Execução Fiscal 0024944-77.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0024944-77.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024944-77.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.956,35 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face de Oi S.A - Em recuperação judicial, ambas já qualificadas e representadas neste feito. A executada apresentou manifestação em mov. 54.1, argumentando nos termos da Lei nº 11.101/2005, que compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca da viabilidade de pagamentos e da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda. Diante disso, requereu o imediato desbloqueio e devolução dos valores penhorados, mediante expedição de alvará, para transferência à conta judicial vinculada à 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Subsidiariamente, postulou a suspensão do feito até ulterior definição do juízo recuperacional acerca do destino dos valores constritos. Em sequência, a Fazenda Pública do Município de Maringá apresentou manifestação requerendo o prosseguimento regular da execução fiscal (mov. 153.1). Aduziu que, nos termos da Lei nº 6.830/1980 e do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, as execuções fiscais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ainda que o crédito seja de natureza não tributária. Sustentou que os créditos inscritos em dívida ativa, sejam tributários ou não tributários, possuem regime jurídico próprio e não se sujeitam ao concurso de credores. Decido. II. Conforme já consignado por este Juízo no mov. 155.1, os créditos aqui discutidos possuem natureza extraconcursal, entendimento este igualmente confirmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão monocrática proferida no agravo de instrumento interposto pela executada. Contudo, em que pese a dívida ativa da Fazenda Pública não esteja sujeita ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que "as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial" (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Dessa forma, o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, deva se dar perante o juízo Fazendário competente (ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora), o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição de bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021; AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021; AgInt no CC 155.757/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020, dentre outros. Assim, considerando que o Juízo da Recuperação Judicial determinou a suspensão das obrigações extraconcursais, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. III. Transcorrido o interregno, intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos até a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 13:25

Confirmada

29/05/2026, 13:25

Por decisão judicial

29/05/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:00

Outras Decisões

29/05/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024944-77.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.956,35 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados estes autos: A Fazenda Pública formulou pedido requerendo a penhora de bens da empresa executada através do sistema Sisbajud (mov.153.1). Sobreveio, a comunicação administrativa encaminhada por meio do SEI nº 0007965-45.2026.8.16.6000, oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, informando decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos nº 0090940-03.2023.8.19.0001, que determinou a liberação de depósitos judiciais realizados em processos originários em favor das recuperandas, com solicitação de divulgação aos juízos sob a jurisdição desta Corregedoria para ciência e eventuais medidas cabíveis. Considerando a superveniência da referida comunicação, intime-se a Fazenda Pública exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:53

Confirmada

20/03/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:57

Mero expediente

19/03/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024944-77.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.956,35 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados estes autos: Em que pese a petição de mov. 148.1, e considerando ser notório que houve a suspensão dos efeitos da falência da executada, prevalecendo, portanto, os efeitos da recuperação judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:34

