Procedimento Comum Cível 0002501-53.2018.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002501-53.2018.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002501-53.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0002501-53.2018.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.126,00 Autor(s): APARECIDO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por APARECIDO RODRIGUES em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade, com efetivo pagamento dos valores desde a data do indeferimento administrativo (20/12/2017). Narra o requerente que é acometido de deslocamento e defeitos da retina – CID H33, contudo, após efetuar o pedido de auxílio doença administrativamente junto à autarquia em 07/11/2017, até o ajuizamento da ação não recebeu nenhuma resposta. Afirma que tentou agendar por duas vezes para obter cópia do processo administrativo, porém, não veio instruído com a carta de indeferimento, e com os documentos relacionados ao NB 620.825.549-3. Alega que se encontra impossibilitado de trabalhar e não está recebendo o benefício de auxílio-doença que tem direito. Aduz que, além da incapacidade laborativa, possui qualidade de segurado, conforme documentos anexos, pois está dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Inicial acompanhada de documentos no mov. 1.0. Despacho no mov. 9.1 determinando a intimação da parte autora para emenda a inicial juntando a cópia da decisão que indeferiu o benefício na esfera administrativa. Carta de indeferimento do INSS juntada no mov. 12.1. Decisão proferida no mov. 14.1 deferindo o requerimento de assistência judiciária gratuita e determinando a citação do requerido para apresentação de resposta. Contestação do INSS instruída com documentos no mov. 17.0, na qual sustenta que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que o preenchimento do período de carência é incerto, pois não há elementos que atestem eventual qualidade de segurado especial e o autor foi trabalhador urbano com registro em CTPS até 31/03/2015. Defende que, por outro lado, os peritos da autarquia concluíram que houve incapacidade durante o período de 01/11/2017 a 01/02/2018, época em que não havia qualidade de segurado perante o RGPS. Argumenta, ainda, que tal condições de incapaz já não está mais presente diante da consolidação das lesões e recuperação total do autor. Impugnação à contestação em que a parte autora rebate os termos da resposta e reitera os argumentos da inicial (mov. 20.1). Em especificação de provas, o INSS informa que não pretende produzir outras provas (mov. 25.1, enquanto que a parte requerente informou o interesse na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, bem como a prova pericial (mov. 27.1). Decisão Saneadora fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova pericial e oral (mov. 29.1). Quesitos apresentados pelo INSS no mov. 34.1 e pelo autor no mov. 35.1. Laudo pericial acostado no mov. 47.1. Manifestação do INSS requerendo a complementação do laudo pericial (mov. 54.1). Manifestação do autor sobre o laudo pericial requerendo a concessão da aposentadoria por invalidez (mov. 57.1). Laudo complementar juntado ao mov. 67.1. Decisão proferida no mov. 76.1 homologando o laudo pericial. Decisão determinando a realização de audiência de instrução (mov. 84.1). Termo de Audiência no mov. 114.1 na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas duas testemunhas, sendo declarada encerrada a instrução processual e ordenada a intimação das partes para alegações finais. Alegações finais manejadas pela parte autora requerendo a concessão do benefício pleiteado (mov. 117.1). Alegações finais remissivas apresentadas pelo INSS (mov. 120.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a parte autora que teria direito à concessão do benefício de auxílio-doença ou sucessivamente aposentadoria por invalidez, pois é segurada especial conforme documentação colacionada e comprovada a incapacidade permanente. Prefacialmente, consigno que, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei. Segundo a doutrina: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. (...) Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa “é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente” (...) (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. Os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade. A controvérsia dos autos gira em torno da comprovação da incapacidade e da condição de segurado do autor. No tocante à qualidade de segurado, ao analisar o CNIS acostado no mov. 17.2 verifico que o último vínculo/recolhimento foi encerrado em 03/2015, motivo pelo qual considerando o período de graça de 12 (doze) meses (art. 15, II da Lei nº 8.213/91), quando do início da incapacidade (DII – 11/09/2017) fixado na perícia judicial, já havia ultrapassado o período. Todavia, o autor afirma que após o encerramento do vínculo urbano, passou a exercer atividade rural requerendo o reconhecimento da sua condição de segurado especial. Assim sendo, a condição de segurado especial do autor perpassa a comprovação do labor rural, que exige pelo menos o início de prova material, conforme o disposto no art. 55, § 3° da Lei n° 8.213/91 e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante tal limitação, a jurisprudência admite, todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cujo rol é exemplificativo. Saliento que documentos recentes não são hábeis a comprovar retroativamente fatos passados, devendo ser contemporâneo à época dos fatos a provar, isso que se extrai da Súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Registro, ainda, o entendimento contido na Súmula 149, do STJ, segundo o qual a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Como início da prova material para fins de comprovação do tempo de labor rural, foram apresentados os seguintes documentos: - Certidão de casamento do autor datada de 05/04/2014 (mov. 1.7); - Notas fiscais de produtos agrícolas em nome da cônjuge do autor datadas de 11/2016, 01/2017, 02/2017 (1.8 a 1.10 e 112.4 e 112.5) Desta feita, considerando os documentos acostados bem como as declarações uniformes das testemunhas ouvidas no sentido que de que o autor trabalhou como motorista de caminhão para distribuir a produção agrícola de sua família até o início da incapacidade concluo pela configuração do início de prova material para fins de comprovação do tempo de labor rural para fins de caracterização da qualidade de segurado especial e obtenção do benefício previdenciário por incapacidade. Com relação à incapacidade laboral, depreende-se que, na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido em juízo atestou que o autor está acometido de cegueira em um olho, atrofia óptica e glaucoma secundário a drogas, restando comprovada a incapacidade parcial desde 11/09/2017, tornando-se permanente para a sua atividade habitual de motorista de caminhão a partir de 22/10/2018. Os demais quesitos foram respondidos no mesmo sentido, enfatizando a incapacidade permanente para a sua atividade habitual, com possibilidade de reabilitação em funções compatíveis com a visão monocular, como auxiliar de serviços gerais, auxiliar de descarga, empacotador, etc. Portanto, reconhecida a incapacidade parcial por perícia médica judicial, a parte autora tem direito a percepção do benefício do auxílio doença desde o requerimento administrativo até a data da conclusão do processo de reabilitação profissional, nos termos do artigo 62 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. No mesmo sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELO(S) DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I C.C. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado, (II) cumprimento da carência, quando for o caso, e (III) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 22/02/2019, constatou que a parte autora, doméstica, idade atual de 45 anos, está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 5. A incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o perito judicial, impede-a de exercer atividades que exijam esforços físicos e postura, como é o caso da sua atividade habitual, como doméstica. 6. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 7. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 8. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 9. Não tendo mais a parte autora condições de exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, deve o INSS submetê-lo a processo de reabilitação profissional, na forma prevista no artigo 62 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 10. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 11. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (AGRG no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício da juntada do laudo. 12. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido em 05/12/2019, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Omissis (TRF 3ª R.; ApelRemNec 6075879-95.2019.4.03.9999; SP; Sétima Turma; Relª Desª Fed. Inês Virgínia Prado Soares; Julg. 21/08/2020; DEJF 02/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA. LAUDO PERICIAL COMPLETO. AUXILIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ANTECIPADA. 1. Encontra-se coberta pelo manto da preclusão consumativa a impugnação de perito após a realização da perícia. 2. Sendo suficientes e esclarecedoras as conclusões pericias tomadas na instrução, despicienda nova análise acerca da condição, mormente não sobrevindo qualquer fato novo a justificar a renovação da prova então coletada. 3. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 4. Caracterizada a incapacidade parcial e temporária do segurado, mostra-se correta a concessão do auxílio-doença em seu favor, desde a data da incapacidade atestada pela perícia médica judicial. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 6. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15. (TRF 4ª R.; AC 5055016-79.2017.4.04.9999; PR; Turma Regional Suplementar; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 13/08/2019; DEJF 16/08/2019) Assim sendo, tendo em vista a ausência de comprovação de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, além da conclusão pela possibilidade de readaptação em função profissional que não exija visão binocular, bem como pelo fato de a perita ter esclarecido que a moléstia que acomete o autor não o impossibilita de exercer a atividade de agricultor familiar, aliado ao fato de o autor ter afirmado em depoimento que possui segundo grau completo de escolaridade, não merece acolhida a pretensão autoral de concessão de aposentadoria por invalidez. Portanto, deve ser deferido o benefício de auxílio doença previdenciário até o fim do processo de reabilitação para outra atividade a ser realizado pelo INSS. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar a concessão do auxílio-doença desde a DER (07/11/2017) até que seja finalizado o procedimento de reabilitação profissional, nos termos do art. 487, I, do CPC. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), conforme julgamento do Tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato da sentença no tocante à implantação do benefício do autor ora concedido, a ser efetivada em 30 dias. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178 STJ) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Altônia, 30 de dezembro de 2022. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002501-53.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0002501-53.2018.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.126,00 Autor(s): APARECIDO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante do previsto em decisão saneadora de mov. 29.1, que já havia fixado a necessidade de realização de prova oral, verifico, de fato, a necessidade da produção da prova oral para análise do seguinte ponto controvertido: a) a qualidade de segurado do autor após o rompimento do último vínculo urbano, notadamente considerando que, em perícia judicial, informou laborar como lavrador. Outrossim, a prova oral se revela importante para análise das atividades laborais do autor e interpretação completa do laudo pericial constante nos autos. 1.1. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, defiro a realização de audiência de instrução, para a oitiva de testemunhas oportunamente arroladas pelo requerente, bem como para a colheita do depoimento pessoal do requerente, o qual determino nesta oportunidade, de ofício. 2. Para realização do ato, designo o dia 19 de abril de 2022, às 16h20min. 2.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem as seguintes informações: a)endereço eletrônico (e-mail) da parte e de seu advogado para encaminhamento dos convites da videoconferência, bem como o número de telefone de ambos para utilização do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR), para viabilização da intimação pessoal para realização do depoimento pessoal, nos moldes do art. 385, §1º, do CPC. 2.2. Determino às partes que apresentem rol com o nome e telefone de suas testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficando a encargo do advogado da parte que arrolou as testemunhas a intimação para comparecimento ao ato. 2.3. A inviabilidade técnica de acesso ao sistema deverá ser comunicada com até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de o ato ser realizado de forma virtual. 3. Constatada a impossibilidade de realização do ato por meio virtual, este deverá ser realizado de forma semipresencial. 4. Caso também seja constatada a impossibilidade de realização da audiência por meio semipresencial, autorizo sua realização de forma presencial, conforme art. 2º do Decreto Judiciário nº 451/2021 do TJPR. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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