Procedimento Comum Cível 0001890-12.2019.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001890-12.2019.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2025, 16:29

Documento (Informações)

25/07/2025, 13:17

Remessa (em diligência)

23/07/2025, 12:40

Confirmada

23/07/2025, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 08:59

Confirmada

09/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2025, 09:56

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2025, 15:15

Ato ordinatório

28/02/2025, 15:04

Ato ordinatório

28/02/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 1 DECISÃO. Vistos. 1. À Serventia para que informe nos autos a respeito do trânsito em julgado da decisão proferida neste processo. 2. Em momento seguinte, sobrevindo informações de que a sentença proferida se tornou definitiva e irrecorrível, acolho o pedido formulado em mov. 129 e, por conseguinte, determino a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados espontaneamente pela parte, nos moldes requisitados. 2.1. Cumprida a determinação supra sem novas requisições, arquivem-se o feito com as cautelas de praxe. 3. Caso contrário, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

28/01/2025, 12:22

Outras Decisões

13/01/2025, 23:17

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 1 SENTENÇA. Vistos. ICATU SEGUROS S/A opôs embargos de declaração contra a sentença proferida ao movimento 102.1, a qual julgou o pedido inicial procedente. Alega que há omissão na mencionada Decisão dada a ausência de disposição judicial a respeito das cláusulas constantes no contrato estabelecido pelas partes, especificamente as referentes às cláusulas de carência e cancelamento do seguro dispostas no item 22. Intimada, manifestou-se a parte embargada (mov. 113). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 2 Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Além disso, percebe-se ainda que a parte autora encontra-se insatisfeita com a sentença de evento nº 102.1, visto que o conteúdo dos embargos declaratórios tenta combatê-la. Entretanto, deveria a parte, insatisfeita, usufruir do recurso competente no prazo legal. Convém ressaltar que, distintamente do alegado pela parte Embargante, a decisão judicial considerou as cláusulas estipuladas pelas partes e o inadimplemento do de cujus em período determinado, contudo, em conformidade com o entendimento decorrente da Súmula n° 616 do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que o inadimplemento do prêmio pelo segurado sem que lhe fosse oportunizado a purga da mora através da competente notificação, seria inábil a autorizar o cancelamento do contrato de seguro de vida, ainda que existente previsão em cláusula contratual. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, a sentença em seus exatos termos. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A V istos SENTENÇA 1. RELA TÓRIO T rata-se de ação de cobrança de indenização securitária movida por SIRLENE NORI DA SIL V A contra ICA TU SEGUROS S/A. Narra a inicial, em síntese, que: a) aos 19 dias do mês de junho de 2018, o Sr. Manoel Herculano da Silva veio a falecer em razão de acidente vascular cerebral; b) falecido era cooperado do Banco Cooperativo Sicredi, que por sua vez, guardava contrato de seguro de vida junto a seguradora ré (apólice 93.104.324), deixando a autora como beneficiária do seguro; c) em caso de morte, a previsão é para a indenização no montante de R$ 54.487,50, o que importa na condenação do réu ao pagamento deste valor à autora, vez que na via administrativa a autora não logrou êxito em receber os valores que lhe são devidos. Pede a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária no importe de R$ 54.487,50 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tudo devidamente corrigido a partir da data da apólice, e acrescida de juros de mora a partir do pedido administrativo, além dos ônus de sucumbência. Juntou documentos no mov. 1.2/1.13. Aditamento à inicial ao mov. 8.1. Requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no importe de R$ 54.487,50 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), decorrente da cobertura de “morte”, e mais R$ 54.487,50 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) decorrente da cobertura da cobertura de ”Indenização especial por Morte Acidental” tudo devidamente corrigido a partir da data da apólice, e acrescida de juros de mora a partir do pedido administrativo.T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A A inicial foi recebida no mov. 9.1. Contestação apresentada no mov. 29.1. Alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aduz que inexiste responsabilidade da ré, pois a apólice de seguro não estava vigente à época do sinistro, o que atrai a perda do direito a indenização securitária. Afirma que eventual condenação ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 54.487,50, deve ser atualizada a contar da data de 09/02/2017, sob pena de dupla atualização. Destaca que todas as apólices vigentes e com garantia para morte do segurado foram pagas aos respectivos beneficiários, nos termos contratados, inexistindo qualquer pendência para com a autora. Na ínfima hipótese de entendimento pela procedência da ação ora rebatida, o valor da condenação deverá ser acrescido de juros e correção monetária a partir da citação, sendo a taxa SELIC utilizada para corrigir eventual débito. Pede pela improcedência da demanda. A tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera (mov. 31.1). Impugnação à contestação apresentada no mov. 35.1. Reitera os termos da inicial, pleiteando pela procedência da demanda. Intimados para especificação de provas, o réu requereu pela produção de prova oral e prova documental (mov. 41.1). A parte autora requereu pela produção de prova pericial indireta e prova documental (mov. 42.1). A decisão de mov. 44.1 determinou a inclusão de todos os sucessores do falecido. A parte autora requereu pela reconsideração da decisão, pois apenas a viúva é beneficiária do seguro, sendo desnecessária a habilitação dos demais herdeiros (mov. 48.1). O pedido foi acolhido, mantendo-se apenas a viúva como autora da demanda (mov. 50.1).T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A O réu informou o desinteresse em nova conciliação (mov. 53.1). Decisão saneadora ao mov. 55.1. Fixou como pontos controvertidos: a) contrato de seguro com garantia para a morte do segurado vigente à data do sinistro; b) quitação de todos os contratos de seguro vinculados ao segurado; c) indenização securitária pendente de pagamento; d) quantum devido pelo seguro contratado e não recebido. Inverteu o ônus da prova e deferiu a prova documental e a expedição de ofício ao Banco Cooperativo Sicredi S.A. Embargos de declaração ao mov. 60.1, os quais não foram acolhidos ao mov. 68.1. A parte autora requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 0020898- 73.2020.8.16.0014 da 6ª V ara Cível de Londrina/PR (mov. 74). Respostas de ofícios aos mov. 76 e 90. Alegações finais das partes aos movs. 97.1 e 100.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENT AÇÃO 2.1. Da prova emprestada A parte autora requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 0020898-73.2020.8.16.0014, da 6ª V ara Cível de Londrina/PR (mov. 74.1). Juntou o laudo pericial produzido naqueles autos ao mov. 74.2. Intimada, a parte ré se manifestou pelo indeferimento da produção de prova emprestada, alegando que não participou daqueles autos, assim como que a requerente teria pugnado apenas pelo recebimento da cobertura "morte" (mov. 85.1). Primeiramente, razão não assiste à parte ré quanto à alegação de que a parte autora teria pugnado apenas pelo recebimento da cobertura "morte". Isso porque aT R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A parte autora apresentou aditamento à petição inicial ao mov. 8.1 (antes da contestação), incluindo o pedido de "Indenização especial por Morte Acidental”, tendo sido recebidos a inicial e o aditamento ao mov. 9.1. Quanto à prova emprestada, trata-se de prova produzida em outro processo em que é trazida para ser utilizada em processo em que surge interesse em seu uso, evitando-se a repetição inútil de atos processuais, assim como otimizando-se ao máximo as provas já produzidas perante a Jurisdição. Além disso, não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa sobre a prova emprestada - como ocorreu no caso dos autos ao mov. 85.1. A propósito, o Superior T ribunal de Justiça já decidiu: C I V I L. E M B A R G O S D E D I V E R G Ê N C I A E M R E C U R S O E S P E C I A L. A Ç Ã O D I S C R I M I N A T Ó R I A. T E R R A S D E V O L U T A S. C O M P E T Ê N C I A I N T E R N A. 1 ª S E Ç Ã O. N A T U R E Z A D E V O L U T A D A S T E R R A S. C R I T É R I O D E E X C L U S Ã O. Ô N U S D A P R O V A. P R O V A E M P R E S T A D A. I D E N T I D A D E D E P A R T E S. A U S Ê N C I A. C O N T R A D I T Ó R I O. R E Q U I S I T O E S S E N C I A L. A D M I S S I B I L I D A D E D A P R O V A. 1. A ç ã o d i s c r i m i n a t ó r i a d i s t r i b u í d a e m 3. 0 2. 1 9 5 8, d o q u a l f o r a m e x t r a í d o s o s p r e s e n t e s e m b a r g o s d e d i v e r g ê n c i a e m r e c u r s o e s p e c i a l, c o n c l u s o s a o G a b i n e t e e m 2 9. 1 1. 2 0 1 1. 