Procedimento Comum Cível 0001617-54.2019.8.16.0051 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001617-54.2019.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001617-54.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Ed. Fórum - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001617-54.2019.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$38.922,00 Autor(s): REINALDO GOMES Terezinha de Fátima Gomes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Diante da concordância da requerente (mov. 181) com os cálculos apresentados pela parte ré ao mov. 177.2, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o cálculo do débito de mov. 177.2, cujas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente até seu efetivo pagamento. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente RPV/PRECATÓRIO. Ainda, defiro a expedição do RPV separado referentes aos honorários sucumbenciais. Efetuado o pagamento, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, para levantamento das importâncias. 2. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, é certo que os honorários são direito do advogado, e, no caso, a forma de pagamento dos honorários contratuais é a mesma do crédito principal, assim, DEFIRO o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. 3. A expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório. Tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. Precedentes (50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). Expeça-se RPV para o pagamento dos honorários contratuais. 3. Levantados os valores e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 4. Ainda, aguarde-se o pagamento do PRECATÓRIO em arquivo provisório. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001617-54.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Ed. Fórum - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001617-54.2019.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$38.922,00 Autor(s): REINALDO GOMES Terezinha de Fátima Gomes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Em atenção aos esclarecimentos trazidos ao mov. 161, verifico que realmente não é necessária a habilitação dos demais herdeiros. Inclusive, o tema foi recentemente objeto de incidente de assunção de competência perante o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Incidente de assunção de competência admitido a fim de uniformizar a interpretação da Seção e dos magistrados sobre a aplicabilidade, ou não, do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, considerando a orientação do CNJ, que recomenda a aplicação de inventário ou arrolamento para os processos de execução que visam ao pagamento de valores devidos em vida ao segurado. 2. Estando a dependente habilitada nos autos, mostra-se desnecessária a habilitação dos demais herdeiros. Somente na falta de dependentes habilitados à pensão é que devem ser chamados ao processo os demais herdeiros, na forma da lei civil. (TRF-4 - AG: 50085703720204040000 5008570-37.2020.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 07/07/2020, QUINTA TURMA) Feitas essas considerações, intime-se a parte autora para que requeira em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001617-54.2019.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Ed. Fórum - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001617-54.2019.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$38.922,00 Autor(s): Terezinha de Fátima Gomes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1 - RELATÓRIO TEREZINHA DE FATIMA GOMES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de aposentadoria por idade a trabalhador rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, aduzindo, em síntese, que sempre trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar. Disse que em 23.08.2017 postulou administrativamente a concessão de aposentadoria, pois completou idade mínima de 55 anos, no entanto, o requerido negou-lhe a concessão do benefício. Postulou a procedência do pedido. Juntou documentos. O requerido foi citado e apresentou contestação ao mov. 17.1. No mérito asseverou que o autor não preenche os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Disse que inexiste prova documental apta a comprovar o labor na área rural e pugnou pela improcedência do feito. Impugnação ao mov. 20. Saneador em mov. 29. Durante a instrução processual foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas (mov. 86). A autora, apresentou alegação finais remissivas ao mov. 90.1, o mesmo fazendo a requerida ao mov. 93.1. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, à implantação de aposentadoria rural por idade em favor do autor. O autor alegou que trabalhou como lavrador e que deveria ser aposentado nesta condição. Para análise do pedido, devem-se observar os dizeres dos arts. 48, §1o e 2o, 55, § 3o, e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91, que enunciam o seguinte: “art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher. § 1o. Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. §2o. Para os efeitos do dispositivo no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Art. 55.... §3o. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta leu, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” Acrescenta o referido artigo supracitado que “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. Desta feita, o período exigido no dispositivo reproduzido logo acima está definido no art. 142 da Lei n. 8.213/91 e conta-se do ano em que o segurado formulou o pedido, ou quando poderia formular tal requerimento, desde que já implementados todos os requisitos, nos termos da jurisprudência pacífica, conforme previsto no art. 143 da mesma lei, ambos os dispositivos com a redação que lhes deu a Lei n. 9.032/95. A Lei nº 8.213/91, notadamente os arts. 48 e 143, não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de um salário mínimo mensal, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural na forma acima explicitada. Neste sentido também é o entendimento jurisprudencial. “1. A teor do disposto no art. 143, II, da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria rural por idade não condiciona ao recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto se trata de segurado obrigatório. 2. Concede-se aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos no art. 48 da Lei n. 8.213/91, mediante a comprovação da idade mínima exigida e da atividade rural nos últimos 5 anos anteriores ao pedido” (TRF4ª, AC 95.04.40234-8/SC, rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, 4ª T, unân., julg. em 28.11.95, in Boletim de Jurisprudência de TRF4, pág. 28). Assim, não é necessário que a parte autora comprove o recolhimento da contribuição mensal, ficando este a cargo do empregador. A comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme preceitua o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula nº 149, cujo teor é o seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os três requisitos, quais sejam: a) a idade; b) o início de prova documental; c) o exercício da atividade rural em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente. a) da idade O requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelo documento de mov.1.2, vez que o autor nasceu em 16.11.1959, completando a idade mínima para requerer o benefício no ano de 2014. Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear a aposentadoria rural por idade. b) do início de prova documental No tocante à prova da atividade rural, o autor juntou diversos documentos, em especial (mov. 1.4) e documentos de mov. 1.5 a 1.9): • Contratos de Parcerias Agrícola em nome do esposo da autora, constando a profissão “lavrador” e “agricultor”, nos períodos de 09/1992 a 09/1995, 09/1995 a 09/1998 e 09/1998 a 09/2002; • Contrato de Parceria Agrícola em nome da autora, constando a sua profissão “agricultora”, no período de 08/2017 a 09/2020; • Notas Fiscais de Compra e Venda de Produtos Agrícolas em nome da autora e seu esposo, dos anos de 1979, 1985, 1988, 1989, 1994, 1995, 1996, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, 2004 e 2017; • Certidão de Casamento da autora, constando a profissão “lavrador” de seu esposo, do ano de 1976; • Certidão de Nascimento da filha ROZILDA GOMES, constando a profissão “lavrador” do esposo da autora, do ano de 1979; • Ficha Geral de Atendimento do Centro de Saúde de Corumbataí do Sul em nome da autora, constando endereço “rural”, comprovando a proximidade da autora com a atividade rural, dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006; • Extrato INFBEN em nome da autora, constando recebimento de “AuxílioDoença Previdenciário” no ramo de atividade “rural” e na forma de filiação como “segurado especial”, desde 05/2009.; Tais documentos podem ser tidos como vasto início de prova documental da atividade agrícola desenvolvida pela autora, visto que expressamente mencionam a ocupação laboral de familiares. Outrossim, e conforme entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, considera-se como início de prova material a consignação da qualificação profissional correspondente em atos de registro civil, conforme ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos arts. 48, 106, ainda que indiretamente, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo razoável início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea e consistente. 3. O fato de a segurada não possuir todos os documentos comprobatórios do exercício da atividade agrícola em seu nome não elide o seu direito ao beneficio postulado, pois como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece frente aos negócios da família. Nesse caso, os documentos referentes a atividade agrícola, emitidos em nome do marido, corroborados pela prova testemunhal, constituem prova material indireta hábil à comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar. 4. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor, em documentos contemporâneos aos fatos (Título de Eleitor, Certificado de Isenção do Serviço Militar), constitui razoável início de prova da atividade rurícola. Precedentes do STJ. 5. Correção monetária de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/94 (URV/IPC-r), desde a data dos respectivos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nº 43 e 148 da Súmula do STJ. Após, são aplicáveis o INPC (Medida Provisória nº 1.053/95) e IGP-DI (Medida Provisória nº 1.415/96) e juros de mora, de 12% ao ano, a contar da citação. 