Execução de Título Extrajudicial 0004648-96.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004648-96.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2023, 14:19

Documento (Certidão)

29/09/2023, 14:14

Remessa (em diligência)

29/09/2023, 14:06

Trânsito em julgado

29/09/2023, 14:06

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:35

Confirmada

15/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004648-96.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004648-96.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.331,66 Exequente(s): JOSE APARECIDO SPERANDIM Executado(s): SIDNEI SIQUEIRA 1.Indefiro o pedido retro, isso porque a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. E o pedido reiterado de busca de valores pelo sistema on-line não se mostra eficiente, diante da ausência de comprovação de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, requisito necessário para que seja autorizada a realização de novas buscas. Desse modo, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa, pois ainda que haja a previsão legal de bloqueios de valores, certamente que tal não pode ser usado indiscriminadamente, sob pena de perpetuar a busca da satisfação integral do crédito. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Observa-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) E outro não é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme ementas abaixos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelos sistemas digitais disponíveis ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 ? Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocando genericamente princípios processuais. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07361711120218070000 DF 0736171-11.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) Cabe registrar que não se desconhece posicionamento diverso ao expendido, entretanto, tal entendimento não vinculam o magistrado, nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, registre-se que a ausência da demonstração da modificação da situação econômica do devedor faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Assim, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório de que houve alteração da situação patrimonial do executado, já que apenas o lapso temporal não se trata de motivação idônea para nova busca, indefiro o pedido de renovação da tentativa de buscas on-line de bens penhoráveis. 2.Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3.Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004648-96.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004648-96.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.331,66 Exequente(s): JOSE APARECIDO SPERANDIM Executado(s): SIDNEI SIQUEIRA Indefiro o pedido retro, tendo em vista que o processo caminha há tempos (2017) tão-somente para busca de bens em nome da parte executada para penhora. E a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência, princípio basilar do Juizado Especial. É sabido que inexistindo bens penhoráveis, como no caso em questão, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Desta feita, ante a informação de que não foram encontrados bens passíveis de penhora ou encontrado o devedor, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Registre-se que é facultado ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 10:53

Inexistência de bens penhoráveis

02/08/2023, 18:12

Conclusão (para decisão)