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ Apelado: OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024944-77.2012.8.16.0017, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Vistos, RELATÓRIO 1) Em 13/09/2012, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ ajuizou Execução Fiscal em face da BRASIL TELECOM S/A (mov. 1.1 dos autos nº 0024944- 77.2012.8.16.0017), para cobrança de multa do Procon- Maringá, de valor originário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), inscrita na CDA nº 163/2012 (mov. 1.2 – dos autos originários). 2) A decisão de mov. 105.1 dos autos originários, datada de 22/04/2024, determinou a intimação do MUNICÍPIO para, em 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das providências elencadas no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da2 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de extinção da Execução. 3) Em resposta (mov. 108.1 dos autos originários), o MUNICÍPIO asseverou que: a) as Execuções Fiscais movidas pelo Ente Público não podem ser enquadradas como de baixo valor, considerando a data do ajuizamento, o valor consolidado da dívida e a respectiva Lei Municipal vigente à época; b) a Lei Municipal nº 8.536/2009, vigente de 24/12/2009 a 31/01/2013, determinou o não ajuizamento de Execuções Fiscais de débitos iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais); c) por sua vez, a Lei Municipal nº 9.386/2012, vigente de 1º/02/2013 a 08/08/2023, fixou o valor igual ou inferior a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais) como critério; d) já a Lei Municipal nº 11.673/2023, vigente a partir de 09/08/2023, fixou os seguintes valores: (i) para débitos imobiliários, quantia igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); e (ii) para débitos mobiliários e outros, montante igual ou inferior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); e) não fosse isso, ainda assim não podem ser aplicados o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do3 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 Conselho Nacional de Justiça, porquanto foram opostos Embargos de Declaração, cujo julgamento pode modificar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou modular seus efeitos; f) não bastasse isso, a mudança de entendimento jurisprudencial exige a adoção de regras de transição, “visando evitar o efeito surpresa e prejuízos a interesses gerais”, nos termos do artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); g) a Coordenadoria do Núcleo Fiscal da Procuradoria do MUNICÍPIO, em 02/02/2024, instaurou o Processo Administrativo nº SEI/PMM nº 01.03.00014271/2024.77, sugerindo medidas para a aplicação do Tema nº 1.184 pela Municipalidade; h) nesse Processo Administrativo, foi autorizada a implementação da Câmara de Conciliação, com elaboração de Projeto de Lei e adoção das demais providências necessárias; e, i) deve ser dado prosseguimento na demanda, ou, ao menos, ser suspensa a demanda a “até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral) ou outro marco que esse juízo entender razoável”. 4) A sentença, datada de 21/05/2024 (mov. 110.1 dos autos originários), extinguiu a4 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 Execução Fiscal, por falta de interesse de agir (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), por entender que: a) “a tarefa de observar os julgados proferidos pelos tribunais superiores - como no âmbito dos recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral - possui como causa não somente o caráter vinculante desses pronunciamentos, mas também o dever deste Juízo em zelar pela orientação histórica emanada por estes mesmos tribunais quando da interpretação e aplicação da norma jurídica”; b) o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal autorizou a extinção de Execuções Fiscais de baixo valor; c) “a Corte Suprema decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbiria ao ente fazendário comprovar a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-5 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 se a inadequação da medida”; d) “para além da inarredável necessidade de adoção das diligências descritas no item 2 da tese jurídica em todas as execuções fiscais (inclusive aquelas em curso, sejam ou não de baixo valor), a análise feita pelo STF não se liga apenas à definição legal do que é “pequeno valor”, mas, também, à sobrecarga do Poder Judiciário com ações que amiúde não possuem êxito”; e) a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça conferiu “plena aplicabilidade ao que decidiu o STF no Tema nº 1.184”; f) o MUNICÍPIO não comprovou a adoção das diligências mencionadas no item 2 do Tema nº 1.184, o que impõe o reconhecimento da falta de interesse de agir; e, g) “o requerimento de suspensão para que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 1.355.208/SC não encontra guarida no que decidiu o e. STF, tampouco nas causas de suspensão previstas na legislação vigente, notadamente aquelas arroladas nos incisos do art. 313 do Código de Processo Civil”. 