Monitória 0052247-10.2019.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0052247-10.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 15:51

Documento (Informações)

13/05/2025, 14:14

Remessa (em diligência)

12/05/2025, 16:56

Documento (Certidão)

12/05/2025, 16:56

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2025, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2025, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2025, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2025, 16:25

Confirmada

01/04/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052247-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052247-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.923,02 Autor(s): AGROROTA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Réu(s): SIDINEI DA SILVA 1. Considerando a quitação do débito pela parte requerida em mov. 382.1, julgo extinto o presente processo. 2. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento de sua cota parte, em 05 (cinco) dias. 3. Cumpra-se a portaria deste juízo no que couber. 4. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0052247-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052247-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.923,02 Autor(s): AGROROTA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Réu(s): SIDINEI DA SILVA 1. RELATÓRIO AGROROTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ajuizou Ação Monitória em face de SIDNEI DA SILVA, alegando, em síntese, que seria credora da importância de R$ 6.923,02 (seis mil novecentos e vinte e três reais e dois centavos), atualizado até o ajuizamento, em razão do inadimplemento de dois cheques. Ao final, pugnou pela procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento de suposto crédito e dos ônus sucumbenciais. Pela decisão do evento 13.1, foi recebida a inicial. A parte ré foi citada por hora certa (evento 181.1), razão pela qual se nomeou curador especial, que apresentou embargos monitórios no evento 210.1, sustentando, em resumo, o excesso de cobrança consubstanciado na aplicação de juros abusivos. Os autos foram anotados para sentença no evento 254.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Monitória” ajuizada por AGROROTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em desfavor de SIDNEI DA SILVA, em que se busca a constituição de crédito referente aos cheques apresentados na inicial. O feito comporta julgamento antecipado, nos precisos termos do disposto no artigo 355, I do CPC/2015 e da decisão do evento 254.1. Nos moldes do artigo 700 do Código de Processo Civil, o manejo da ação monitória exige preexistência de documento escrito ou prova, oral ou pericial, documentada, que pode, inclusive, ter sido produzida pelo rito do artigo 381 do CPC, com ou sem eficácia de título executivo. Inovando a sistemática do presente procedimento especial, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita, ainda, o ajuizamento de pretensão com viés de se exigir entrega de coisa infungível ou não, bem imóvel ou móvel, além do adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A esse respeito, destaque-se os termos do artigo 700 do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Outrossim, oportuno o escólio de Cassio Scarpinella Bueno[1]: “Trata-se do procedimento especial que tem como finalidade o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigações de fazer ou de não fazer om base em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo desde que o devedor (réu no plano do processo) seja capaz (art. 700, I a III). Para fins da monitória, a prova oral colhida antecipadamente nos moldes do art. 381 é considerada prova escrita (art. 700, § 1º).” De início, cumpre rememorar que o título de crédito deve ser entendido como documento constitutivo de direito autônomo, ou seja, desvinculado da relação causal que lhe deu origem. Eis o princípio da autonomia, explicado com maestria por Luiz Emygdio F. da Rosa Jr: “O terceiro adquire direito novo, autonomia, originário, inteiramente desvinculado da relação causal que lhe deu origem da qual é estranho. Assim, o direito de cada legítimo possuidor do título repousa inteiro no próprio título, que, ao ser negociado, se desprende da relação fundamental que originou a sua emissão. Este direito adquirido pelo endossatário é o direito cartular constituído pelo próprio título, e, por isso, o devedor cambiário, ao ser acionado pelo terceiro adquirente do título, não pode lhe opor exceções pessoais, inclusive as fundadas na relação causal entre ele e o credor com que se relaciona diretamente no título.” (Títulos de Crédito, 2011, p. 69). É notório que o cheque é um título de crédito que pode ser transferido a terceiros, mediante endosso, observadas as condições legais, fazendo com que seu portador seja o seu credor, independentemente da relação jurídica original, mormente considerando os princípios da abstração, cartularidade e autonomia. Consoante se infere dos embargos, impugna-se tão somente a aplicação dos juros moratórios no percentual de 2% ao mês, não se pautando na inexistência do crédito. De fato, assiste-lhe razão, compartilhando-se do entendimento de que devem ser limitados a 1% ao mês, circunstância, inclusive, aceita pela parte autora, considerando as novas planilhas apresentadas após o ajuizamento da demanda. Outrossim, a autora desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência da relação jurídica e apresentou elementos de prova que indicam a inadimplência dos requeridos. Por outro lado, a parte ré não demonstrou que efetuou o pagamento dos cheques ou que o valor era inexigível. Assim, de rigor o acolhimento da ação monitória, com a observância da limitação dos juros moratórios. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir em 1% ao mês a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405, do Código Civil: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, condenando o réu SIDNEI DA SILVA ao pagamento R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais) à autora AGROROTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., corrigido monetariamente pela média do IGP-INPC desde a emissão da cártula e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação do título, extinguindo o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios da curadora especial nomeada, Dra. Monalisa Michel (OAB/PR nº. 33.687), os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com fulcro na Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA, observados o grau de zelo da profissional, a natureza, bem como o trabalho realizado e tempo exigido pelo seu serviço uma vez que não há Defensor Público nesta Comarca de Cascavel/PR com atribuição em varas cíveis. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016

15/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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