Execução de Título Extrajudicial 0014462-60.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014462-60.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014462-60.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014462-60.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$52.741,07 Exequente(s): CLOPAY DO BRASIL LTDA Executado(s): ELEUTÉRIO RENE GABARDO GABARDO INDUSTRIA DE FRALDAS E ABSORVENTES LTDA Sustenta a parte exequente que a parte executada e diversas outras empresas formam um grupo econômico e, consequentemente, devem responder pelo débito existente. O novo Código de Processo Civil, rompendo a praxe de seu antecessor, passou a prever a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento do processo executivo, com a finalidade de garantir o contraditório prévio antes da excussão patrimonial. Em que pese inexistir menção clara aos casos de redirecionamento pela sucessão empresarial ou existência de grupo econômico, fica claro que tal procedimento deve ser manejado em todas as situações, indistintamente, garantindo a prévia manifestação do terceiro prejudicado. Desta forma, com o advento do novo diploma processual, resta claro que a inclusão imediata da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, diversa daquela que figura na exordial, ainda que demonstrado os requisitos materiais para tanto, representa ofensa ao devido processo legal, procedimento este que deve ser rechaçado, até mesmo para o fim de promover as garantias processuais constitucionais às partes. Assim, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, deve a parte credora, em 15 (quinze) dias, providenciar a qualificação completa das empresas as quais pretende seja reconhecida a existência de grupo econômico, além de outros dados e documentos que entenda pertinentes, inclusive no que diz respeito às certidões simplificadas requeridas no item d da decisão de mov. 177, vez que tal diligência compete à parte. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014462-60.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014462-60.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$52.741,07 Exequente(s): CLOPAY DO BRASIL LTDA Executado(s): ELEUTÉRIO RENE GABARDO GABARDO INDUSTRIA DE FRALDAS E ABSORVENTES LTDA 1. Enfrento a exceção (sequência 177) porque encerra matéria de caráter exclusivamente processual. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora, ou pela impugnação. Vale para os casos em que, de tão clara e evidente determinada causa, apareça ela provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, muito menos prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora, se constituiria em flagrante injustiça. O STJ: “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade”. (STJ, AGA nº 197577-GO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg. em 28.03.2000). Sustenta a parte requerida a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, ante a existência de reiterados lapsos temporais sem manifestação da parte autora. Pois bem. Com a relação à arguição de prescrição intercorrente, aponto que, nas palavras de Arruda ALVIM, o dispositivo legal que a regula consta do artigo 202, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil de 2002, in verbis: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Define o instituto em discussão como: A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquele que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. (ALVIM, José Manuel de Arruda. Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil: Uma análise interdisciplinar. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011) Diante disso, não há como se cogitar a extinção da demanda em razão da prescrição. Isso porque, apesar de o processo vir se alongando desde 2008, não há inércia da parte credora apta a caracterizar como ‘último ato do processo’ apto a inicial o decurso do prazo prescricional. A parte interessada vem diligenciando através dos anos com vias a conseguir promover a satisfação de seu crédito, não sendo plausível cogitar a extinção da demanda em razão apenas da inexistência de êxito nas medidas pleiteadas. Ressalto que no período apontado na peça não houve inércia da parte, mas, sim, sucessivas tentativas de citação dos sócios em razão da desconsideração da personalidade jurídica. Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Intime-se a parte credora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada de seu crédito, bem como requeira o que entender de direito visando à sua satisfação. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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