Procedimento Comum Cível 0022877-12.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022877-12.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 17:15

Documento (Informações)

18/03/2024, 16:32

Remessa (em diligência)

11/03/2024, 14:39

Trânsito em julgado

11/03/2024, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022877-12.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3283-2676 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022877-12.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): MARIA SONIA ZATTAR (RG: 35125590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.687.019-00) Rua Hipólito Ferreira de Melo, 44 - Rio Pequeno - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.070-100 Réu(s): OTILIA DE SOUZA CAMARGO (RG: PA502408 SSP/PA e CPF/CNPJ: 004.183.129-23) Travessa Elvira Schlogl, 45 - Rio Pequeno - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.070-272 HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 249), razão pela qual julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários conforme acordo. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligência necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

19/01/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 16:25

Confirmada

18/01/2024, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 12:19

Homologação de Transação

17/01/2024, 20:25

Documento (Outros documentos)

19/10/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 16:13

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 08:00

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 08:00

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:43

Documentos

Conclusão

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022877-12.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022877-12.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): MARIA SONIA ZATTAR Réu(s): OTILIA DE SOUZA CAMARGO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por MARIA SÔNIA ZATTAR em face de SALUNO JOAQUIM DA SILVA e OTÍLlA DE SOUZA CAMARGO. Em síntese, a parte autora sustenta que adquiriu os direitos possessórios de 50% do lote nº 07, da quadra 31, planta Jardim Jurema, objeto da matrícula nº 47.359, do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais; que vem sofrendo esbulho possessório desde meados de 2015, ano em que os requeridos invadiram o imóvel e lá realizaram a construção de uma cerca, adentrando em aproximadamente 61,27m2 de seu imóvel; que os requeridos proferem ameaças e causam diversos problemas, motivo pelo qual registrou boletins de ocorrências. Fundamentou seu direito e, ao final, requereu a procedência da demanda, para fins de ser reintegrada na posse do imóvel e indenizada por perdas e danos. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.23). Foi proferida decisão inicial, ocasião em que a justiça gratuita foi deferida em favor da parte autora (mov. 9.1). A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo determinada a retificação do polo passivo do feito, para constar “SABINO JOAQUIM DA SIVA” ao invés de “Saluno Joaquim da Silva” (mov. 41.1). Retificou-se o polo passivo à mov. 43.1. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação à mov. 45.1, arguindo, como questão preliminar, a carência de ação, alegando que não estariam na posse do imóvel objeto da ação. No mérito, alegaram que não invadiram o lote nº 07, nem parte de referido lote, pois estariam na posse do lote nº 06, da quadra 31, referente à matrícula nº 47.357, do 1º CRI, desde 1998; que o muro foi construído pela parte requerente em 2015, ocasião em que foi lavrado Boletim de Ocorrência, pois o pedreiro contratado pela parte requerente estava construindo dentro do perímetro do lote nº 06. Contestaram o pedido de indenização por perdas e danos e requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requereram a total improcedência da demanda. Juntaram procuração e documentos (mov. 45.2/45.10). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 49.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes solicitaram a produção de prova oral e pericial (mov. 55.1 e 56.1). A parte autora juntou novas mídias à mov. 59.1/59.10, tendo a parte ré se manifestado à mov. 63.1. A parte autora solicitou a desistência do pedido inicial em relação ao requerido SABINO JOAQUIM DA SILVA (mov. 99.1). À mov. 108.1, foi proferida decisão homologando o pedido de desistência em relação ao réu SABINO JOAQUIM DA SILVA. Foi determinada a intimação da parte ré, a fim de que comprovasse não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais (mov. 169.1). É o relato. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Em sua contestação, a parte ré pugna pela concessão da justiça gratuita, alegando ser dependente da pensão recebida por seu companheiro. Intimada a juntar aos autos aos os comprovantes de seus rendimentos mensais e dos demais integrantes de seu núcleo familiar (mov. 169.1), a parte ré deixou de se manifestar. Assim, considerando que a parte ré deixou de comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. 