Execução Fiscal 0004316-06.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0004316-06.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 12:14

Documento (Informações)

18/08/2025, 11:17

Remessa (em diligência)

15/08/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 14:48

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2024, 11:47

Confirmada

29/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004316-06.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004316-06.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.340,72 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): RYCERZ & RYCERZ LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de RYCERZ & RYCERZ LTDA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório do evento 51.1, o exequente, informando o cancelamento da dívida tributária por meio do Processo Administrativo nº 97986/2019, requereu a extinção da execução nos termos do artigo 924, III do CPC, com a condenação da parte executada para o pagamento de eventuais custas remanescentes. DECIDO. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que o referido Processo Administrativo, em verdade, cancelou apenas parcela da dívida tributária referente aos débitos dos anos de 2017 e 2018, conforme decisão apresentada no evento 51.3, p. 28, a qual conclui pela inexistência de fato gerador dos tributos referentes a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento. Assim, conforme se extrai do disposto na mencionada decisão administrativa, a parcela de débito referente ao Auto de Infração do ano de 2018 subsistiu e foi adimplida, conforme parecer fiscal apresentado no evento 51.3, p. 28 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro nos artigos 924 [1] II e 925 [2], ambos do Código de Processo Civil. 4. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 7. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 8. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. º EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 14:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 12:02

Confirmada

05/07/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 13:27

Documentos

Conclusão

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004316-06.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004316-06.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.340,72 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): RYCERZ & RYCERZ LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de RYCERZ & RYCERZ LTDA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório do evento 51.1, o exequente, informando o cancelamento da dívida tributária por meio do Processo Administrativo nº 97986/2019, requereu a extinção da execução nos termos do artigo 924, III do CPC, com a condenação da parte executada para o pagamento de eventuais custas remanescentes. DECIDO. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que o referido Processo Administrativo, em verdade, cancelou apenas parcela da dívida tributária referente aos débitos dos anos de 2017 e 2018, conforme decisão apresentada no evento 51.3, p. 28, a qual conclui pela inexistência de fato gerador dos tributos referentes a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento. Assim, conforme se extrai do disposto na mencionada decisão administrativa, a parcela de débito referente ao Auto de Infração do ano de 2018 subsistiu e foi adimplida, conforme parecer fiscal apresentado no evento 51.3, p. 28 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro nos artigos 924 [1] II e 925 [2], ambos do Código de Processo Civil. 4. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 7. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 8. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. º EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004316-06.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004316-06.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.340,72 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): RYCERZ & RYCERZ LTDA DECISÃO 1. A Constituição Federal em seu artigo 5o, LV, CF/88, assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os acusados em processo judicial ou administrativo, tratando-se de uma condição imprescindível para a própria validade da atividade estatal. 2. De outro norte, impende consignar que a citação editalícia é forma de citação ficta, aperfeiçoada pela publicação de editais em locais públicos que, ainda que se pautem como repositórios de conhecimento geral, apenas trazem presunção juris tantum de que seu conteúdo tenha se tornado conhecido pelo executado. Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o citando quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos casos expressos em lei, conforme prelecionar o art. 256, do CPC/2015. 3. Conseguintemente, para que seja levado a efeito, quando ignorado o local em que se encontrar o executado, necessário se faz que o citando tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos e que não haja outros meios de localizá-lo. 4. Assim sendo, no caso em tela, uma vez que as tentativas de citação por meio do endereço encontrado nas buscas via sistemas INFOJUD, VIVO/GVT, SERASAJUD e RENAJUD restaram inexitosas (evs. 16.2, 23.1, 24.1 e 25.1), INDEFIRO, por agora, o pleito do ev. 28.1, determinando, ex officio, que seja realizada busca no Sistema SISBAJUD e COPEL em relação ao endereço do executado. 5. Em sendo localizados endereços diversos daqueles constantes nestes autos, intime-se a parte autora para promover sua citação. 6. Caso contrário, promova-se a citação por edital, certificando-se de tudo. 7. Intimações. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente._ Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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