5) O MUNICÍPIO DE MARINGÁ apelou (mov. 114.1 dos autos originários), reiterando as razões expostas e, no mais, argumentando que: a) “conforme repercutido pela folha de São Paulo, face às6 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 preocupações apresentadas pela Frente Nacional de Prefeitos quanto à resolução que extingue execuções fiscais de até R$ 10 mil, o Ministro Luís Roberto Barroso sinalizou que está disposto a ajudar e se mostrou aberto a recepcionar sugestões de aprimoramento da FNP”; b) “como se vê, o Tema 1.184 do STF, tem sido objeto de constante discussão desde o seu julgamento. Assim, tem-se que é, no mínimo, prematura a sua aplicação sumária, nos termos realizados pelo r. juízo de 1º grau na sentença fustigada”; c) “quando ocorre mudança de entendimento jurisprudencial acerca da interpreta o dada em norma de conte do indeterminado, como é caso dos autos, há de se prever regras de transição, visando evitar o efeito surpresa e prejuízos a interesses gerais, especialmente quando diante de interesse público”; e, d) deve ser reformada a sentença, com determinação de prosseguimento da Execução originária ou, ao menos, de suspensão “até o julgamento definitivo do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184, da Repercussão Geral) ou outro marco que este Tribunal entender razoável, para que a Administração se adeque às novas exigências”. 6) Contrarrazões (mov. 123.1 dos autos7 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 originários). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, para melhor compreensão da controvérsia, serão analisados os parâmetros fixados no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal), na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão prolatado no mencionado Recurso Extraordinário. Em seguida, serão examinadas as razões recursais. a) Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal), da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento dos Embargos de Declaração:8 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 Em 19/12/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184 de Repercussão Geral). Em 02/04/2024, foi publicado o inteiro teor do acórdão. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de9 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF, Plenário, RE 1355208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 19/12/2023, DJe 02/04/2024 – destaquei). As teses foram assim fixadas: “1. É legítima a extinção de execução fiscal10 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (destaquei). Conforme o inteiro teor do julgamento, não foi desconsiderado o princípio da autonomia conferida aos MUNICÍPIOS para cobrarem valores inscritos em Dívida Ativa. O julgamento buscou harmonizar essa autonomia com outros princípios constitucionais: “Os Municípios são obrigados a cobrar. Quaisquer valores realmente conformam o acervo patrimonial dessas entidades. O Supremo, nem agora,11 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 como antes, no recurso extraordinário relatado pela Ministra Ellen Gracie, em 2009, nunca deixou de realçar, reafirmar o princípio da autonomia municipal, que pode fixar, no País com a diversidade que nós temos, a diferença também do que significa valor, incluídos aí os valores financeiros, quer dizer, o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo. (...) Mas também é preciso que se levem em consideração os outros princípios constitucionais, porque é da conjugação deles que se tem o cumprimento do modelo constitucional da Administração Pública” (fls. 12/13 do acórdão). Em outros termos, o julgamento foi pautado na necessidade de se viabilizarem outros meios para a Fazenda Pública buscar a satisfação dos créditos, além da Execução Fiscal: “Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa12 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor” (f. 16 do acórdão). Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, em equalização desse princípio com os pressupostos processuais, notadamente porque Execuções Fiscais representam grande parte dos casos em tramitação no Judiciário: “Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. Por isso, o Supremo Tribunal Federal tem julgados no sentido de que a extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir não descumpre a garantia constitucional do acesso ao Judiciário. (...) Apesar de os Tribunais se esforçarem para a redução do número de processos, com resultados muito satisfatórios nos13 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 últimos anos, as execuções fiscais de pequeno valor impõem custo muito maior do que o valor dos débitos devidos. Para a análise da viabilidade da instalação do processo judicial de recuperação fiscal, é importante considerar o custo médio unitário de um processo, porque há desproporção entre o valor a ser recuperado e o da despesa pública empregada na propositura e na tramitação dessas execuções fiscais” (fls. 19/21 do acórdão). Assim, utilizando o princípio da eficiência administrativa como parâmetro, o acórdão concluiu que: “(...) o advento da Lei 12.767/2012, que permitiu o protesto das certidões de dívidas ativas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, põe- se como forma de solução não judicial mais eficiente para os poderes Executivo e Judiciário, dando cumprimento integral ao princípio da eficiência, sem se excluírem outros meios de atuação na busca do mesmo desiderato. (...) A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do14 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência” (fls. 42/43 do acórdão paradigma – destaquei). Ademais, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, reiterando a possibilidade de extinção de Execuções Fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, visando à eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada Ente Federado (artigo 1º, “caput”). A mencionada Resolução pormenorizou procedimentos a serem adotados para a aplicação do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, dentre os quais se destacam: a) extinção de Execuções Fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens15 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 penhoráveis” (art. 