2. C u i d a - s e d e a ç ã o d i s c r i m i n a t ó r i a d e t e r r a s d e v o l u t a s r e l a t i v a s a p a r c e l a s d a a n t i g a F a z e n d a P i r a p ó - S a n t o A n a s t á c i o, n a r e g i ã o d o P o n t a l d o P a r a n a p a n e m a. 3. C i n g e - s e a c o n t r o v é r s i a e m d e f i n i r: i ) a S e ç ã o d o S T J c o m p e t e n t e p a r a j u l g a r a ç õ e s d i s c r i m i n a t ó r i a s d e t e r r a s d e v o l u t a s; i i ) a q u e m c o m p e t e o ô n u s d a p r o v a q u a n t o a o c a r á t e r d e v o l u t o d a s t e r r a s; i i i ) s e a a u s ê n c i a d e r e g i s t r o i m o b i l i á r i o a c a r r e t a p r e s u n ç ã o d e q u e a t e r r a é d e v o l u t a; i v ) s e a p r o v a e m p r e s t a d a p o d e s e r o b t i d a d e p r o c e s s o n o q u a l n ã o f i g u r a r a m a s m e s m a s p a r t e s; e v ) e m q u e c a r á t e r d e v e s e r r e c e b i d a a p r o v a p e r i c i a l e m p r e s t a d a. 4. C o m p e t e à 1 ª S e ç ã o o j u l g a m e n t o d e a ç õ e sT R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A d i s c r i m i n a t ó r i a s d e t e r r a s d e v o l u t a s, p o r q u a n t o s e t r a t a d e m a t é r i a e m i n e n t e m e n t e d e d i r e i t o p ú b l i c o, c o n c e r n e n t e à d e l i m i t a ç ã o d o p a t r i m ô n i o e s t a t a l. 5. N o s t e r m o s d o c o n c e i t o d e t e r r a s d e v o l u t a s c o n s t a n t e d a L e i 6 0 1 / 1 8 5 0, a n a t u r e z a d e v o l u t a d a s t e r r a s é d e f i n i d a p e l o c r i t é r i o d e e x c l u s ã o, d e m o d o q u e a u s e n t e j u s t o t í t u l o d e d o m í n i o, p o s s e l e g í t i m a o u u t i l i z a ç ã o p ú b l i c a, f i c a c a r a c t e r i z a d a a á r e a c o m o d e v o l u t a, p e r t e n c e n t e a o E s t a d o - m e m b r o e m q u e s e l o c a l i z e, s a l v o a s h i p ó t e s e s e x c e p c i o n a i s d e d o m í n i o d a U n i ã o p r e v i s t a s n a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l. 6. P o d e - s e i n f e r i r q u e a s i s t e m á t i c a d a d i s c r i m i n a ç ã o d e t e r r a s n o B r a s i l, s e j a n o â m b i t o a d m i n i s t r a t i v o, s e j a e m s e d e j u d i c i a l, d e v e o b e d e c e r a o p r e v i s t o n o a r t. 4 º d a L e i 6. 3 8 3 / 7 6, d e m a n e i r a q u e o s o c u p a n t e s i n t e r e s s a d o s d e v e m t r a z e r a o p r o c e s s o a p r o v a d e s u a p o s s e. 7. D i a n t e d a o r i g e m d o i n s t i t u t o d a s t e r r a s d e v o l u t a s e d a s i s t e m á t i c a e s t a b e l e c i d a p a r a a d i s c r i m i n a ç ã o d a s t e r r a s, c o n c l u i - s e q u e c a b e a o E s t a d o o ô n u s d e c o m p r o v a r a a u s ê n c i a d e d o m í n i o p a r t i c u l a r, d e m o d o q u e a p r o v a d a p o s s e, s e j a p o r s e t r a t a r d e p r o v a n e g a t i v a, d e d i f í c i l o u i m p o s s í v e l p r o d u ç ã o p e l o P o d e r P ú b l i c o, s e j a p o r o b e d i ê n c i a a o s p r e c e i t o s d a L e i 6. 3 8 3 / 7 6. 8. D e a c o r d o c o m a s c o n c l u s õ e s d o a c ó r d ã o e m b a r g a d o e d a s i n s t â n c i a s o r d i n á r i a s, o r e g i s t r o p a r o q u i a l d a s t e r r a s f o i f e i t o e m n o m e d e J o s é A n t o n i o d e G o u v e i a, e m 1 4 d e m a i o d e 1 8 5 6, s o b a a s s i n a t u r a d o F r e i P a c í f i c o d e M o n t e F a l c o, c u j a f a l s i d a d e f o i a t e s t a d a e m p e r í c i a, c o m p r o v a n d o - s e t r a t a r - s e d e " g r i l a g e m " d e t e r r a s. A s s i m, c o n s i d e r o u - s e s u f i c i e n t e m e n t e p r o v a d a, d e s d e a p e t i ç ã o i n i c i a l, p e l o E s t a d o d e S ã o P a u l o, a f a l s i d a d e d o " r e g i s t r o d a p o s s e ", p e l o q u e t o d o s o s t í t u l o s d e d o m í n i o a t u a i s d o s p a r t i c u l a r e s s ã o n u l o s e m f a c e d o v í c i o n a o r i g e m d a c a d e i a, d e m o n s t r a n d o - s e a n a t u r e z a d e v o l u t a d a s t e r r a s. 9. E m v i s t a d a s r e c o n h e c i d a s v a n t a g e n s d a p r o v a e m p r e s t a d a n o p r o c e s s o c i v i l, é r e c o m e n d á v e l q u e e s s a s e j a u t i l i z a d a s e m p r e q u e p o s s í v e l, d e s d e q u e s e m a n t e n h a h í g i d a a g a r a n t i a d o c o n t r a d i t ó r i o. N o e n t a n t o, a p r o v a e m p r e s t a d a n ã o p o d e s e r e s t r i n g i r a p r o c e s s o s e m q u e f i g u r e m p a r t e s i d ê n t i c a s, s o b p e n a d e s e r e d u z i r e x c e s s i v a m e n t e s u a a p l i c a b i l i d a d e, s e m j u s t i f i c a t i v a r a z o á v e l p a r a t a n t o. 1 0. I n d e p e n d e n t e m e n t e d e h a v e r i d e n t i d a d e d e p a r t e s, oT R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A c o n t r a d i t ó r i o é o r e q u i s i t o p r i m o r d i a l p a r a o a p r o v e i t a m e n t o d a p r o v a e m p r e s t a d a, d e m a n e i r a q u e, a s s e g u r a d o à s p a r t e s o c o n t r a d i t ó r i o s o b r e a p r o v a, i s t o é, o d i r e i t o d e