Procedimento Comum Cível 0000933-32.2019.8.16.0051 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000933-32.2019.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000933-32.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Ed. Fórum - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-32.2019.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$92.814,00 Autor(s): Mauro Luiz Cafisso Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da concordância da parte autora, homologo o cálculo apresentado pelo INSS na seq. 316, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos em que foi apresentado. 2. Na forma artigo 3º, §2º, do Decreto Judiciário n. 382/2020, intime-se a parte executada para, em 15 dias, apresentar o "cálculo das retenções legais", nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.10.887/04. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias (§3º do dispositivo normativo acima mencionado). Neste prazo, poderá indicar conta bancária para pagamento direto, na forma do artigo 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário n. 382/2020. Neste caso, atente-se às informações necessárias. Anoto, no entanto, que a opção pelo pagamento direto ou mediante depósito judicial cabe à parte executada. 3. Então, não havendo discordância entre as partes sobre eventuais retenções, ou caso inexistentes, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/precatório (a depender do valor), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas processuais, com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada (artigo 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020. Fica ciente a parte executada de que "no depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções" (artigo 7º, §5º, do DJ 382/2020) De qualquer modo, qualquer seja a opção de pagamento escolhida, "as partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor" (artigo 8º, §1º, do DJ 382/2020) 4. Sobrevindo pagamento e caso tenha sido feito mediante depósito judicial, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares (observadas eventuais retenções). Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Se houver retenção, os valores respectivos deverão ser mantidos na conta e restituídos à parte executada, posteriormente, também mediante alvará. 5. Levantados os valores e não havendo requerimentos a serem apreciados, voltem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000933-32.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Ed. Fórum - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-32.2019.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$92.814,00 Autor(s): Mauro Luiz Cafisso Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, é certo que os honorários são direito do advogado, e, no caso, a forma de pagamento dos honorários contratuais é a mesma do crédito principal, assim, DEFIRO o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. 3. A expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório. Tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. Precedentes (50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). EXPEÇA-SE RPV separado para os honorários contratuais. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000933-32.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Ed. Fórum - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-32.2019.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$92.814,00 Autor(s): Mauro Luiz Cafisso Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. RELATÓRIO MAURO LUIZ CAFISSO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária de concessão de benefício assistencial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, aduzindo, em síntese, que: I) sofre de doença neurológica incapacitante, que o impede de trabalhar; II) reside com seus pais e a renda familiar não ultrapassa o limite da legislação específica. Ao final, pede a procedência do pedido, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício desde o requerimento administrativo. O réu foi citado e apresentou contestação, alegando que a parte autora não comprovou os requisitos necessários para a obtenção do benefício (mov. 13). Acerca da contestação, a autora se manifestou e reiterou os termos da inicial (mov. 18). O processo foi extinto por ausência das condições da ação ao mov. 27, todavia a sentença foi reformada conforme acórdão de mov. 41. O feito foi saneado ao mov. 50. Estudo social em mov. 96, e sobre ele as partes se manifestaram aos movs. 100 e 102. O Ministério Público se manifestou em mov. 113, por sua não intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à concessão de benefício de assistência continuada em favor da autora. Alegou a parte requerente, em linhas gerais, que possui atualmente possui cinquenta e oito anos e é portadora de deficiência que a impede de exercer qualquer labor e que se enquadra na renda estabelecida pela referida lei. A Lei nº 8.742/93, notadamente o art. 20, prevê o benefício assistencial e o condiciona aos requisitos da deficiência ou idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e da renda per capita, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os requisitos, quais sejam: a) ser idosa com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa com deficiência; b) não ter meios de suprir a própria manutenção ou tê-la suprida por sua família; c) a renda per capita; DA RENDA PER CAPITA No tocante à prova da renda, o estudo social de mov. 96 esclarece que a requerente reside com seus genitores que além de uma aposentadoria mensal de R$1.100,00(um mil e cem reais) cada um, percebem lucros provenientes de propriedade rural pertencente à família. Assim, a renda da entidade familiar ultrapassa o limite estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, já que, a renda per capita do grupo familiar é maior do que ¼ do salário mínimo. Ademais, no laudo acostado aos autos não houve qualquer menção a situação de miserabilidade da requerente, para que fosse possível, como autoriza a jurisprudência a mitigação dos critérios legais. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIOS NÃO ABSOLUTO. 1) "O critério objetivo estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não exclui outros elementos de prova para aferição da condição sócio-econômica do requerente de benefício assistencial e de sua família" (IUJEF n.º 0003394-44.2009.404.7051, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 30.07.2012)". 2) Pedido de uniformização conhecido e provido. (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50087855620114047201 SC 5008785-56.2011.404.7201, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data de Julgamento: 30/05/2014, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Desta feita não preenchidos na integralidade os requisitos legais, o feito deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador judicial do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Dispenso a autora, por ora, do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficando obrigada ao pagamento, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(346)