Procedimento Comum Cível 0025911-15.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025911-15.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025911-15.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025911-15.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Aline Barandas (RG: 101354369 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.462.649-59) Rua Doutor Saulo Porto Virmond, 662 - Chácara Paulista - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-090 JOAQUIM BARANDAS SAMSEL (CPF/CNPJ: 137.672.619-01) representado(a) por Aline Barandas (RG: 101354369 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.462.649-59) Rua Doutor Saulo Porto Virmond, 662 - Chácara Paulista - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-090 WILLIAN SAMSEL (RG: 85094521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.473.459-30) Rua Doutor Saulo Porto Virmond, 662 - Chácara Paulista - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-090 Réu(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (CPF/CNPJ: 06.164.253/0001-87) RODOVIA 317 KM 107, S/Nº AEROPORTO SILVIO NAME JÚNIOR - PARQUE INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ALINE BARANDAS SAMSEL, WILLIAM SAMSEL e JOAQUIM BARANDAS SAMSEL, este último representado por sua genitora, a autora Aline, em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, todos já qualificados. Narra a inicial (mov. 1.13) que os autores sofreram danos morais em razão de atraso injustificado no voo da Gol - G3 1213, de Porto Alegre/RS para Maringá/PR, em 27/07/2018, cujo embarque deveria ter ocorrido às 9h25min, com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, com previsão de chegada às 11h40min, e destino final para Maringá/PR, com embarque às 13h10min e previsão de chegada às 14h30min. Alegam que estavam com seu filho Joaquim, com sete meses de idade à época, e que programaram os horários de viagem de modo a minimizar o stress do bebê e permitir a adequada alimentação e cuidados com o filho. Contam que chegaram ao aeroporto de Porto Alegre com duas horas de antecedência, mas que o embarque não ocorreu como programado, pois o casal foi informado que teriam de ser remanejados para outro voo em razão de problemas operacionais com a aeronave. Relatam que na ocasião não havia problemas climáticos, que a única explicação dada pela empresa aérea para a mudança do voo foi que problemas técnicos exigiram a manutenção não programada da aeronave. Aduzem que o remanejamento do voo acarretou em um atraso de 3h05min no horário de chegada ao seu destino final. Assim, ao invés de chegarem em Maringá às 14h30min, chegaram às 17h40min. Sustentam que cada um recebeu voucher para café no valor de R$ 11,00 e voucher para alimentação livre em um restaurante do aeroporto durante o almoço. Porém, a empresa aérea não forneceu em nenhum momento voucher para a alimentação do bebê Joaquim, cujo nome não constava na lista de passageiros com direito a voucher de alimentação, embora ele tivesse cartão de embarque. Afirmam que, embora tenham levado alimentação apropriada para a criança, ela foi ignorada em seus direitos de passageiro, não recebendo a adequada assistência da companhia aérea durante o tempo de espera, o que teria acarretado em sofrimento psíquico e abalo da honra do casal e do bebê. Defendem a aplicação das normas consumeristas ao caso, que a empresa violou direitos do consumidor e requerem a inversão do ônus da prova. Tecem considerações sobre a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços e alegam quebra da boa-fé objetiva e do princípio da confiança por parte da ré. Ao final, requerem o benefício da gratuidade da justiça e pedem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e das custas e honorários advocatícios. Juntaram documentos (mov. 1.1/1.12). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (mov. 16.1), sendo concedido o parcelamento das custas iniciais (mov. 33.1). A ré foi citada (mov. 147.2) e foi designada audiência de conciliação (mov. 181.1), que restou infrutífera (mov. 197.1). Sobreveio a contestação (mov. 198.1), na qual a ré alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da GOL LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES S/A, devendo o polo passivo ser retificado para constar GOL LINHAS ÁREAS S/A. No mérito, sustenta a inexistência de dano moral, pois o tempo de espera foi ínfimo e dentro do limite de tolerância previsto na legislação, não ensejando o dever de indenizar. Aduz que, devido a problemas técnicos que foram detectados no momento da decolagem, a aeronave teve de passar por manutenção não programada, mas que os autores foram realocados em outro voo, o que acarretou no atraso