s e i n s u r g i r c o n t r a a p r o v a e d e r e f u t á - l a a d e q u a d a m e n t e, a f i g u r a - s e v á l i d o o e m p r é s t i m o. 1 1. E m b a r g o s d e d i v e r g ê n c i a i n t e r p o s t o s p o r W I L S O N R O N D Ó J Ú N I O R E O U T R O S E P O N T E B R A N C A A G R O P E C U Á R I A S / A E O U T R O n ã o p r o v i d o s. J u l g a d o s p r e j u d i c a d o s o s e m b a r g o s d e d i v e r g ê n c i a i n t e r p o s t o s p o r D E S T I L A R I A A L C Í D I A S / A. ( S T J - E R E s p: 6 1 7 4 2 8 S P 2 0 1 1 / 0 2 8 8 2 9 3 - 9, R e l a t o r: M i n i s t r a N A N C Y A N D R I G H I, D a t a d e J u l g a m e n t o: 0 4 / 0 6 / 2 0 1 4, C E - C O R T E E S P E C I A L, D a t a d e P u b l i c a ç ã o: D J e 1 7 / 0 6 / 2 0 1 4 ). ( G r i f e i ) Ademais, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o artigo 370 do Código de Processo Civil. Portanto, no caso dos autos, verificada a identidade de pelo menos uma das partes (parte autora) e dos fatos discutidos (causa da morte do contratante do seguro), tendo sido garantido o contraditório à parte ré (mov. 82.1) - a qual não refutou adequadamente a prova (mov. 85.1)-, e entendendo este Juízo pela necessidade da prova emprestada - prova pericial em que se constatou a causa da morte do contratante do seguro -, defiro a produção da prova emprestada requerida pela parte autora, a qual foi realizada com a juntada do laudo pericial mov. 74.2. 2.2. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível o julgamento do feito. Foi oportunizada a produção de provas, sendo concedido prazo para ampla manifestação. Não há preliminares pendentes de apreciação ou irregularidades a serem sanadas. Sendo assim, passo à análise dos argumentos apresentados.T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A Alega a parte autora que faz jus ao recebimento das indenizações por "Morte" e "Indenização Especial por Morte Acidental", diante do falecimento do seu esposo no dia 19/06/2018, o qual alega que era segurado da Apólice nº 93.104.324 (certificado individual nº 6302,081852-4, proposta nº 9305475962). Por sua vez, alega a parte ré que inexiste responsabilidade, pois a apólice de seguro não estava vigente à época do sinistro, o que atrai a perda do direito a indenização securitária. Desse modo, cinge-se a controvérsia quanto à existência de contrato de seguro com garantia para a morte do segurado vigente à data do sinistro, assim como eventual quantum devido pelo seguro contratado e não recebido. Quanto ao ônus da prova, mantenho a fundamentação da decisão saneadora de mov. 55.1, a qual inverteu o ônus da prova. Dito isto, convém destacar que o seguro consiste no contrato por meio do qual a seguradora, ao arrecadar um prêmio, se responsabiliza pelo pagamento de certa prestação em pecúnia, normalmente em caráter indenizatório, ao segurado. O conceito de contrato de seguro está disciplinado no Código Civil com a seguinte redação: A r t. 7 5 7. P e l o c o n t r a t o d e s e g u r o, o s e g u r a d o r s e o b r i g a, m e d i a n t e o p a g a m e n t o d o p r ê m i o, a g a r a n t i r i n t e r e s s e l e g í t i m o d o s e g u r a d o, r e l a t i v o a p e s s o a o u a c o i s a, c o n t r a r i s c o s p r e d e t e r m i n a d o s. Segundo Maria Helena Diniz: O c o n t r a t o d e s e g u r o é a q u e l e p e l o q u a l u m a d a s p a r t e s ( s e g u r a d o r ) s e o b r i g a p a r a c o m a o u t r a ( s e g u r a d o ), m e d i a n t e p a g a m e n t o d e u m p r ê m i o, a g a r a n t i r - l h e i n t e r e s s e l e g í t i m o r e l a t i v o a p e s s o a o u a c o i s a e a i n d e n i z á - l a d e p r e j u í z o d e c o r r e n t e d e r i s c o s f u t u r o s p r e v i s t o s n o c o n t r a t o. ( T r a t a d o T e ó r i c o e P r á t i c o d o s C o n t r a t o s. 5. e d. S ã o P a u l o: S a r a i v a, 2 0 0 3, p. 4 4 1. )T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A Com base nisso, tem-se que o esposo da autora e a ré celebraram contrato de seguro de vida com as seguintes coberturas (mov. 1.8): E amparada em tal negociação, pretende a então beneficiária indicada na apólice, ora autora, o recebimento dos valores do capital segurado, diante da alegada morte acidental do seu esposo/ contratante. - Contrato de seguro com garantia para a morte do segurado vigente à data do sinistro Embora a parte ré alegue que a vigência da apólice do seguro teria terminado em 30/1 1/2017 (conforme documento ao mov. 1.8), ou seja, antes do sinistro (morte do contratante em 19/06/2018), depreende-se do documento ao mov. 76.1 que houve uma renovação do contrato de seguro, alterando a vigência da apólice para o dia 30/1 1/2022, com cancelamento em 10/07/2018 - ou seja, após o sinistro. V eja-se:T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A