Cumprimento de sentença 0001699-15.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001699-15.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001699-15.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LB Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-15.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.280,46 Exequente(s): Carlos Roberto Verruch Junior Executado(s): FABIANO DOS SANTOS MARTINS 1. Constata-se que as partes celebraram acordo, requerendo, simultaneamente, a homologação do respectivo termo e a suspensão do processo até o integral adimplemento das obrigações avençadas. 2. A transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral destinado a prevenir ou extinguir litígios mediante concessões recíprocas, produzindo efeitos imediatos entre as partes, independentemente de homologação judicial, desde que atendidos os requisitos de validade previstos no artigo 104 do mesmo diploma legal. A homologação judicial, por sua vez, possui natureza eminentemente processual, implicando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, além de conferir ao ajuste a natureza de título executivo judicial. Assim, revela-se tecnicamente inadequado o pedido simultâneo de homologação do acordo e de suspensão do feito. Ressalte-se, ainda, que o ordenamento processual veda a prolação de sentença condicionada a evento futuro e incerto, conforme dispõe o artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ou se suspende o processo até o cumprimento integral da obrigação pactuada, permitindo-se o regular prosseguimento do feito em caso de descumprimento; ou se homologa o acordo, extinguindo-se o processo e remetendo eventual inadimplemento à fase de cumprimento de sentença. No caso concreto, da análise dos termos do acordo apresentado, extrai-se que as partes pretendem apenas a suspensão do curso processual pelo prazo necessário ao cumprimento da avença, sem a constituição de nova obrigação apta a extinguir, desde logo, a relação jurídica material discutida nos autos. Nesse contexto, adequada a suspensão do processo, sem sua homologação, permanecendo o feito ativo até notícia de cumprimento, que ensejará a extinção definitiva, ou descumprimento, com efeito de retorno ao estado anterior que o processo se encontrava. 3. Diante do acordo colacionado, com fundamento no artigo 313, II, do CPC, defiro a suspensão do feito até o seu termo final. 4. Decorrido o prazo, intime-se o credor para que se manifeste quanto ao cumprimento do acordo. 5. Consigne-se que, após o advento de tal data, se não houver nova manifestação das partes em quinze dias, os autos serão conclusos para homologação e extinção do processo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 13:42

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:10

Documento (Certidão)

14/05/2026, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:58

Confirmada

24/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001699-15.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-15.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$66.777,70 Exequente(s): FABIANO DOS SANTOS MARTINS Executado(s): RODOAMERICA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA COM ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL PARA ACS CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA - EPP 1. Considerando que a decisão de mov. 294, trata-se de título executivo judicial e reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 515, I do Código de Processo Civil (CPC), a fim de evitar possível tumulto processual, determino à Escrivania que instaure procedimento de cumprimento de sentença em favor do procurador Carlos Roberto Verruch Junior em face de Fabiano dos Santos Martins, visando o adimplemento dos honorários sucumbenciais. 2. Instrua-se com cópia da decisão de mov. 294, do requerimento de mov. 317 e desta decisão. Oportunamente, promova-se a conclusão de tal processo para decisão inicial. Custas iniciais dispensadas, nos termos do art. 82, §3º, do CPC. 3. Assim, o presente feito prosseguirá conforme já determinado em mov. 313.1, permaneçam os autos suspensos pelo prazo determinado. 4. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:14

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:13

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:12

Outras Decisões

31/03/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 01:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/01/2026, 08:33

