Execução de Título Extrajudicial 0000041-85.1996.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000041-85.1996.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2023, 13:15

Decurso de Prazo

12/08/2023, 00:42

Documento (Informações)

03/08/2023, 16:25

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:44

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000041-85.1996.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000041-85.1996.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$63.105,46 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): CALÇADOS CALCE PAG LTDA MARIA LUIZA FERREIRA SIDNEY LAURIANO FERREIRA SILVANA LUCIA FERREIRA SILVIA LETICIA FERREIRA SILVIO JOSE FERREIRA Sandra Maria Ferreira DESPACHO Vistos e etc., 1. Arquivem-se com as cautelas estilares. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 16:26

Confirmada

31/07/2023, 16:25

Remessa (em diligência)

31/07/2023, 15:42

Documentos

Conclusão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000041-85.1996.8.16.0098/2 Recurso: 0000041-85.1996.8.16.0098 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Requerente(s): SILVIO JOSE FERREIRA CALÇADOS CALCE PAG LTDA Requerido(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CALÇADOS CALCE PAG LTDA e SILVIO JOSE FERREIRA interpuseram recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram que houve clara violação a disposições de leis federais, sustentando que “o acórdão recorrido deixou de considerar a aplicação da boa fé objetiva na figura parcelar da “supressio” quanto a necessidade da intimação pessoal, em razão do comportamento de absoluta desídia do exequente, surgindo a justa expectativa no executado da “surrectio” com a desistência da execução. Da mesma forma o reconhecimento no acórdão recorrido da necessidade de intimação pessoal do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que atua no processo por meio de seus procuradores, sendo impossível ou impensável a intimação do superintendente da instituição financeira” (páginas 5 e 6, do mov. 1.1, das razões do recurso especial). Relativamente aos argumentos trazidos pelos recorrentes acerca da prescrição, cumpre ressaltar quanto à necessidade de se apresentar a particularização dos dispositivos de lei federal tidos por afrontados, considerando que as razões recursais devem manifestar de forma objetiva os motivos pelos quais os recorrentes visam reformar o julgado. Diante disso, revela-se a deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A respeito: “(...)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF.2. O tribunal de origem, ao reduzir o valor da pensão alimentícia para cada filho, avaliou o contexto fático-probatório dos autos. A inversão do julgado redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1803437/MS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) “(...) 3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1504947/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) “(...) 1. O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) 2. A ausência de indicação de dispositivos de lei violados impede conhecer-se do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.386.627/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1o.7.2011).(...)” (AgInt no AREsp 1481601/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) “(...) 3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.5. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp 1869799/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Ademais, mesmo que assim não fosse, quanto à prescrição, o Coleigado deliberou que: “(...) Assim, ante a não fluência do prazo prescricional, sem que o processo tenha ficado abandonado e sem movimentação por tempo igual ou superior a três anos, afasta-se a prescrição intercorrente reconhecida pelo Juízo a quo. A propósito, é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA NÃO PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA.1. Impõe-se a reforma da sentença por meio da qual se reconheceu a prescrição intercorrente, na hipótese em que não tenha havido injustificada paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional.2. Apelação cível conhecida e provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0004829- 98.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2021) “Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural e hipotecária. Sentença que acolhe a exceção de preexecutividade oposta pelo devedor para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a lide. Apelação 2 (exequente). Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Acolhimento. Inexistência de paralisação do feito em período superior a três anos, prazo aplicável nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ausência de desídia do credor, que por diversas vezes peticionou nos autos interrompendo o prazo prescricional. Prosseguimento da execução devido. Apelação 1 (executado). Pedido de repetição em dobro dos valores que alega estar sendo cobrado a maior em razão da ausência de abatimento pelo exequente da quantia atualizada recebida por anterior arrematação de imóvel do devedor. Não acolhimento. Abatimento efetuado. Execução que prosseguiu pelo saldo remanescente da dívida. Descabimento de atualização do valor da arrematação, levantado pelo exequente em 2000.Apelação 1 (executado) conhecida e não provida. Apelação 2 (exequente) conhecida e provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000015-61.1996.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 24.07.2019). (...) 3. Nestas circunstâncias, voto em conhecer e dar provimento ao apelo para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pela sentença e determinar o prosseguimento da execução.” (páginas 4 e 5, do mov. 30.1, do Acórdão de Apelação Cível). Desse modo, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, incidindo o veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “(...) 5. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial da ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.” (REsp 1793304/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CALÇADOS CALCE PAG LTDA e SILVIO JOSE FERREIRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000041-85.1996.8.16.0098 PROCESSO Nº 41-85.1996 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS opôs Embargos de Declaração contra a sentença de mov. 187.1, alegando a existência de omissão pelo fato de não haver informação acerca do beneficiário do levantamento dos valores depositados nos autos. Ademais, alega a existência de erro material pela inocorrência da prescrição intercorrente. Em concordância com o art. 1.023, do CPC, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, consoante o dispositivo transcrito, os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso cuja finalidade precípua é sanar, esclarecer e/ou integrar decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, bem como corrigir eventual erro material. Em análise a sentença recorrida, de evento 34.1, constato a inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1022 e, portanto, a inocorrência da omissão e do erro material alegados pelo embargante, tendo em vista que não há lacunas ou erros no pronunciamento proferido por este Juízo. Os apontamentos suscitados pelo embargante já foram discutidos em recursos interpostos anteriormente e devidamente apreciados, demonstrando a existência de inconformismo pela parte, o que não justifica a interposição de embargos declaratórios. Em face do exposto, conheço os presentes embargos, e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 11 de março de 2022. Roberto Arthur David Magistrado

