Cumprimento de sentença 0013633-40.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013633-40.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2022, 18:57

Documento (Informações)

16/05/2022, 09:40

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 13:42

Trânsito em julgado

12/05/2022, 13:42

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Processo nº: 0013633-40.2016.8.16.0182 Exequente(s): AURINEIDE GOMES DE ALMEIDA Executado(s): FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL FAS - CURITIBA Município de Curitiba/PR Visto. 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação O inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil cuida da principal hipótese de extinção do procedimento executivo com exame do mérito: A satisfação da obrigação, voluntária ou forçada. Em razão da parte executada ter efetuado o pagamento do precatório em favor da parte exequente (mov. 192.2), verifica-se a satisfação da obrigação, motivo pelo qual cabível a extinção da execução, a teor do artigo 925 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução devido a satisfação da obrigação. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2022, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2022, 17:28

Confirmada

12/03/2022, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2022, 20:07

Conclusão (para julgamento)

01/02/2022, 14:13

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:14

Documento (Outros documentos)

23/11/2021, 12:04

Confirmada

08/11/2021, 00:41

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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