1º, § 1º, da Resolução); b) “a Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor” (artigo 1º, parágrafo 5º - destaquei); e c) obrigatoriedade, para Execuções Fiscais futuras, de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º, “caput”), bem como de prévio protesto do título (artigo 3º, “caput”), observadas as exceções previstas no próprio “caput” e no parágrafo único do artigo 3º. Por derradeiro, em 22/04/2024, foram julgados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão paradigma (Tema nº 1.184), conforme a Ata de Julgamento publicada em 29/04/2024: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de16 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024” (destaquei). Em suma, a análise desses parâmetros permite concluir que: i) em 19/02/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184 de Repercussão Geral), com publicação do acórdão em 02/04/2024, reputando “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” e fixando as seguintes teses, que merecem nova transcrição: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional17 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. ii) como se vê, o próprio Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal ressalvou que, apesar de legítima a extinção de Execuções Fiscais nos moldes decididos, deve ser respeitada a competência constitucional de cada Ente Federado, de modo que se impõe a análise da legislação de cada Ente para se aferir, caso a caso, o que se reputa Execução de baixo valor; iii) conforme o inteiro teor do julgamento: (i) buscou-se equalizar o princípio da inafastabilidade da jurisdição com os pressupostos processuais e outros18 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 princípios constitucionais, notadamente porque as Execuções Fiscais representam grande parte dos casos em tramitação no Judiciário; (ii) assim, não se reputou legítima “a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor” (f. 16 do acórdão); e (iii) utilizando o princípio da eficiência administrativa como parâmetro, “o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional” (fls. 42/43 do acórdão); iv) em 22/02/2024, sobreveio a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo procedimentos a serem adotados para a aplicação do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal; v) a Resolução: (i) autorizou a extinção de Execuções Fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, parágrafo 1º); e (ii) facultou a Fazenda Pública a requerer “nos autos a19 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor” (artigo 1º, parágrafo 5º); vi) evidentemente, a Resolução precisa ser interpretada conforme o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, de modo que o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – fixado apenas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que não possui a força vinculante da Repercussão Geral – deve ser aplicado quando o Ente não tiver estipulado, no exercício de sua autonomia, o que considera Execução de baixo valor; vii) a Resolução também estabeleceu, para Execuções Fiscais futuras, a obrigatoriedade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º, “caput”), bem como de prévio protesto do título (artigo 3º, “caput”), observadas as exceções previstas no próprio “caput” e no parágrafo único do artigo 3º; viii) em 22/04/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu, sem efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão20 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 prolatado no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor” (destaquei), conforme a Ata de Julgamento publicada em 29/04/2024. b) Das razões recursais: Como visto, insurge-se o MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra a sentença, que extinguiu a Execução Fiscal originária, por falta de interesse de agir. A sentença não está adequada aos parâmetros analisados nesta fundamentação. Em primeiro lugar, segundo a sentença, “para além da inarredável necessidade de adoção das diligências descritas no item 2 da tese jurídica em todas as execuções fiscais (inclusive aquelas em curso, sejam ou não de baixo valor), a análise feita pelo STF não se liga apenas à definição legal do que é “pequeno valor”, mas, também, à sobrecarga do Poder Judiciário com ações que amiúde não possuem êxito” (mov. 110.1 dos autos originários – destaquei).21 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 Em outros termos, a sentença adotou o entendimento de que as diligências descritas na tese 2 do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas, de forma indistinta, para qualquer Execução Fiscal, independentemente do valor quando do ajuizamento. Ocorre que esse entendimento é contrário ao adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, representativo de controvérsia. Como visto, os Aclaratórios foram acolhidos, sem efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor” (destaquei), conforme a Ata de Julgamento publicada em 29/04/2024. A sentença não analisou o cerne da questão – se a Execução Fiscal originária, de fato, é de baixo valor. Isso, por si só, impõe a reforma.22 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 Ademais, em segundo lugar, reitere-se que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça deve ser interpretada conforme o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal (e do julgamento dos Aclaratórios), e, portanto, o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estipulado pelo artigo 1º, parágrafo 1º, dessa Resolução somente pode ser aplicado quando o Ente não tiver estipulado, no exercício de sua autonomia, o que considera