Execução de Título Extrajudicial 0005675-88.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005675-88.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 10:27

Confirmada

17/06/2023, 00:12

Definitivo

07/06/2023, 15:23

Documento (Informações)

07/06/2023, 15:07

Remessa (em diligência)

06/06/2023, 14:36

Reativação

06/06/2023, 14:36

Definitivo

06/06/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 14:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 14:34

Trânsito em julgado

01/06/2023, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2023, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2023, 10:30

Confirmada

19/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005675-88.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0005675-88.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.853,49 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): JOÃO CORDEIRO VISTOS E EXAMINADOS. 1. Cuida-se, a espécie, de execução de título extrajudicial, proposta por O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda, fundada em nota promissória emitida pela parte executada com a fim de dar quitação a contrato particular de prestação de serviços. Pois bem. Em acurada análise dos documentos encartados ao presente leito executivo, observou-se, em decisão precedente, que a nota promissória colacionada aos autos carecia de comprovação de sua exigibilidade, conforme determina o art. 783 do CPC. Isto porque, o art. 787 do CPC dispõe que, nas hipóteses em que o devedor não estiver obrigado à satisfação de sua prestação senão em razão do adimplemento da contraprestação do credor, este deverá comprová-la, sob pena de extinção do processo. Nesse contexto, não obstante a intimação do exequente para a devida comprovação do adimplemento da contraprestação que confere a exigibilidade ao título em aferição, qual seja o cumprimento do contrato de prestação de serviços, sob pena de extinção (CPC, art. 321, § único), o exequente simplesmente ignorou o comando judicial. Com efeito, não havendo qualquer comprovação do cumprimento do contrato que deu origem ao título executado, dada a inércia do exequente ao comando judicial (mov. 106.1), não remanesce outra via senão a extinção da execução, sem resolução de mérito. Nesse sentido, a iterativa orientação das Colendas Câmaras de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTAS DE EMPENHO ORIUNDAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DECLARAR EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA. EVIDENTE CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 786 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câm. Cível. 0002261-21.2019.8.16.0043. Rel.: Des(a). Maria Mercis Aniceto. J. 01.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E DA ENTREGA DA OBRA – TÍTULO DESPROVIDO DE EXECUTIVIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA EXEQUENTE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível. Processo 0016428-07.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva. Julgamento aos 26.07.2021). 2. Não bastasse, o exequente, vez mais se omitiu, não obstante instado a demonstrar a sua efetiva capacidade postulatória perante os Juizados Especiais, em vista da constatação de integrar grupo econômico, composto por diversas pessoas jurídicas interligadas, como, inclusive, já restou assentado em diversos precedentes deste Estado: RECURSOS INOMINADOS. Recorrido/réus (s): O Solucionador Maringá Assessoria Financeira LTDA, O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI, GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS, O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA, KALINE MAES, O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA, O Solucionador Foz do Iguaçu Assessoria Financeira LTDA, O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA, O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSO-RIA LTDA e REINALDO FREIRE DA SILVA. (...). RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATI-VA. TESE DE LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS. ACOLHIMENTO. PERTENCIMENTO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABI-LIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. (...). O grupo econômico se define como o conjunto de empresas que, ainda que juridicamente independentes, estão interligadas por vínculos de coordenação ou subordinação, seja por relações contratuais, seja pelo capital ou pela propriedade, pertencentes a indivíduos que exercem o controle efetivo sobre o conjunto, com o intuito de atuarem em sincronia e lograr maior eficiência em sua atividade. No caso dos autos, analisando detidamente os documentos carreados nos eventos 55.2/55.24, bem como os argumentos apresentados pelo autor (evento 1.1, página 10) na exordial, conclui-se pela existência de grupo econômico entre as empresas rés. Com efeito, constatado nos autos que as demais empresas pertencem ao mesmo grupo econômico da empresa que