Execução de Título Judicial 0000167-89.2018.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000167-89.2018.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000167-89.2018.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-89.2018.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$22.861,20 Exequente(s): RETIFICADORA TIETÊ LTDA. Executado(s): E.Varasquim Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida pela RETIFICADORA TIETÊ LTDA em face de E. VARASQUIM - ME. As partes comunicaram a realização de acordo (mov. 98.1). Pedem pela homologação da transação e suspensão dos autos até o prazo estabelecido para o cumprimento integral do acordo. É o que importa relatar. 1- Compulsando os autos, verifico a inexistência de óbices à homologação do acordo. Todas as questões restaram enfrentadas pelas partes, não havendo prejuízos aos envolvidos. Assim sendo, considerando a autonomia de vontade das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes no mov. 98.1. Em razão do deliberado, defiro o pedido e determino a suspensão do feito pelo prazo fixado para cumprimento do acordo (10/01/2023), nos termos do artigo 922 do CPC. Anote-se a suspensão. Sobre a possibilidade: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 922 CPC.- “no processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará o seu curso normal” (STJ, 3.ª Turma, REsp 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.02.2001, DJ 09.04.2001).- Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010733-14.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É compatível a homologação do acordo com a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação pela parte adversa. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJ-RS - AC:70080523624 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019). 2- DEFIRO o pedido de inclusão do Sr. ERIALDO VARASQUIM no polo passivo, conforme pedido no item 9 do acordo. A secretaria para que regularize o polo. 3- Findo o prazo, intime-se a parte exequente para dizer sobre a quitação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que será presumida caso se mantenha silente. 4- Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000167-89.2018.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-89.2018.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$22.861,20 Polo Ativo(s): RETIFICADORA TIETÊ LTDA. Polo Passivo(s): E.Varasquim Vistos. 1. Aduz o executado, em resumo, que os veículos bloqueados são impenhoráveis, haja vista são necessários para o funcionamento da empresa (mov. 88.1). O exequente afiançou que não houve prova da essencialidade, requerendo o prosseguimento da execução (mov. 93.1). 2. Em vista que a matéria ventilada – impenhorabilidade dos veículos – é de ordem pública, passo a análise. A parte executada assevera que os veículos bloqueados são utilizados para buscar junto aos fornecedores as mercadorias adquiridas para posterior comércio, bem como para realização das entregas dos móveis vendidos aos seus clientes. O artigo 833, inciso V, do CPC/2015, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Ao concreto, contudo, não restou comprovado que os bens móveis são imprescindíveis ao exercício da profissão da parte executada. As meras alegações, desprovidas de provas, demonstram apenas a utilização dos veículos como mero facilitador da atividade desenvolvida, ou seja, para o transporte de mercadorias. Portanto, sua atividade fim (comércio varejista) não restará impossibilitada sem o uso dos veículos, motivo pelo qual é de ser mantida a penhora. Não se desconhece o fato de que, realmente os veículos automotores, facilitam a atividade. Contudo, tal situação, por si só, não induz ao convencimento de que os referidos veículos sejam indispensáveis, ao ponto de inviabilizar a atividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do disposto no art. 833, inciso V, do CPC/16, para ser reconhecida a impenhorabilidade de um veículo é imprescindível que se comprove a necessidade e utilidade do bem ao exercício da atividade profissional do devedor. No caso em tela, inexiste comprovação suficiente de que o veículo objeto de constrição é utilizado como instrumento essencial de trabalho, o que elide a alegação de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074106964, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 30/08/2017). (TJ-RS - AI: 70074106964 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 30/08/2017, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2017). Salienta-se, por fim, que, em casos nos quais o exercício da profissão refere-se ao uso/necessidade do veículo, a declaração da impenhorabilidade demanda prova incontestável nesse sentido, o que não constou nos autos. 3. Pelo exposto REJEITO a tese de impenhorabilidade aduzida, determinando o prosseguimento regular do feito. 4. Com relação ao veículo livre de ônus, intime-se a parte exequente para indicar a localização. Com a informação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, caso necessário, depreque-se. Desde logo, nomeio a parte exequente como fiel depositária, nos termos do artigo 840, § 1º, NCPC, devendo promover os meios para remoção. 5. Relativamente aos dois veículos gravados com alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse na manutenção da restrição, sendo que em caso positivo deve indicar a financeira responsável pelo gravame, ficando desde logo deferida a expedição de ofício para apurar a situação do veículo. Intimem-se. Demais diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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