4. A parte requerida arguiu, preliminarmente, a carência de ação, por ausência de interesse processual, alegando não estar ocupando a área em que a parte autora pretendia ser reintegrada. No entanto, a preliminar não merece ser acolhida. Analisando as condições da ação, sob a luz da teoria da asserção, ou seja, tomando como parâmetro os fatos alegados na petição inicial, que aponta que o imóvel do requerente teria sido invadido pela parte ré, mediante a construção de uma cerca, reputo presente o interesse processual. Evidentemente, essa análise inicial e abstrata das condições da ação não se confunde com a análise de mérito, que será realizada após a instrução processual e na qual será sopesado se o conjunto probatório dá suporte às alegações de fato contidas na petição inicial. A esse respeito, o E. TJPR já decidiu que: “À luz da teoria da asserção, atualmente dominante na jurisprudência, as condições da ação devem ser examinadas com base nas asserções (afirmativas) deduzidas na petição inicial, sem a inquirição das provas apresentadas pelas partes. Essa distinção metodológica serve justamente para separar o exame de mérito (procedência ou improcedência do pedido) da análise das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes), cujos reflexos são claramente distintos: enquanto aquele resulta obrigatoriamente num julgamento com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC/73), esta, de modo contrário, não (art. 267, VI, do CPC/73)”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1576562-1 - Jacarezinho -Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime -- J. 07.12.2016) Assim, rejeito a preliminar arguida. 5. Verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e possuem interesse processual. Estão presentes, também, os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação processual que ora se instaura, razão pela qual dou o feito por saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a prática de esbulho pela parte ré; b) a posse anterior da parte requerente; e c) existência de danos materiais e morais, a serem indenizados pela parte ré. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e de testemunhas; e b) prova pericial. 8. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro agrimensor LUCAS RIBEIRO BARBIERI, conforme consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. 8.1. Considerando que a produção da prova pericial foi requerida por ambas as partes (mov. 55.1 e 56.1), os honorários deverão ser rateados, conforme disposição do art. 95 do CPC. 8.2. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 8.3. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 8.4. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que diga se aceita o encargo nas condições estabelecidas no item seguinte. 8.5. Considerando que foi concedida a justiça gratuita à parte autora (conforme mov. 9.1), destaco a disposição contida no Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema, ressalto que a Resolução 196/2018 do TJPR revogou a Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do TJPR, que dispunha sobre o pagamento de honorários periciais nos casos de beneficiários da justiça gratuita. Com a revogação da Resolução nº 154/2016, deve ser utilizada a tabela do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, a tabela prevista na Resolução 232/2016/CNJ que, para o caso dos autos, prevê os honorários periciais em R$ 870,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 2.5 do seu Anexo. Ainda, o art. 2º, §4º da Resolução 232/2016 do CNJ menciona que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Assim, atento ao disposto na Resolução 232/2016, fixo os honorários no importe de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais), atualizado pela variação do IPCA-E, valor correspondente a quatro vezes o fixado na tabela, conforme autoriza o §4º, do art. 2º desta Resolução, ante a complexidade da perícia. Tal valor deverá ser igualmente rateado entre as partes (cabendo à cada uma o pagamento de R$ 1.740,00). No entanto, quanto à parte autora, considerando que foi concedida a justiça gratuita em seu favor, o valor que cabe a ela (R$ 1.740,00) deverá ser pago na forma do art. 95, §3º, II, do CPC. Ressalto que o pagamento dos honorários na forma do art. 95, §3º, II, do CPC será feito ao final, nos termos do §4º. 8.6. Havendo escusa, tornem conclusos para nomeação de novo perito. 8.7. Em caso de concordância, deverá a parte ré promover o depósito do valor correspondente, nos termos fixados no item “8.5” da presente decisão. 8.8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, na mesma oportunidade deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9. Concluída a prova pericial, designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual poderá ser realizada de forma virtual. 10. Após a designação de data para audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. 11. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 12. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 13. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 14. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, §4º, inciso IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 15. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] NEGRÃO, Theotonio et al. Curso de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2012.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022877-12.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022877-12.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): MARIA SONIA ZATTAR Réu(s): OTILIA DE SOUZA CAMARGO 1. Em sua contestação, a parte ré requereu a concessão de gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais (mov. 45.1). A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). Na hipótese dos autos, a requerida OTILIA DE SOUZA CAMARGO se qualifica como convivente de união estável, do lar, sendo dependente de pensão por invalidez recebida por seu companheiro. Não obstante tais informações, a parte requerida não juntou aos autos comprovantes de seus rendimentos mensais e dos demais integrantes de seu núcleo familiar. Assim, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a parte requerida deverá comprovar o valor da sua renda familiar mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção o seu rendimento familiar se enquadra. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Consigno, desde logo, que a parte ré deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Decorrido o prazo concedido, tornem os autos conclusos para saneamento, oportunidade em que será apreciado o pedido de justiça gratuita. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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