Procedimento Comum Cível 0027084-06.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027084-06.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 17:21

Documento (Informações)

27/04/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 11:25

Trânsito em julgado

20/04/2022, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 07:55

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Confirmada

14/03/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027084-06.2020.8.16.0017 1. Vistos em saneador. 2. Trata-se de “ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores” movido por CREFISA S/A – Crédito Financiamento e Investimentos. 3. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. A parte ré apresentou, em sede de contestação em mov. 89, alegou a preliminarmente a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça, já que autora contratou advogado particular, bem como a coisa julgada em ação (nº 0005717-50.2018.8.16.0160) anterior ajuizada perante a Vara Cível de Sarandi - PR, cujo objeto da ação, pedido e causa de pedir são idênticos ao aqui discutido. 5. Indefiro a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida ao autor, por ser ônus da parte ré comprovar sua capacidade econômica e esta não o fez. Ainda, a contratação de procurador particular não opõe prejuízo a benesse concedida ao autor, conforme dispõe o art. 99, §4º do CPC, bem como os documentos trazidos demonstram que seus proventos sinalizam hipossuficiência econômica (mov. 10.2 ao 10.5). 6. A coisa julgada compõe o rol de questões preliminares de mérito, encontrando-se disposta no art. 337, VII do CPC. No mesmo código o legislador determinou qual é o conceito de coisa julgada, nos parágrafos do mesmo artigo, dizendo: “§1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; “§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” 6.1 Cotejando este processo (ação de revisão - 0027084-06.2020.8.16.0017) e aquele apontado (ação declaratória de nulidade contratual - 0005717-50.2018.8.16.0160), verifico como segue: a) identidade de partes (Miguel Arcanjo De Oliveira e CREFISA S/A – Crédito Financiamento e Investimentos); b) identidade de causa de pedir que advém do Contrato n.º 032660009611 e as suas consequências, quase que idênticas, para com o autor; c) e, quanto ao pedido, a ação de revisão versam sobre a declaração de prática abusiva e falha na prestação de serviço, além da nulidade de a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios, pugnando pela substituição pela taxa anual da média de mercado, enquanto na ação declaratória de nulidade contratual, o pedido versa sobre a nulidade do contrato, ou a revisão do contrato pela média de mercado, e danos morais, sendo mais amplo ao contido na de revisão. 6.2 A similaridade de pedidos entre a ação declaratória de nulidade contratual e os presentes ação de revisão é manifesta, e a identidade dos efeitos de uma é comportada pela outra, não havendo porque persistir este processo, porque carece ao autor de interesse de agir, na medida em que a ação declaratória de nulidade contratual encontra-se transitada em julgado, com julgamento improcedente dos pedidos. 7. Destarte, acolho a preliminar de coisa julgada deste processo ao de ação declaratória n.º 0005717-50.2018.8.16.0160, e julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte ré que fixo em 10% do valor atualizado da causa. 8. Observe-se, se concedida gratuidade processual. Preclusa, arquivem-se os autos com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito or

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:09

Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/01/2022, 16:26

Conclusão (para decisão)

01/12/2021, 10:58

Documento (Certidão)

26/11/2021, 08:34

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 10:55

Confirmada

19/10/2021, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 11:06

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027084-06.2020.8.16.0017 1. Vistos em saneador. 2. Trata-se de “ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores” movido por CREFISA S/A – Crédito Financiamento e Investimentos. 3. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. A parte ré apresentou, em sede de contestação em mov. 89, alegou a preliminarmente a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça, já que autora contratou advogado particular, bem como a coisa julgada em ação (nº 0005717-50.2018.8.16.0160) anterior ajuizada perante a Vara Cível de Sarandi - PR, cujo objeto da ação, pedido e causa de pedir são idênticos ao aqui discutido. 5. Indefiro a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida ao autor, por ser ônus da parte ré comprovar sua capacidade econômica e esta não o fez. Ainda, a contratação de procurador particular não opõe prejuízo a benesse concedida ao autor, conforme dispõe o art. 99, §4º do CPC, bem como os documentos trazidos demonstram que seus proventos sinalizam hipossuficiência econômica (mov. 10.2 ao 10.5). 6. A coisa julgada compõe o rol de questões preliminares de mérito, encontrando-se disposta no art. 337, VII do CPC. No mesmo código o legislador determinou qual é o conceito de coisa julgada, nos parágrafos do mesmo artigo, dizendo: “§1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; “§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” 6.1 Cotejando este processo (ação de revisão - 0027084-06.2020.8.16.0017) e aquele apontado (ação declaratória de nulidade contratual - 0005717-50.2018.8.16.0160), verifico como segue: a) identidade de partes (Miguel Arcanjo De Oliveira e CREFISA S/A – Crédito Financiamento e Investimentos); b) identidade de causa de pedir que advém do Contrato n.º 032660009611 e as suas consequências, quase que idênticas, para com o autor; c) e, quanto ao pedido, a ação de revisão versam sobre a declaração de prática abusiva e falha na prestação de serviço, além da nulidade de a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios, pugnando pela substituição pela taxa anual da média de mercado, enquanto na ação declaratória de nulidade contratual, o pedido versa sobre a nulidade do contrato, ou a revisão do contrato pela média de mercado, e danos morais, sendo mais amplo ao contido na de revisão. 6.2 A similaridade de pedidos entre a ação declaratória de nulidade contratual e os presentes ação de revisão é manifesta, e a identidade dos efeitos de uma é comportada pela outra, não havendo porque persistir este processo, porque carece ao autor de interesse de agir, na medida em que a ação declaratória de nulidade contratual encontra-se transitada em julgado, com julgamento improcedente dos pedidos. 7. Destarte, acolho a preliminar de coisa julgada deste processo ao de ação declaratória n.º 0005717-50.2018.8.16.0160, e julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte ré que fixo em 10% do valor atualizado da causa. 8. Observe-se, se concedida gratuidade processual. Preclusa, arquivem-se os autos com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito or

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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