Procedimento Comum Cível 0001615-29.2020.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001615-29.2020.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 08:43

Documento (Informações)

09/01/2023, 12:50

Remessa (em diligência)

06/01/2023, 14:33

Trânsito em julgado

06/01/2023, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2022, 11:12

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:25

Confirmada

02/10/2022, 00:03

Confirmada

22/09/2022, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001615-29.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001615-29.2020.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Adalgiza Candido Martins Réu(s): BANCO BMG SA I. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de reserva de margem c/c pedido de dano moral movida por ADALGIZA CANDIDO MARTINS em face de BANCO BMG SA. Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Aduz que buscou a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de credito com reserva de margem consignável (RMC), porém, sem nunca receber o cartão de credito. Afirma que não autorizou qualquer reserva de margem consignável, não contratando cartão de crédito com desconto em seu benefício. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Contestação apresentada no mov. 6.1. A parte ré impugna as alegações da autora. Alega que não há qualquer vício de consentimento no contrato celebrado entre as partes. Afirma que a autora contratou os serviços e estava plenamente ciente de que se tratava de contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Defende a inexistência de danos morais, não havendo que se falar em liberação de margem e restituição de valores. Pede pela condenação do procurador em litigância de má-fé em razão das inúmeras ações ajuizadas, sem fundamentação para tanto. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais e subsidiariamente, eventual compensação dos valores decorrentes de eventual condenação. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada no mov. 18.1. Pede pela rejeição das alegações da ré, reiterando os termos da inicial. Pede pela procedência da demanda. Intimados para especificação de provas, a parte autora pede pelo julgamento antecipado do feito (mov. 24.1) e o réu pede que deverá ser julgado integralmente improcedentes os pleitos autorais (mov. 21.1). Por meio da decisão de mov. 27.1 foi determinado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos (mov. 36.0). É o que importa relatar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível o julgamento do feito. Foi oportunizada a produção de provas, sendo concedido prazo para ampla manifestação. Não há preliminares pendentes de apreciação ou irregularidades a serem sanadas, por já terem sido analisadas em mov. 27.1, que decidiu: (i) sobre a aplicação do CDC “A relação jurídica se qualifica como consumerista, porque as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Não é demais lembrar que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que a parte autora – em cotejo com a posição da ré – é tecnicamente vulnerável, razão por que inverto o ônus da prova – nos termos artigo 4° inciso I e 6º, VIII, ambos do CDC”. Assim sendo, passo à análise das questões de mérito. Mérito Conforme destacado, o feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para produção de prova e manifestações. Ausentes preliminares pendentes de análise. Cinge-se a controvérsia em averiguar a (in)existência de contratação de empréstimo na modalidade de cartão de cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC), entre as partes. Pois bem. Em que pese as alegações da parte autora, o contrato acostado à mov. 6.2, que foi firmado entre as partes, deixa claro que houve adesão a um cartão de crédito consignado. Isso porque consta expressamente no referido instrumento a denominação “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autoriza Desconto em Folha de Pagamento” e “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”. Consta no aludido termo, de forma expressa, que“(i) contratei um cartão de crédito consignado; (...) (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A (...)” (mov. 6.2, fls. 4). Note-se, ademais, que, no momento da contratação, a opção de cartão com reserva de margem consignável foi admitida pelo requerente, que assinou a proposta anuindo expressamente ao seu conteúdo. Frise-se que o requerente em momento algum questionou a veracidade da assinatura aposta no contrato. É ver ainda que há expressa previsão de que a operação em questão se daria por meio de saques, a partir do que foi liberada a quantia de R$ 1.390,00 ao requerente. As cópias das faturas e dos comprovantes de transferências de valores (mov. 6.3) evidenciam tanto os saques quanto o recebimento das referidas importâncias pelo autor. Veja-se que, ao impugnar os documentos juntados pela parte ré, o requerente consignou que não nega o recebimento de valores. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, conclui-se que houve sim contratação cartão de crédito consignado e que a parte autora tinha pleno conhecimento quanto ao produto adquirido. Por conseguinte, inexistindo qualquer irregularidade na contratação, tampouco nas cobranças efetuadas, não há falar em ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Do mesmo modo, ao contrário do que alega o requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de revelar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Outro não é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO E CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. ERRO SUBSTANCIAL CONTRATAÇÃO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO CONTRATO E RESTITUIÇÃO VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO QUE DESTACA TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVAS NOS AUTOS SUIFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO FOI VIOLADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008783-69.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque - J. 01.03.2021) Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Ratificação de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” acompanhado de “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”. Contrato claro. Presunção de ciência inequívoca das condições do mútuo. Liberação do valor incontroversa. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001048-41.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS ESCLARECEDORAS DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SAQUES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007858-98.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 30.11.2020) Sobre a validade do contrato de empréstimo firmado por analfabeto com oposição de impressão digital e assinatura por duas testemunhas são inúmeros os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. AUSENCIA DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A QUO EM ERRO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II, DO CPC. PRESENTES OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 80, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0003365-21.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 21.10.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002417-67.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM repetição de indébito e DANOs MORAis. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CONTRATANTE ANALFABETO. LEGALIDADE DO CONTRATO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. II. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA E VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001303-91.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.06.2021) Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. III. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que dispensou a dilação probatória. O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 09:30