Execução de baixo valor. Não se pode olvidar que esse teto desconsidera as particularidades e as possibilidades de cada MUNICÍPIO, pois pode ser ínfimo para um Ente de grande porte, mas elevado para MUNICÍPIOS pequenos. Não fosse isso, o referido teto foi fixado apenas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que não possui a força vinculante da Repercussão Geral, sendo certo que, no acórdão proferido no Recurso Extraordinário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal elucidou a necessidade de equalizar a eficiência administrativa com o princípio da autonomia dos MUNICÍPIOS e dos pressupostos processuais (e não23 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 sobrepujar um princípio por outro). E, no MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ora Apelante), existe legislação que estipula o teto máximo de valores que permite o não ajuizamento de Execuções Fiscais. Nesse sentido, confira-se a tabela extraída do Apelo (mov. 114.1 dos autos originários): A Execução Fiscal originária foi ajuizada em 13/09/2012, objetivando a cobrança de dívida não tributária (multa do Procon-Municipal), no valor24 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 originários de R$ 6.000,00 (seis mil reais), inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº 163/2012, conforme se infere do mov. 1.2 dos autos originários. Assim, quando do ajuizamento da Ação, estava vigente a Lei Municipal nº 8.563/2009, cujo artigo 1º estabelece o seguinte teto: “Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais)." (destaquei). Portanto, o valor buscado, quando do ajuizamento – R$ 6.000,00 (seis mil reais) – é superior ao teto de R$ 300,00 (trezentos reais), previsto pela Lei Municipal vigente à época. Então, à luz da legislação municipal, a Execução não pode ser considerada de baixo valor, sendo certo que apenas para essas hipóteses é que se aplica o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não existem óbices ao prosseguimento da25 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 Execução Fiscal originária. Em terceiro e último lugar, ao contrário do indicado pela sentença, a necessidade de prévia tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto do título é reservada para futuras Execuções Fiscais, ajuizadas após a edição do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai da interpretação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, também foi prematura a extinção da Execução Fiscal originária, por não ter o MUNICÍPIO Apelante comprovado a realização de diligências reservadas a Ações que virem a ser ajuizadas após o Tema de Repercussão Geral. Em suma, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que a Execução Fiscal originária tenha regular prosseguimento, sem a necessidade de comprovação das diligências indicadas na tese 2 do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Fica prejudicada a análise das demais26 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 alegações do Apelante, considerando o provimento do recurso. Por derradeiro, é possível o julgamento monocrático do Apelo, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil: “Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Lei Municipal nº 9.836/2012, dou provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, por decisão monocrática, a fim de: a) reformar a sentença que extinguiu a Execução Fiscal originária; e, pois, b) determinar o retorno dos autos à Instância originária para regular prosseguimento, sem a27 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 necessidade de comprovação das diligências indicadas na tese 2 do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. CURITIBA, 26 de setembro de 2024. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ Apelado: OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024944-77.2012.8.16.0017, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Vistos, 1) Em 13/09/2012, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ ajuizou Execução Fiscal em face da BRASIL TELECOM S/A (mov. 1.1 dos autos nº 0024944- 77.2012.8.16.0017), para cobrança de multa do Procon- Maringá, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), inscrita na CDA nº 163/2012 (mov. 1.2 – dos autos originários). 2) Em 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, com Repercussão Geral, no qual foi fixada a Tese nº 1.184:2 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” (destaquei).3 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 3) A sentença, com base no Tema nº 1.184, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a Execução por ausência do interesse de agir (mov. 110.1 – dos autos originários). Contra a referida decisão, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ apelou (mov. 114.1 – dos autos originários), pedindo o prosseguimento da demanda. 4) Em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, estabelecendo, no artigo 1º, o seguinte procedimento: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso4 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (destaquei). 5) Como se vê, para as Execuções Fiscais ajuizadas até 19/12/2023 (fixação do Tema nº 1.184), o MUNICÍPIO poderá (leia-se: constitui uma faculdade) requerer a suspensão por até 90 (noventa) dias para a tomada daquelas medidas. Ausente pedido nesse sentido ou efetivo cumprimento das medidas em até 90 (noventa) dias, a Execução Fiscal deverá ser extinta. 