Execução Fiscal 0000889-76.2022.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000889-76.2022.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000889-76.2022.8.16.0190 A Resolução nº 35/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná criou e determinou a competência desta 45ª Vara Cível (1ª Vara de Executivos Fiscais Estaduais), assim dispondo em seu art. 1º: “Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Resolução 07/2008 do Órgão Especial passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Aos Juízos da 1ª à 46ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das Varas especializadas. § 1º Aos Juízos da 41ª e 42ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência. § 2º As concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar. § 3º Aos Juízos da 43ª e 44ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição: I - processar os executivos fiscais do Município de Curitiba e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. § 4º Aos Juízos da 45ª e 46ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição: I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência.” “Art. 2º Aos Juízos da 1ª à 8ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição e ressalvada a competência da 43ª a 46ª Varas Cíveis do mesmo Foro, processar e julgar: I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba”. A Resolução nº. 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reiterou a fixação de competência deste Juízo no artigo 133, §3º: “À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência;” Por fim, a Resolução n° 246/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, resolveu que a competência em matéria de execução fiscal estadual fica atribuída, de forma exclusiva, à 35ª e 36ª Varas Judiciais, excluindo a competência das unidades judiciárias dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. “Art. 1º. A competência para processar e julgar feitos em matéria de Execução Fiscal Estadual no âmbito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba fica atribuída, de forma exclusiva, à 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora denominadas 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais. Parágrafo único. Fica excluída das unidades judiciárias dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a competência para processar e julgar feitos em matéria de execução fiscal estadual.” Assim, conforme as Resoluções acima transcritas, compete a esta Vara processar e julgar somente os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias, bem como seus eventuais embargos. Considerando que a parte exequente na presente execução se trata do Município de Maringá, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, declinando da competência para a Vara da Fazenda Pública de origem. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000889-76.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.461,62 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados, 1. Por se tratar de execução fiscal contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná, observem-se as disposições do art. 910 do Código de Processo Civil. 2. Determino a citação da parte executada, pessoalmente na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da juntada do mandado aos autos, não se aplicando ao caso a contagem prevista no art. 229 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 915, §3º do mesmo diploma legal. Advirta-se que nos embargos, distribuídos por dependência a estes autos e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologado os valores, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo para oposição de embargos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Observe-se que, segundo disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/1997, e decidido no julgamento do RE 420.816-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, J. 21/03/2007, não sendo embargada a execução: (i) Tratando-se de obrigação cujo valor determina a adoção do regime de precatório, ficam dispensados os honorários; (ii) Tratando-se de obrigação de pequeno valor, são devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado. 3. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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