Frisa-se que no documento apresentado ao mov. 76.1 (resposta do ofício enviado pela Sicredi) constam os mesmos números de certificado e proposta, assim como as mesmas datas de inícios de vigências da apólice e do certificado do documento apresentado ao mov. 1.8, caracterizando-se, assim, a renovação do contrato de seguro. Ressalta-se, inclusive, que não houve impugnação pela ré quanto à veracidade do documento ao mov. 76.1. Outrossim, quanto à alegação da parte ré que no documento ao mov. 76.1 consta como status "CANCELADO”, e que também não estaria vigente na época do sinistro, verifica-se ao mov. 76.2 que na realidade o cancelamento foi realizado apenas em 10/07/2018, por falta de pagamento dos meses de 15/04/2018, 15/05/2018 e 15/06/2018.T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A Infere-se, portanto, que o cancelamento ocorreu em 10/07/2018, ou seja, após o sinistro em 19/06/2018. Além disso, quanto às parcelas inadimplidas antes do sinistro, conforme entendimento decorrente da Súmula n° 616 do Superior T ribunal de Justiça, o inadimplemento do prêmio pelo segurado não autoriza o cancelamento do contrato de seguro de vida pela seguradora, ainda que existente previsão em cláusula contratual, sem que lhe seja oportunizada a purga da mora, através da competente notificação - neste ponto, cabe ressaltar que a parte ré não apresentou aos autos nenhuma prova de eventual notificação - ônus que lhe incumbia. Portanto, conclui-se que o contrato de seguro com garantia para a morte do segurado estava vigente à data do sinistro. - Q uantum devido pelo seguro contratado e não recebido Diante das alegações da parte ré de que não seria devida a indenização, assim como diante da ausência de apresentação de comprovante de pagamento de indenização, é incontroverso nos autos que não houve o pagamento de indenização securitária referente ao certificado individual nº 6302.081852-4, proposta nº 9305475962, apólice n° 93.104.324. Assim, uma vez que o contrato de seguro com garantia para a morte do segurado estava vigente à data do sinistro, passo a analisar o quantum devido pelo seguro contratado e não recebido. Conforme registrado anteriormente, o esposo da autora e a ré celebraram contrato de seguro de vida em que, dentre as coberturas, destacam-se as de "Morte R$ 54.487,50" e "Indenização Especial por Morte Acidental R$ 54.487,50" (mov. 1.8). Neste ponto, cabe destacar que a parte autora requereu o pagamento dos valores das indenizações previstas no documento ao mov. 1.8, o que será observado em respeito ao Princípio da adstrição.T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A Primeiramente, cabe explicar que quanto à "Indenização Especial por Morte Acidental", esta garante o pagamento de uma indenização suplementar correspondente a 100% (cem por cento) do capital básico segurado em caso de morte do segurado por acidente. Quanto ao motivo da morte, no caso dos autos, embora tenha constado na Certidão de Óbito (mov. 1.6) que a morte ocorreu por "Acidente vascular e Outro", a prova pericial emprestada dos autos n° 0020898-73.2020.8.16.0014, da 6ª V ara Cível de Londrina/PR, concluiu (mov. 74.2): D e a c o r d o c o m a a v a l i a ç ã o p e r i c i a l r e a l i z a d a, o “ d e c u j u s ” s o f r e u a c i d e n t e d e t r a t o r c o m q u e d a d o m e s m o e c o n s e q u e n t e p o l i t r a u m a t i s m o ( t ó r a x, c l a v í c u l a d i r e i t a e m e m b r o i n f e r i o r e s q u e r d o ). D u r a n t e o a t e n d i m e n t o e m p r o n t o - s o c o r r o a p r e s e n t o u q u a d r o d e a c i d e n t e v a s c u l a r c e r e b r a l i s q u ê m i c o c o m p e r d a d e c o n s c i ê n c i a. C o n s t a t a d o t a m b é m h e m o p n e u m o t ó r a x v i s u a l i z a d o e m t o m o g r a f i a d e a b d o m e, s e n d o r e a l i z a d a d r e n a g e m t o r á c i c a. C o n c l u í m o s q u e o d e s f e c h o f i n a l d e ó b i t o d o “ d e c u j u s ” t e v e c o m o c o n c a u s a o a c i d e n t e d e t r â n s i t o ( q u e d a d o t r a t o r ) c o m p o l i t r a u m a t i s m o e o a c i d e n t e v a s c u l a r c e r e b r a l. I s s o p o r q u ê h á r e l a ç ã o t e m p o r a l e v i d e n t e e n t r e o s d o i s q u a d r o s, o u s e j a, p o l i t r a u m a t i s m o o r i u n d o d o a c i d e n t e c o m o t r a t o r e o a c i d e n t e v a s c u l a r c e r e b r a l ( v i d e e m h i s t ó r i c o o a t e n d i m e n t o e m p r o n t o s o c o r r o, m o v. 1 2 5. 