Procedimento Comum Cível 0026978-92.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026978-92.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026978-92.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$2.220,00 Autor(s): CELIO LANGER PROTECT'US PROTEÇÃO ELETRÔNICA LTDA-ME Réu(s): LEANDRO CORACINI LANGER DECISÃO 1- Avoco os autos e chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de apuração de haveres ajuizada por Celio Langer e Protect'us Proteção Eletrônica LTDA-ME contra Leandro Coracini Langer. Da detida análise acerca da regularidade dos atos processuais praticados após a decisão saneadora de mov. 86.1, a qual determinou, tão somente, a expedição de ofício à operadora de meios de pagamento Stone Instituição de Pagamento S/A, para que informasse dados cadastrais e titularidade de conta vinculada à pessoa jurídica PROTECT’US PROTEÇÃO ELETRÔNICA LTDA-ME, bem como eventual alteração de titularidade no período de 05 (cinco) anos. Verifica-se que, em razão do não atendimento inicial da ordem judicial pela Stone Instituição de Pagamento S/A, foi aplicada multa coercitiva (mov. 226.1) e determinada constrição via SISBAJUD, posteriormente revista por este Juízo em razão de nulidade de intimação (mov. 263.1), com revogação da penalidade e liberação de valores. Na sequência, a Stone apresentou os extratos no mov. 264.2 e formulou requerimento de expedição de alvará (mov. 286.1), o que motivou a decisão de mov. 288.1, condicionando a liberação à prévia certificação acerca da efetiva transferência de valores aos autos. Todavia, conforme certidão de mov. 293.1, consignou a Secretaria que não houve bloqueio efetivo via sistema SISBAJUD referente à multa anteriormente aplicada à instituição Stone. Não obstante, a parte autora, no mov. 296.1, alegou suposto equívoco na certificação, sustentando que a transferência deveria abranger valores constantes do extrato de mov. 249.6, pleiteando nova ordem de transferência e posterior liberação em favor de patrono, pretensão reiterada no mov. 315.1 e posteriormente anuída pela parte ré (mov. 316.1). Em razão disso, foi determinada a intimação da instituição financeira para transferência de valores à conta judicial, com posterior expedição de alvará (mov. 318.1). Ocorre que, no mov. 349.1, a Stone procedeu à transferência do valor de R$ 13.592,74 aos autos. Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que não houve sentença ou qualquer determinação judicial que autorizasse a transferência de valores nos moldes em que realizada, uma vez que a decisão saneadora de mov. 86.1 limitou-se à requisição de informações cadastrais e de titularidade, inexistindo comando de constrição patrimonial, bloqueio de ativos ou liberação de numerário. Observa-se, ainda, que a interpretação lançada pela parte autora no mov. 296.1 decorreu de indevida ampliação do objeto da decisão saneadora, com indução deste Juízo a equívoco quanto à extensão da ordem judicial originária. Ante o exposto, com fundamento no poder-dever de controle da regularidade dos atos processuais e na necessidade de observância estrita aos limites da decisão judicial, TORNO SEM EFEITO as decisões de mov. 288.1, 318.1 e 372.1, bem como os atos delas decorrentes no que se refere à movimentação e destinação de valores. 2 - Ante a transferência dos valores, estes deverão permanecer vinculados aos autos, sob a forma de depósito judicial, VEDADA qualquer liberação ou levantamento até ulterior deliberação deste Juízo. 3 - Ademais, verifica-se que, no mov. 378.1, a Stone efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 13.592,74 em duplicidade. Consta dos autos que, diante da inexistência de saldo na conta de titularidade da PROTECT'US PROTEÇÃO ELETRÔNICA LTDA., o segundo depósito judicial foi realizado com recursos próprios da instituição financeira, gerando duplicidade do valor depositado. Dessa forma, defiro a expedição de alvará em favor da Stone Instituição de Pagamento S.A. para levantamento de um dos valores depositados, no importe de R$ 13.592,74, permanecendo o outro depósito vinculado aos presentes autos até ulterior deliberação. Certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. Caso a certidão não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor da STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ou em nome de seu procurador ou da sociedade de advogados, observando se possui poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos, com indicação do movimento onde se encontra juntado o instrumento de procuração. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária da parte, do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que possua poderes específicos para tal, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e art. 382 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. 5 - A teor do art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da eventual aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 6- Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações. 7 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:29

Documento (Certidão)

30/06/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026978-92.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$2.220,00 Autor(s): CELIO LANGER PROTECT'US PROTEÇÃO ELETRÔNICA LTDA-ME Réu(s): LEANDRO CORACINI LANGER DECISÃO 1 – Ante o requerimento de movimento 357.1, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. Caso a certidão não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento da quantia depositada em Juízo, em favor da parte credora ou em nome de seu procurador ou da sociedade de advogados, observando se possui poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos, com indicação do movimento onde se encontra juntado o instrumento de procuração. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária da parte, do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que possua poderes específicos para tal, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e art. 382 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. 2 – Cumprida a determinação acima, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a satisfação do débito e, havendo saldo remanescente, elabore demonstrativo atualizado, ciente de que o decurso do prazo implicará concordância tácita e extinção da execução (art. 924, II, do CPC). 3 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 4 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 09:39

