Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002420-05.2020.8.16.0115 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002420-05.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:50

Confirmada

17/03/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 13:45

Confirmada

21/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002420-05.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-05.2020.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$57.669,46 Polo Ativo(s): HELENA SANTOS CARVALHO BRAGA Polo Passivo(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR Vistos para decisão. 1. Trata-se de Ação de Reintegração proposta por Helena Santos Carvalho Braga em face do Município de Vera Cruz do Oeste/PR. Instadas a se manifestar acerca da incompetência deste Juízo, a parte autora apresentou manifestação no mov. 28, suscitando questão relativa à competência do Juízo. Sustenta, em síntese, que na fase instrutória foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 40,), com devolução dos autos à Vara da Fazenda Pública, prosseguindo-se sem suscitação de conflito negativo de competência, nos termos do art. 66 do CPC, inclusive pelo próprio juízo da Vara da Fazenda Pública, presumindo-se sua competência para julgamento. Argumenta, ainda, que a demanda enquadra-se na exceção prevista no art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 12.153/2009, que exclui da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Requer, ao final, o prosseguimento do feito, inclusive com a prolação da sentença. O Município anuiu ao declínio de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 289). É o relatório. Decido. 2. Segundo o artigo 2º da Lei n.º 12.153/09, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. O § 4º ainda estabelece que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Outrossim, a Resolução n.º 93/2013 assim prevê: Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. Na espécie, atribuiu-se à causa o valor de R$57.669,46, montante este, portanto, inferior ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do ajuizamento (27/07/2020). Quanto ao argumento de que foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sem suscitação de conflito negativo de competência, não merece acolhida. Conforme decisão proferida no mov. 40.1, o declínio de competência para este Juízo fundamentou-se na complexidade da matéria, diante da necessidade de realização de prova pericial. Todavia, tal entendimento se deu àquela época, não havendo óbice à sua revisão nos autos, caso se verifique divergência em relação à orientação atual e predominante dos Tribunais Superiores sobre a questão, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, é firme o entendimento do STJ de que a necessidade de produção de prova pericial não afasta nem influi na competência do Juizado, que é absoluta. A propósito: RECURSO ESPECIAL Nº 2047665 - BA (2023/0009704-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA. Constata-se, da análise dos autos, que o objeto da demanda, pagamento de diferença de adicional de insalubridade, carece de realização de prova pericial complexa a fim de que seja definido o correto grau de insalubridade a que estaria exposto o agravante. Sendo assim, a remessa dos autos ao Juizado Especial poderá dificultar a comprovação do alegado direito do recorrente. Como vem entendendo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, "a competência do juízo da Fazenda Pública para o Juizado Especial não pode ser fixada exclusivamente pelo valor da causa havendo que ser considerada a complexidade da causa". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 406-412, e-STJ). A parte alega (fls. 372-384, e-STJ) violação dos arts. 489, II c/c § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC; e 2º e 10 da LF 12.153/2009. Contrarrazões às fls. 427-449, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.1.2023. Ao contrário do que defende o recorrido, não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF e 7/STJ. O Recurso Especial está bem fundamentado, com indicação objetiva dos dispositivos tidos por violados, e não é necessário o reexame do contexto fático-probatório para a solução da controvérsia. Outrossim, afasto a alegação do recorrente de que há vício de fundamentação no acórdão recorrido. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de Embargos de Declaração. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de torná-los cabíveis. Quanto à questão principal, transcrevo parte da decisão impugnada para melhor compreensão da controvérsia (fl. 351 e-STJ): Analisando-se os autos em questão, constata-se que o objeto da demanda, pagamento de diferença de adicional de insalubridade, carece de realização de prova pericial complexa a fim de que seja definido o correto grau de insalubridade a que estaria exposto o agravante. Sendo assim, a remessa dos autos ao Juizado Especial poderá dificultar a comprovação do alegado direito do recorrente. No entendimento desta Corte Superior, a complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 753.444/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. IRRELEVÂNCIA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1.232.765/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento ( AgInt no AREsp. 572.051/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/3/2019) Ante o exposto, conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de janeiro de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - REsp: 2047665 BA 2023/0009704-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 15/02/2023). Grifei. Este Tribunal de Justiça Paranaense também seguiu nessa linha, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2o DA LEI Nº 12.153/2009 – POSSÍVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA NEM INFLUI NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0068417-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00684175220218160000 Curitiba 0068417-52.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022). Grifei. No que se refere ao alegado enquadramento na exceção contida no art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 12.153/2009, entendo que não assiste razão, pois a pretensão autoral consiste na nulidade do ato administrativo de exoneração, com reintegração ao cargo efetivo, restabelecendo o vínculo funcional e todas as vantagens, desde a dispensa (01/03/2019). Não se trata, portanto, de impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, como previsto na referida norma, diante da evidente distinção entre os conceitos de exoneração e demissão. 2.1. Ante o exposto, visto que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, rejeito a impugnação apresentada e declino da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Desta Comarca. 3. Após, remetam-se os autos conclusos para a Sra. Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Recebimento