efetuou o contrato com o autor, inclusive com mesmo sócio administrador, a responsabilidade é solidária para responder aos ônus existentes (...). (TJPR. 3ª Turma Recursal. RI 0014424-33.2021.8.16.0182. Rel. Juiz de Direito Fernando Ganen. Julgado: 21.03.22). Nessa quadra, se a empresa exequente se omite, mesmo instada judicialmente, a demonstrar a sua capacidade postulatória perante este microssistema, resta maculado o reconhecimento de seu enquadramento fiscal a justificar a sua legitimação processual. Como cediço, a utilização do Juizados Especiais por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, reiteradamente utilizado como balcão de cobrança de luxo, em nítido desvirtuamento do sistema, cuja finalidade foi o cumprimento constitucional de acesso à parte da população até então desalijada do sistema jurídico. Destarte, há de se ter a devida cautela para coibir a malversação do sistema, justamente em vista da existência de empresas que dele se valem para distribuírem uma enxurrada de demandas, sob pena de inviabilizá-lo, preservando a sua essência e finalidade, objeto, inclusive, de preocupação e estudo perante a Corregedoria-Geral de Justiça. Com efeito, consoante disposto no recente Enunciado 172 do FONAJE: “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro. Rio de Janeiro).” No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089.- Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette. Julgado aos 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO. PROVAS QUE INDICAM A PORTE” EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado. Processo nº. 0000167-54.2022.8.16.0089. 3ª Turma Recursal. Rel. Juiz de Direito Fernando Swain Ganen. Julgado aos 11.11.2022). Não se diga, aliás, que a mera juntada de certidão atualizada da Junta Comercial é suficiente para demonstrar o efetivo enquadramento da empresa, porquanto cediço que o cadastro do registro de comércio se dá com a mera declaração, do empresário ou sociedade, não se exigindo prova efetiva da receita bruta da empresa (IN 103/07, DNRC), de modo a viabilizar a sua adequação aos termos do art. 3º, I e II, da LC 123/06. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO BALANÇO CONTÁBIL. PARTE INAPTA A POSTULAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (RI. 0006454-06.2021.8.16.0174. 1ª TR. Re.: Juíza de Direito Vanessa Bassani. Julgado: 29.07.22). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS (CPC, ART. 932, IV E V). RECLAMANTE QUE NÃO JUNTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA (LJE, ART. 8º, § 1 E LC o 123/2006, ART. 3º). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA (ENUNCIADO Nº 9 DA TRP/TJPR). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RI. 0000451-98.2022.8.16.0077. 3ª TR. Rel. Juiz de Direito José Daniel Toaldo. Julgado: 06.12.22). Patente, pois, quanto a qualificação tributária do grupo econômico, que, nos termos do en. 135 do Fonaje: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. 3. Nesse contexto fático-jurídico, considerando o não atendimento ao comando judicial instando documentos imprescindíveis para o adequado deslinde processual, mesmo sob a advertência de extinção, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos arts. 8, § 1º, 51, IV da LJE c/c 320, 321, § único, e 330, IV, CPC. 4. No mais, com o trânsito em julgado dos presentes autos, proceda-se a baixa, via RENAJUD, dos veículos constantes em mov. 61.1/61.2. Sem custas nem honorários (ex vi do artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se a baixa devida. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005675-88.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0005675-88.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.853,49 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): JOÃO CORDEIRO VISTOS E EXAMINADOS. 1. Cuida-se, a espécie, de execução de título extrajudicial, proposta por O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda, fundada em nota promissória emitida pela parte executada com a fim de dar quitação a contrato particular de prestação de serviços. Pois bem. Em acurada análise dos documentos encartados ao presente leito executivo, observou-se, em decisão precedente, que a nota promissória colacionada aos autos carecia de comprovação de sua exigibilidade, conforme determina o art. 783 do CPC. Isto porque, o art. 787 do CPC dispõe que, nas hipóteses em que o devedor não estiver obrigado à satisfação de sua prestação senão em razão do adimplemento da contraprestação do credor, este deverá comprová-la, sob pena de extinção do processo. Nesse contexto, não obstante a intimação do exequente para a devida comprovação do adimplemento da contraprestação que confere a exigibilidade ao título em aferição, qual seja o cumprimento do contrato de prestação de serviços, sob pena de extinção (CPC, art. 321, § único), o exequente simplesmente ignorou o comando judicial. Com efeito, não havendo qualquer comprovação do cumprimento do contrato que deu origem ao título executado, dada a inércia do exequente ao comando judicial (mov. 106.1), não remanesce outra via senão a extinção da execução, sem resolução de mérito. Nesse sentido, a iterativa orientação das Colendas Câmaras de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTAS DE EMPENHO ORIUNDAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DECLARAR EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA. EVIDENTE CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 786 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câm. Cível. 