Cumprimento de sentença 0030404-68.2014.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030404-68.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030404-68.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030404-68.2014.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Luciomauro Teixeira Pinto Executado(s): william stremel biscaia da silva 1. Trata-se de cumprimento de sentença, anteriormente ação de arbitramento de honorários, a qual foi julgada improcedente no mov. 52.1. A parte ré requereu o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.413,85 (93.1). Despacho inicial (98.1). Foram realizadas buscas por bens penhoráveis através dos sistemas BACENJUD (174, 253, 283, 298, 367, 476), RENAJUD (185, 284), INFOJUD (212, 241, 269), CENSEC (521.1) e SNIPER (542), contudo, todas restaram infrutíferas. Mandado de penhora e avaliação (230.2). O nome do Executado foi incluído no cadastro de inadimplentes (311, 317). Foi realizada penhora no rosto dos autos (489/490). O Executado requereu a extinção do feito pelo decurso do prazo prescricional iniciado em 30/05/2017 com a primeira ciência da tentativa de infrutífera de localização de bens (554.1). Intimado para se manifestar, o Exequente alegou que houve a efetiva constrição de valores com a penhora realizada no rosto dos autos, a qual interrompeu o decurso do prazo (561.1). 2. O prazo prescricional a ser aplicados no caso dos autos é quinquenal, considerando que a o cumprimento de sentença se refere à cobrança de honorários advocatícios, contexto que se amolda no artigo 206, §5º, inciso II. Considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, deverão ser observadas as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (sendo que a vigência do CPC/15 teve início em 18.3.2016) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Embora o Executado alegue que o termo inicial seria a primeira tentativa infrutífera de penhora de bens, ocorrida em 30/05/2017, em conformidade ao que dispõe a nova redação dada ao artigo 921 do CPC pela Lei 14.195/2021, não há razões para a aplicação da alteração legislativa nestes autos, considerando que não houve suspensão por ausência de bens. Destarte, quanto ao termo inicial da prescrição, aplica-se o disposto no art. 921, antes da reforma promovida pela Lei 14.195/2021, em atendimento ao que dispõe o art. 14 do CPC/2015: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA SOB RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO. PLEITO DE REFORMA. RECONHECIDO. FATOS UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195, DE 26.8.21, UTILIZADA PELA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DESTA LEI, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC, E PASSOU A VIGER NA DATA DA PUBLICAÇÃO, EM 26.8.21. NECESSIDADE DE EFETIVA SUSPENSÃO DO FEITO E/OU INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE CREDORA, A QUE SEJA POSSÍVEL A PRONÚNCIA DESSE TIPO DE PRESCRIÇÃO, EM APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE VIGORAVAM À ÉPOCA DOS FATOS. NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO E RETOMADA DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026161- 09.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.06.2023) In verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ainda que se considere as sucessivas perdas de prazo pelo Exequente (272, 326, 341, 410, 427, 458, 479, 501, 528, 559) tem-se que o processo ficou 2 anos 2 meses e 5 dias sem andamento, do que se entende que o Exequente foi inerte nesse período. No entanto, esse fato não é suficiente para ensejar a declaração da prescrição, uma vez que não houve a suspensão prevista no §1º do artigo 921 do CPC. Nesses termos, não há falar em consumação do prazo prescricional. 3. Considerando que já havia sido determinada a apresentação de certidão simplificada emitida pela JUCEPAR, entretanto, o Exequente nada juntou aos autos para a confirmação, indefiro o pedido de mov. 550.1. 4. Intimem-se. Diga o Exequente em 5 dias sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 17 de outubro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030404-68.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030404-68.2014.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Luciomauro Teixeira Pinto Executado(s): william stremel biscaia da silva 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão, mas alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. Deferido o pedido de penhora de dinheiro em depósito em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC, efetuou-se o lançamento de minuta de bloqueio no sistema, conforme extrato em anexo. Realizada a consulta após a consolidação de todas as respostas tem-se que o resultado, amparado pela segunda minuta em anexo, foi: () negativo; (x) ínfimo, tendo sido realizado o desbloqueio (CPC, artigos 831 e 836). 2. Indefiro o pedido de obtenção de extratos simplificados, contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, faturas de cartão de crédito e contratos de câmbio, uma vez que a medida importa em quebra de sigilo bancário, o que é vedado. Corrobora com tal entendimento o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). 3. Por fim, indefiro não comporta acolhimento o pedido de consulta de extratos do PIS e FGTS, visto que o SISBAJUD não dispõe de tais informações. 4. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 23 de julho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030404-68.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030404-68.2014.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Luciomauro Teixeira Pinto Executado(s): william stremel biscaia da silva A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comum de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) O caso dos autos não se amolda ao paradigma, na medida em que o Exequente não realizou pesquisas imobiliárias, o que poderia executar independentemente de intervenção judicial, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://registradores.onr.org.br/. Destaco, ainda, que a autorização para uso do CNIB somente é admissível quando houve o prévio esgotamento das vias ordinárias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, BUSCA DE BENS PELO SISTEMA SREI E INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO EM MOMENTO POSTERIOR À CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIRO REALIZADA PELO EXECUTADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE É INDISPENSÁVEL CITAÇÃO VÁLIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). REQUISITOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO/APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA, E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNICIAS. DILIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO ESGOTADAS NOS AUTOS DE ORIGEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA PÚBLICA, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001161-58.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.07.2022) Indefiro o pedido (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 23 de janeiro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

13/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 587) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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