Execução Fiscal 0011206-39.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0011206-39.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011206-39.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011206-39.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.972,91 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): ALINE COSTA MARTINEZ MARCONDES (CPF/CNPJ: 038.537.339-21) Rua Presidente Bernardes, 2397 701 - Centro - CASCAVEL/PR JOSE RENACIR MARCONDES (RG: 1360632 SSP/PR e CPF/CNPJ: 282.276.469-72) Rua Pedro Ivo, 2458 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 RAUL VITOR MARTINEZ MARCONDES (RG: 145030552 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.011.649-13) Rua Presidente Bernardes, 2397 701 - Centro - CASCAVEL/PR TATHIANA MARCONDES (CPF/CNPJ: 028.568.399-32) Rua Pedro Ivo, 2458 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 THIAGO JOSÉ RENACIR MARCONDES (CPF/CNPJ: 050.170.389-65) Rua Pedro Ivo, 2458 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 helma ines bertolo marcondes (RG: 36165685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 553.645.009-34) Rua Pedro Ivo, 2458 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 DECISÃO I – Analisando os autos, verifica-se que foi determino o imediato desbloqueio dos ativos financeiros em relação ao executado Thiago no patamar de R$ 4.213,32, devendo tal valor ser transferido para a conta judicial vinculada ao processo de alvará judicial (0009253-93.2021.8.16.0021 – 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca), o que foi efetivado no mov. 109.1. Denota-se, ainda, que havia outros valores bloqueados que foram transferidos para a conta judicial vinculada ao presente feito (mov. 118.1). Ato contínuo, a parte executada informou que efetuou o parcelamento administrativo da dívida e requereu a liberação dos outros valores penhorados (mov. 149.1), o que não merece prosperar. Isso porque, é entendimento pacífico do STJ que a constrição/garantia se mantém, mesmo após o devedor aderir ao programa de parcelamento tributário, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS. PRECEDENTE. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/00 é a de que a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo REFIS. Precedente: EREsp 1.349.584/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, Dje 3/5/2017. 3. Na hipótese, a pretensão da agravante no sentido de se reconhecer que a penhora foi posterior à adesão ao REFIS, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tendo em vista ser necessário o reexame de fatos e provas para saber se o parcelamento foi anterior ou posterior à penhora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1126934/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)” – grifei. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS RESTRIÇÕES REALIZADAS NOS VEÍCULOS, VIA RENAJUD. DECISÃO MANTIDA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL QUE TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIBILIDADE, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO EXCESO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência desta Corte já se manifestou sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/00 é a de que a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo REFIS. Precedente: EREsp 1.349.584/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, Dje 3/5/2017.” (STJ, AgInt no AREsp 1126934/RJ, DJe 30/08/2019). (TJPR - 1ª C.Cível - 0052809-48.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2021)” – grifei. Por estas razões, INDEFIRO o pedido formulado no petitório de mov. 149.1. II – Diante do parcelamento administrativo da dívida, defiro o pedido de suspensão do presente feito pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pelo Município de Cascavel (mov. 159.1). III – Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar. IV – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011206-39.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011206-39.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.972,91 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): JOSE RENACIR MARCONDES (RG: 1360632 SSP/PR e CPF/CNPJ: 282.276.469-72) Rua Pedro Ivo, 2458 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 TATHIANA MARCONDES (CPF/CNPJ: 028.568.399-32) Rua Pedro Ivo, 2458 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 THIAGO JOSÉ RENACIR MARCONDES (CPF/CNPJ: 050.170.389-65) Rua Pedro Ivo, 2458 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 helma ines bertolo marcondes (RG: 36165685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 553.645.009-34) Rua Pedro Ivo, 2458 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 DECISÃO I – Habilite-se conforme requerido no petitório de mov. 93.1 (Item 2 – letra “c”). 