Procedimento Comum Cível 0001439-47.2017.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001439-47.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 14:32

Documento (Informações)

27/03/2025, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 20:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 09:14

Confirmada

10/03/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) RECEBIDOS OS AUTOS (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) RECEBIDOS OS AUTOS (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

27/02/2025, 17:33

Documento (Certidão)

27/02/2025, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 17:29

Trânsito em julgado

27/02/2025, 17:29

Recebimento

26/02/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-47.2017.8.16.0190 Recurso: 0001439-47.2017.8.16.0190 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): MARLI DA APARECIDA DOS SANTOS COLAÇO Apelado(s): Município de Maringá/PR 1. Abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. 2. Após, voltem. Curitiba, 02 de março de 2024. Fernando Wolff Bodziak Desembargador Relator

05/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/03/2024, 15:20

Documento (Certidão)

01/03/2024, 15:11

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001439-47.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-47.2017.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$59.760,00 Autor(s): MARLI DA APARECIDA DOS SANTOS COLAÇO Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por MARLI DA APARECIDA DOS SANTOS COLAÇO em face de MUNICÍPIO DE MARINGÁ, todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora ser portadora de Síndrome do Manguito Rotador; que foi submetida à procedimento cirúrgico em 22/05/2015; que após 30 (trinta) dias da cirurgia ainda sentia dores intensas e teve o movimento do braço reduzido. Narrou que ao consultar novo profissional, foi informada que havia ocorrido erro médico e que precisava passar por nova intervenção cirúrgica, a qual ainda não foi realizada. Aduziu que em decorrência da negligência e imperícia do médico do Município réu, sofreu danos morais, materiais e estéticos. Pediu a condenação no réu na reparação dos danos que alega ter suportado (seq. 1.1). Com a inicial vieram os documentos (seq. 1.2/1.21). Citado, o Município de Maringá apresentou contestação (seq. 24.1). Preliminarmente, denunciou a lide ao médico que realizou o procedimento cirúrgico. Alegou a ausência de responsabilidade sua; ausência de nexo entre a conduta praticada e os alegados danos sofridos; inexistência de dano estético e moral a serem indenizados. A parte autora impugnou a contestação (seq. 28.1). Repisou os argumentos iniciais. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de previsão legal de atuação no processo (seq. 38.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral e pericial (seq. 42.1). O réu nada requereu, renunciando ao seu prazo (seq. 43). O processo foi saneado pela decisão de seq. 45.1, oportunidade em que foi indeferida a denunciação da lide e determinada a produção de prova pericial. Realizada a perícia, juntou-se o laudo no seq. 114.1, com esclarecimentos no seq. 136.1. partes apresentaram alegações finais (seq. 145.1 e 152.1). É o relato. DECIDO. II. Fundamentação. Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora pleiteia reparação à título de danos materiais, morais e estéticos sofridos em razão de suposta falha no procedimento cirúrgico realizado no ombro direito em 22/07/2015. A preliminar arguida foi apreciada na decisão de seq. 45.1, razão pela qual, passo a análise do mérito. Argumentou a autora que o médico servidor do Município atuou de forma negligente e imprudente, uma vez que, após a cirurgia, seus movimentos ficaram limitados em razão do excesso de fios cirúrgicos, bem como a permanência das dores constantes. Pois bem, restou incontroverso nos autos que a autora é portadora de Síndrome do Manguito Rotador e foi submetida à procedimento cirúrgico em julho de 2015. A controvérsia cinge-se em aferir se houve negligência e imprudência médica e se há, ou não, responsabilidade do réu pelos danos narrados pela autora. Para verificar a existência de responsabilidade civil por parte do Município de Maringá, deve ser observado o disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal. O dispositivo afirma que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De acordo com a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, o conceito de responsabilidade civil advém da prática de atividades danosas que violam normas jurídicas preexistentes: “A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). A responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas. Na questão de responsabilidade objetiva, ampara o risco, sendo assim, quem criar risco de dano a terceiro, deverá repará-lo. A relação de casualidade entre o ato do lesante é o dano causado ao lesado surge o dever de indenizar, podendo haver casos em que a culpa será presumida ou desnecessária a apuração de provas, ampliando-se a indenização de dano sem existência de culpa, ou seja, a atitude culposa passa a ser relevante, de menor importância, tendo relação de casualidade, o lesante agido ou não culposamente, surgirá à obrigação de indenizar. Assim, para a configuração do ato ilícito civil é indispensável à prática de ato lesivo, da existência de dano(s) e do nexo de causalidade entre o(s) dano(s) e o comportamento do agente. Apenas se restarem evidenciados esses três elementos surgirá o dever de indenizar”[1]. Face a natureza da pessoa jurídica ré, e por se tratar de ato comissivo, incide a teoria da responsabilidade objetiva, o que torna prescindível a aferição de culpa, bastando a constatação de conduta lesiva e de eventual nexo de causalidade com os danos dela resultantes. Tal responsabilidade somente é elidida quando presentes determinadas situações aptas á excluir o nexo causal entre a conduta do ente público e o dano causado ao particular, quais sejam, a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Na instrução processual, determinou-se a produção de perícia médica. O médico perito relatou que a autora foi submetida à procedimento para reparação dos tendões acometidos (quesito 2). Descreveu o expert que “as complicações do reparo da síndrome do manguito rotador são a reruptura do tendão, capsulite adesiva e infecções da área cirúrgica” e “A cicatrização do tendão e a imobilização pode-se gerar dores