0002261-21.2019.8.16.0043. Rel.: Des(a). Maria Mercis Aniceto. J. 01.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E DA ENTREGA DA OBRA – TÍTULO DESPROVIDO DE EXECUTIVIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA EXEQUENTE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível. Processo 0016428-07.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva. Julgamento aos 26.07.2021). 2. Não bastasse, o exequente, vez mais se omitiu, não obstante instado a demonstrar a sua efetiva capacidade postulatória perante os Juizados Especiais, em vista da constatação de integrar grupo econômico, composto por diversas pessoas jurídicas interligadas, como, inclusive, já restou assentado em diversos precedentes deste Estado: RECURSOS INOMINADOS. Recorrido/réus (s): O Solucionador Maringá Assessoria Financeira LTDA, O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI, GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS, O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA, KALINE MAES, O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA, O Solucionador Foz do Iguaçu Assessoria Financeira LTDA, O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA, O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSO-RIA LTDA e REINALDO FREIRE DA SILVA. (...). RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATI-VA. TESE DE LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS. ACOLHIMENTO. PERTENCIMENTO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABI-LIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. (...). O grupo econômico se define como o conjunto de empresas que, ainda que juridicamente independentes, estão interligadas por vínculos de coordenação ou subordinação, seja por relações contratuais, seja pelo capital ou pela propriedade, pertencentes a indivíduos que exercem o controle efetivo sobre o conjunto, com o intuito de atuarem em sincronia e lograr maior eficiência em sua atividade. No caso dos autos, analisando detidamente os documentos carreados nos eventos 55.2/55.24, bem como os argumentos apresentados pelo autor (evento 1.1, página 10) na exordial, conclui-se pela existência de grupo econômico entre as empresas rés. Com efeito, constatado nos autos que as demais empresas pertencem ao mesmo grupo econômico da empresa que efetuou o contrato com o autor, inclusive com mesmo sócio administrador, a responsabilidade é solidária para responder aos ônus existentes (...). (TJPR. 3ª Turma Recursal. RI 0014424-33.2021.8.16.0182. Rel. Juiz de Direito Fernando Ganen. Julgado: 21.03.22). Nessa quadra, se a empresa exequente se omite, mesmo instada judicialmente, a demonstrar a sua capacidade postulatória perante este microssistema, resta maculado o reconhecimento de seu enquadramento fiscal a justificar a sua legitimação processual. Como cediço, a utilização do Juizados Especiais por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, reiteradamente utilizado como balcão de cobrança de luxo, em nítido desvirtuamento do sistema, cuja finalidade foi o cumprimento constitucional de acesso à parte da população até então desalijada do sistema jurídico. Destarte, há de se ter a devida cautela para coibir a malversação do sistema, justamente em vista da existência de empresas que dele se valem para distribuírem uma enxurrada de demandas, sob pena de inviabilizá-lo, preservando a sua essência e finalidade, objeto, inclusive, de preocupação e estudo perante a Corregedoria-Geral de Justiça. Com efeito, consoante disposto no recente Enunciado 172 do FONAJE: “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro. Rio de Janeiro).” No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089.- Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette. Julgado aos 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO. PROVAS QUE INDICAM A PORTE” EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado. Processo nº. 0000167-54.2022.8.16.0089. 3ª Turma Recursal. Rel. Juiz de Direito Fernando Swain Ganen. Julgado aos 11.11.2022). Não se diga, aliás, que a mera juntada de certidão atualizada da Junta Comercial é suficiente para demonstrar o efetivo enquadramento da empresa, porquanto cediço que o cadastro do registro de comércio se dá com a mera declaração, do empresário ou sociedade, não se exigindo prova efetiva da receita bruta da empresa (IN 103/07, DNRC), de modo a viabilizar a sua adequação aos termos do art. 3º, I e II, da LC 123/06. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO BALANÇO CONTÁBIL. PARTE INAPTA A POSTULAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (RI. 0006454-06.2021.8.16.0174. 1ª TR. Re.: Juíza de Direito Vanessa Bassani. Julgado: 29.07.22). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS (CPC, ART. 932, IV E V). RECLAMANTE QUE NÃO JUNTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA (LJE, ART. 8º, § 1 E LC o 123/2006, ART. 3º). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA (ENUNCIADO Nº 9 DA TRP/TJPR). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RI. 0000451-98.2022.8.16.0077. 3ª TR. Rel. Juiz de Direito José Daniel Toaldo. Julgado: 06.12.22). Patente, pois, quanto a qualificação tributária do grupo econômico, que, nos termos do en. 135 do Fonaje: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. 3. Nesse contexto fático-jurídico, considerando o não atendimento ao comando judicial instando documentos imprescindíveis para o adequado deslinde processual, mesmo sob a advertência de extinção, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos arts. 8, § 1º, 51, IV da LJE c/c 320, 321, § único, e 330, IV, CPC. 4. No mais, com o trânsito em julgado dos presentes autos, proceda-se a baixa, via RENAJUD, dos veículos constantes em mov. 61.1/61.2. Sem custas nem honorários (ex vi do artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se a baixa devida. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005675-88.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0005675-88.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.853,49 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): JOÃO CORDEIRO VISTOS E EXAMINADOS 1. Cuida-se, a espécie, de execução de título extrajudicial, proposta por O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda, fundada em nota promissória emitida pela parte executada com a fim de dar quitação a contrato particular de prestação de serviços. Pois bem. Em mais acurada análise dos documentos encartados ao feito, observa-se que a nota promissória juntada aos autos (mov. 1.3) carece de comprovação de sua exigibilidade, conforme determina o artigo 783 do Código de Processo Civil. O artigo 787 do mesmo diploma legal dispõe que, nas hipóteses em que o devedor não estiver obrigado à satisfação de sua prestação senão em razão do adimplemento da contraprestação do credor, este deverá comprová-la, sob pena de extinção do processo. No caso, não há qualquer comprovação do cumprimento do contrato que deu origem ao título executado, razão pela qual deve o exequente ser intimado para tal finalidade. Nesse sentido, a iterativa orientação das Colendas Câmaras de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTAS DE EMPENHO ORIUNDAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DECLARAR EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA. EVIDENTE CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 786 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câm. Cível. 0002261-21.2019.8.16.0043. Rel.: Des(a). Maria Mercis Aniceto. J. 01.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E DA ENTREGA DA OBRA – TÍTULO DESPROVIDO DE EXECUTIVIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA EXEQUENTE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível. Processo 0016428-07.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva. Julgamento aos 26.07.2021). Isto posto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 321, § único), comprove o adimplemento da contraprestação que confere a exigibilidade ao título em aferição, qual seja o cumprimento do contrato de prestação de serviços cuja cópia deve ser juntada ao feito. 2. Noutro vértice, afigura-se que o exequente faz parte do grupo econômico “O Solucionador”, composto por diversas pessoas jurídicas interligadas, como, inclusive, já restou reconhecido em veneranda deliberação de segunda instância. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. Recorrido/réus (s): O Solucionador Maringá Assessoria Financeira LTDA, O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI, GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS, O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA, KALINE MAES, O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA, O Solucionador Foz do Iguaçu Assessoria Financeira LTDA, O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA, O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSO-RIA LTDA e REINALDO FREIRE DA SILVA. (...). RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATI-VA. TESE DE LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS. ACOLHIMENTO. PERTENCIMENTO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABI-LIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. (...). O grupo econômico se define como o conjunto de empresas que, ainda que juridicamente independentes, estão interligadas por vínculos de