Execução de Título Extrajudicial 0006432-14.2017.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006432-14.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 09:04

Expedição de alvará de levantamento

26/06/2025, 16:31

Expedição de alvará de levantamento

26/06/2025, 16:31

Expedição de alvará de levantamento

26/06/2025, 16:31

Documento (Informações)

26/06/2025, 15:12

Remessa (em diligência)

26/06/2025, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2025, 15:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:52

Documento (Certidão)

26/06/2025, 14:33

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:27

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:26

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006432-14.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006432-14.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.813,86 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): ELINEU CLARO DOS SANTOS SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme termos anexados no mov. 209.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC c/c artigo 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, defiro o pedido de transferência dos valores constritos (mov. 201.1) em nome do escritório de advocacia MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS, uma vez que munido de outorga/poderes para receber/dar quitação (mov. 15.1), observando-se a conta bancária e CNPJ indicados no mov. 209.1, o que faço com fundamento no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Levante-se outras eventuais restrições impostas em nome da parte executada. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação, nos termos do artigo 41, caput da Lei nº 9.099/95. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/05/2025, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006432-14.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006432-14.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.813,86 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): ELINEU CLARO DOS SANTOS 1. Consta no art. 782, § 3º, do Código de Processo civil que, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes’. Ainda quanto a possibilidade de inclusão do nome do executado no sistema de inadimplentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO VIA SERASAJUD – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 14º C.CÍVEL – AI – 1620135-7 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: José Hipólito Xavier da Silva – Unânime - - J. 03.05.2017) (TJ-PR – AI: 16201357 PR 1620135-7 (Acórdão), Relator: José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2017, 14º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2022 09/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLEITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I – O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. II – Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º e 6º e 139, IV, todos do CPC/2015. III – Recurso especial provido” (STJ, REsp. 1.736.217/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019) 2. Por esta razão, defiro o pedido retro de mov. 191.1. 3. Promova-se a inclusão do nome da parte executada ELINEU CLARO DOS SANTOS no cadastro de inadimplentes junto ao Sistema SERASAJUD. 4. Deverá a serventia, ainda, atentar-se que o cadastro não poderá conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida (art. 43, § 1º, CDC e REsp 1.630.889-DF). 5. Após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 6. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006432-14.2017.8.16.0165. Conclusão - 67 - Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba - Comarca de Telêmaco Borba Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.813,86 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): ELINEU CLARO DOS SANTOS DECISÃO 1. Formula a parte exequente pedido de expedição de ofício ao CNSEG e ao PREVIC objetivando identificar a existência de planos de previdência complementar existentes em nome da parte executada. 2. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; E, embora o dispositivo legal em referência permita que sejam determinadas todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, filio-me ao entendimento no sentido de que, conforme o princípio da responsabilidade patrimonial, esta recai sobre os bens do devedor, mas não sobre os seus direitos, como pretende a parte exequente. Com efeito, além de não demonstrado o esgotamento das vias comuns para busca de bens, também não evidencio a extrema necessidade da medida. 2.1. Ante o exposto, indefiro os pedidos de mov. 186.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, 01 de dezembro de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103, Macopa, Telêmaco Borba - PR - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006432-14.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006432-14.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.813,86 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): ELINEU CLARO DOS SANTOS 1. Pretende a parte exequente a renovação da busca de valores pelo sistema SISBAJUD. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ já reconheceu a possibilidade de renovação de pesquisa, desde que respeitada a razoabilidade: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS. BACEN-JUD. DEFERIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA DESFAVORÁVEL À CONSTRIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO TEMPO. SÚMULA N. DO STJ. 1. Novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade (...) a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013). (...) 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1471223/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). No mesmo sentido, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. “É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes” (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013). 2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de localização de bens do devedor, mostra-se possível a renovação das diligências via Bacenjud, Renajud e Infojud, notadamente quando o executado, embora citado, nem sequer comparece aos autos de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000416-20.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta de bens do devedor via Bacenjud, Renajud e Infojud. Renovação do pedido em razão da última busca ter sido efetuada há mais de três anos. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. Princípio da razoabilidade atendido. Pedido de fixação de parâmetro para futuros requerimentos de pesquisa de bens a ser observado em primeiro grau. Descabimento. Deferimento da diligência que depende da análise da situação fática do processo. Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, desde que obedecido o princípio da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Entretanto, não há abuso na reiteração do pedido quando decorrido prazo de superior a três anos da última diligência sem que tenham sido encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047529-67.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.02.2019). A par disso, verificando que no presente caso a busca foi realizada em 2019, reputo razoável uma nova pesquisa, razão pela qual defiro o petitório de mov. 173.1. 2. Diligencie a secretaria o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos limites do crédito exequendo, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 3. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 6. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0006432-14.2017.8.16.0165 Processo.: 0006432-14.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.813,86 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): ELINEU CLARO DOS SANTOS 1. A Central de Indisponibilidade de Bens, mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, foi instituída pelo Provimento nº 13/2012 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Posteriormente, foi convertida em Central Nacional de Indisponibilidade de Bens através do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça O STJ definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em sede de execução fiscal: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, conquanto não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da remessa de informes para indisponibilidade de bens e de direitos sobre imóveis sem distinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0041032-03.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 30.10.2019) Ainda sobre o assunto, recentemente decidiu a 1° Turma Recursal do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSTRUMENTO QUE PODE SE PRESTAR AO RASTREAMENTO E BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CITAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, OFÍCIO AO INSS, CARTAS PRECATÓRIAS). REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REsp 1.377.507/SP PRESENTES NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DETERMINAÇÃO DE PESQUISA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AMPLAMANTE FAVORÁVEL. DECISÃO CASSADA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003240-44.2020.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 29.07.2021) Na hipótese em estudo, possível a medida pretendida diante da frustração de outras providências adotadas anteriormente. E pesquisas efetuadas no Sisbajud, Renajud também não lograram êxito. Dessa forma, entendo ser cabível a medida ambicionada. Ressalte-se que objetivo da implantação da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), assim como as ferramentas eletrônicas de localização de bens, é conferir efetividade às decisões judiciais. No caso dos autos, há ordem para constrição de bens até o limite indicado no valor atualizado do título que acompanha a inicial. A penhora/arresto, todavia, não se efetivou diante da não localização de bens passíveis de constrição. 2. Dessa forma, DEFIRO o pedido de mov. 149.1., para o fim de incluir o nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, em atendimento ao disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 3. No mais, abra-se nova vista ao exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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