de três horas na chegada ao seu destino final. Defende que prestou aos passageiros toda a assistência que a lei determina, fornecendo informações, vouchers de alimentação durante o tempo de espera e que o bebê de colo não constava na lista de passageiros com direito a voucher de alimentação porque ele não paga passagem e viaja no colo da mãe. Nega a violação das normas de direito do consumidor e refuta a existência de responsabilidade civil, pois o impedimento ou alteração no horário de embarque por problemas técnicos configuraria causa excludente de responsabilidade. Alega que o dano moral não é presumido e que os autores não demonstraram a ocorrência de circunstâncias aptas a justificar a indenização por dano moral. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 208.1), reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, ambas as partes pediram o julgamento antecipado (mov. 216.1 e 224.1). O Ministério Público exarou parecer no mov. 227.1. O feito foi saneado em decisão de mov. 231.1, ocasião em que foi afastada a preliminar aventada pela ré, invertido o ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes a falar novamente acerca da dispensa de provas em razão da inversão do ônus probatório. A ré deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 240) e os autores reiteraram o julgamento antecipado (mov. 241.1). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir remota reside em supostos danos causados por atraso em voo da Gol. A causa de pedir próxima está lastreada no dever legal de reparação do dano, cujo fundamento legal apontado pela parte autora recai nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos que o voo da Gol G3-1213 foi cancelado em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave e que os autores foram realocados para outro voo, o que acarretou em um atraso de 3h05min em sua viagem. A controvérsia reside na ocorrência ou não de danos morais em razão deste atraso e se existe ou não a responsabilidade civil por parte da empresa aérea ré. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis, quais sejam: conduta antijurídica, dano e nexo causal. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, a responsabilidade civil de empresas de transporte aéreo, na qualidade de prestadoras de serviços, tem por fundamento o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. A responsabilidade civil objetiva prescinde da demonstração de culpa, mas requer a comprovação da conduta ilícita por parte do fornecedor do serviço, a prova do dano e o nexo de causalidade entre eles. Na hipótese dos autos, os autores sustentam que o dano moral é presumido, pois houve falha na prestação de serviços, já que, devido ao remanejamento de voo, chegaram ao destino contratado com três horas de atraso do horário previsto. Afirmam ainda que a Gol não teria atendido as necessidades do bebê, não fornecendo-lhe voucher de alimentação, o que lhes teria causado danos de ordem moral. A ré, por sua vez, alega que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos percebidos antes da decolagem, os quais exigiram a manutenção não programada da aeronave, e que atrasos decorrentes de problemas técnicos imprevisíveis seriam causa excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, sem razão a ré. A necessidade de manutenção não programada de aeronave, em razão de imprevistos de ordem técnica, ainda que consista de situação imprevisível e inevitável, não exclui a responsabilidade civil, pois é um risco inerente à atividade prestada, caracterizando o fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. Tal é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – REALOCAÇÃO EM VOO DO DIA SEGUINTE – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CASO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL, CONTUDO, QUE NÃO É PRESUMIDO – RESP nº 1.796.716/MG – longo TEMPO DE atraso, perda PARCIAL DE CONGRESSO profissional E DE HOSPEDAGEM EM HOTEL – DANO MORAL COMPROVADO NA HIPÓTESE – PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – SENTENÇA ESCORREITA AO FIXAR OS TERMOS INICIAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002884-23.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2021). Por outro lado, conforme se extrai do julgado acima colacionado, também não assiste razão à parte autora quando afirma que o dano moral é presumido no caso de atraso de voo decorrente de manutenção não programada na aeronave. Além disso, o tempo de atraso de 3h05min a que foram submetidos os autores está dentro do limite de tolerância previsto na legislação brasileira, não configurando, por si só, situação apta a gerar dano moral. A partir dos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, entende-se que o tempo de espera de até quatro horas está dentro da razoabilidade e é tido como período de tolerância em casos de atraso de voo. Veja-se: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Não se desconhece que um atraso de 3h05min pode gerar transtornos e aborrecimentos, ainda mais quando se está com um bebê de colo. Porém, não faz presumir a ocorrência de dano moral, como quer fazer crer a parte autora. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO. ATRASO NO ITINERÁRIO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. LAPSO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA E NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. NÃO DEMONSTRADA A PERDA DE QUALQUER COMPROMISSO PESSOAL OU PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDENAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15.3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014382-76.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.12.2021). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO (AD 6910). CONCLUSÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE, POR MEIO DE TRASPORTE FORNECIDO PELO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ATRASO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. RAZOABILIDADE. LAPSO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA E RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL DISPONIBILIZADA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0048342-94.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.05.2021). No tocante ao dano moral, é oportuno trazer à baila o conceito proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativo 559): “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015). A doutrina de Sérgio Cavalhieri Filho também diferencia o dano moral do mero aborrecimento: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8.ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 83-84)”. O dano moral, portanto, não é mero sofrimento, dor emocional ou abalo psíquico, mas sim a violação de direitos da personalidade, que geram ofensa à imagem, à honra e à dignidade humana. Com relação ao dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo, vale transcrever o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.796.716/MG: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). Segundo o STJ, em caso de atraso por cancelamento de voo, a falha na prestação do serviço ou o mero atraso no voo não acarreta necessariamente em dano moral. Deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto, sendo ônus do passageiro demonstrar a ocorrência de circunstâncias indicativas de prejuízo extraordinário, que gere preocupação excessiva e a necessidade de rearranjos que afetem o âmbito dos direitos da personalidade, violando a honra e a integridade psíquica do indivíduo. Há também a necessidade de avaliar se a companhia aérea cumpriu com as obrigações impostas por lei. Diante da ocorrência imprevisível de problemas que levem ao atraso ou cancelamento de voos, a legislação pátria impõe às empresas aéreas a obrigação de prestar assistência aos passageiros, em respeito aos direitos do consumidor. Nesse sentido, o art. 741 do Código Civil dispõe: “Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte”. A Resolução 400/2016 da ANAC, que regulamenta o transporte aéreo de passageiros, determina em seu art. 21 que, em caso de atrasos ou cancelamento de voos: “O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador”. Os artigos 26 e 27 da mesma norma impõem a obrigação de prestar assistência material aos passageiros, conforme o tempo de espera: “A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta”. Logo, no caso dos autos a caracterização de dano moral depende da análise de fatores como: I) o tempo efetivo de espera, se foi demasiadamente longo ou se está dentro dos limites tolerados; II) se a empresa aérea ofereceu alternativas para a continuidade da viagem do passageiro (realocar em outro voo, providenciar outro meio de transporte); III) se foi oferecida assistência material conforme o tempo de espera (alimentação, transporte, estadia em hotel); IV) se o passageiro perdeu compromisso inadiável ou suportou prejuízo exagerado ou preocupação excessiva em razão do atraso/cancelamento do voo. Sob tais aspectos, o pedido veiculado na inicial não merece acolhimento. Percebe-se que a companhia aérea cumpriu com as obrigações impostas pela legislação, pois providenciou o remanejamento dos passageiros para outro voo, ofereceu voucher de alimentação para café e almoço e o tempo de atraso não ultrapassou o limite de tolerância de quatro horas admitido pelas normas de aviação civil. Segundo relatou a parte