3 ). O p e r c e n t u a l i n d e n i z a t ó r i o c a l c u l a d o d a t a b e l a D P V A T p a r a o c a s o e m q u e s t ã o é d e 1 0 0 %, d e v i d o a o c o r r ê n c i a d e ó b i t o. ( G r i f e i ) Ademais, destaca-se que desimporta que o falecimento tenha ocorrido durante a internação hospitalar. Portanto, demonstrada que a causa da morte se deu por acidente de trânsito (queda do trator), é de se reconhecer o direito da beneficiária do seguro ao recebimento das coberturas contratadas por "Morte" no valor de R$ 54.487,50 e "Indenização Especial por Morte Acidental" no valor de R$ 54.487,50 (mov. 1.8).T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A Sobre tais valores incidem a correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, a partir da contratação até o dia do efetivo pagamento do seguro (Súmula 632 /STJ) e, tendo em vista a renovação sucessiva (mov. 76.1), toma-se a data da última renovação como termo inicial para a incidência da correção, e os juros de mora, de 1% ao mês, contados da data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. Nesse sentido: A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O C A U T E L A R D E E X I B I Ç Ã O D E D O C U M E N T O S C O N V E R T I D A E M A Ç Ã O D E C O B R A N Ç A D E S E G U R O. C E R C E A M E N T O D E D E F E S A. I N O C O R R Ê N C I A. M O R T E P O R H O M I C Í D I O. A U S Ê N C I A D E C O M P R O V A Ç Ã O D E C O N D U T A G R A V O S A D O S E G U R A D O. I N D E N I Z A Ç Ã O S E C U R I T Á R I A D E V I D A. M O R T E A C I D E N T A L. C O B E R T U R A A D I C I O N A L À D E M O R T E. P R E V I S Ã O C O N T R A T U A L E X P R E S S A. C O R R E Ç Ã O M O N E T Á R I A. T E R M O I N I C I A L. D A T A D A C O N T R A T A Ç Ã O O U, E M H A V E N D O, D A Ú L T I M A R E N O V A Ç Ã O D A A P Ó L I C E. R E C U R S O 1 ( T H A I S E N A T A L I A D O S S A N T O S E O U T R A ) P R O V I D O R E C U R S O 2 ( I C A T U S E G U R O S ) P A R C I A L M E N T E P R O V I D O 1. I n o c o r r e n t e c e r c e a m e n t o d e d e f e s a, s e o s a s p e c t o s d e c i s i v o s d a c a u s a s e m o s t r a m s u f i c i e n t e s p a r a e m b a s a r o c o n v e n c i m e n t o d o j u l g a d o r, t a n t o o m a i s p o r q u e a p r o v a d o c u m e n t a l r e q u e r i d a é d i s p e n s á v e l p a r a a s o l u ç ã o d o l i t í g i o. 2. N o c a s o e m t e l a, a c o n d u t a g r a v o s a d o s e g u r a d o n ã o r e s t o u c o m p r o v a d a p e l a a p e l a n t e. A i n d a q u e a s s i m n ã o o f o s s e, a c o n d u t a g r a v o s a o u e m b r i a g u e z d o s e g u r a d o n ã o e x c l u i, p o r s i s ó, a r e s p o n s a b i l i d a d e c o n t r a t u a l d a s e g u r a d o r a a o p a g a m e n t o d a i n d e n i z a ç ã o, d e m o d o q u e n ã o h á f a l a r e m p e r d a d o d i r e i t o à c o b e r t u r a d o s e g u r o d e v i d a p o r m o r t e a c i d e n t a l. 3. A c o r r e ç ã o m o n e t á r i a s o b r e o c a p i t a l s e g u r a d o i n c i d e a p a r t i r d a c o n t r a t a ç ã o ( S ú m u l a 6 3 2 / S T J ) e, e m h a v e n d o r e n o v a ç õ e s s u c e s s i v a s, t o m a - s e a d a t a d a ú l t i m a r e n o v a ç ã o c o m o t e r m o i n i c i a l p a r a a i n c i d ê n c i a d a c o r r e ç ã o. P r e c e d e n t e s. ( T J P R - 8 ª C. C í v e l - 0 0 0 1 9 1 8 - 0 4. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 8 4 - G o i o e r ê - R e l.: D E S E M B A R G A D O R H E L I O H E N R I Q U E L O P E S F E R N A N D E S L I M A - J.T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D O P A R A N Á C O M A R C A D E S Ã O J E R Ô N I M O D A S E R R A 0 4. 0 3. 2 0 2 1 ) ( T J - P R - A P L: 0 0 0 1 9 1 8 0 4 2 0 1 6 8 1 6 0 0 8 4 G o i o e r ê 0 0 0 1 9 1 8 - 0 4. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 8 4 ( A c ó r d ã o ), R e l a t o r: H e l i o H e n r i q u e L o p e s F e r n a n d e s L i m a, D a t a d e J u l g a m e n t o: 0 4 / 0 3 / 2 0 2 1, 8 ª C â m a r a C í v e l, D a t a d e P u b l i c a ç ã o: 0 5 / 0 3 / 2 0 2 1 ). ( G r i f e i ) 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por SIRLENE NORI DA SIL V A contra ICA TU SEGUROS S/A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a seguradora ré ao pagamento das coberturas contratadas por "Morte" no valor de R$ 54.487,50 e "Indenização Especial por Morte Acidental" no valor de R$ 54.487,50 (mov. 1.8). Sobre tais valores incidem a correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, a partir da contratação até o dia do efetivo pagamento do seguro (Súmula 632 /STJ) e, tendo em vista a renovação sucessiva (mov. 76.1), toma-se a data da última renovação como termo inicial para a incidência da correção, e os juros de mora, de 1% ao mês, contados da data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. 3.2. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 3.3. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.5. Oportunamente, arquivem-se. S ã o J e r ô n i m o d a S e r r a, d a t a d o d i gi t a l m e n t e F E L I P E D E S O U Z A P E R E I R A J u i z d e D i r e i t o