coordenação ou subordinação, seja por relações contratuais, seja pelo capital ou pela propriedade, pertencentes a indivíduos que exercem o controle efetivo sobre o conjunto, com o intuito de atuarem em sincronia e lograr maior eficiência em sua atividade. No caso dos autos, analisando detidamente os documentos carreados nos eventos 55.2/55.24, bem como os argumentos apresentados pelo autor (evento 1.1, página 10) na exordial, conclui-se pela existência de grupo econômico entre as empresas rés. Com efeito, constatado nos autos que as demais empresas pertencem ao mesmo grupo econômico da empresa que efetuou o contrato com o autor, inclusive com mesmo sócio administrador, a responsabilidade é solidária para responder aos ônus existentes (...). (TJPR. 3ª Turma Recursal. RI 0014424-33.2021.8.16.0182. Rel. Juiz de Direito Fernando Ganen. Julgado: 21.03.22). Com efeito, consoante disposto no recente Enunciado 172 do FONAJE: “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro. Rio de Janeiro).” No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089.- Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette. Julgado aos 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO. PROVAS QUE INDICAM A PORTE” EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado. Processo nº. 0000167-54.2022.8.16.0089. 3ª Turma Recursal. Rel. Juiz de Direito Fernando Swain Ganen. Julgado aos 11.11.2022). Nesse contexto fático-jurídico, deve a parte exequente, no mesmo prazo concedido – 15 (quinze) dias, apresentar os documentos necessários para o fim de demonstrar a sua efetiva capacidade postulatória perante o microssistema dos Juizados Especiais: 1) Demonstrativo de lucros e prejuízos do último exercício fiscal de todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico “O Solucionador” (Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício); 2) Certidão específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da empresa exequente não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da LC 123/2006; 3) Se optante pelo Simples Nacional, Declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS) e; 4) Declaração firmada, sob as penas da lei, por um de seus sócios gerentes e/ou administradores atestando que a empresa exequente não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes constantes do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/06 (emitida há menos de 30 dias). Não se diga, aliás, que a mera juntada de certidão atualizada da Junta Comercial é suficiente para demonstrar o efetivo enquadramento da empresa, porquanto cediço que o cadastro do registro de comércio se dá com a mera declaração, do empresário ou sociedade, não se exigindo prova efetiva da receita bruta da empresa (IN 103/07, DNRC), de modo a viabilizar a sua adequação aos termos do art. 3º, I e II, da LC 123/06. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO BALANÇO CONTÁBIL. PARTE INAPTA A POSTULAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (RI. 0006454-06.2021.8.16.0174. 1ª TR. Re.: Juíza de Direito Vanessa Bassani. Julgado: 29.07.22) Não bastasse, quanto a qualificação tributária do grupo econômico, conforme enunciado 135 do Fonaje: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. 3. Decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, retornem imediatamente conclusos. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005675-88.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.853,49 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): JOÃO CORDEIRO DESPACHO 1. CITE(m)-SE o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida exequenda, no prazo de três (3) dias (CPC, art. 829). 2. Se não ocorrer o pagamento no prazo legal e havendo CPF ou CNPJ do(s) executado(s) informado nos autos, ordeno, independentemente de requerimento do exequente e de nova conclusão, a realização de tentativa de bloqueio e concomitante penhora ONLINE em ativos financeiros do(s) executado(s) e em conformidade com o art. 835, I, e 854 do CPC. 3. Se infrutífera a diligência via SISBAJUD, certificando, faça-se verificação acerca da existência de veículos automotores em nome do(a) executado(a) no DETRAN, através do RENAJUD, bloqueando "ad cautelam" a transferência daquele(s) encontrado(s), e, então, expeça-se mandado ao Oficial de Justiça para que penhore, avalie e remova ao Depositário Público bens do(s) executado(s) suficientes para garantir a execução, lavre o auto e intime, na mesma oportunidade, o(s) executado(s), acerca da constrição realizada e alerte-o(s) da possibilidade de oferecer embargos até a audiência de conciliação. 4. Efetuada a penhora, por uma das formas acima, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, § 1º, da Lei n° 9.099/95, intimando as partes e os procuradores que tiverem constituído a comparecer. CUMPRA-SE nessa exata sequência, salvo fato alheio. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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