Procedimento Comum Cível 0020377-36.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020377-36.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: GIOVANNI ALEXANDER NATAL LORRAYNE THOMAZ DE SOUZA Ré: ELECTROLUX DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO GIOVANNI ALEXANDER NATAL E OUTRA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A, sustentando, em síntese, que: a) em 18/10/2016 alugaram um apartamento na Rua Salvador Ferrante, 1.531, apto 103, Curitiba-PR; b) tratava-se de primeira locação e tiveram que adquirir toda a mobília, dentre eles uma máquina de lavar roupa Eletrolux, modelo LT12B; c) em 05/12/2016, por volta das 12h, foram surpreendidos com a ligação da síndica, dizendo que o apartamento estava pegando fogo na parte da lavanderia; d) conseguiram apagar o fogo com um extintor de incêndio e posteriormente os bombeiros fizeram o trabalho de rescaldo no local; e) em razão do incêndio, perderam alguns móveis adquiridos; f) entraram em contato com a ré, para que ela arcasse com os prejuízos, pois seu equipamento teria entrado em curto circuito; g) a ré negou o ressarcimento. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 18.1), onde alegou: a) que não possui responsabilidade pelos eventos narrados; b) não houve anomalia ou defeito de concepção no produto; c) o relatório dos bombeiros é descritivo e sem dados técnicos para determinar o motivo do sinistro; d) conforme parecer técnico, o Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná incêndio não foi provocado por disfunções do eletrodoméstico, tendo como possível causa o vazamento de gás; e) o motor estava intacto e as pérolas encontradas foram em decorrência do curto circuito, mas não a sua causa; f) a ausência de curto circuito no produto; g) a ausência de comprovação de que o sofá e o refrigerador foram atingidos; h) em caso de procedência, que haja moderação na fixação dos danos morais. Réplica no mov. 24.1. Sobrevieram o laudo pericial e esclarecimentos (mov. 128.1 e 137.1), manifestando-se as partes (mov. 133.1 e 143.1). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais (mov. 153.1 e 159.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0020377-36.2018.8.16.0035 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que razão de um incêndio no apartamento dos autores. Estabelece o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ” Ocorre que, no caso dos autos, não ficou constatado que o incêndio no apartamento dos autores tenha sido ocasionado em razão de um curto circuito na máquina de lavar fabricada pela ré, inserindo-se na hipótese no art. 12, §3º, II acima citado. Consta nos autos o parecer técnico de mov. 1.14, que concluiu: “(...) QUE O SINISTRO NÃO OCORREU DEVIDO A UMA DISFUNÇÃO/MAU FUNCIONAMENTO DE ALGUM DOS COMPONENTES ELETROELETRÔNICOS NA REGIÃO DO PAINEL DE COMANDO DO PRODUTO. EM FACE DOS DANOS VERIFICADOS NO SISTEMA DE GÁS REFERENTE AO FOGÃO DO APARTAMENTO, NÃO SE DESCARTA A POSSIBILIDADE DE QUE O EVENTO TENHA SIDO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS. ” O parecer está corroborado pelo laudo pericial de mov. 128.1 que esclareceu: “Após a análise dos materiais da máquina de lavar- roupas e das possíveis causas internas do incêndio, Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná cheguei à conclusão final que a causa do incêndio é indeterminada, pois nenhuma das hipóteses levantadas demonstrou ser possível que o incêndio tenha se iniciado nos componentes do mencionado eletrodoméstico, restando tão somente hipótese de um agente externo ter causado o incêndio na máquina de lavar-roupas. ” E mais adiante: “não foram encontradas evidências de curto circuito, conforme descrito em detalhes na perícia realizada na máquina de lavar roupa. ” Quanto às pérolas de curto circuito questionadas pelos autores (mov. 134.1), o perito esclareceu que: “(...) esse curto circuito não foi à causa do sinistro (conforme as informações descritas no Laudo Pericial), posto que esse sofreu a consequência da ação do fogo, que queimou o material isolante do cabo alimentador, provocou o contato direto entre os condutores elétricos e causou o curto circuito. Ou seja, os vestígios (pérolas) deixadas no cabo alimentador foram causados depois que o incêndio já tinha se inicializado. ” (mov. 137.1) Assim, não há dúvidas que o produto fabricado pela ré não apresentou defeito ou sofreu um curto circuito dando origem ao sinistro, que possivelmente ocorreu por vazamento de gás, ou seja, um fator externo. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 269, I, CPC), condenando os autores ao pagamento das Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 13 de setembro de 2021. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 5

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020377-36.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020377-36.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$43.381,01 Autor(s): GIOVANNI ALEXANDER NATAL LORRAYNE THOMAZ DE SOUZA Réu(s): ELECTROLUX DO BRASIL S/A Vistos e examinados. ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração, sustentando que a decisão de mov. 145.1 é contraditória e omissa. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: Compulsando os autos verifico que, de fato a decisão de mov. 145.1 é contraditória, eis que determinou que o Estado arcasse com o pagamento de 50% dos honorários periciais, sem observar a limitação prevista Resolução nº 232/2016 do CNJ. Assiste razão também quanto a alegada omissão, eis que, considerando que incumbiria à autora parte do pagamento dos honorários periciais, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, a quitação da verba honorária somente ocorrerá ao final, pelo Estado do Paraná, caso a parte autora reste vencida. Assim, determino a aplicabilidade da previsão constante do artigo 95, parágrafo 3º da Lei adjetiva, o qual faz alusão à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o montante que ultrapassar o valor constante destes atos normativos, em sendo vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará sob condição suspensiva, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a contradição e omissão, nos termos da fundamentação acima. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

29/04/2021, 00:00

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