Execução Fiscal 0000436-16.2019.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000436-16.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 17:46

Documento (Informações)

06/11/2024, 15:20

Remessa (em diligência)

30/10/2024, 18:00

Documento (Certidão)

30/10/2024, 18:00

Documento (Informações)

04/09/2024, 16:50

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 16:03

Trânsito em julgado

28/08/2024, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 13:24

Documento (Certidão)

22/08/2024, 14:21

Confirmada

02/08/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000436-16.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000436-16.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.114,08 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): MARIELE DALORSOLETA TRANSPORTES - ME Marieli Dalorsoleta SENTENÇA Diante da informação a respeito do pagamento integral da dívida, com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada, observada eventual gratuidade de justiça deferida. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, observe a secretaria o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ, para o devido protesto da dívida. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Confirmada

15/07/2024, 00:36

Remessa (em diligência)

04/07/2024, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2024, 16:15

Documentos

Conclusão

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000436-16.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000436-16.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.114,08 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): MARIELE DALORSOLETA TRANSPORTES - ME Marieli Dalorsoleta DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias devidas por MARIELE DALORSOLETA TRANSPORTES - ME em relação ao MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR. Restaram infrutíferas as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, tendo o exequente requerido a busca de bens no patrimônio pessoal do empresário individual, independentemente de nova citação ou de redirecionamento da execução (movs. 29.1 e 51.1). É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e às formalidades legais para sua inclusão no polo passivo da execução de débito da empresa da qual era titular. Com efeito, a empresa individual não é propriamente uma pessoa jurídica autônoma, o que inclusive justifica o fato de não estar arrolada dentre as pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do Código Civil. Possui CNPJ exclusivamente para fins administrativos e tributários. Se não há personalidade jurídica, não há separação patrimonial. Logo, o bloqueio de bens mediante uso do CPF do empresário não pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO.1. (...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. (...) 9. Recurso Especial não conhecido (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). No caso dos autos, o documento juntado no mov. 29.3 comprova que a natureza jurídica da empresa executada é individual, assistindo razão à parte exequente ao afirmar que não há efetivamente personalidade jurídica a ser desconsiderada, dispensando nova citação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expropriação em face do empresário individual. 1. Considerando que já houve a inclusão da sócia-proprietária no polo passivo da presente lide, DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido (mov. 51.1). Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 3. Não havendo bloqueio de valor algum, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD (mov. 29.1). 3.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 3.2. Promova a Serventia a pesquisa no sistema. 3.3. Sendo positiva a diligência, insira restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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