12/12/2025, 18:19

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

12/12/2025, 18:19

Remessa (em diligência)

10/12/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:02

Incompetência

01/12/2025, 08:12

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:35

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002420-05.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-05.2020.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$57.669,46 Polo Ativo(s): HELENA SANTOS CARVALHO BRAGA Polo Passivo(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR Vistos para decisão. 1. Trata-se de Ação de Reintegração proposta por Helena Santos Carvalho Braga em face do Município de Vera Cruz do Oeste/PR. Instadas a se manifestar acerca da incompetência deste Juízo, a parte autora apresentou manifestação no mov. 28, suscitando questão relativa à competência do Juízo. Sustenta, em síntese, que na fase instrutória foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 40,), com devolução dos autos à Vara da Fazenda Pública, prosseguindo-se sem suscitação de conflito negativo de competência, nos termos do art. 66 do CPC, inclusive pelo próprio juízo da Vara da Fazenda Pública, presumindo-se sua competência para julgamento. Argumenta, ainda, que a demanda enquadra-se na exceção prevista no art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 12.153/2009, que exclui da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Requer, ao final, o prosseguimento do feito, inclusive com a prolação da sentença. O Município anuiu ao declínio de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 289). É o relatório. Decido. 2. Segundo o artigo 2º da Lei n.º 12.153/09, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. O § 4º ainda estabelece que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Outrossim, a Resolução n.º 93/2013 assim prevê: Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. Na espécie, atribuiu-se à causa o valor de R$57.669,46, montante este, portanto, inferior ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos à época do ajuizamento (27/07/2020). Quanto ao argumento de que foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sem suscitação de conflito negativo de competência, não merece acolhida. Conforme decisão proferida no mov. 40.1, o declínio de competência para este Juízo fundamentou-se na complexidade da matéria, diante da necessidade de realização de prova pericial. Todavia, tal entendimento se deu àquela época, não havendo óbice à sua revisão nos autos, caso se verifique divergência em relação à orientação atual e predominante dos Tribunais Superiores sobre a questão, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, é firme o entendimento do STJ de que a necessidade de produção de prova pericial não afasta nem influi na competência do Juizado, que é absoluta. A propósito: RECURSO ESPECIAL Nº 2047665 - BA (2023/0009704-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA. Constata-se, da análise dos autos, que o objeto da demanda, pagamento de diferença de adicional de insalubridade, carece de realização de prova pericial complexa a fim de que seja definido o correto grau de insalubridade a que estaria exposto o agravante. Sendo assim, a remessa dos autos ao Juizado Especial poderá dificultar a comprovação do alegado direito do recorrente. Como vem entendendo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, "a competência do juízo da Fazenda Pública para o Juizado Especial não pode ser fixada exclusivamente pelo valor da causa havendo que ser considerada a complexidade da causa". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 406-412, e-STJ). A parte alega (fls. 372-384, e-STJ) violação dos arts. 489, II c/c § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC; e 2º e 10 da LF 12.153/2009. Contrarrazões às fls. 427-449, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.1.2023. Ao contrário do que defende o recorrido, não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF e 7/STJ. O Recurso Especial está bem fundamentado, com indicação objetiva dos dispositivos tidos por violados, e não é necessário o reexame do contexto fático-probatório para a solução da controvérsia. Outrossim, afasto a alegação do recorrente de que há vício de fundamentação no acórdão recorrido. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de Embargos de Declaração. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de torná-los cabíveis. Quanto à questão principal, transcrevo parte da decisão impugnada para melhor compreensão da controvérsia (fl. 351 e-STJ): Analisando-se os autos em questão, constata-se que o objeto da demanda, pagamento de diferença de adicional de insalubridade, carece de realização de prova pericial complexa a fim de que seja definido o correto grau de insalubridade a que estaria exposto o agravante. Sendo assim, a remessa dos autos ao Juizado Especial poderá dificultar a comprovação do alegado direito do recorrente. No entendimento desta Corte Superior, a complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 753.444/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. IRRELEVÂNCIA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1.232.765/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento ( AgInt no AREsp. 572.051/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/3/2019) Ante o exposto, conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de janeiro de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - REsp: 2047665 BA 2023/0009704-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 15/02/2023). Grifei. Este Tribunal de Justiça Paranaense também seguiu nessa linha, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2o DA LEI Nº 12.153/2009 – POSSÍVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA NEM INFLUI NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0068417-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00684175220218160000 Curitiba 0068417-52.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022). Grifei. No que se refere ao alegado enquadramento na exceção contida no art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 12.153/2009, entendo que não assiste razão, pois a pretensão autoral consiste na nulidade do ato administrativo de exoneração, com reintegração ao cargo efetivo, restabelecendo o vínculo funcional e todas as vantagens, desde a dispensa (01/03/2019). Não se trata, portanto, de impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, como previsto na referida norma, diante da evidente distinção entre os conceitos de exoneração e demissão. 2.1. Ante o exposto, visto que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, rejeito a impugnação apresentada e declino da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Desta Comarca. 3. Após, remetam-se os autos conclusos para a Sra. Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002420-05.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-05.2020.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$57.669,46 Polo Ativo(s): HELENA SANTOS CARVALHO BRAGA Polo Passivo(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR Vistos para sentença. 1. Converto o julgamento em diligência. 1.1. Revendo os autos, a decisão saneadora de seq. 76/86 fixou equivocadamente os pontos controvertidos dos presentes autos, porquanto não se trata de ação que visa aferir insalubridade das condições do ambiente de trabalho e o grau de insalubridade, tal como delineado. Em verdade, a controvérsia consiste em examinar se o fato da aposentadoria pelo Regime Geral da previdência Social ensejaria a extinção de seu vínculo com o serviço público e a consequente vacância de seu cargo, bem como a possibilidade, ou não, de cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos de cargo público na ativa, bem assim a viabilidade de reintegração da parte requerente ao cargo que ocupava. Além disso, reside também em aferir o nexo de causalidade da doença/lesões (Dermatite Atópica) com as atividades funcionais desempenhadas pela autora no período em que manteve vínculo com a Municipalidade requerida, já que se pretende a indenização por danos morais e materiais em razão da suposta doença ocupacional. Posto isso, em substituição ao anteriormente decidido, fixo como pontos controvertidos: a) (im)possibilidade de acumulação entre proventos de aposentadoria pelo INSS com remuneração do mesmo cargo, bem como a reintegração da parte ao cargo que ocupava; b) a existência de conduta comissiva/omissiva da Municipalidade; c) os danos sofridos pela autora; d) o nexo de causalidade entre eles; e) a culpa do ente público; e f) quantum indenizatório. Extrai-se dos autos que foi realizado exame pericial, cujo laudo foi juntado à seq. 245.1. 2. Assim, em que pese as conclusões periciais, remanescem dúvidas deste Juízo, de modo que a determino a intimação da Sra. Perita a fim de que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação aos seguintes pontos: a) Se, com base nos elementos constantes nos autos, o Município requerido adotou alguma providência no sentido de afastar/transferir a autora de função ou de ambiente/setor de trabalho; b) Em caso positivo quanto ao item retro, se houve transferência da autora para função, ambiente/setor de trabalho não exposta à poeira e a alérgenos; e c) Se houve adoção de alguma outra medida preventiva por parte do ente público para mitigar o desenvolvimento e/ou agravamento da doença acometida à autora, tal como a melhoria das condições do ambiente de trabalho, visando à eliminação ou redução da exposição aos fatores de risco. 