Procedimento Comum Cível 0002964-89.2019.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002964-89.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 08:04

Documento (Informações)

25/06/2025, 18:11

Remessa (em diligência)

22/04/2025, 10:32

Trânsito em julgado

22/04/2025, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 09:35

Confirmada

18/02/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002964-89.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002964-89.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.596,00 Autor(s): ILDEU PEDRO DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução invertida promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em favor de ILDEU PEDRO DE JESUS,. Expedido o respectivo RPV/Precatório, foram expedidos os correspondentes alvarás em favor da parte credora. Intimado acerca da satisfação do valor exequendo, o exequente renunciou ao prazo (mov. 200). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preconiza o artigo 924 do Código de Processo Civil que a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação ou obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, bem como quando o exequente renuncia ao crédito ou, ainda, se ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em apreço, os valores da obrigação foram pagos e a autora renunciou ao prazo de prosseguimento do feito, o que presume a quitação. Diante do exposto, JULGO SATISFEITA a obrigação e EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 526, §3º, e no artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 15:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2024, 11:50

Confirmada

16/11/2024, 00:09

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002964-89.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002964-89.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.596,00 Autor(s): ILDEU PEDRO DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. A expedição de precatórios e requisições de pequeno valor depende da emissão de ofício requisitório, cujo conteúdo deve prever a demonstração dos valores devidos, acompanhada do respectivo cálculo e decisão homologatória.¹ No caso em apreço, intimado pela segunda vez, o INSS não apresentou a informação quanto a eventual retenções legais ou isenção do credor. Ocorre que o cálculo das retenções legais, ou a informação de isenção, deve ser apresentado pelo devedor e homologado pelo Juízo antes da expedição do precatório. Descabem eventuais alegações de que o Judiciário não deveria se imiscuir no âmbito fiscal, pois há orientação normativa, jurisprudencial e correicional de que o cálculo das retenções deve ser requisitado antes da expedição dos requisitórios: Administrativo. Servidor. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV/precatório determinada. Retenções previdenciárias e fiscais que devem ser realizadas pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento. Art. 46 da Lei n. 8541/1992 e art. 776, do Decreto n. 9580/2018. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0052033-43.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – INDEFERIMENTO DE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. Ausência de perda de objeto – Discordância das partes no que toca à forma de realização da retenção tributária e aos valores a serem retidos – Dever de aplicação, de ofício, das normas do CNJ a respeito do tema – Preliminar rejeitada.2. Retenção de Imposto de Renda incidente na fonte sobre os pagamentos realizados através de precatórios. 2.1. Norma de ordem pública do art. 35, III, da Res. 303/CNJ – Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, §4º, II, da CF) que é referendado pelos precedentes do STF. 2.2. Cabe ao Poder Judiciário garantir que os tributos com retenção na fonte sejam destinados aos respectivos entes públicos, em estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, da CF e art. 8º do CPC) – Precedentes desta Terceira Câmara Cível. 3. Caso não haja a indicação na procuração da sociedade que o profissional integra (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994), presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina – Precedentes do STJ – Honorários de sucumbência que são pagos à pessoa física do advogado que atuou no processo (art. 85, caput, do CPC). 4. Imposto de Renda retido na fonte que é devido pelos advogados beneficiários dos honorários ao Município responsável pelo pagamento (art. 158, I, da CF) – “Ratio decidendi” do precedente da ACO 2866 do STF - Aplicação da tabela progressiva do IRPF sobre os valores efetivamente pagos (art. 7º, II, da Lei 7.713/1988, art. 3º da Lei 8.134/1990, Solução de Consulta nº 38/2017 da Receita Federal e Anexo II da IN RFB 1.500/2014) – Dever dos exequentes/agravados no sentido de especificar os descontos obrigatórios sobre o pagamento pleiteado (art. 534, VI, do CPC) – Precedentes do STJ – Retenção tributária obrigatória, nos termos do art. 35, III, da Res. 303/CNJ e do art. 38 e do art. 41, III, do Decreto Judiciário 520/2020. 5. Pagamentos para pessoas físicas contribuintes individuais (advogados) que não tem retenção de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social (art. 21, caput, e art. 30, II, da Lei 8.212/1991), profissional que está obrigado “a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência” (art. 30, II, da Lei 8.212/1991).6. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0049992-06.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.03.2024) Como mencionado na decisão dos autos recursais 0049992-06.2023.8.16.0000, em momento anterior, o Tribunal de Justiça estadual possuía entendimento de que desnecessária a adoção de medidas pelo Judiciário para a retenção do imposto de renda, conforme autos 2014.0070075-2/000 e SEI 0027030-12.2015.8.16.0000. Todavia, posterior edição do Decreto Judiciário 382/2020 determinou que o executado deverá apresentar o cálculo relativo às retenções legais sobre o valor principal e, quando houver, sobre os honorários de sucumbência. 