autora, a Gol informou que o voo seria cancelado em razão de problemas técnicos detectados antes da decolagem e realocou os autores em outro voo, fornecendo-lhes voucher de alimentação para café e almoço. O fato de não terem oferecido o voucher de alimentação para o bebê, por não ser um passageiro pagante, não é suficiente para acarretar dano moral. A própria autora declarou que o bebê não ficou desassistido, pois a mãe levara alimentação adequada para ele. Certamente, a Gol é responsável pelas necessidades de todos os passageiros que transporta, inclusive os bebês de colo que não pagam passagem e deveria ter fornecido voucher de alimentação também para a criança. Contudo, essa falha configura mero aborrecimento, transtorno ou desconforto, não justificando a alegação de sofrimento psíquico e ofensa a honra. Ademais, a inversão do ônus da prova no caso não exime o consumidor de provar a ocorrência de circunstâncias excepcionais que configurem dano extrapatrimonial, ônus do qual os autores não se desincumbiram. Meras alegações de que suportaram sofrimento, frustração e transtorno, sem o respaldo de fatos e provas que indiquem que o tempo de atraso acarretou em circunstâncias de prejuízo excepcional, como a perda de compromissos inadiáveis; perda de eventos profissionais; perda de conexão para outros destinos, perda de diárias em hotel ou de dias de viagem, não são suficientes para configurar o dano moral. Tendo em vista que o tempo de atraso no voo dos autores está dentro do limite tolerado pela legislação, que a Gol cumpriu com as suas obrigações legais e que os transtornos alegados pelos autores configuram mero aborrecimento, não se vislumbra a ocorrência de dano moral e tampouco a responsabilidade civil por parte da companhia aérea ré. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025911-15.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Aline Barandas JOAQUIM BARANDAS SAMSEL representado(a) por Aline Barandas WILLIAN SAMSEL Réu(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Vistos em saneamento. I – Ilegitimidade passiva. A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que é a “holding” controladora do “Grupo Gol”, sendo que, em realidade, a empresa “Gol Linhas Aéreas S/A” seria a responsável pela realização de transporte aéreo. Contudo, pela aplicação da teoria da aparência, reconheço a legitimidade passiva da requerida para responder nestes autos, pois não se pode exigir que o consumidor saiba diferenciar as pessoas jurídicas que compõem o grupo e se apresentam sob a denominação “Gol”, no setor de transporte aéreo. Nesse sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. “HOLDING” CONTROLADORA DA GOL (VRG LINHAS AÉREAS S/A). PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, MAS QUE SE APRESENTAM AO PÚBLICO COMO UMA SÓ. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. Se um grupo de empresas, atuando sob a mesma sigla básica, apresenta-se ao público usuário como se fosse uma única instituição, provida de uma só personalidade jurídica, qualquer das componentes estará legitimada para figurar no polo passivo da ação judicial, por aplicação da teoria da aparência. [...] (TJ-SC – RI: 20115018367 Joinville 2011.501836-7, Relator: Cesar Otavio Scirea Tesseroli, Data de Julgamento: 25/03/2013, Quinta Turma de Recursos – Joinville). II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). O motivo do cancelamento do voo restou incontroverso (manutenção na aeronave). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a reacomodação em tempo razoável (período de atraso do voo); b) disponibilização de assistência pela companhia aérea; c) a caracterização de danos morais. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a responsabilidade da parte requerida; b) o valor a ser fixado em razão dos danos morais em caso de eventual condenação. III - Ônus da prova. O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Assim, considerando que os requerentes são economicamente hipossuficientes frente à requerida e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova. IV – Provas. As partes dispensaram a dilação probatória. V - Considerando os pontos controvertidos fixados acima, bem como a inversão do ônus da prova, concedo novo prazo de 10 dias para que as partes esclareçam se mantêm seu posicionamento pela dispensa de provas. Havendo interesse em alguma prova, deverá ser justificada. E se for a oral, deverão arrolar as testemunhas no mesmo prazo. Mantido o entendimento pela dispensa de provas, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, 05 de março de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

24/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(220)