3. Sobrevindo laudo complementar, manifestem-se as partes sobre este, em 15 (quinze) dias. 4. Após, não havendo outros questionamento pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Consigne-se que o artigo 157 do Código de Processo Civil dispõe que “O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo”. 3. A aceitação da nomeação para realizar a perícia é excepcionada apenas pela possibilidade de escusa por motivo legítimo. Fora essa excepcional hipótese, não cabe ao Perito nomeado declinar do ônus. 4. Trata-se de obrigação legal, portanto, a aceitação do encargo quando não existe motivo legítimo para a recusa. O não cumprimento do encargo, nessa hipótese, poderá ensejar a responsabilidade penal respectiva, não se olvidando que para tais efeitos é o Perito equiparado ao funcionário público. 5. Nos casos como o presente, em que existe a necessidade da perícia, o próprio exercício da jurisdição depende do trabalho de profissionais qualificados para a finalidade exigida. A recusa injustificada é inaceitável, pois é a própria comunidade que sofrerá as consequências do atraso na solução dos conflitos. 5. Friso que a nomeação para a Perícia não é facultativa. O “múnus” público que é conferido ao perito não é uma mera solicitação ou pedido do Juiz para que o Sr. Perito tenha a boa vontade de auxiliar a Justiça e a comunidade. 6. O Perito não recebe mera solicitação, mas sim uma ordem judicial, tratando-se de dever (art. 157, do CPC), cujo descumprimento lhe ensejará inclusive a aplicação de multa, nos termos do § 2º, do art. 77, do CPC, pois “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.” (CPC, art.339), sem prejuízo da responsabilidade criminal por crime de desobediência, não se olvidando que para tais efeitos é o Perito equiparado ao funcionário público. 7. É o interesse público que condiciona a realização da perícia. 8. Nesse contexto, considerando a ausência de manifestação do perito após intimado, intime-se – novamente – o Sr. Perito para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifeste aceitação do encargo ou apresente motivo legítimo e fundamentado para recusa, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la. 8.1. Caso necessário, intime-se pessoalmente. 8.2. No mais, esclareço, desde já, que a ausência de tempo não se configura motivo legítimo, isso porque os profissionais que se encontram habilitados no sistema CAJU supõe-se que predispõem de tempo e disponibilidade para realização do encargo, caso lhes falte condições pessoais para cumprir o encargo deverão retirar-se da lista disponibilizada para o bom caminhar do sistema judiciário. 9. Advirta-se, inclusive, que a ausência de manifestação poderá acarretar a prática do crime de desobediência, com a remessa dos autos ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis e, também, ensejará a expedição de ofício ao conselho profissional comunicando sobre a recusa imotivada, para as providências administrativas cabíveis e, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processos, em conformidade com o artigo 468, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Cumpram-se as decisões anteriores, no que couberem. 11. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002420-05.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-05.2020.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$57.669,46 Polo Ativo(s): HELENA SANTOS CARVALHO BRAGA Polo Passivo(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR Vistos. 1. Acolho a recusa apresentada pelo perito ao mov. 194, nomeio em substituição ERIKSSON DAMASCENO ALCANTARA DE BRITO FARIA, devidamente habilitado junto ao sistema CAJU. 1.1. No mais, quando da intimação do novo perito, consigne-se que dispõe o artigo 157 do Código de Processo Civil que “O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo”. 1.2. A aceitação da nomeação para realizar a perícia é excepcionada apenas pela possibilidade de escusa por motivo legítimo. Fora essa excepcional hipótese, não cabe ao Perito nomeado declinar do ônus. 1.3. Trata-se de obrigação legal, portanto, a aceitação do encargo quando não existe motivo legítimo para a recusa. O não cumprimento do encargo, nessa hipótese, poderá ensejar a responsabilidade penal respectiva, não se olvidando que para tais efeitos é o Perito equiparado ao funcionário público. 1.4. Nos casos como o presente, em que existe a necessidade da perícia, o próprio exercício da jurisdição depende do trabalho de profissionais qualificados para a finalidade exigida. A recusa injustificada é inaceitável, pois é a própria comunidade que sofrerá as consequências do atraso na solução dos conflitos. 1.5. Friso que a nomeação para a Perícia não é facultativa. O “múnus” público que é conferido ao perito não é uma mera solicitação ou pedido do Juiz para que o Sr. Perito tenha a boa vontade de auxiliar a Justiça e a comunidade. 