1.1. Retifique-se o polo passivo no Projudi. II – Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada alegou o cerceamento de defesa, pois não foi intimada acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial e pugnou pela suspensão do feito (mov. 79.1). No entanto, não merece prosperar o pedido formulado, posto que o cálculo das custas foi juntado para o fim de possibilitar a tentativa de bloqueio no Sisbajud de modo que não é necessária a intimação prévia das partes (Art. 854[1] CPC). Acrescenta-se, ainda, que será oportunizado prazo para a parte executada se manifestar, após a tentativa de constrição, momento em que poderá exercer o contraditório e ampla defesa. Ademais, a parte executada não comprovou qualquer prejuízo concreto que fosse suficiente capaz de gerar nulidade dos autos ou que não pudesse ser suprida posteriormente. Não bastasse isso, a parte executada procedeu meras alegações genéricas no petitório de mov. 79.1, sem indicar eventuais divergências e/ou o valor correto devido. Outrossim, não se pode olvidar que o presente feito somente poderá ser suspenso nas hipóteses legais previstas, visto que a execução fiscal se processa no interesse no credor. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no mov. 79.1. III – Analisando os autos, constata-se do detalhamento do Sisbajud (cf. mov. 85.1) que houve o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada Thiago (R$ 4.213,32). Denota-se, ainda, que a parte executada compareceu aos autos requerendo a liberação da quantia bloqueada (R$ 4.213,32 – mov. 81.1), havendo concordância pela parte exequente (mov. 93.1). Ante o exposto, diante da impenhorabilidade dos valores (inciso X, artigo 833, CPC) e concordância expressa da parte exequente, defiro o pedido formulado no petitório de mov. 81.1 e determino o imediato desbloqueio dos ativos financeiros à parte executada (Thiago) no patamar de R$ 4.213,32. 3.1. Caso o valor bloqueado tenha sido transferido para uma conta judicial vinculada ao presente feito, proceda-se a transferência da quantia bloqueada (R$ 4.213,32) para a conta judicial vinculada ao processo de alvará judicial (0009253-93.2021.8.16.0021 – 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca). IV – Quanto aos demais valores bloqueados (R$ 362,95 – Tathiana; R$ 166,56 – José; R$ 150,00 – Helma – mov. 85.1), verifica-se que não houve intimação das partes acerca de tais bloqueios. Desse modo, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada, nos termos do art. 16 da LEF. V – Registre-se que os demais pedidos serão analisados após o cumprimento dos itens acima. VI – Oportunamente, voltem conclusos com marcação “urgente”. Intimações e diligências necessárias Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. – grifei.

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011206-39.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011206-39.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.972,91 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): JOSE RENACIR MARCONDES (RG: 1360632 SSP/PR e CPF/CNPJ: 282.276.469-72) Rua Pedro Ivo, 2458 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 TATHIANA MARCONDES (CPF/CNPJ: 028.568.399-32) Rua Pedro Ivo, 2458 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 THIAGO JOSÉ RENACIR MARCONDES (CPF/CNPJ: 050.170.389-65) Rua Pedro Ivo, 2458 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 helma ines bertolo marcondes (RG: 36165685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 553.645.009-34) Rua Pedro Ivo, 2458 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 DESPACHO I – Antes de deliberar acerca do petitório de mov. 79.1, verifica-se que o executado Dr. Thiago José Renacir Marcondes faleceu[1]. Assim, a fim de proceder a regularização processual, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar certidão de óbito do de cujus Thiago José Renacir Marcondes; b) juntar certidão emitida pelo INSS atestando ou não a existência de herdeiros habilitados em nome do de cujus; c) promover a citação de todos os herdeiros do de cujus; d) esclarecer se houve a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) em nome do de cujus caso em que, deverá anexar a cópia dos respectivos documentos comprobatórios. II – Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos cópia de seus documentos pessoais (CPF e RG) e de seus comprovantes de residência atualizados. III – Após, voltem conclusos com marcação de “urgente”. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] https://www.oabpr.org.br/oab-parana-lamenta-o-falecimento-do-advogado-thiago-jose-renacir-marcondes/

28/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) DEFERIDO O PEDIDO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) DEFERIDO O PEDIDO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(246)