Execução de Título Extrajudicial 0003927-33.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003927-33.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2022, 14:02

Documento (Informações)

14/06/2022, 13:38

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 16:28

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:22

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:22

Confirmada

17/05/2022, 00:12

Confirmada

17/05/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003927-33.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003927-33.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.618,44 Exequente(s): ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Executado(s): ANDRÉ LUIS MOREIRA VITOR Vistos e Examinados ARIC – Associação das Religiosas da Instrução Cristã, qualificados nos autos, ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra André Luis Moreira Vitor, tendo por objeto o crédito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais. A decisão de evento 6.1 determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, instruindo-a com cópia do contrato particular de prestação de serviços assinado pelo devedor e duas testemunhas. Intimada, a autora deixou transcorre o prazo sem manifestação. Relatei. Decido. Nos termos da norma do art. 798 do CPC, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, assim entendido aquele que corresponde às hipóteses do art. 784. Dentre as hipóteses descritas no art. 784 do CPC, a única capaz de abranger o contrato objeto da lide é a do inciso III: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No presente caso, todavia, o contrato de prestação de serviços educacionais que instrui a petição inicial não preenche os requisitos de constituição do título executivo extrajudicial, na medida em que o campo destinado à assinatura das testemunhas está em branco (ev. 1.7 e 1.8). Neste sentido, há que se observar que a petição inicial não atende aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não estando instruída com documento indispensável à propositura da ação, a saber, título executivo extrajudicial. Por tal razão, foi dada oportunidade para que a parte autora emendasse a petição inicial, intimando-a a juntar documento apto a constituir título executivo extrajudicial. Entretanto, a parte exequente não cumpriu a determinação da decisão de evento 6, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado por este Juízo. Isto posto, indefiro a petição, e declaro extinto o feito sem julgamento de mérito, o que faço nos termos da norma do artigo 801 do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvado o benefício da justiça gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema Projudi, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 17:40

Indeferimento da petição inicial

06/05/2022, 06:09

Conclusão (para despacho)

20/04/2022, 10:12

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 15:22

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:19

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 09:32

Documentos

Conclusão

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003927-33.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003927-33.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.618,44 Exequente(s): ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Executado(s): ANDRÉ LUIS MOREIRA VITOR Vistos e Examinados ARIC – Associação das Religiosas da Instrução Cristã, qualificados nos autos, ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra André Luis Moreira Vitor, tendo por objeto o crédito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais. A decisão de evento 6.1 determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, instruindo-a com cópia do contrato particular de prestação de serviços assinado pelo devedor e duas testemunhas. Intimada, a autora deixou transcorre o prazo sem manifestação. Relatei. Decido. Nos termos da norma do art. 798 do CPC, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, assim entendido aquele que corresponde às hipóteses do art. 784. Dentre as hipóteses descritas no art. 784 do CPC, a única capaz de abranger o contrato objeto da lide é a do inciso III: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No presente caso, todavia, o contrato de prestação de serviços educacionais que instrui a petição inicial não preenche os requisitos de constituição do título executivo extrajudicial, na medida em que o campo destinado à assinatura das testemunhas está em branco (ev. 1.7 e 1.8). Neste sentido, há que se observar que a petição inicial não atende aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não estando instruída com documento indispensável à propositura da ação, a saber, título executivo extrajudicial. Por tal razão, foi dada oportunidade para que a parte autora emendasse a petição inicial, intimando-a a juntar documento apto a constituir título executivo extrajudicial. Entretanto, a parte exequente não cumpriu a determinação da decisão de evento 6, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado por este Juízo. Isto posto, indefiro a petição, e declaro extinto o feito sem julgamento de mérito, o que faço nos termos da norma do artigo 801 do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvado o benefício da justiça gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema Projudi, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003927-33.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003927-33.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.618,44 Exequente(s): ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA OLÉGIO REGINA MUNDI – EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Executado(s): ANDRÉ LUIS MOREIRA VITOR I – A pessoa jurídica autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Como é cediço, a presunção de pobreza proveniente de lei só se aplica à pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), sendo que a pessoa jurídica que pretende o benefício deve, em regra, realizar a prova documental da condição de hipossuficiência financeira. Todavia, a jurisprudência pátria tem excetuado a necessidade de comprovação da miserabilidade quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, concedendo a estas a presunção de miserabilidade. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - a concessão da assistência judiciária gratuita poderá se dar em havendo requerimento e independentemente de prova. (AgRg no Ag 1245766/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) Com efeito, no caso dos autos a postulante ao benefício da gratuidade da justiça é pessoa jurídica sem fins lucrativos, tratando-se de Associação constituída na forma do art. 53 do Código Civil. Assim, considerando a declaração de hipossuficiência, com base na norma contida no artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita. II – A norma processual civil confere aos documentos particulares assinados pelo devedor e duas testemunhas, conforme norma do art. 784, inc. III, do CPC. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No presente caso, a execução de título extrajudicial foi instruída com cópia do contrato de prestação de serviços educacionais assinado por ambos os contratantes, não havendo qualquer assinatura de testemunhas. Assim, determino a intimação da exequente para que emende a petição inicial, instruindo-a com cópia do contrato devidamente assinado pela devedora e duas testemunhas, nos termos da norma contida no inciso III, do artigo 784 do CPC, ou promova a adequação da natureza da ação. III – No mesmo prazo, deverá a autora esclarecer por qual motivo as prestações referente ao contrato do ano de 2016 constam na planilha de ev. 1.9 com vencimento no ano de 2017. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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