11/06/2024, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001890-12.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001890-12.2019.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$108.975,00 Autor(s): SIRLENE NORI DA SILVA Réu(s): ICATU SEGUROS S/A Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária movida por SIRLENE NORI DA SILVA em face de ICATU SEGUROS S/A. Narra a inicial, em síntese, que: a) Aos 19 dias do mês de junho de 2018, o Sr. Manoel Herculano da Silva veio a falecer em razão de acidente vascular cerebral; b) falecido era cooperado do Banco Cooperativo Sicredi, que por sua vez, guardava contrato de seguro de vida junto a seguradora ré (apólice 93.104.324), deixando a autora como beneficiária do seguro; c) em caso de morte, a previsão é para a indenização no montante de R$ 54.487,50, o que importa na condenação do réu ao pagamento deste valor à autora, vez que na via administrativa a autora não logrou êxito em receber os valores que lhe são devidos. Pede a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária no importe de R$ 54.487,50 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tudo devidamente corrigido a partir da data da apólice, e acrescida de juros de mora a partir do pedido administrativo, além dos ônus de sucumbência. Juntou documentos no mov. 1.2/1.13. A inicial foi recebida no mov. 9.1. Contestação apresentada no mov. 29.1. Alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aduz que inexiste responsabilidade da ré, pois a apólice de seguro não estava vigente à época do sinistro, o que atrai a perda do direito a indenização securitária. Afirma que eventual condenação ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 54.487,50, deve ser atualizada a contar da data de 09/02/2017, sob pena de dupla atualização. Destaca que todas as apólices vigentes e com garantia para morte do segurado foram pagas aos respectivos beneficiários, nos termos contratados, inexistindo qualquer pendência para com a autora. Na ínfima hipótese de entendimento pela procedência da ação ora rebatida, o valor da condenação deverá ser acrescido de juros e correção monetária a partir da citação, sendo a taxa SELIC utilizada para corrigir eventual débito. Pede pela improcedência da demanda. A tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera (mov. 31.1). Impugnação à contestação apresentada no mov. 35.1. Reitera os termos da inicial, pleiteando pela procedência da demanda. Intimados para especificação de provas, o réu pede pela produção de prova oral e prova documental (mov. 41.1). A parte autora pede pela produção de prova pericial indireta e prova documental (mov. 42.1). A decisão de mov. 44.1 determinou a inclusão de todos os sucessores do falecido. A parte autora pede pela reconsideração da decisão, pois apenas a viúva é beneficiária do seguro, sendo desnecessária a habilitação dos demais herdeiros (mov. 48.1). O pedido foi acolhido, mantendo-se apenas a viúva como autora da demanda (mov. 50.1). O réu informou o desinteresse em nova conciliação (mov. 53.1). Vieram-me conclusos (mov. 54.0). É o relatório. Decido. 1. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 2. Fixo como questões sobre os quais recairá a atividade probatória: a) contrato de seguro com garantia para a morte do segurado vigente à data do sinistro; b) quitação de todos os contratos de seguro vinculados ao segurado; c) indenização securitária pendente de pagamento; d) quantum devido pelo seguro contratado e não recebido. 3. Quanto ao ônus da prova (artigo 357, III, do CPC), a relação jurídica se qualifica como consumerista, porque as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Não é demais lembrar que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que a parte autora – em cotejo com a posição da ré – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova – nos termos artigo 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC. 4. Quanto as provas: 4.1. Prova documental. Destaco que após a impugnação à contestação, admite-se a juntada apenas quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do artigo 435, do Código de Processo Civil. Assim sendo, eventuais outros documentos deverão observar os preceitos acima. 4.1.1- Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., para que informe a este r. Juízo a data do término de vigência do certificado individual nº 6302.081852-4, proposta nº 9305475962, cobrado pela requerente na exordial, com o envio dos documentos pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.1.2- Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Cooperativo Sicredi S.A. para que forneça os extratos bancários das contas do de cujus, pois tal medida não contribui para o deslinde processual, além de configurar como quebra de sigilo bancário, não havendo a necessidade de obtenção dos extratos bancários do falecido. O próprio requerido é capaz de demonstrar eventual inadimplemento do prêmio segurado. Além disso, a discussão está restrita a existência ou não de contrato de seguro em vigor. 4.2. Prova oral. Indefiro a produção de prova oral. A ré não especificou qual a pertinência da oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da autora, pleiteando de forma genérica pela produção de prova oral. A discussão está restrita a existência ou não de contrato de seguro em vigor. Nada foi indicado ou esclarecido acerca da relevância da aludida prova para a análise do mérito. Assim sendo, por inexistir indicações aos autos sobre a relevância da prova oral, indefiro o pedido da ré. 4.3. Prova Pericial. Indefiro o pedido de produção de prova pericial indireta. A parte autora pede pela produção de prova pericial indireta a fim de se estabelecer o nexo causal entre o acidente e a morte da vítima, contudo, não há a necessidade de postergar o feito para a realização da prova pericial requerida, pois os pontos controvertidos podem ser comprovados pelas provas documentais já encartadas aos autos. A discussão está restrita a existência ou não de contrato de seguro em vigor. Não há relevância eventual produção de perícia, nos moldes requeridos, configurando-se unicamente como prova apta a postergar o deslinde do feito e julgamento do mérito. Não há indicação de quais pontos controvertidos seriam resolvidos com eventual prova pericial, o que afasta a pertinência de tal prova. 5. Com o retorno do ofício a ser expedido, conforme determinado no item 4.1.1, intime-se às partes para ciência em 05 (cinco) dias. 6. Nada sendo requerido e inexistindo outras questões a serem apreciadas, declaro encerrada a instrução processual. 6.1. Intimem-se às partes para a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. 6.2. Na sequência, remetam-se os autos para elaboração da conta e preparo. 6.2.1- Contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001890-12.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001890-12.2019.