1. Diante do exposto, considerando a intimação inexitosa do INSS por duas vezes, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que analise eventual incidência de retenções legais, acostando aos autos, desde já, o respectivo cálculo. Prazo: 30 dias. 1.1. As custas da diligência correrão às expensas do INSS, já que de sua incumbência a apresentação do cálculo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação, sendo que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação será interpretada como concordância tácita com os valores apresentados. 3. Após, voltem conclusos para homologação dos cálculos e determinação de expedição do requisitório. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito ¹ Art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020 c/c art. 11, inciso XII, do Decreto Judiciário 520/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004833-06.2024.8.16.0000 Recurso: 0004833-06.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s): ODAIR ANTONIO COSTA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A APRESENTAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, PARA O FIM DE RETENÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92, NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO Nº 303 DO CNJ E NO DECRETO JUDICIÁRIO TJPR Nº 382/2020. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Vistos, etc. Na decisão agravada, proferida no âmbito doCumprimento da Sentença contra a Fazenda Públicanº 0001615-46.2022.8.16.0159,a juízade direito,Dra. Daniela Franco Reis e Silva Sá, determinou a intimação do INSS, ora agravante, para apresentar manifestação quanto à incidência de eventuais retenções legais (contribuição previdenciária e imposto de renda) antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) (mov. 104.1). Inconformado, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), o agravante sustenta, em síntese, que:a)“o INSS se absteve de apresentar o cálculo com os valores relativos ao desconto do IR, pois, como visto, o montante devido deverá ser retido pela instituição financeira apenas no momento do pagamento dos valores aos seus respectivos titulares”; eb)estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requer aconcessão de efeito suspensivoe o provimento do recurso ao final, reformando-se a decisão agravada. Os agravado compareceu espontaneamente no mov. 10.1-AI oferecendo suas contrarrazões. Ao receber o recurso, determinei sua imediata inclusão em pauta para julgamento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFC UVNZ4 A3TW5 A3KBD PROJUDI - Recurso: 0004833-06.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Fernando Paulino da Silva Wolff Filho:7857 03/05/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - 6ª Câmara Cível)É o relatório. Voto O agravante não tem razão. Sim, porque o art. 46 da Lei nº 8.541/92 é expresso ao prever que“o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fontepela pessoa física oujurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Apesar de o art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 prever que cabe à instituição financeira depositária a efetiva retenção do imposto devido, não cabe a ela calcular o respectivo montante, o qual deve constarna guia, alvará, mandado ou ordem bancária(art. 35 da Resolução nº 303 do CNJ). Trocando em miúdos, em casos como o dos autos, cabe ao ente público devedor fornecer ao juízo o montante que deverá ser retido para pagamento do imposto de renda, sendo a instituição financeira responsável unicamente pela operacionalização da retenção, tal como preveem os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto Judiciário nº 382/2020 expedido pela Presidência do TJPR. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO.RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DE RETENÇÃO NA ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DA LEI Nº 10.833/2003 AO CASO DOS AUTOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto ao conhecimento do recurso especial em relação ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, consignando expressamente que o afastamento da retenção do Imposto de Renda na fonte quando do cumprimento da decisão judicial configura ofensa ao referido dispositivo. Houve expressa menção de que a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 2. O presente feito não discute alíquota de Imposto de Renda; apenas foi afastada a tese defendida pelos embargantes no sentido de que a obrigação da retenção do imposto na fonte seria do próprio devedor, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná. 3. O art. 27 da Lei nº 10.833/2003 trata de cumprimento de decisão da Justiça Federal, não tendo aplicabilidade no caso dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.859.001/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12 /2020); Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFC UVNZ4 A3TW5 A3KBD PROJUDI - Recurso: 0004833-06.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Fernando Paulino da Silva Wolff Filho:7857 03/05/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - 6ª Câmara Cível)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção.Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.859.001/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Correta, portanto, a decisão hostilizada. Posto isso,NEGO PROVIMENTO ao recurso. Dispositivo Acordam os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Claudio Smirne Diniz, com voto, e dele participaram o Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho (relator) e a Desembargadora Lilian Romero. 26 de abril de 2024 Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFC UVNZ4 A3TW5 A3KBD PROJUDI - Recurso: 0004833-06.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Fernando Paulino da Silva Wolff Filho:7857 03/05/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - 6ª Câmara Cível)