02/08/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 11:01

Indeferimento

31/07/2023, 14:12

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 23:33

Documentos

Conclusão

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004648-96.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004648-96.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.331,66 Exequente(s): JOSE APARECIDO SPERANDIM Executado(s): SIDNEI SIQUEIRA 1.Indefiro o pedido retro, isso porque a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. E o pedido reiterado de busca de valores pelo sistema on-line não se mostra eficiente, diante da ausência de comprovação de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, requisito necessário para que seja autorizada a realização de novas buscas. Desse modo, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa, pois ainda que haja a previsão legal de bloqueios de valores, certamente que tal não pode ser usado indiscriminadamente, sob pena de perpetuar a busca da satisfação integral do crédito. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Observa-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) E outro não é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme ementas abaixos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelos sistemas digitais disponíveis ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 ? Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocando genericamente princípios processuais. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07361711120218070000 DF 0736171-11.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) Cabe registrar que não se desconhece posicionamento diverso ao expendido, entretanto, tal entendimento não vinculam o magistrado, nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, registre-se que a ausência da demonstração da modificação da situação econômica do devedor faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Assim, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório de que houve alteração da situação patrimonial do executado, já que apenas o lapso temporal não se trata de motivação idônea para nova busca, indefiro o pedido de renovação da tentativa de buscas on-line de bens penhoráveis. 2.Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3.Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004648-96.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004648-96.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.331,66 Exequente(s): JOSE APARECIDO SPERANDIM Executado(s): SIDNEI SIQUEIRA 1.Embora do entendimento desta magistrada a possibilidade de penhora sisbajud, por certo que alcançar o cônjuge que não participou da avença e não se comprovou sequer que tenha conhecimento da lide ou mesmo concorrido para a inadimplência do executado com utilização do numerário para 'o bem da família', não pode ser acatado. Não há comprovação nem sequer tenha concorrido para a inadimplência, motivo pelo qual indefiro o pedido de extensão da penhora sisbajud ao cônjuge, isso porque na hipótese de se acolher a pretensão da penhora on line diretamente na conta bancária do cônjuge do executado, estar-se ia permitindo que a execução se procedesse em desfavor da parte que não sofreu a condenação imposta pelo título. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício para tentativa de bloqueio recebíveis de cartão de crédito, isso porque se há créditos, tais valores são depositados em favor da parte executada em suas contas bancárias, e para tanto, já temos o SISBAJUD que busca todas as contas correntes em nome da ré em que seriam creditados tais valores. 3. 3-No que toca à impenhorabilidade do FGTS esta magistrada se posicionava sempre pela possibilidade de ao menos 30% dele, em aplicação analógica ao Enunciado 13.18 da Turma Recursal que permite a penhora dos salários em 30%, desde que não encontrados outros bens. Há necessidade de alteração do posicionamento anterior. Isto porque, analisando a natureza desse Fundo do trabalhador, tem-se que foi criado para proteger o trabalhador em algumas situações futuras que viessem a ocorrer, dentre as mais importantes e sendo concedido o saque quando houver: despedida sem justa causa, extinção do contrato de trabalho pela extinção da empresa, aposentadoria, falecimento do trabalhador, aquisição ou quitação da casa própria, ausência de depósitos no Fundo em 3 anos, doença (câncer ou HIV) e quando estiver em estado terminal de qualquer doença, ao completar 70 anos, aquisição de próteses. Tais situações estão declinadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990. Há tese do Superior Tribunal de Justiça de que somente se poderia penhorar os valores de tais fundos se a dívida a ser quitada tivesse também natureza alimentar, sendo verdadeira exceção à impenhorabilidade com uma interpretação mais ampla. Igualmente entende o STJ que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal (direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano), enfatizando que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. E trata o caso presente de mera dívida civil em que não há valores e bens disponíveis para adimplemento dela. E em face da importância futura desse Fundo ao trabalhador, em que somente poderá sacar em situações determinadas, veio a lhe socorrer o §2º da Lei 8.036/90 que preconiza que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. Igual comando se deu ao art. 17 do Decreto 99.684/90 em que se extrai que “as importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis”. Ressalte-se que esta magistrada continua entendendo ser possível a penhora de 30% do salário/vencimento do devedor, de acordo com o entendimento do Enunciado da Turma Recursal, mas não mais do FGTS que tem uma destinação específica e protetora quando o trabalhador ou sua família, no futuro, se enquadrar em algumas situações descritas na norma. E a autorização de penhora e saque pelo credor de dívida, seja ela alimentar ou não, acabaria por afastar todo o escopo da norma protetora e futura do trabalhador para beneficiar o credor, alicerçando o trabalhador da expectativa do seu direito à vida e a uma vida digna (saque em caso de doença terminal ou câncer ou HIV ou aquisição de próteses), do futuro dos dependentes (saque quando do falecimento), e da aquisição da moradia ou quitação dela (direito à vida digna) etc. Assim, altero o posicionamento anterior para reconhecer a impenhorabilidade do FGTS, não pelo simples entendimento e vinculação à impenhorabilidade do salário, mas sim à natureza e escopo desse fundo do trabalhador. Portanto, indefiro o pedido de ofício para informações acerca de eventuais valores depositados em conta vinculada ao autor a título de FGTS. 4.Indefiro o pedido de penhora do PIS/PASEP da parte executada, isso porque embora é aceita a penhora de salário, remunerações, pensões, aposentadorias etc, há várias decisões no sentido de que o abono salarial é impenhorável, valendo transcrição: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. PIS/PASEP. ABONO DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. O PIS/PASEP é impenhorável, independentemente da natureza da conta em que esteja depositado, já que a sua origem é de abono de natureza salarial, de acordo com o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, bem como no art. 4º da Lei nº 26/75. (TRF-4 - AG: 50451313120184040000 5045131-31.2018.