Inquérito Policial 0006891-84.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0006891-84.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006891-84.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006891-84.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/03/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): DIOGO MARCIEL DA SILVA PIATTI 1. O autuado Diogo Marciel da Silva Piatti foi preso em flagrante por ter incorrido, em tese, nas sanções dos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Na sequência, veio o Auto de Prisão em Flagrante a este Juízo para deliberação, na forma do art. 310 do CPP. 2. Configurada a situação de flagrância e adotadas as providências discriminadas no art. 304 do CPP, não há que se falar em ilegalidade da prisão, não havendo razão para o seu relaxamento (art. 310, I, do CPP). Assim, HOMOLOGO o flagrante. 3. Foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Nada obstante, considerando as circunstâncias do caso concreto e a situação econômica do autuado, somado ao fato de que até o presente momento não houve o recolhimento do valor, entendo plausível a dispensa da fiança, na forma do art. 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Desse modo, concedo a liberdade provisória sem fiança ao autuado DIOGO MARCIEL DA SILVA PIATTI, acompanhadas das seguintes medidas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca de residência, por período superior a 07 (sete) dias, sem comunicação prévia ao Juízo; b) comparecimento a todos os atos do processo, devendo comunicar eventual alteração de endereço; 5. Advirta-se o autuado que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas pode ensejar a decretação da prisão preventiva. 6. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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