6. Condenação do INSS em custas por metade (Súmula 02/TARGS). 7. Verba honorária fixada no patamar de 10% sobre o montante da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a execução do julgado. 8. Apelação provida.” (Grifou-se) Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 386105 Processo: 200004011425430 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 17/04/2001 Documento: TRF400080710 Assim conclui-se que prova documental juntada aos autos é suficiente. Corroborando a vasta prova documental acostada aos autos a autora TEREZINHA DE FÁTIMA GOMES em seu depoimento pessoal (mov. 86.2), relatou: [...] que possui 61 anos; que trabalhou no meio rural com seu marido e seus filhos; que trabalhou na roça quando estava na “biquinha”; que na roça “faziam de tudo”, trabalhando com feijão, milho e dentre outros; que atualmente parou de trabalhar; que nunca trabalhou em outro lugar se não no meio rural; que começou a trabalhar com 19 anos de idade [...]. A testemunha JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, aduziu (mov. 86.3): [...] que conheceu a autora no ano de 1998, quando era vizinho dela; que a autora trabalhava no meio rural, plantava e colhia feijão, arroz e outros; que atualmente a autora não trabalha; que a autora trabalhou até a ano de 2007; que via a autora plantando, carpindo e outros serviços; que trabalhavam no município de Corumbataí do Sul/PR, no bairro Santo Antônio, antigamente conhecido por Água São Joaquim; que a autora tocava por porcentagem de dois alqueires de terra; que o proprietário do sítio era o Sr. Devanilson; que a autora não possuía maquinários ou empregados; que não sabe dizer se na época em que a autora recebia auxílio doença ela continuou trabalhando [...]. JOSE MENDES DE SOUZA, testemunha na oportunidade em que foi ouvido (mov. 86.4), narrou: [...] que conheceu a parte autora no ano de 1992; que a autora trabalhava no meio rural; que a conheceu quando morava na cidade de Corumbataí do Sul/PR, no bairro Água da Biquinha; que a autora trabalhava com milho, café, feijão e arroz; que a autora trabalhava em uma propriedade com aproximadamente dois alqueires de terra; que ela ficou neste local por cinco anos; que posteriormente a autora foi para o bairro Santo Antônio, trabalhando com o mesmo tipo de serviço, em uma propriedade de aproximadamente quatro alqueires; que não viu a autora trabalhando neste último ano; que a parte autora não trabalhou no período em que recebeu o benefício de auxílio saúde; que o declarante era vizinho da autora e conseguia ver ela trabalhando [...]. Assim, somando da prova testemunhal idônea e coerente produzida em juízo aos documentos acostados aos autos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ademais, importante mencionar que o desempenho da atividade não precisa ser contínuo, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, eventuais períodos de atividade urbana exercidos pelo autor não afastam a prevalência do labor rural, visto que, embora tenha exercido atividade urbana por algum período, ele voltou a trabalhar na lavoura e nessa condição permaneceu durante o período necessário para a obtenção do benefício pleiteado. Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram todos preenchidos, a autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido desde a data do requerimento administrativo. 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e, por corolário, reconheço o direito de TEREZINHA DE FÁTIMA GOMES à percepção do benefício da aposentadoria rural por idade e condeno o requerido ao pagamento da aposentadoria por idade à autora, no valor mensal de um salário mínimo, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo. Advirto, ainda, que os valores devidos serão corrigidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, sendo que os juros de mora devem obedecer ao disposto na Lei n. 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei n.9.494/97. Por fim, ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais, nos termos da Súmula 20 do TRF 4ª Região, uma vez que quando demandado na Justiça Estadual não é isento do pagamento de custas, mais os Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, compreendida as parcelas vencidas até que se implante o benefício (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado, considerando a atuação da procuradora do autor, bem como tendo em vista a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a solução da lide (art. 85, § 3° do CPC). Por se tratar de verba alimentar e ante a necessidade do recebimento imediato pela autora para prover sua subsistência, nos termos do art. 300, do CPC, concedo a antecipação da tutela, determinando-se a imediata implementação do benefício à autora no prazo de até 60 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expeça-se oficio ao INSS para implementação do benefício em favor do autor. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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