Execução de Pena de Multa 0003136-13.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0003136-13.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003136-13.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003136-13.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.460,80 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s): RAFAEL HENRIQUE DE PAULA COSTA Diante do bloqueio de valor insuficiente para o pagamento da dívida, foi determinada a ordem de restrição no sistema RENAJUD. Tendo em vista o bloqueio de uma motocicleta, expeça-se mandado de penhora, devendo ser lavrado termo na forma do artigo 838 do Código de Processo Civil. Apreendida a motocicleta, expeça-se auto de penhora, na forma do artigo 839 do Código de Processo Penal. Nomeio, desde já, como depositário o leiloeiro, Sr. Adriano Melniski. Em seguida, proceda-se ao leilão público da motocicleta apreendida nos autos. Oficie-se ao órgão de trânsito, comunicando-o a respeito desta decisão. Notifique-se a empresa “Leilões Judiciais Serrano”, na pessoa do leiloeiro Adriano Melniski (por meio do telefone 41-9545-1962 ou e-mail [email protected]) para que promova a avaliação e, em seguida, a alienação do bem, preferencialmente por meio eletrônico. Tendo em vista que a avaliação deverá apurar o valor de mercado do carro, deverá o avaliador apresentar as razões que justificam quantia abaixo da estabelecida em tabelas oficiais, destacando, se for o caso, avarias e/ou gravames. Juntado o laudo de avaliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. O automóvel deverá ser vendido pelo valor fixado na avaliação ou maior. Não alcançando a quantia estipulada, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contadas da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial, consoante artigo 144-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Concluída a alienação, oficie-se ao DETRAN para que expeça certificado de registro e licenciamento do bem em favor do arrematante, ficando este isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, nos termos do artigo 144-A, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal. Deverá constar no edital o ano, marca e modelo do automóvel, número do RENAVAM e chassis, avarias descritas no auto de avaliação, valor da avaliação e as custas do leiloeiro, ainda que de forma percentual, informações necessárias e imprescindíveis para venda do bem em praça pública, como a obrigatoriedade de arcar com as custas de remoção. Não sendo concluída a venda, a moto permanecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias para venda direta no sítio eletrônico da empresa leiloeira, sendo que, finalizado o prazo, proceder-se-á nova avaliação. Nada sendo requerido, decreto a perda do dinheiro arrecadado ao Fundo Penitenciário. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de maio de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

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