Execução de Título Extrajudicial 0007729-88.1998.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007729-88.1998.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2023, 18:07

Documento (Certidão)

29/05/2023, 17:55

Documento (Certidão)

23/12/2022, 09:18

Remessa (em diligência)

21/09/2022, 15:52

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 15:49

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 17:50

Confirmada

07/07/2022, 17:06

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 17:42

Trânsito em julgado

05/07/2022, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 15:22

Confirmada

15/03/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007729-88.1998.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007729-88.1998.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$135.698,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR Executado(s): ANTONIO PEREIRA JUNIOR (RG: 42285919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 286.996.578-89) Rua Graciano Benini, 107 - Pinheiros - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-220 GILMAR DE FREITAS KADOGUTI (RG: 35915516 SSP/PR e CPF/CNPJ: 499.240.109-06) RUA PIO ESTEVES MARTINS, 123 - CENTENÁRIO DO SUL/PR - CEP: 86.630-000 Luzia Herrero Pereira (CPF/CNPJ: 545.606.919-91) Rua Yoshikawa Koji, 265 - Jardim Tókio - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-010 Vistos e examinados estes autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, promovida pelo Estado do Paraná em face de Antônio Pereira Junior e Outros, todos já qualificados. I – Relatório Trata-se de Ação de Execução promovida pelo Estado do Paraná, incialmente em perante a 10ª Vara Cível desta comarca, tendo posteriormente sido redistribuída a este Juízo. Em decisão proferida ao mov. 124 foi verificada a possibilidade de ter se consumado a prescrição intercorrente no presente caso, razão pela qual em respeito ao contraditório e a ampla defesa, foi intimada a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição. Ao mov. 127 houve manifestação do ente exequente aduzindo que não teria se consumado a prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Compulsando os autos, constata-se Mov. 1.95 – pedido de suspensão por 30 dias formulado pela Exequente em 11.03.2009, deferido ao mov. 1.96, em 13.03.2009, restando consignado que transcorrido o prazo pugnado, deveria a parte exequente promover o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Ou seja, ao final do próprio prazo requerido de 30 dias, em 12.04.2010, a exequente deveria promover o prosseguimento da demanda, mas se quedou inerte. Referida manifestação foi apresentada nos autos somente em 24.07.2014 (mov. 1.100). Ressalva-se, como já destacado na decisão de mov. 124, que em relação a manifestação escrita manualmente ao mov. 1.96 (verso fls. 268), não é possível aferir a data do petitório, ou ciência às partes e ao Juízo, em razão da ausência de qualquer carimbo ou protocolo de recebimento de referida manifestação. Assim, conclui-se que até 24.07.2014 os autos já haviam sido mantidos o total de 5 anos e 4 meses de suspensão. Convém destacar que a jurisprudência tem como desnecessária a intimação prévia do exequente para impulso dos autos, quando se trata de suspensão dos autos ao seu pedido, a saber: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (Cf. AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) (TRF1, Sétima Turma, AC 0022392-89.2015.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, e-DJF1 de 10/07/2015). 2. Não há que se falar em intimação, vez que a suspensão da execução fiscal foi requerida pela própria apelante. 3. A suspensão do processo foi deferida em 09/01/2006 e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 10/05/2017, quando já consumada a prescrição intercorrente, contando-se 01 (um) ano do deferimento da suspensão processual, acrescidos mais 05 (cinco) anos. 4. Apelação não provida.” (TRF-1 - AC: 00082311220154013820, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 26/05/2020, SÉTIMA TURMA). Grifos. Como o CPC/73 não normatizava a questão da prescrição intercorrente, a jurisprudência assentou: “Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, §5º, do CPC e art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover andamento da execução.” (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015). No presente caso o pedido de suspensão foi formulado por prazo certo, mas a manifestação da parte exequente extrapolou o prazo requerido. Deste modo, ao encerramento do prazo de suspensão iniciava-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. A respeito da previsão contida no art. 1.056 do CPC/15, convém destacar o posicionamento adotado pelo STJ no julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC: 1), (REsp 1604412 SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018): “Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período me que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo ‘inclusive’ constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.” Portanto, a regra do art. 1.056 do CPC não se aplica ao período em que transcorrida a prescrição anterior a sua vigência. Deste modo, considerando que a somatória dos períodos de suspensão resulta em mais de 5 anos, portanto, restou consumada a prescrição intercorrente ante ao lapso do prazo quinquenal antes mesmo da entrada em vigor do atual CPC/15. Nesse sentido já se pronunciou o TJPR acerca da consumação da prescrição intercorrente, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO – SOMA DE TODOS OS PERÍODOS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011485-78.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.06.2020). Grifos. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO A PLANO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA – CAAPSML. APELAÇÃO CÍVEL.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, INCISO III).2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES.3. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DURANTE APROXIMADAMENTE 16 (DEZESSEIS) ANOS CONSECUTIVOS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, INCISO I, C/C ART. 2.028).4. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015 AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONSUMOU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA.5. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 487, II E 924, V).RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0015749-92.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.09.2020) Ademais, a respeito da função da prescrição convém destacar o seguinte trecho do julgamento proferido STJ no julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC: 1), (REsp 1604412 SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018): “... Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a um lide eterna.” III – Dispositivo Ante ao exposto, ante a consumação da prescrição intercorrente, julgo a EXECUÇÃO EXTINTA na forma do art. 487, II e art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em relação a quaisquer das partes.[1] Após o trânsito em julgado desta sentença promova-se o levantamento das constrições efetivadas nos autos. Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] Art. 921, §5º, do CPC: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.195/2021, e fundamentação proferida no julgamento do IRDR n.º 0028827-05.2020.8.16.0000 (mov. 87).