Confirmada

19/06/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:09

Outras Decisões

17/06/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 01:11

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026978-92.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026978-92.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$2.220,00 Autor(s): CELIO LANGER PROTECT'US PROTEÇÃO ELETRÔNICA LTDA-ME Réu(s): LEANDRO CORACINI LANGER 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido contido na petição de mov. 223.1, uma vez que a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ("PAGBANK") foi oficiada por equívoco, quando deveria ter sido oficiada somente a empresa STONE PAGAMENTOS S.A, conforme se depreende dos movs. 58.1, 86.1, 200.1 e 216.1. Ademais, a PAGSEGURO respondeu o ofício equivocado informando não possui qualquer relacionamento com a empresa autora (mov. 219.1), não havendo, portanto, necessidade de qualquer outra providência. 2. A decisão de mov. 200.1, que determinou a renovação do ofício expedido para a STONE PAGAMENTOS S.A, foi clara ao mencionar que a omissão injustificada no que diz respeito às informações solicitadas, ensejaria a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 3. Assim sendo, considerando a ausência injustificada de resposta ao cumprimento da ordem judicial, apesar do retorno positivo do AR (movs. 221.1 e 222.1) entendo configurado o ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV do Código de Processo Civil), pelo que APLICO, a STONE PAGAMENTOS S.A, multa no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos dos arts. 77, §§ 2º e 3º e 139, inciso III Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Fundo da Justiça - FUNJUS e DETERMINO o imediato bloqueio "on line", via sistema Sisbajud, do valor da multa aplicada, nas contas bancárias vinculadas ao seu número de CNPJ. 4. Por fim, RENOVE-SE o ofício expedido no mov. 191.1, para a STONE PAGAMENTOS S.A. para que, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, indique o CPF ou CPNJ do titular beneficiário dos créditos vinculados à conta da empresa PROTECT'US PROTEÇÃO ELETRÔNICA LTDA-ME, pelo período de 5 anos; bem como informe eventual alteração de titularidade e/ou dados cadastrais da respectiva conta, sob pena de reiteração da multa já aplicada. Em caso positivo, deverá apontar a pessoa responsável pelo alusivo requerimento. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026978-92.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026978-92.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$2.220,00 Autor(s): CELIO LANGER PROTECT'US PROTEÇÃO ELETRÔNICA LTDA-ME Réu(s): LEANDRO CORACINI LANGER DECISÃO DE SANEAMENTO 1. CELIO LANGER e PROTECT'US PROTEÇÃO ELETRÔNICA LTDA-ME, qualificados nos autos, ajuizaram “ação de exclusão de sócio com apuração de haveres” em face de LEANDRO CORACINI LANGER, na qual alegam, em resumo: a) as partes litigantes são sócias da pessoa jurídica descrita na petição inicial; b) a parte autora passou a perceber que o réu realizava movimentações financeiras para transferência de valores vultuosos, os quais era destinada à sua própria conta bancária para uso pessoal; c) notificou extrajudicialmente o requerido, mas não obteve resposta; d) o requerido tentou alienar para terceiros o automóvel de propriedade da sociedade empresária, cuja transação foi obstada pela parte autora; e) o demandado tem tentado desligar as câmeras instaladas na empresa, bem como deletar as imagens gravadas com o fito de ocultar eventual prática ilícita; f) o sócio minoritário constituiu uma pessoa jurídica em seu nome para desenvoltura de atividade empresarial idêntica, com o objetivo de desviar clientela; g) por fim, pugnaram pela procedência da ação a fim de determinar a exclusão da parte ré da sociedade empresária, com consequente dissolução; bem como apurar os respectivos haveres. Juntaram documentos aos autos (seqs. 1.1-1.32). Decretada revelia da parte ré ante a ausência de apresentação de defesa. No mais, determinada a especificação de provas (seq. 50.1). Instadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte contrária, prova documental e prova pericial (seq. 57.1); enquanto a parte autora, igualmente, requereu a produção de prova oral e documental (seq. 58.1). Vieram os autos conclusos para, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, saneamento e organização do processo. 2. Não havendo outras preliminares ou questões pendentes, dou o feito por saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS 3. Fixo como pontos controvertidos: a) justa causa para exclusão judicial do sócio requerido; b) eventual prática do delito de furto pela parte ré em relação aos equipamentos depositados no estoque da empresa autora e exclusão das imagens de segurança a fim de apagar fortuitas evidências; c) abertura de pessoa jurídica, pela parte ré, para atuar no mesmo ramo empresarial da empresa requerente, com desvio irregular de clientela; d) revenda de produtos e serviços por preço abaixo do mercado, em especial para os clientes da empresa autora; e) alteração dos dados da operadora de cartão de crédito pela parte requerida; f) se a parte ré se apropriou indevidamente dos valores destinados à pessoa jurídica autora; g) adoção de condutas graves e ilícitas pela parte ré durante a relação empresarial, as quais podem ser consideradas prejudiciais à própria continuidade da atividade social. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS 4. No presente caso, os encargos probatórios observarão a disciplina prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo a parte requerente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte requerida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. MEIOS DE PROVA 5. Cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a lhe formar o convencimento, cabendo-lhe a avaliação da necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Nesse contexto, sobreleva notar que a apresentação dos documentos alusivos às despesas e lucros da atividade empresarial está resguardada à fase de apuração de haveres, a qual deve ocorrer em momento processual oportuno, conforme inteligência do parágrafo único do art. 1.026 do Código Civil combinado com o § 2º do art. 603 do Código de Processo Civil. 