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 20/08/2019, TERCEIRA TURMA) Dessa feita, considerando o entendimento acima de que o abono salarial é impenhorável, indefiro o pedido de bloqueio do PIS/PASEP do executado. 5. Indefiro o pedido de busca de bens via sistema SREI, tendo em vista que esta Magistrada não está cadastrada no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis para buscas. E ainda, cabe averbar que incumbe ao exequente empreender diligências de localização de eventuais bens de penhora por meio de buscas nos cartórios e tabelionatos de imóveis, não podendo esse ônus ser transferido ao juízo processante, sob pena de vulneração dos princípios da economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais. 6. No que tange ao pedido de bloqueio pelo Sistema RENAJUD do veículo em nome do cônjuge do executado, há que deferir tal pedido. Isso porque o que se objetiva não é a constrição de bens próprios e de exclusivo domínio do cônjuge da executada, mas apenas e tão somente da meação pertencente ao próprio devedor, ainda que o bem comum esteja registrado em nome de sua esposa. E tal possibilidade encontra-se prevista no artigo 790, IV do CPC e do artigo 1.660, I, do Código Civil, que dispõem: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; Nesse sentido já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere dos seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Há fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, que não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. As conclusões da Corte local no sentido de que não há nos autos qualquer prova de que o aval prestado na cédula não tenha revertido em benefício da família; não podem ser revistas por desta Corte Superior, pois demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento assente no sentido de ser do cônjuge meeiro, em embargos, o ônus da prova de que o débito contraído pelo (a) esposo (a) não resultou em benefício da família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1611862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) A questão também já foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, recentemente, valendo transcrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDA PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD, PARA A PENHORA DA MEAÇÃO A ELA PERTENCENTE – CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0024644-88.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00246448820208160000 Arapongas 0024644-88.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 10/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) Assim, defiro o pedido de busca de veículos em nome do cônjuge do executado, conforme pedido retro. 7.À Secretaria para realizar o bloqueio via sistema RENAJUD do veículo HYUNDAI HB-20 1.6 M de placa FMU-1018, desde que ainda esteja registrado em nome de MARCIA CRISTILIANI APARECIDA BALTIERI SIQUEIRA. 8.Anote-se nos autos o bloqueio RENAJUD. 9.Após, expeça-se mandado regionalizado de penhora e avaliação do referido veículo 10.Registre-se que a penhora somente recairá sobre a fração ideal do bem pertencente ao executado, sendo ressalvada a meação de seu cônjuge (50%). E em se tratando de bem indivisível, a meação desta recairá sobre o produto a alienação do bem, em caso de êxito na realização da penhora. 11.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004648-96.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004648-96.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.999,17 Exequente(s): JOSE APARECIDO SPERANDIM Executado(s): SIDNEI SIQUEIRA 1.Indefiro o pedido retro, isso porque a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. E o pedido reiterado de busca de valores pelo sistemas on-line não se mostra eficiente, isso porque o documento juntado na seq.182.2 não comprova que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, requisito necessário para que seja autorizada a realização de novas buscas. Desse modo, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa, pois ainda que haja a previsão legal de bloqueios de valores, certamente que tal não pode ser usado indiscriminadamente, sob pena de perpetuar a busca da satisfação integral do crédito. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Observa-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) E outro não é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme ementas abaixos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelos sistemas digitais disponíveis ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 ? Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocando genericamente princípios processuais. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07361711120218070000 DF 0736171-11.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) Cabe registrar que não se desconhece posicionamento diverso ao expendido, entretanto, tal entendimento não vinculam o magistrado, nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, registre-se que a ausência da demonstração da modificação da situação econômica do devedor faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Assim, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório de que houve alteração da situação patrimonial do executado, já que apenas o lapso temporal não se trata de motivação idônea para nova busca, indefiro o pedido de renovação da tentativa de buscas on-line de bens penhoráveis. 