Execução Fiscal 0003382-97.2012.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0003382-97.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003382-97.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003382-97.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.223,62 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): LEOSIR MASSAROLLO E FILHO LTDA - EPP DECISÃO 1. Inicialmente, registre-se que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta criada para localizar bens da parte executada, visando aumentar a efetividade durante o processo de execução. Em síntese, o sistema identifica os vínculos patrimoniais existentes entre pessoas físicas e jurídicas com base no banco de dados existentes, facilitando a investigação patrimonial. Assim sendo, diante do petitório do evento 130.1 e das demais tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada, e a fim de atingir a satisfação da presente execução (art. 4 CPC/2015[1]), defiro a consulta via Sistema SNIPER[2]. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070993-81.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023) 2. Com a resposta, deve a Secretaria atentar-se para o sigilo necessário, nos moldes dos arts. 419 do CN[3] e 773, parágrafo único do CPC/2015[4]. 3. Após, intime-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz De Direito [1] Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [2] “como a ferramenta já está integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário, não há necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais, que já estão aptos a utilizar o Sniper” - SEI nº 0108607-65.2022.8.16.6000, INFORMAÇÃO Nº 8112182 [3] Art. 419. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [4] Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003382-97.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003382-97.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.223,62 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): LEOSIR MASSAROLLO E FILHO LTDA - EPP DECISÃO 1. A Fazenda Pública do Município de Cascavel requer, por meio da petição de evento 117.1, a decretação da indisponibilidade dos bens da executada LEOSIR MASSAROLLO E FILHO LTDA - EPP, até o limite do crédito tributário, com base no art. 185-A do CTN. 2. Segundo o referido dispositivo legal, inserido pela Lei Complementar nº 118/05: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” 3. A regra prevê, portanto, que a indisponibilidade dos bens do devedor somente poderá ser utilizada se verificada a presença cumulativa de todos os requisitos, quais sejam: a) que exista citação; b) que seja aguardado o prazo para pagamento ou apresentação de bem à penhora; e c) que não seja encontrado patrimônio penhorável em nome do devedor. 4. Pois bem, considerando que a sociedade executada, embora devidamente citada (ev. 1.6, p.3), não pagou nem ofereceu bens à penhora (ev. 1.8, p.1), que as diligências realizadas para encontrar bens passíveis de penhora (evs. 35.1 e 97.2) restaram infrutíferas, e que o extrato do INFOJUD indica a inatividade da pessoa jurídica (112.1), defiro o pedido de evento 107.1 e decreto a indisponibilidade dos bens da executada LEOSIR MASSAROLLO E FILHO LTDA - EPP, até o limite do valor executado, nos termos do art. 185-A e §1º, do Código Tributário Nacional. 5. Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca informando sobre presente decisão e para os fins do disposto no art. 185-A, §2º do CTN (envio de relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido). No que tange aos valores de ativos financeiros e veículos automotores, registre-se a indisponibilidade via sistema CNIB. 6. A seguir, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente._ Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003382-97.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003382-97.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.434,41 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): LEOSIR MASSAROLLO E FILHO LTDA - EPP Vistos e etc. 1. Pelo petitório do evento 82.1, o executado requereu a suspensão da presente, em razão de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória (evento 82.2). Devidamente instado, o exequente se opôs ao requerimento formulado (evento 91.1). 2. Da análise dos autos, não se vislumbra a caracterização de causa suspensiva disposta no artigo 151 do CTN, de forma a ensejar a suspensão da presente somente em razão da prolação da r. sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória dos débitos fiscais, considerando que ainda não ocorreu seu trânsito em julgado. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.Insurgência da executada em face de r. decisão que indeferiu o pedido de retirada de bloqueio que recai sobre valores constritos, ao fundamento de que a prolação de r. sentença de procedência em ação anulatória seria causa suficiente para suspender a exigibilidade do débito e determinar o desbloqueio pretendido. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. A existência de ação anulatória não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, sendo incabível a suspensão do débito sem a presença dos requisitos insculpidos no artigo 151, do CTN. Descabida a pretensão de desbloqueio dos valores constritos na execução fiscal antes da ocorrência de trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória. Adequada a cautela do I. Juízo Singular. Entendo do E. STJ. Precedentes. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 13ª C. Direito Público - AI 2001966-95.2022.8.26.0000 SP 2001966-95.2022.8.26.0000 - Rel.: Flora Maria Nesi Tossi Silva - J. 24.03.2022) (grifei) 3. Deste modo, indefiro, por ora, o requerimento do evento 82.1. 4. Intime-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003382-97.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003382-97.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.434,41 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): LEOSIR MASSAROLLO E FILHO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 04.674.718/0001-14) Av. Brasil, 7020 - Centro - CASCAVEL/PR SENTENÇA Considerando que a parte exequente informou o pagamento (mov. 33.1), JULGO extinto o processo somente em relação à CDA nº 2769/2011 o que faço com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais bloqueios e/ou penhoras existentes com relação à CDA de nº 2769/2011. Publicada e registrada no PROJUDI. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003382-97.2012.8.16.0021 Processo: 0003382-97.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.434,41 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): LEOSIR MASSAROLLO E FILHO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 04.674.718/0001-14) Av. Brasil, 7020 - Centro - CASCAVEL/PR DECISÃO O feito terá o seu normal prosseguimento com relação à CDA nº 2770/2011 (mov. 38.1): I – Analisando os autos, verifica-se que o feito foi ajuizado em 31/01/2012 (mov. 1.2 – fl. 04 dos autos exportados), sendo que a inicial foi recebida em 08/02/2012 (mov. 1.5). Houve expedição de mandado de citação, o qual retornou positivo em 28/02/2012 (mov. 1.6). A parte exequente informou o pagamento das custas pela parte executada e requereu o bloqueio de valores (mov. 1.8), o que foi deferido (mov. 1.9). Declinado o feito à Vara da Fazenda Pública (mov. 1.10). Posteriormente, a parte exequente requereu suspensão do feito por 120 dias, em razão da existência de processo administrativo pendente (movs. 1.11 e 1.13 –fls. 67;74 e 78). A parte exequente informou a quitação da CDA 2769/2011 e a pendência da CDA 2770/2011, assim requereu a retificação do polo passivo e o bloqueio de valores (mov. 1.13 – fl. 82), o que foi deferido (mov. 1.14). Procedida a digitalização do feito (mov. 2.1 – 08/03/2016). A parte exequente foi intimada para juntar demonstrativo de débito atualizado (mov. 14.1 – 19/11/2018), o qual foi cumprido em mov. 21.1 (12/12/2018). A parte executada requereu sua habilitação no feito e a suspensão em razão da pendencia de ação anulatória (mov. 22.1). Determinado o apensamento dos autos e o cumprimento das diligências anteriores (mov. 25.1). Juntada cópia da sentença da ação anulatória (mov. 29.2). Expedido bloqueio via Bacenjud (seq. 34 – 03/09/2019), o qual retornou negativo em 21/02/2020 (mov. 35.2). Intimada, a parte exequente requereu o bloqueio via Renajud (mov. 38.1). Intimada a parte exequente quanto eventual ocorrência de prescrição (mov. 40.1), oportunidade em que se manifestou pelo prosseguimento do feito e não ocorrência da prescrição (mov. 43.1). Dessa forma, conforme delineado acima, constata-se que a parte exequente diligenciou em tempo hábil a fim de localizar eventuais bens da parte executada, bem como resta claro que os autos não ficaram paralisados por mais de 5 anos por sua desídia, motivo pelo qual AFASTO, por ora, a ocorrência de prescrição intercorrente. II – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Defiro o pedido de mov. 38.1. 3.1. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD e, em sendo positiva, proceda-se ao bloqueio na forma requerida (transferência ou circulação) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada. 3.2. Após, sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. IV – Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos (cf. disposto no art. 16 da LEF). A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). V – Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. VI – Após, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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