Improcedência

16/09/2022, 22:18

Conclusão (para decisão)

16/09/2022, 14:14

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 16:02

Confirmada

10/08/2022, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 17:28

Documentos

Conclusão

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001615-29.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001615-29.2020.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Adalgiza Candido Martins Réu(s): BANCO BMG SA I. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de reserva de margem c/c pedido de dano moral movida por ADALGIZA CANDIDO MARTINS em face de BANCO BMG SA. Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Aduz que buscou a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de credito com reserva de margem consignável (RMC), porém, sem nunca receber o cartão de credito. Afirma que não autorizou qualquer reserva de margem consignável, não contratando cartão de crédito com desconto em seu benefício. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Contestação apresentada no mov. 6.1. A parte ré impugna as alegações da autora. Alega que não há qualquer vício de consentimento no contrato celebrado entre as partes. Afirma que a autora contratou os serviços e estava plenamente ciente de que se tratava de contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Defende a inexistência de danos morais, não havendo que se falar em liberação de margem e restituição de valores. Pede pela condenação do procurador em litigância de má-fé em razão das inúmeras ações ajuizadas, sem fundamentação para tanto. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais e subsidiariamente, eventual compensação dos valores decorrentes de eventual condenação. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada no mov. 18.1. Pede pela rejeição das alegações da ré, reiterando os termos da inicial. Pede pela procedência da demanda. Intimados para especificação de provas, a parte autora pede pelo julgamento antecipado do feito (mov. 24.1) e o réu pede que deverá ser julgado integralmente improcedentes os pleitos autorais (mov. 21.1). Por meio da decisão de mov. 27.1 foi determinado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos (mov. 36.0). É o que importa relatar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível o julgamento do feito. Foi oportunizada a produção de provas, sendo concedido prazo para ampla manifestação. Não há preliminares pendentes de apreciação ou irregularidades a serem sanadas, por já terem sido analisadas em mov. 27.1, que decidiu: (i) sobre a aplicação do CDC “A relação jurídica se qualifica como consumerista, porque as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Não é demais lembrar que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que a parte autora – em cotejo com a posição da ré – é tecnicamente vulnerável, razão por que inverto o ônus da prova – nos termos artigo 4° inciso I e 6º, VIII, ambos do CDC”. Assim sendo, passo à análise das questões de mérito. Mérito Conforme destacado, o feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para produção de prova e manifestações. Ausentes preliminares pendentes de análise. Cinge-se a controvérsia em averiguar a (in)existência de contratação de empréstimo na modalidade de cartão de cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC), entre as partes. Pois bem. Em que pese as alegações da parte autora, o contrato acostado à mov. 6.2, que foi firmado entre as partes, deixa claro que houve adesão a um cartão de crédito consignado. Isso porque consta expressamente no referido instrumento a denominação “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autoriza Desconto em Folha de Pagamento” e “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”. Consta no aludido termo, de forma expressa, que“(i) contratei um cartão de crédito consignado; (...) (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A (...)” (mov. 6.2, fls. 4). Note-se, ademais, que, no momento da contratação, a opção de cartão com reserva de margem consignável foi admitida pelo requerente, que assinou a proposta anuindo expressamente ao seu conteúdo. Frise-se que o requerente em momento algum questionou a veracidade da assinatura aposta no contrato. É ver ainda que há expressa previsão de que a operação em questão se daria por meio de saques, a partir do que foi liberada a quantia de R$ 1.390,00 ao requerente. As cópias das faturas e dos comprovantes de transferências de valores (mov. 6.3) evidenciam tanto os saques quanto o recebimento das referidas importâncias pelo autor. Veja-se que, ao impugnar os documentos juntados pela parte ré, o requerente consignou que não nega o recebimento de valores. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, conclui-se que houve sim contratação cartão de crédito consignado e que a parte autora tinha pleno conhecimento quanto ao produto adquirido. Por conseguinte, inexistindo qualquer irregularidade na contratação, tampouco nas cobranças efetuadas, não há falar em ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Do mesmo modo, ao contrário do que alega o requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de revelar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Outro não é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO E CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. ERRO SUBSTANCIAL CONTRATAÇÃO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO CONTRATO E RESTITUIÇÃO VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO QUE DESTACA TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVAS NOS AUTOS SUIFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO FOI VIOLADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008783-69.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque - J. 01.03.2021) Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Ratificação de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” acompanhado de “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”. Contrato claro. Presunção de ciência inequívoca das condições do mútuo. Liberação do valor incontroversa. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001048-41.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS ESCLARECEDORAS DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SAQUES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007858-98.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 30.11.2020) Sobre a validade do contrato de empréstimo firmado por analfabeto com oposição de impressão digital e assinatura por duas testemunhas são inúmeros os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. AUSENCIA DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A QUO EM ERRO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II, DO CPC. PRESENTES OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 80, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0003365-21.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 21.10.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002417-67.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM repetição de indébito e DANOs MORAis. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CONTRATANTE ANALFABETO. LEGALIDADE DO CONTRATO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. II. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA E VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001303-91.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.06.2021) Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. III. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que dispensou a dilação probatória. O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

12/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(49)