Execução Fiscal 0013917-71.2015.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0013917-71.2015.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 16:53

Documento (Informações)

20/08/2024, 13:22

Documento (Informações)

20/08/2024, 13:21

Remessa (em diligência)

14/08/2024, 16:55

Trânsito em julgado

14/08/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 11:04

Confirmada

04/05/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013917-71.2015.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41-3263-5085 - Celular: (41) 3263-5086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013917-71.2015.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$538,36 Exequente(s): Município de Campo Magro/PR Executado(s): SALIX FIBRAS NATURAIS LTDA SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Almirante Tamandaré, pleiteando o pagamento do valor constante na CDA de Mov. 1.1. 2. Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo Juízo, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A despeito de a ação ter sido proposta dentro do prazo acima citado, constata-se que no caso em voga se operou a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse o implemento de causa suspensiva ou interruptiva, à luz da regra contida no parágrafo único do artigo 174, do CTN. Desde o despacho que determinou a citação do devedor (03.02.2016; Mov. 6), não há notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, além daquela automática prevista no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80, tendo transcorrido mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. Sendo assim, à luz da tese fixada por ocasião do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, bem como ante a inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição à teor da legislação tributária (art. 151 e art. 174, parágrafo único, ambos do CTN), há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. 3. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, § 4º, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 22 de abril de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 16:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/04/2024, 17:20

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 16:34

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:39

Documento (Outros documentos)

04/09/2022, 19:46

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 19:10

Confirmada

21/06/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013917-71.2015.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41-3263-5085 - Celular: (41) 3263-5086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013917-71.2015.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$538,36 Exequente(s): Município de Campo Magro/PR Executado(s): SALIX FIBRAS NATURAIS LTDA SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Almirante Tamandaré, pleiteando o pagamento do valor constante na CDA de Mov. 1.1. 2. Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo Juízo, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A despeito de a ação ter sido proposta dentro do prazo acima citado, constata-se que no caso em voga se operou a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse o implemento de causa suspensiva ou interruptiva, à luz da regra contida no parágrafo único do artigo 174, do CTN. Desde o despacho que determinou a citação do devedor (03.02.2016; Mov. 6), não há notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, além daquela automática prevista no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80, tendo transcorrido mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. Sendo assim, à luz da tese fixada por ocasião do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, bem como ante a inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição à teor da legislação tributária (art. 151 e art. 174, parágrafo único, ambos do CTN), há que se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. 3. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, § 4º, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 22 de abril de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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