2. Em que pese a declaração de constitucionalidade reconhecida na ADI 5.941 referente à possibilidade de apreensão de CNH, passaporte e proibição de participação em concurso público, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema. Considerando que as medidas coercitivas requeridas pela parte exequente são medidas extremas que mexem no cotidiano do cidadão e deveras extremas para o descumprimento de obrigação de pagar dívida, e considerando os princípios que norteiam o Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual), indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e passaporte, conforme já exposto acima. 3.Expeça-se mandado regionalizado de penhora e avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para garantir à execução. 4.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004648-96.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004648-96.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.999,17 Exequente(s): JOSE APARECIDO SPERANDIM Executado(s): SIDNEI SIQUEIRA 1. À Secretaria para expedir certidão nos termos requeridos. 2.Trata-se de ação de título extrajudicial movido por José Aparecido Sperandim em face de Sidnei Siqueira. Extrai-se dos autos que até o presente momento não foram encontrados bens o suficiente para a satisfação total da dívida. As pesquisas foram feitas em nome do executado Sidnei. O credor requereu na seq.172.1 a inclusão no polo passivo da presente demanda a Sra. MARCIA CRISTILIANI APARECIDA BALTIERI SIQUEIRA, esposa do executado, sob a justificativa de que são casados com comunhão parcial de bens e como a data do casamento é anterior à data da emissão das notas promissórias, a Sra. Márcia também responde pela dívida dos presentes autos. Entretanto diante das razões do credor, não antevejo possibilidade em se deferir o pedido. Isto porque, a legitimidade para figuração no polo passivo da lide advém da correlação entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação material. Na hipótese isto não existe entre o credor e a esposa do devedor. Cumpre dizer, ainda, como bem colocado pelo Des. Heriberto de Castro, (TRT-3 Turma Recursal de Juiz de Fora), que nos termos do artigo 568 do CPC, a execução dirige-se contra os réus condenados na sentença e nela identificados, tanto na hipótese de responsabilidade principal, quanto de responsabilização solidária ou subsidiária. Assim, não há como direcioná-la contra pessoa estranha à relação processual, sob pena de afronta ao dispositivo legal mencionado, bem como ao princípio constitucional referente à intangibilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, daCR/88). Atente-se, ainda, para o fato de ser possível que a penhora recaia sobre bens do casal, por meio da qual, o cônjuge, dependendo do regime de casamento, poderá ter sua meação também penhorada, esta penhora pode ocorrer ainda que somente um deles figure como réu na ação. Todavia, não se pode admitir a inclusão do cônjuge totalmente estranho à lide no polo passivo da demanda, apenas porque casada com o executado em regime de comunhão universal ou parcial de bens, isso porque não ficou demonstrado que a obrigação originária (notas promissórias) contraídas pelo executado tenham se dado com a ciência de seu consorte e no proveito de sua família. E, ainda, a mera apresentação de certidão de casamento e as notas promissórias terem sido assinadas posteriores, não se mostra sustentável para a inclusão do consorte do executado e eventual persecução do crédito, ainda que respeitada a menção legal. Diante disto, indefiro o pedido retro. Sobre o tema: “Ação monitória. Cheque. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão do cônjuge no polo passivo. Indeferimento. Agravo de instrumento. Cheque emitido pela ré. Obrigação pessoal. Inteligência do artigo 791, I, do CPC. Execução que deve ser promovida contra o devedor responsável pela emissão do título. Comunhão do casal que não se confunde com a responsabilidade solidária pela obrigação, a qual decorre da lei ou da vontade das partes. Inteligência do artigo 265 do CC. Ausência de elementos nos autos a comprovar a origem do débito ou que este tenha sido contraído quando da administração do patrimônio comum ou em benefício do casal. Solidariedade que não se presume. Impossibilidade de inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda. Precedentes STJ e TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2072007-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018). 3. Indefiro o pedido retro, isso porque a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. E o pedido reiterado de busca de valores e de veículos pelos sistemas on-line não se mostra eficiente, diante da ausência de comprovação de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, requisito necessário para que seja autorizada a realização de novas buscas. Desse modo, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa, pois ainda que haja a previsão legal de bloqueios de valores, certamente que tal não pode ser usado indiscriminadamente, sob pena de perpetuar a busca da satisfação integral do crédito. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Observa-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) E outro não é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme ementas abaixos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelos sistemas digitais disponíveis ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 ? Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocando genericamente princípios processuais. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07361711120218070000 DF 0736171-11.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) Cabe registrar que não se desconhece posicionamento diverso ao expendido, entretanto, tal entendimento não vinculam o magistrado, nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, registre-se que a ausência da demonstração da modificação da situação econômica do devedor faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Assim, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório de que houve alteração da situação patrimonial do executado, já que apenas o lapso temporal não se trata de motivação idônea para nova busca, indefiro o pedido de renovação da tentativa de buscas on-line de bens penhoráveis. 4. Indefiro o pedido de ofício ao Detran/Pr, visto que está ao alcance da parte as informações acerca das instituições responsáveis pelas restrições dos veículos de seq.76.2. 5. Defiro o pedido retro, devendo a Secretaria consultar o sistema SAT-INSS para que informe se há vínculo empregatício do réu em alguma empresa ou recebimento de benefício. 6.Após a juntada, intime-se o autor para requerer o que de direito, em 10 dias. 7.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(213)