Cumprimento de sentença 0007678-17.2016.8.16.0024 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007678-17.2016.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007678-17.2016.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007678-17.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$699.409,00 Autor(s): ARI LUVISA Réu(s): Município de Campo Magro/PR Vistos. 1. Defiro o pedido de Mov. 202.1, tendo em vista que a RPV de Mov. 191.1 supera o limite estabelecido na legislação vigente. 2. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, renuncie ao valor excedente ou se manifeste pela expedição de Precatório. 3. Em seguida, expeça-se novo RPV/Precatório, conforme requerimento do exequente. 4. Sem prejuízo, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença, levado a efeito pela Municipalidade à Mov. 203.1, intime-se a parte adversa na pessoa de seu procurador para que, no mesmo prazo do item “2” supra, efetue o pagamento da quantia apontada pela parte exequente, sob pena de multa e honorários de execução de 10% (dez por cento) cada, nos moldes do artigo 523, §1°, do CPC. 5. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, certifique-se, acrescentando ao valor executado a multa de 10% e honorários, também de 10% (por simples soma e independente de nova conta). 6. Após, proceda-se à realização de penhora online (art. 835, inciso I do CPC), com o objetivo de conferir maior agilidade à execução, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação, em especial no que tange à intimação do executado para manifestação em 5 (cinco) dias, acaso frutífera a constrição (art. 854, § 2°, CPC). 7. Restando infrutífera a diligência acima indicada, intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Transcorrido o prazo para pagamento a que se refere o item "2", e independente de nova intimação, terá início o curso do prazo de 15 (quinze) dias para o devedor impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do CPC. 9. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 24 de janeiro de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE CUSTAS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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