Cumprimento de sentença 0025144-98.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025144-98.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 12:27

Documento (Certidão)

04/08/2023, 12:27

Confirmada

04/08/2023, 12:26

Documento (Informações)

04/08/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025144-98.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): RIA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA RIA SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): CAMPINA GRANDE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Ivo Geraldo Piffer Thomasi Mauro José Correa 1. Ante o contido em mov. 447, deverá ser promovido o arquivamento com baixa também do cumprimento de sentença. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 20:25

Mero expediente

14/07/2023, 19:16

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 01:09

Documento (Informações)

02/06/2023, 14:32

Remessa (em diligência)

02/06/2023, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 16:27

Confirmada

08/02/2023, 16:27

Documentos

Conclusão

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025144-98.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): RIA SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): CAMPINA GRANDE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Ivo Geraldo Piffer Thomasi Mauro José Correa 1. Por meio do petitório de mov. 385.1, o executado IVO GERALDO PIFFER THOMASI suscita a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, junto à conta bancária de sua titularidade no Banco Bradesco, ao fundamento de que a quantia se refere a aposentadoria recebida pelo INSS. Requer, assim, a imediata liberação do montante indisponibilizado. Ainda, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade processual. 2. Instado a se manifestar, o exequente refutou in totum as alegações (mov. 391.1), asseverando que não ficou demonstrado que o valor congelado se destina à subsistência da família do executado. Outrossim, pleiteia a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os proventos recebidos pelo requerido. É, em síntese, o relatório. Decido. 3. Na hipótese sub judice, de uma análise à documentação apresentada pelo réu ao mov. 385, verifica-se que a conta bancária do executado junto ao Banco Bradesco se destina ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$1.472,87 (carta de concessão ao mov. 385.3), uma vez que os extratos bancários juntados apontam o pagamento, pelo INSS, do referido crédito mensal (mov. 385.4). Neste sentido, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os créditos referentes aos proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, a conta poupança comprovadamente destinada à movimentação para recebimento e saque de proventos de aposentadoria não pode ser bloqueada, tampouco é facultada a penhora de numerário nela existente. Tal providência legal é justificável, pois os proventos são destinados ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, portanto, de verba alimentar, daí a sua impenhorabilidade. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERIFICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RECONHECIMENTO. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 854, §3º, I, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DE PARTE DO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. 2. De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 3. Deve ser mantida a constrição de parte dos valores bloqueados, em relação aos quais o devedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que estavam depositados em caderneta de poupança. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021794-27.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (grifei) Ademais, considerando que o executado recebe mensalmente cerca de 1 (um) salário mínimo apenas, é certo que a renda auferida se destina à sua subsistência, não havendo que se falar na necessidade de comprovação de que o valor é utilizado para sustento familiar, como alega o exequente, dada a baixa condição financeira demonstrada pelos extratos bancários e pela carta de concessão do benefício previdenciário. Nestas condições, promova-se o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD junto ao Banco Bradesco, na conta bancária de titularidade do réu IVO GERALDO PIFFER THOMASI. 4. Os demais valores constritos deverão permanecer bloqueados até ulterior deliberação. Assim, intimem-se os demais executados acerca do bloqueio de mov. 389, para manifestação em 5 dias. 5. No tocante ao pedido de penhora de 30% da aposentadoria do executado IVO (mov. 391.1), insta salientar que tal medida é extrema e não poderá comprometer a dignidade e subsistência do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.“(...) Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...)”. (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002508-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) Destarte, o caráter absoluto da verba salarial (art. 833, IV do Código de Processo Civil) só poderia ser afastado caso o valor a ser bloqueado não comprometesse a subsistência da parte executada e de sua família, o que não se observa no presente caso, uma vez que, conforme já exposto, o réu possui uma renda mensal líquida de aproximadamente um salário mínimo, não havendo quaisquer indícios de que dispõe de outros bens ou fontes de renda. Diante disso, resta indeferido o pedido formulado pelo exequente de penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do réu IVO, uma vez que a concessão da medida pleiteada culminaria em prejuízo ao sustento do devedor. 6. Considerando a documentação juntada pelo requerido (extratos bancários e carta de concessão de benefício previdenciário), defiro, por ora, o benefício da gratuidade processual em prol do executado IVO, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. 7. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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