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/02/2022, 16:41

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 01:02

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007729-88.1998.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007729-88.1998.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$135.698,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR Executado(s): ANTONIO PEREIRA JUNIOR (RG: 42285919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 286.996.578-89) Rua Graciano Benini, 107 - Pinheiros - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-220 GILMAR DE FREITAS KADOGUTI (RG: 35915516 SSP/PR e CPF/CNPJ: 499.240.109-06) RUA PIO ESTEVES MARTINS, 123 - CENTENÁRIO DO SUL/PR - CEP: 86.630-000 Luzia Herrero Pereira (CPF/CNPJ: 545.606.919-91) Rua Yoshikawa Koji, 265 - Jardim Tókio - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-010 Vistos e examinados estes autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, promovida pelo Estado do Paraná em face de Antônio Pereira Junior e Outros, todos já qualificados. I – Relatório Trata-se de Ação de Execução promovida pelo Estado do Paraná, incialmente em perante a 10ª Vara Cível desta comarca, tendo posteriormente sido redistribuída a este Juízo. Em decisão proferida ao mov. 124 foi verificada a possibilidade de ter se consumado a prescrição intercorrente no presente caso, razão pela qual em respeito ao contraditório e a ampla defesa, foi intimada a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição. Ao mov. 127 houve manifestação do ente exequente aduzindo que não teria se consumado a prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Compulsando os autos, constata-se Mov. 1.95 – pedido de suspensão por 30 dias formulado pela Exequente em 11.03.2009, deferido ao mov. 1.96, em 13.03.2009, restando consignado que transcorrido o prazo pugnado, deveria a parte exequente promover o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Ou seja, ao final do próprio prazo requerido de 30 dias, em 12.04.2010, a exequente deveria promover o prosseguimento da demanda, mas se quedou inerte. Referida manifestação foi apresentada nos autos somente em 24.07.2014 (mov. 1.100). Ressalva-se, como já destacado na decisão de mov. 124, que em relação a manifestação escrita manualmente ao mov. 1.96 (verso fls. 268), não é possível aferir a data do petitório, ou ciência às partes e ao Juízo, em razão da ausência de qualquer carimbo ou protocolo de recebimento de referida manifestação. Assim, conclui-se que até 24.07.2014 os autos já haviam sido mantidos o total de 5 anos e 4 meses de suspensão. Convém destacar que a jurisprudência tem como desnecessária a intimação prévia do exequente para impulso dos autos, quando se trata de suspensão dos autos ao seu pedido, a saber: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (Cf. AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) (TRF1, Sétima Turma, AC 0022392-89.2015.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, e-DJF1 de 10/07/2015). 2. Não há que se falar em intimação, vez que a suspensão da execução fiscal foi requerida pela própria apelante. 3. A suspensão do processo foi deferida em 09/01/2006 e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 10/05/2017, quando já consumada a prescrição intercorrente, contando-se 01 (um) ano do deferimento da suspensão processual, acrescidos mais 05 (cinco) anos. 4. Apelação não provida.” (TRF-1 - AC: 00082311220154013820, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 26/05/2020, SÉTIMA TURMA). Grifos. Como o CPC/73 não normatizava a questão da prescrição intercorrente, a jurisprudência assentou: “Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, §5º, do CPC e art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover andamento da execução.” (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015). No presente caso o pedido de suspensão foi formulado por prazo certo, mas a manifestação da parte exequente extrapolou o prazo requerido. Deste modo, ao encerramento do prazo de suspensão iniciava-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. A respeito da previsão contida no art. 1.056 do CPC/15, convém destacar o posicionamento adotado pelo STJ no julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC: 1), (REsp 1604412 SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018): “Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período me que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo ‘inclusive’ constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.” Portanto, a regra do art. 1.056 do CPC não se aplica ao período em que transcorrida a prescrição anterior a sua vigência. Deste modo, considerando que a somatória dos períodos de suspensão resulta em mais de 5 anos, portanto, restou consumada a prescrição intercorrente ante ao lapso do prazo quinquenal antes mesmo da entrada em vigor do atual CPC/15. Nesse sentido já se pronunciou o TJPR acerca da consumação da prescrição intercorrente, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO – SOMA DE TODOS OS PERÍODOS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011485-78.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.06.2020). Grifos. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO A PLANO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA – CAAPSML. APELAÇÃO CÍVEL.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, INCISO III).2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES.3. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DURANTE APROXIMADAMENTE 16 (DEZESSEIS) ANOS CONSECUTIVOS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, INCISO I, C/C ART. 2.028).4. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015 AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONSUMOU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA.5. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 487, II E 924, V).RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0015749-92.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.09.2020) Ademais, a respeito da função da prescrição convém destacar o seguinte trecho do julgamento proferido STJ no julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC: 1), (REsp 1604412 SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018): “... Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a um lide eterna.” III – Dispositivo Ante ao exposto, ante a consumação da prescrição intercorrente, julgo a EXECUÇÃO EXTINTA na forma do art. 487, II e art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em relação a quaisquer das partes.[1] Após o trânsito em julgado desta sentença promova-se o levantamento das constrições efetivadas nos autos. Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] Art. 921, §5º, do CPC: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.195/2021, e fundamentação proferida no julgamento do IRDR n.º 0028827-05.2020.8.16.0000 (mov. 87).

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(142)