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$108.975,00 Autor(s): SIRLENE NORI DA SILVA Réu(s): ICATU SEGUROS S/A DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA” (mov. 1.1) proposta por SIRLENE NORI DA SILVA em face de ICATU SEGUROS S/A. Na certidão de óbito juntada ao mov. 1.6 consta que o falecido Manoel Herculano da Silva deixou a sua esposa (viúva) e mais dois filhos (Matheus e Nathalia). No entanto, somente SIRLENE NORI DA SILVA CONSTA no polo ativo da presente Ação de Cobrança. Lembro que a ação deve ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirmar prevalente na pretensão e, outrossim, contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado à pretensão de quem se pede. Nesse sentido, a legitimidade para exercer o direito de ação decorre da lei e depende, em regra, da titularidade de um direito, do interesse juridicamente protegido, de acordo com a relação jurídica subjacente de direito material existente entre as partes celebrantes. Nessa senda, as relações jurídicas advindas de um Contrato de Seguro não se encerram entre as partes contratantes, porquanto atingem ineludivelmente o terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais. Assim, os terceiros beneficiários, ainda que não tenha feito parte do contrato, têm legitimidade para ajuizar ação direta contra a Seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Tendo falecido o de cujus os terceiros beneficiários ostentam juridicamente a legitimidade ativa ad causam, no caso, a Autora e os filhos, em face da ordem da vocação hereditária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE POSTERIOR. DIREITO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de Cobrança do Seguro DPVAT 2. Os sucessores de vítima [...], em que restou configurada a invalidez permanente, são partes legítimas para propor ação de indenização de seguro DPVAT, por constituir o valor da indenização herança a ser transmitida a seus herdeiros. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1633207 MG 2016/0276404-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2018). O Superior Tribunal de Justiça tem entendido por diversas ocasiões que o direito como o de envergadura, in casu, questionado é de cunho patrimonial, permitindo, o seu exercício por parte dos sucessores daquele que detém sua titularidade, haja vista que o montante indenizatório a que faria jus o de cujus integra o patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros, não dizendo respeito, dessa forma, apenas à cônjuge, máxime por ser a ação de cunho patrimonial é ela passível de transmissão aos herdeiros. O Juízo entende que os sucessores do beneficiário do seguro são as partes legítimas para propor ação de cobrança securitária, uma vez que a indenização integra o patrimônio do segurado, constituindo-se em herança a ser transmitida a seus herdeiros. Em um exame, pelos termos da causa de pedir e do pedido, a parte Autora não poderia demandar exclusivamente o pagamento para si somente da indenização do seguro, até mesmo porque verifica-se que a Autora não figura como a única herdeira. A pessoa que faleceu tem herdeiros necessários (descendentes), e não existem provas que estes renunciaram a totalidade do patrimônio que têm ao menos abstratamente direito de eventualmente perceber. Como os valores devem ser pagos aos sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento, enquanto não decaído o direito material, havendo legitimidade dos herdeiros para ajuizamento da ação, em nome próprio, considerando que o direito postulado integrou-se ao patrimônio do falecido, tendo sido transferido aos sucessores com o óbito, de tal forma que o direito à indenização se inclui entre os bens da vítima falecida, mormente porque, nessa assentada, não é um direito preexistente à morte, pois somente surge em decorrência dela; portanto, esse direito pertence aos beneficiários, o que exige as suas inclusões no polo ativo. Nesse contexto, diante da necessidade de todos os herdeiros no polo ativo (litisconsórcio necessário), inclusive para resguardar a quota parte de cada herdeiro. Nos termos do que dispõe o art. 116 da Lei n.º 13.105/2015: "O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes" - A questão afeta ao direito dos herdeiros de receberem indenização securitária se enquadra na hipótese em que a lide deve ser julgada de maneira igualitária para todos os sujeitos da relação, ensejando, portanto, a formação do litisconsórcio ativo unitário. A parte Autora pode suscitar eventualmente – e com razão - que no ordenamento jurídico pátrio não é reconhecida a figura do litisconsórcio ativo necessário, sendo este sempre facultativo, ao risco de violar a própria liberdade postulatória, fulcrada no art. 5º, inciso V, da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, eis que identificada no polo ativo da ação o litisconsórcio ativo unitário (não necessário) deve ser determinada a intimação da parte que será alcançada pela sentença para que tome ciência dos termos do processo e, então, adote a posição jurídica que entender pertinente, porquanto em vista a impossibilidade de se obrigar a parte a demandar em juízo, e certo que a inclusão inadvertida de parte no polo ativo do feito contraria a liberdade postulatória - nemo ad agendum cogi potest (art. 5º, inciso V, da CF/88 ), ensejando a nulidade do processo. Por outro lado, em hipóteses excepcionais tem se reconhecido jurisprudencialmente a possibilidade de litisconsórcio ativo necessário, sendo “possível existir um litisconsórcio que seja ativo e necessário. Nesses casos, se a inicial não trouxer o litisconsórcio, o juiz determinará a emenda da inicial, sob pena de extinção do processo. Trata-se da chamada intervenção iussus iudicis, ou seja, determinada pelo juiz. Ainda que não prevista expressamente pelo da Lei n.º 13.105/2015, mas que deve ser admitida, considerando o sistema processual (entendimento já admitido pela jurisprudência do âmbito do CPC/1973 (Teoria geral do processo: comentários ao CPC 2015: parte geral / Fernando da Fonseca Gajardoni … [et. al.]; prefácio Antonio Carlos Ferreira. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 515). Veja-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça admitindo que se determine a emenda da inicial, para formação do litisconsórcio ativo necessário (intervenção iussus iudicis): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DOS DEMAIS LITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2.º, 47, 128, 213 E 267, VI, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS. EXCEPCIONALIDADE (CPC, ART. 47, PARÁG. ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se se, uma vez reconhecido o litisconsórcio ativo necessário em ação proposta por apenas um dos litisconsortes, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes ativos, como entendeu o eg. Tribunal a quo, ou caberia a imediata extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, podendo cogitar-se, ainda, da hipótese de normal continuidade do feito, independente da presença dos outros litisconsortes ativos. 2. Reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz, com arrimo no art. 47, parágrafo único, do CPC, determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência c) da ação, para, querendo, virem integrar o polo ativo da demanda. 3. Nesse panorama, inexiste violação aos arts. 2.º, 47, parágrafo único, 128, 213 e 267, VI, todos do CPC, dado que a providência encontra respaldo em interpretação extensiva do disposto no parágrafo único do art. 47 do CPC, para render ensejo à excepcional intervenção iussu iudicis e está em consonância com o indicado recente precedente desta eg. Quarta Turma. Precedente (REsp 1068355/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 15.10.2013, DJe 06.12.2013). 4. Recurso especial desprovido” (REsp 1107977/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.11.2013, DJe 04.08.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA DOS DEMAIS HERDEIROS [...] – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS À ÉPOCA DA EMISSÃO DA APÓLICE, O QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA – EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0025741-26.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 21.11.2020). (TJ-PR - AI: 00257412620208160000 PR 0025741-26.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 21/11/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020). Forte nas razões suso indicadas, antes de qualquer deliberação nos autos, determino a intimação da parte Autora, na forma dos arts. 115, §ún., e 321, caput e §ún., do da Lei n.º 13.105/2015, promova a inclusão e citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

02/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Outras Decisões

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