Execução Fiscal 0000217-30.2006.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000217-30.2006.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000217-30.2006.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-30.2006.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$19.977,02 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambos já qualificados, na qual visa o pagamento do crédito exequendo remanescente, após as modificações proferidas no julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002989-14.2016.8.16.0190, em apenso. O contador judicial apresentou esclarecimentos e uma nova conta expondo o débito exequendo remanescente (mov. 80.1). As partes concordaram com a conta apresentada (mov. 84.1 e 90.1). Alvará foi concedido pelos valores expressos na petição da exequente (mov. 92.1). Certidão apontou problemas que impediram a expedição do alvará (mov. 100.1). A parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o seu prazo de resposta (mov. 105). Já a Fazenda Pública (mov. 106.1), expôs que o depósito judicial nº 1500671-8 (anterior conta judicial do Banco do Brasil n.º 4.400.128.344.287 – guia 4102105) já foi devidamente levantado, através do alvará judicial n.º 139/2011. Alegou que a discussão quanto ao excesso de execução se refere unicamente ao valor objeto do bloqueio via BACENJUD – conta judicial da Caixa Econômica Federal n.º 01646068-4. Quanto a não localização do depósito judicial realizado nos autos de Embargos à Execução Fiscal, requer a remessa ao contador para apurar os valores a serem levantados pelo Fisco na outra conta judicial ou, caso assim entender, que promova a expedição de alvará diretamente. Após, vieram os autos conclusos. Breve relatório. Decido. Inicialmente, pelo estabelecido no julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002989-14.2016.8.16.0190 (sentença de mov. 43.1 daqueles autos), depreende-se que o débito fiscal remanescente foi modificado para o valor de R$ 7.085,82, atualizado até fevereiro/2016. A atualização do débito exequendo se limita até a data de depósito judicial que garantiu integralmente o Juízo, a saber, dia 15/02/2016, porquanto não cabe complementação do depósito judicial para incidir correção monetária, eis que à luz da posição do STJ, expresso na súmula nº 179: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Ainda, ambas as partes anuíram ao cálculo apresentado pelo contador judicial ao mov. 80.1, de que deve haver o levantamento, em favor da parte exequente, no valor de R$ 7.085,82 (depósito de mov. 1.1 – p. 142/144) para pagamento do débito fiscal remanescente; e de R$ 3.682,03 (depósito de mov. 1.13 dos autos 0002989-14.2016.8.16.0190) e de R$ 3.348,38 (depósito de mov. 1.1 – p. 142/144) para quitar os honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifica-se razão ao alegado pela parte exequente ao mov. 106.1, quanto aos valores depositados nos autos. Vejamos: 1) O depósito judicial nº 1500671-8 já foi devidamente levantado, pelo alvará judicial n.º 139/2011, conforme mov. 1.1 – p. 88/89. 2) O depósito judicial n.º 01646068-4 da Caixa Econômica Federal, proveniente do bloqueio via BACENJUD, encontra-se devidamente vinculado aos autos, conforme mov. 1.1 – p. 142/144 e mov. 100.1. 3) O depósito judicial nº 4200109341795 do Banco do Brasil, realizado no mov. 1.13 dos autos Embargos à Execução Fiscal nº 0002989-14.2016.8.16.0190, encontra-se vinculado ao Juízo da 6ª Vara Cível. Assim, cabe apenas a regularização do depósito judicial nº 4200109341795, eis que o de nº 1500671-8 já foi devidamente levantado. Ante o exposto: 1. Diante da informação contida na certidão de mov. 100.1, expeça-se ofício à 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, para que promova a transferência dos valores depositados na conta bancária referente aos presentes autos para a conta judicial vinculada a este Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. 2. Após, expeça-se ofício de transferência eletrônica (Decreto Judiciário nº 172/20 - DM) dos valores depositados em favor da parte exequente, nos termos da presente decisão. 3. Em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da satisfação do débito, de modo a possibilitar a extinção do processo. 4. Após, à Secretaria para que verifique se há custas finais a serem pagas. Caso positivo, desde já autorizo o levantamento dos valores necessários do que restar na conta judicial. 5. Não havendo custas finais ou havendo valores remanescentes, expeça-se ofício de transferência eletrônico para a conta da executada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL a ser informada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000217-30.2006.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-30.2006.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$19.977,02 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Defiro o pedido de mov. 90. Expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos, conforme requerido. Observe-se o disposto na Portaria 03/2020, desta Vara Especializada, naquilo que for pertinente. Por ocasião do levantamento dos valores, e em observância ao ofício circular nº. 026/99 (Diário da Justiça nº. 5435 de 22/07/1999), reiterado pela chefia da divisão financeira do departamento econômico e financeiro do Tribunal de Justiça deste Estado, bem assim o disposto no art. 369, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça[1] e art. 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado[2], deverá a Secretaria deste Juízo diligenciar no sentido de proceder ao recolhimento do Imposto de Renda devido. Autorizo, para tanto, a remessa do feito ao Contador Judicial. A propósito, referida providência foi recentemente ratificada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, junto ao Agravo de Instrumento nº. 0013570-71.2019.8.16.0000, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública local, conforme acórdão a seguir ementado: "(...) CÁLCULO E RETENÇÃO DE IRRF DEVIDO AO PODER JUDICIÁRIO – ART. 369 DO RITJ – ASSERTIVA CONSUBSTANCIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ (ART. 32, INCISO IV) – CNJ – ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 103-B, §4º, INCISO II, DA CF) – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS REJEITADO – PRECATÓRIO PAGO – RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO/RESTITUIÇÃO, REAVER O QUE PAGOU OU DEIXOU DE RECEBER INDEVIDAMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR. AI n° 0013570-71.2019.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá - Relator: Desembargador Renato Braga Bettega. Julg. 23/07/2019) 2. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1]§2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada. [2] Art. 369. Feito o depósito requisitado, será este transferido para conta de poupança judicial, ocasião em que o Presidente do Tribunal determinará o repasse da respectiva verba ao Juízo da execução, que calculará as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor.

12/05/2021, 00:00

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