no pós- operatório” (quesitos 5 e 6). Questionado, respondeu que foram utilizados o número e quantidade corretos de itens na cirurgia realizada na Reclamante para tratamento da Síndrome do Manguito Rotador; que “existem técnicas especificas para reparo do manguito, seja por via aberta ou artroscopica, com reparo por ancoras de 2 a 4 ancoras em fileira simples ou dupla” e que a perda do movimento “tem relação com a patologia apresentada pela paciente, uma vez que os tendões do manguito rotador são responsáveis pelos movimentos afetados”, tendo sido tomadas todas as precauções no atendimento da autora (quesitos 8, 12 e 15). Verificou-se que a prova pericial afastou o elemento essencial do nexo de causalidade, o qual é comum às duas teorias da responsabilidade administrativa (objetiva e subjetiva), do que decorre a ausência de dever indenizatório. Constatou-se que as complicações narradas decorreram da própria doença, dos riscos da cirurgia, e da conduta da paciente/autora. Vale frisar que a perícia técnica realizada abordou todos os documentos juntados de relevância para o processo, em especial os exames médicos prévios realizados pela autora. Portanto, inexistem provas de que o procedimento realizado na parte autora foi inadequado e/ou descuidado, não havendo que se falar em erro médico. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE FRATURA DE RÁDIO DISTAL REALIZADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CR, ART. 37, § 6º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA E DO MÉDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACULTATIVO. TEMA 940/STF. CPC, ART. 486, INC. VI E § 3º. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE PREJUDICADA. Consoante a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, quando do julgamento do RE 1.027.633/SP (Tema 940), ‘a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’, o que autoriza o reconhecimento ex officio da ilegitimidade passiva do médico. (....). APELAÇÃO 02 (PARTE AUTORA). FALHAS NO PROCEDIMENTO PÓS-OPERATÓRIO. AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. TESE NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CPC, ART. 371. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O QUADRO APRESENTADO PELA AUTORA (QUE ENSEJOU SUA SUBMISSÃO A NOVO TRATAMENTO CIRÚRGICO) E A OPERAÇÃO REALIZADA EM HOSPITAL PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CIRURGIÃO AOS PROTOLOCOS MÉDICOS VIGENTES. COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELA AUTORA QUE ESTAVAM SITUADAS NO CAMPO DAS CONSEQUÊNCIAS POSSÍVEIS DO TRATAMENTO UTILIZADO. DEVER DE REPARAR O DANO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva fundada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, para que se caracterize a obrigação de indenizar é imprescindível que a vítima demonstre a existência de um fato danoso ocasionado por uma ação estatal. 2. Restando demonstrado pelo acervo probatório que o procedimento cirúrgico levado a efeito em hospital público é prescrito pela literatura médica para os casos de fratura articular, bem como que a complicações experimentas pela autora se situavam no âmbito dos prognósticos possíveis, revela-se ausente o nexo de causalidade necessário à caracterização da responsabilidade do município”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005203-69.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 29.08.2022) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO.1. Legitimidade passiva do Município de Foz do Iguaçu assentada na decisão de saneamento do processo e ratificada na sentença. Falta de interesse pontual da autora no recurso a rediscuti-la. Apelo não conhecido neste aspecto.2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos na base da discussão suficientemente esclarecidos através da prova documental e pericial produzidas. Impertinência e desnecessidade de prova oral complementar ou da realização de nova perícia. Decisão de indeferimento escorreita. Inteligência dos arts 443 e 480, caput, do CPC.3. Mérito. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de esquecimento de “compressa cirúrgica” na cavidade abdominal da autora em procedimento de histerectomia. Prova nos autos que não confirma em concreto a presença de corpo estranho (exógeno) no organismo da vítima. Exame laboratorial que indicou a presença de conteúdo inflamatório próprio da paciente. Erro atribuído ao cirurgião (e à sua equipe) não demonstrado. Nexo de causalidade entre a afirmada omissão/esquecimento pela equipe médica e os infortúnios posteriormente vivenciados (nova cirurgia e uso de tudo digestivo externo) não comprovado. Responsabilidade civil dos réus afastada. Sentença de improcedência da ação mantida.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030995-60.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 21.06.2021) III. Dispositivo. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, utilizando o parâmetro fixado no artigo 85, §3.º, inciso I do CPC, considerando, ainda, a natureza da ação, o tempo de duração da demanda, o grau de dificuldade e o zelo profissional (artigo 85, §2.º do CPC). Suspensa a execução, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem. [1] STOLZE, Pablo e PAMPLONA, Rodolfo Filho, Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pg. 9. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001439-47.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-47.2017.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$59.760,00 Autor(s): MARLI APARECIDA DOS SANTOS COLAÇO Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos. 1. Por ora, indefiro o pedido de liberação dos honorários periciais, uma vez que constou expressamente na decisão de nomeação do expert de seq. 45.1, item 3.1, que [...] a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que o pagamento dos honorários será feito ao final da demanda. 2. No mais, havendo alegação de omissão no laudo pela parte autora, preliminarmente, intime-se o sr. Perito para, nos termos do artigo 477, § 2º, inciso I, do CPC[1], no prazo de 15 dias, esclarecer os pontos suscitados à seq. 121.1. 3. Apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. [1] Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; Maringá, 27 de janeiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) RECEBIDOS OS AUTOS (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) RECEBIDOS OS AUTOS (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(169)