07/06/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002964-89.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002964-89.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.596,00 Autor(s): ILDEU PEDRO DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Na forma do artigo 3º do Decreto Judiciário 382/2020 do TJPR, que disciplina sobre o recolhimento fiscal e previdenciário quando do pagamento de RPV: Art. 3º A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. – Grifo nosso Trata-se, portanto, de incumbência do executado/credor a apresentação do cálculo dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, ainda que a efetiva retenção dos valores possa ser realizada diretamente pela instituição financeira, quando do levantamento do numerário. Em complemento, o §5º, do artigo 7º do mesmo regramento determina que o executado pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, desde que devolva ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. 1. Em razão do exposto, INTIME-SE o INSS para que apresente manifestação quanto à incidência de eventuais retenções, acostando aos autos, desde já, o respectivo cálculo. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se o exequente para manifestação, sendo que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação será interpretada como concordância tácita com os valores apresentados pela parte executada. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Ildeu Pedro de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra que foi diagnosticado com paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso e lombalgia crônica, sendo recomendado o afastamento laborativo por tempo indeterminado. Requereu benefício por incapacidade em 12 de março de 2018, sendo deferido até 14/05/2018, quando foi cessado na data da perícia. Sustenta continuar incapacitado. Pugnou pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.18). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinada realização de prova pericial (mov. 6.1). O INSS juntou extratos e informes administrativos (mov. 10) e do processo administrativo (mov. 17). Os honorários periciais foram majorados (mov. 48). Realizada perícia, foi juntado o respectivo laudo (mov. 58). O INSS pugnou por esclarecimentos (mov. 64), que foram prestados (mov. 82). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Citado, o INSS juntou documentos (mov. 92) e apresentou contestação, pugnando pelo julgamento improcedente ante a ausência de incapacidade (mov. 94). Impugnada a contestação (mov. 97), as partes foram intimadas quanto a necessidade de produção de outras provas, não havendo novos requerimentos (movs. 102 e 104). Apresentadas alegações finais (movs.108 e 111), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para de concessão de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez por doença incapacitante sofrida pela parte autora. As contingências para a concessão dos benefícios pretendidos encontram-se previstas nos art. 42 e 59 da Lei 8.213/91, os quais dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. “O auxílio – doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Ou seja, nos termos da lei, além da qualidade de segurado e da carência, o auxílio-doença exige uma incapacidade para o trabalho ou para a vida habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por invalidez, é necessário ainda que a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação. Com relação à incapacidade, foi realizada prova pericial onde foi respondido que (mov. 58): a. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESP. – Sim, o torna incapacitado para seu último trabalho de Rasteleiro de Asfalto, porém é uma pessoa apta a diversas outra atividades que não demandem grandes esforços da sua coluna vertebral. Não se trata de pessoa inválida como é o Assunto Principal desse Processo. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESP. – É de natureza permanente e parcial. a. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESP. – As incapacidade parcial é de março de 2018 i. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. RESP. – Decorre de progressão da sua doença a. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. RESP. – Sim, em maio de 2018 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU havia incapacidade parcial. A sua doença agravou-se em 2017 e não teve melhora desde então. - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? RESP. – O seu trabalho de Rasteleiro não poderá mais ser executado. A qualquer momento ela pode exercer outras atividades. a. Esta doença o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? Fundamente a resposta. RESP. – Não. Ele pode desenvolver atividades que não demandem esforços da coluna vertebral lombar. a. Qual a última profissão, atividade ou ocupação preponderante declarada pelo(a) autor(a)? Existe incapacidade laborativa para a profissão, atividade ou ocupação preponderante que o(a) autor(a) exerce(ia)? RESP. – Rasteleiro de Asfalto. Sim, para essa atividade está incapacitado definitivamente a. Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade, a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? RESP. – Aproximadamente 40% da sua capacidade laboral total Infere-se dos autos e do laudo pericial que a parte autora exercia atividades braçais, como rasteleiro. Conforme mencionado art. 42 da Lei de Benefícios, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU O laudo apontou uma debilitação que impede o autor definitivamente de retornar ao seu trabalho de rasteleiro, podendo somente “desenvolver atividades que não demandem esforços da coluna vertebral lombar”. Obviamente que o autor não está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa, pois poderia trabalhar em atividade burocrática, de escritório, por exemplo, sentada e sem fazer esforço físico, no entanto, o Magistrado deve considerar que se trata de trabalhador com idade avançada, baixa escolaridade (fundamental incompleto), sem conhecimentos técnicos, laborando toda sua vida com profissões braçais. Neste sentido, deve-se levar em consideração as condições pessoais da parte autora, sendo mínima a chance realocação no mercado de trabalho, em atividade administrativa. Desta forma, apesar do perito apontar como parcial a incapacidade, ante as condições pessoais da autora (idade avançada, baixa instrução, tipo de labor exercido e realidade do mercado de trabalho), além do estado de saúde, deve ser entendida como total e permanente a incapacidade, não se mostrando viável a reabilitação profissional para atividade diversa. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES SOCIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. A sequela que autoriza o deferimento do benefício de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU auxílio-acidente é aquela da qual resulta redução da capacidade laboral. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para múltiplos trabalhos, com sérias dificuldades e mínimas condições para uma possível reabilitação, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, a ausência de instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. 5. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. (TRF4 5006225-11.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/08/2021) (destaquei) A qualidade de segurado do autor e preenchimento da carência também ficaram demonstradas, à medida que teve benefício deferido administrativamente (NB 6222677367) entre 07/03/2018 e 14/05/2018 (seq. 15 do CNIS de mov. 10.2). 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Portanto, preenchidos os requisitos e constatada a incapacidade permanente e total, faz jus a autora ao recebimento de auxílio- doença desde a data da cessação do benefício (14/05/2018), com conversão à aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia médica judicial (14/08/2020). III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a restabelecer o benefício de auxílio-doença em 14/05/2018, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício do autor (art. 61 da Lei nº 8.213/91), com conversão à aposentadoria por invalidez em 14/08/2020, no valor de 100% (cem por cento) do salário-de- benefício do autor (art. 44 da Lei nº 8.213/91); b) a pagar os valores atrasados. Tratando-se de condenação de natureza previdência previdenciária, de acordo com decidido no REsp 149546/MG - STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620) - aplicam-se os seguintes índices de atualização e correção: a) Até 26 de dezembro de 2006 (início da vigência da Lei 11.430/06) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com manual de Cálculos da Justiça Federal; 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU b) Após 26 de dezembro 2006 até 29 de junho de 2009 (início da vigência da Lei 11960/2009) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; c) Incidência do INPC, para fins de correção monetária, exceto em caso de benefícios assistenciais, em que se aplica o IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da publicação da sentença (Sumula nº 111 do STJ), considerando que se trata de causa repetitiva e de extrema simplicidade, consoante art. 85, do CPC, e Súmula 178 do STJ. Índice de correção dos honorários na forma do utilizado para o valor principal. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 9

14/03/2022, 00:00

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