Cumprimento de sentença 0008549-14.2019.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008549-14.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008549-14.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008549-14.2019.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.311,38 Exequente(s): PERIGOT COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.-EPP Executado(s): M. O. DELGADO - JACAREZINHO Marcelo de Oliveira Delgado SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por PERIGOT COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.-EPP, em face de M.O. DELGADO – JACAREZINHO – ME e MARCELO DE OLIVEIRA DELGADO, ambos devidamente qualificados. Juntada de acordo em mov. 293. Juntada de cumprimento do acordo em mov. 294.1 e 294.2. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Diante do acordo devidamente assinado e juntado pelas partes em mov. 293.2, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada poderá recorrer às medidas cabíveis. Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE EFEITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea B, do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo versou sobre as despesas processuais, na cláusula 5ª (mov. 293.2, fls 3), fica a terceira interessada Sra. Marli Aparecida de Oliveira Delgado obrigada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Quanto aos honorários advocatícios, cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos, conforme acordado. Á Secretaria para que proceda a habilitação da Sra. MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA DELGADO, como terceira interessada, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 13.855.714-7 SSP-SP, inscrita no CPF sob nº 009.293.148-08, residente e domiciliada na Av. Padre Arlindo Vieira, nº 898, apto 156C, Alto do Ipiranga, São Paulo/SP. Conforme comprovante de pagamento e quitação do acordo, de evento 294.2, DETERMINO o cancelamento e a baixa da penhora que recai sob o imóvel. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008549-14.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008549-14.2019.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.311,38 Exequente(s): PERIGOT COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.-EPP Executado(s): M. O. DELGADO - JACAREZINHO Marcelo de Oliveira Delgado DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a penhora da cota parte de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 54.101 do 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (evento 206.2), em nome de MARCELO DE OLIVEIRA DELGADO, por termo nos autos. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se o Exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, comprovando nos autos em seguida. 5. Intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 7. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. Caberá à parte Exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 9. Para fins de avaliação do imóvel, expeça-se carta precatória a comarca de São Paulo/SP. Fixo prazo de 60 dias para cumprimento. 10. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 11. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 12. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008549-14.2019.8.16.0098 PROCESSO 8549-14.2019 Trata-se de pedido de processamento contra o sócio da empresa individual. Analisando atentamente o caso dos autos, tenho que razão assiste ao exequente, entretanto, é desnecessário a desconsideração da pessoa jurídica. Isso porque, conforme se observa do comprovante de inscrição e de situação cadastral (ev. 129.1 e 129.2) a executada possui natureza jurídica de "microempresa", constituída por um único sócio, logo não há que se cogitar distinção de personalidade jurídica entre a executada e a pessoa natural. Neste sentido é a doutrina de Rubens Requião: O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda. (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76) Assim, tratando-se a executada de firma individual, é necessário reconhecer que o patrimônio da pessoa física se confunde com o da sociedade, sendo possível a busca direta de bens e dinheiro passíveis de penhora para a satisfação do débito objeto da execução, sem que seja necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. Esta é a remansosa jurisprudência do STJ e outros Tribunais: Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. (...) - Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. (...) (REsp 594832 / RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Julgamento 28/06/2005) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. -Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0194.10.000998-5/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2013, publicação da súmula em 10/05/2013) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 129.1 para incluir o sócio MARCELO DE OLIVEIRA DELGADO – CPF 288.085.368-07. Providencie o exequente, a qualificação completa com indicação de endereço para citação e prazo para pagamento pelo sócio MARCELO DE OLIVEIRA DELGADO. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de março de 2022. Roberto Arthur David Magistrado