1.6. O Perito não recebe mera solicitação, mas sim uma ordem judicial, tratando-se de dever (art. 157, do CPC), cujo descumprimento lhe ensejará inclusive a aplicação de multa, nos termos do § 2º, do art. 77, do CPC, pois “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.” (CPC, art.339), sem prejuízo da responsabilidade criminal por crime de desobediência, não se olvidando que para tais efeitos é o Perito equiparado ao funcionário público. 1.7. É o interesse público que condiciona a realização da perícia. 2. Nesse contexto, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste aceitação do encargo ou apresente motivo legítimo e fundamentado para recusa, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la. 3. Advirta-se, inclusive, que a ausência de manifestação poderá acarretar a prática do crime de desobediência, com a remessa dos autos ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002420-05.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45-32621231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-05.2020.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$57.669,46 Polo Ativo(s): HELENA SANTOS CARVALHO BRAGA Polo Passivo(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de ato administrativo c/c reintegração de cargo interposta por Helena Santos Carvalho Braga, em face de Município de Vera Cruz do Oeste. Pugna ainda, a autora, a realização de " perícia médica para constatação da patologia da Requerente, bem como perícia in loco, em seu antigo ambiente de trabalho, a fim de constatar o nexo causal entre ambos, para melhor elucidação do feito". Como já esboçado, conforme preconiza o art. 2º, da Lei 9.099/95, "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação", isto é, é vasto e notório o conhecimento de que os Juizados Especiais são regidos pelas causas de menor complexidade. A competência do juizado especial é constitucionalmente fixada para abranger as causas de menor complexidade, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual deve ser a questão remetida à análise da justiça comum, onde poderá ser melhor avaliada, à luz da prova pericial necessária. 1.1. Isto posto, declino a competência para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca. 2. Sem prejuízo, haja vista o exercício conjunto de competência exercida por esta magistrada junto aquela vara, passo a análise do mérito. 3. Recebo a inicial, bem como a emenda apresentada, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 3.1. Considerando o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; considerando o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF); considerando o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, dentre outros; e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, do CPC). 4. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 5. CITE-SE a parte requerida, nos termos do art. 246, V, do CPC/15, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos art. 183 e 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344, do CPC). 6. O mandado deve ser instruído com senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6.1. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.2. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6.2.1. Neste juízo as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270, do CPC. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 7. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os art. 350 e 351, ambos do CPC. 7.1. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no prazo do item anterior (art. 343, §1º, do CPC). 7.2. Caso a parte requerida, quando da impugnação, alegue qualquer das matérias enumeradas no art. 327, do CPC, intime-se a parte autora para, em querendo, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC. 7.3. Decorrido “in albis” o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação informando se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 8. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 8.1. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, indicando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 8.2. Com relação às demais matérias, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 8.3. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8.4. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8.5. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido suficientemente analisada litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 8.6. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 9. Em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178, do CPC e 129 da Constituição Federal, o Ministério Público deverá ser intimado para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Recebimento

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

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