6. Para elucidação dos pontos controvertidos, determino a produção de PROVA DOCUMENTAL e PROVA ORAL, através do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, nos seguintes termos. PROVA DOCUMENTAL 7. Expeça-se ofício à operadora de máquina de cartão de crédito “Stone” (seq. 58.1) para que indique o CPF ou CPNJ do titular beneficiário dos créditos vinculados à conta da empresa PROTECT'US PROTEÇÃO ELETRÔNICA LTDA-ME, pelo período de 5 anos; bem como informe se houve eventual alteração de titularidade e/ou dados cadastrais da respectiva conta. Em caso positivo, deverá apontar a pessoa responsável pelo alusivo requerimento. Prazo de 30 para resposta. 9. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. PROVA ORAL 10. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 3.10.2022 às 14:00 horas. 11. Deverão as partes juntar rol de testemunhas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, nos termos previstos no art. 357, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão 12. As testemunhas arroladas poderão comparecer independentemente de intimação, sob as penas do art. 455, §2º “in fine” do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 13. Se houver necessidade, segundo o dispõe o art. 455, §1º do Código de Processo Civil, a intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pelos respectivos advogados, mediante carta com aviso de recebimento, sendo que deverá ser juntada ao processo com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de ser presumida a desistência da oitiva (art. 455, §3º do Código de Processo Civil). 14. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Secretaria oficiar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, na forma do art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil, devendo a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição do ofício requisitório no prazo de 10 dias úteis, ressalvada a hipótese de gratuidade. 15. Caso venham a ser arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, desde já se autoriza a expedição de cartas precatórias (mesmo que “on line”) para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis perante o juízo deprecado. 16. Na hipótese de serem arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, deverá a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição da Carta Precatória no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, comprovando-se sua distribuição no juízo deprecado no mesmo prazo, se for o caso, sob pena de preclusão. Autoriza-se a expedição da Carta Precatória por malote digital, se for o caso, nos mesmos prazos. 17. No caso de expedição de carta precatória dentro do Estado do Paraná, solicite-se a apresentação das datas disponíveis para designação de data para realização do ato, tornando os autos conclusos após a resposta. Conste ainda a possibilidade de contato telefônico com a assessoria deste Magistrado, via telefone ou por meio da agenda de audiências no sistema PROJUDI. 18. Intimem-se as partes pessoalmente, por aviso de recebimento, a fim de que compareçam em Juízo para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, cujas custas devem ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº 0026978-92.2020.8.16.0001 1. Anote-se a procuração acostada à seq. 48.2. 2. Em que pese os argumentos apresentados pelo réu à seq. 43.1, razão não lhe assiste. Isto porque a suspensão do feriado do carnaval e a fluência dos prazos neste ínterim foi amplamente divulgado nos sítios eletrônicos deste Tribunal, cabendo à parte e ao advogado se atentarem quanto ao teor da determinação. Ademais, o prazo para manifestação do réu se esgotou antes mesmo do início do carnaval (dias 15 e 16), motivo pelo qual a alegação não é válida. Nesse sentido, indefiro o acréscimo de 02 (dois) dias ao prazo para contestação, conforme requerido na petição retro. 3. Em consequência ao determinado no item “2”, em razão da ausência de manifestação do réu no prazo correto de 15 (quinze) dias, decreto sua revelia. Não obstante, os efeitos da revelia são de presunção relativa de veracidade, o que não impede que a parte ré apresente outras provas quando intimado. 4. Intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, informando também sua relevância para o desfecho da lide, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de transação ou do requerimento do julgamento antecipado, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos dos artigos 348 e 370, caput e p. único, do NCPC. 4.1. Cabe salientar que o protesto pela produção de provas realizado na inicial e na contestação é genérico e não se confunde com o requerimento específico ora determinado, ocasião em que a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida com base na controvérsia instalada. Ainda, esclareço que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 4.2. Outrossim, em homenagem ao princípio cooperativo previsto no novo ordenamento processual, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo do item “4”, supra, indiquem, ao seu ver: i) quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas; ii) quais são as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos), bem como, em relação a cada uma delas, especificamente, como deve ser distribuído o ônus da prova; iii) quais são as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. Curitiba/PR, data no sistema Michela Vechi Saviato Juíza de Direito Substituta T.M

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(56)