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008549-14.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008549-14.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$15.311,38 Autor(s): PERIGOT COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.-EPP Réu(s): M. O. DELGADO - JACAREZINHO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, formulada por PERIGOT COM. DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA- EPP em desfavor de M. O. DELGADO – JACAREZINHO – ME, todos devidamente qualificados. Aduz o Requerente ser credor da Requerida no importe de R$ 15.311,38 (quinze mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos). Devidamente citada a Requerida (ev. 46.1), o AR retornou positivo e foi recebido pelo representante da firma individual Marcelo Delgado, a mesma deixou de apresentar contestação (ev. 47). Despacho em evento 53.1, oportunidade na qual decretou-se a revelia da Requerida. Contados e preparados, vieram conclusos. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: A ausência de contestação deixa a Requerida em estado de revelia e passível de punição prevista no art. 344 do NCPC. O Código de Processo Civil brasileiro adota sistema semelhante ao Código Português e da Ordenação Alemã, positivando em seu art. 344 (NCPC) que o não comparecimento do réu ou ausência de resposta à inicial acarretam a presunção de veracidade sobre os fatos alegados pelo autor. Sobre a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, surge debate doutrinário em relação à hipótese de presunção aplicável: absoluta ou relativa. A alegação de a hipótese aplicável ser relativa baseia-se nos argumentos da existência de exceções legais estabelecidas no art. 345 do NCPC e pela argumentação de que a presunção não poderia existir em contradição com as demais provas produzidas nos autos pelo próprio autor ou, ainda, quando os fatos alegados pelo autor se mostrarem inverídicos, impossíveis, contraditórios, inverossímeis ou conflitantes com fatos notórios. A alegação de a hipótese aplicável ser absoluta baseia-se nos argumentos de que a exceção legal prevista acarreta a não incidência da regra, mas não a desconstituição da natureza jurídica do instituto. Assim, o efeito da revelia seria absoluto na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial do autor. Entendemos que melhor razão assiste à primeira corrente, diante dos modernos fundamentos do processo civil, segundo os quais a revelia é instituto de celeridade e efetividade processual e não punição do revel. Neste sentido, a presunção de veracidade determinada pelo art. 344 do NCPC será sim aplicada na omissão do réu, mas apenas se estiver em harmonia com as provas processuais acostadas pelo próprio autor e com o direito (fundamentos jurídicos) pertinente ao caso. O ilustre Candido Dinamarco sabiamente expõe que quanto aos fatos ocorre presunção de veracidade a partir da revelia do réu, porém não quanto à matéria de direito que juiz deve aplicar segundo suas convicções e demais informações contidas nos autos. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. São Paulo: Malheiros, tomo II. p. 952). Neste sentido, Pontes de Miranda, já em 1974, ensinava que sobre as alegações do autor podem ser afirmados fatos ou direito objetivo que incidiu ou tem de incidir, no caso, e que “ambas as classes têm por fim conseguir a sentença favorável do juiz, mas as afirmações a que se refere o art. 319 (CPC/73) são apenas sobre fatos”. (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974. p. 181). A intenção do instituto da revelia é prestar celeridade ao processo e não uma mera punição do revel. Para tanto, não seria possível a aplicação absoluta das teses jurídicas apresentadas pelo autor, superando-se as próprias determinações legais. Assim, nos dizeres de Cândido Rangel Dinamarco: Pondero ainda, em continuação a esse raciocínio, que o processo civil não é feito para outorgar tutela jurídica ao autor, ou com a obsessão de atender aos reclamos deste. Venho insistentemente combatendo os pilares do processo civil do autor, que é resquício dos conceitos inerentes à actio romana e desconsidera que o verdadeiro acesso à Justiça é sempre representado pela tutela que se dê a quem tem razão e não a quem ostenta um direito inexistente (Liebman). A revelia não é mais tratada como rebeldia, como em tempos idos, nem o efeito da revelia pode ser encarado como pena, mas simplesmente como expediente aceleratório do processo. (Fundamentos do processo civil moderno. São Paulo: Malheiros, tomo II. p. 951) Ora, se a afirmação do requerente passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia da Requerida, tratando-se de direito disponível e que não necessita ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II, do NCPC, para que o Juiz conheça diretamente do pedido. Não consta dos autos nenhum elemento probatório que aponte para a improcedência do pedido. É de rigor o reconhecimento da existência de débito. CONCLUSÃO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para reconhecer a existência de obrigação por parte da Requerido e de condena-la a proceder o pagamento do montante de R$ 15.311,38 (quinze mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos), devidamente corrigido pelo INPC desde a efetiva cobrança, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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