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001699-15.2018.8.16.0021. exequente: “A petição inicial que instrumentaliza a demanda incidental de desconsideração deverá observar determinados requisitos formais (CPC/15, art. 320, incs. I a VII), como também, nos termos do art. 321 do CPC/15, deverá ser instruída com os documentos indispensáveis ao julgamento de sua pretensão. O autor da demanda incidental de desconsideração terá o ônus de formatar a petição inicial com relato substanciado da situação de direito material que justifique o acolhimento do seu pedido de desconsideração, cuja prova eventual, poderá ser feita na fase instrutória” (Cristian Garcia Vieira, in Desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC, Editora Juspodivm, p. 149). 5. Tal exegese está de acordo com o disposto na lei, senão vejamos: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”. 6. Destaque-se os seguintes julgados que perfilham o entendimento do Juízo, consagrando a ampla defesa e o contraditório em sua plenitude: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Propositura em autos apartados. Sentença que indefere a petição inicial considerando que o requerimento deve ser formulado na via incidental e não em processo autônomo. Impossibilidade de o pedido ser formulado no curso do processo executivo, Imprescindibilidade de instauração de incidente próprio. Interpretação dos arts. 795, § 4º e 133 e seguintes do CPC/2015. Decisão cassada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011529-13.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.04.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE ERRO NA INSTAURAÇÃO ACOLHIDA. INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS OU APENSADOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006953848, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-15.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$66.777,70 Exequente(s): FABIANO DOS SANTOS MARTINS Executado(s): RODOAMERICA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA COM ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL PARA ACS CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA - EPP 1. Considerando a expressa concordância das partes, homologa-se o cálculo do contador e, por consequência, acolhe-se a impugnação apresentada no evento 161.1 para o fim de reconhecer o excesso de execução apontado pelo contador. 2. Em face do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença e dos honorários do patrono da parte executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor reconhecido como excesso de execução. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser interpretado de forma ampla para abarcar, além das hipóteses ordinárias legalmente previstas, o exame da sucessão empresarial ou a promiscuidade entre empresas do mesmo grupo como vias de abuso, confusão patrimonial ou responsabilidade prevista no art. 1.146 do CC/02. 4. No entanto, a instauração do incidente não se dá por mero requerimento nos autos com respectivo deferimento e traslado de cópias, mas sim mediante petição inicial distribuída por dependência a pedido do próprio Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de extinção do processo. 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser aplicada quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n.1029526, 07014671120178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Assim, deixo de acolher o pedido nestes autos pela inadequação da via eleita, sem prejuízo de examiná-lo em seu mérito caso haja a distribuição pela via escorreita do incidente de desconsideração. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001699-15.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-15.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$66.777,70 Exequente(s): FABIANO DOS SANTOS MARTINS Executado(s): RODOAMERICA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA COM ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL PARA ACS CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA - EPP 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Remetam-se os autos ao contador, conforme definido, o qual deverá, outrossim, abater parcelas já pagas. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001699-15.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-15.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$66.777,70 Exequente(s): FABIANO DOS SANTOS MARTINS Executado(s): RODOAMERICA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA COM ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL PARA ACS CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA - EPP Vieram os autos conclusos para análise da tutela de urgência requerida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 161). Compulsando as razões da parte, verifico que pretende, em verdade, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação oposta. Para tanto, necessário o preenchimento dos requisitos específicos previstos no art. 525, §6º, do CPC, quais sejam: a) relevância dos fundamentos; b) manifesta possibilidade de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado; e c) garantia do juízo. In casu, não verifico a presença de garantia do juízo, nem de possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação ao executado, motivo pelo qual indefiro o pedido. Intime-se a parte executada/impugnante para promover o recolhimento das custas relativas à impugnação, sob pena de não conhecimento. Cumprida a determinação retro, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da impugnação oposta. Em tempo, manifeste-se a parte executada acerca do contido no mov. 158, em especial no que tange à alegação de má-fé. Promova-se a busca via Sisbajud e Renajud, conforme requerido. No mais, intime-se a parte exequente para apresentar matrícula atualizada do imóvel cuja penhora pretende. Oportunamente, conclusos para as deliberações pertinentes. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001699-15.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-15.2018.8.16.0021 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$240.000,00 Requerente(s): FABIANO DOS SANTOS MARTINS Requerido(s): RODOAMERICA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA COM ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL PARA ACS CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA - EPP 1. Proceda a Secretaria ao ajuste da "Classe Processual" para cumprimento de sentença. 2. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC (evento 121.1), INTIME(M)-SE o(s) agora executado(s), na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 3. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema BACENJUD, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas e as orientações da Portaria 02/2017 deste Juízo. 5. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema RENAJUD. Caso positivo, desde logo, determino a busca de bens através do RENAJUD, observando as orientações da Portaria 02/2017 deste Juízo. 6. Frustradas as medidas anteriores e caso o(a,s) exequente(s) não tenha indicado bens, INTIME(M)-SE-O(A,S) para que o faça(m). 7. CIENTIFIQUE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) de que poderá(á,ão) – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, ao executado a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

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