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000041-85.1996.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000041-85.1996.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$63.105,46 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): CALÇADOS CALCE PAG LTDA MARIA LUIZA FERREIRA SIDNEY LAURIANO FERREIRA SILVANA LUCIA FERREIRA SILVIA LETICIA FERREIRA SILVIO JOSE FERREIRA Sandra Maria Ferreira SENTENÇA Trata-se de execução, formulada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em face de CALÇADOS CALCE PAG LTDA e outros, todos devidamente qualificados. O despacho de evento 182.1, dando atendimento ao acórdão de evento 168.1, determinou a intimação dos Executados para manifestação acerca do pedido de seq. 20.1. Manifestação dos Executados em seq. 185.1. Vieram conclusos. Primeiramente, em relação ao prazo prescricional, tem-se que se aplica o prazo de três anos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, CAPUT. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO PROCEDENTE. 1. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras formalizada mediante título de crédito cambiariforme, estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais na vigência do Código Civil anterior, que foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1170603 DF 2009/0056122-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2015) Em 08/04/2013 (seq. 1.140) foi determinada a remessa ao arquivo provisório por seis meses. Em 14/06/2013 (seq. 1.144) o Exequente regularizou sua representação processual. Em 17/07/2014 (seq. 1.148) foi determinada nova remessa ao arquivo provisório, pelo prazo de seis meses. Em 06/02/2018 (seq. 1.151), o Exequente deu impulso ao processo, requerendo a expedição de alvarás. Após, o feito foi digitalizado. No interregno acima exposto, verifica-se que houve um lapso temporal superior a três anos sem qualquer impulso processual por parte da Exequente, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEI UNIFORME. PRECEDENTES DA CORTE. É tranquila a jurisprudência da Corte sobre a incidência do prazo prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme, pois, tratando-se de Cédula de Crédito Comercial ou Industrial, prescreve a pretensão de crédito decorrente desses títulos em três anos. Tendo a execução ficado paralisada por mais de três anos, por inércia exclusiva da parte exequente, forçoso o reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente. (TRF-4 - AC: 50082526320174047112 RS 5008252-63.2017.4.04.7112, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 22/04/2021, QUARTA TURMA) Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, conforme argumentos lançados, nos termos do artigo 924, V c/c art. 487, II do CPC. Custas pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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