6) DESSE MODO, considerando que a Execução Fiscal foi ajuizada em 13/09/2012, antes da fixação do Tema 1.184 (19/12/2023), intime-se o MUNICÍPIO DE MARINGÁ para, no prazo de 10 (dez) dias, elucidar se vai exercer a faculdade conferida pela Resolução nº 547. Ausente manifestação do MUNICÍPIO, voltem conclusos para decisão. Por outro lado, caso requerida a suspensão, nos termos do parágrafo 5º do artigo 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, defiro-a de plano e determino que:5 Apelação Cível nº 0024944-77.2012.8.16.0017 a) o recurso aguarde, em Secretaria, o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, a contar do pedido; b) decorrido o prazo, intime-se o MUNICÍPIO DE MARINGÁ para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento das medidas estipuladas na Resolução nº 547, sob pena de extinção. Então, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Autorizo a Chefia da 5ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. CURITIBA, 20 de agosto de 2024. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024944-77.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.956,35 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a manifestar-se sobre o seu interesse de agir e a comprovar nos autos a adoção das diligências preestabelecidas pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), tendentes a justificar o ajuizamento da execução fiscal e relacionadas à tentativa de conciliação administrativa e ao protesto do título executivo extrajudicial, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, pela suspensão do feito até que sobrevenha o trânsito em julgado do processo paradigma julgado pela Corte Suprema. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, na qual a parte exequente objetivou o prosseguimento da cobrança dos débitos indicados na Certidão de Dívida Ativa que foi colacionada junto à petição inicial, sem, contudo, comprovar nos autos a tentativa de conciliação administrativa ou, ainda, o protesto do título executivo extrajudicial que instruiu a cobrança. Os argumentos da Fazenda Pública exequente cingem-se, notadamente, à ausência de trânsito em julgado do que decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), à possível superveniência de modulação dos efeitos do pronunciamento vinculante exarado pela Corte Suprema e ao consequencialismo para aferir os impactos do acórdão citado e que, como sustentou, encontra-se incorporado na legislação vigente por meio da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A argumentação, como se adianta, não merece prosperar. De início, insta consignar que, a partir da leitura do art. 926, caput (aplicável, “mutatis mutandis”, ao primeiro grau de jurisdição) e do art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. São, portanto, precedentes vinculantes, cuja inobservância torna cabível a reclamação. A existência do regime que prevê a vinculação destes precedentes, tidos por qualificados, trata-se de homenagem feita pelo legislador à doutrina do “stare decisis”, que tem por pressuposto a existência de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Com efeito, torna-se imprescindível que os órgãos jurisdicionais respeitem suas próprias decisões e, ainda, que exista uma preocupação em se criar decisões das quais se poderá criar um precedente (cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1368). Ademais, conquanto se saiba que o postulado de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (positivado no ordenamento pelo art. 926, caput, do Código de Processo Civil) não se confunde com um sistema precedentalista típico do modelo de “common law”, disso não se segue que estaria este Juízo autorizado a olvidar-se ou ignorar por completo o sentido dado à norma jurídica pelos tribunais superiores quando da prolação dos precedentes tidos enquanto vinculantes ou qualificados. Isso porque, à luz da hermenêutica jurídica, a integridade da jurisprudência deve ser alcançada por meio da consideração, pelo operador do Direito, de um contexto histórico que o orienta no emaranhado da tradição, e que deve se traduzir na “observância do processo dialético e ininterrupto de condicionamento entre a norma e a realidade” (cf. STF, ADPF 46, voto do Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020 RTJ VOL-00223-01 PP-00011). Noutros termos, a tarefa de observar os julgados proferidos pelos tribunais superiores - como, por exemplo, no âmbito dos recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral - possui como causa não somente o caráter vinculante destes pronunciamentos, mas também o dever deste Juízo em zelar pela orientação histórica emanada por estes mesmos tribunais quando da interpretação e aplicação da norma jurídica. Dessarte, malgrado se compreenda a veemência dos argumentos lançados pela Fazenda Pública exequente em sua petição retro e as razões que os ensejam (sobretudo de aquelas de ordem prática, o que será oportunamente objeto de deliberação neste ato sentenciante), a não adoção, por este Juízo, da inteligência dada às normas constitucionais e infraconstitucionais pelos Tribunais Superiores significaria chancelar de modo assaz despiciendo o exercício de juízo discricionário, quando não arbitrário. Neste ponto, cita-se que discricionariedade significa a ausência de vinculação a qualquer resposta quando do ato de decidir, e cujo debate, no contexto da ciência jurídica, ganhou proeminência à luz do forte combate à doutrina do positivismo jurídico - liderado, dentre outros autores, por Ronald Dworkin. Para esse autor, a limitação causada pela tese das fontes sociais - que, ao fim e ao cabo, limitava o operador do Direito às regras jurídicas, de molde a tolher a força de demais padrões jurídicos (como os princípios) - autorizaria a prolação de decisões discricionárias e, desse modo, não se estaria “fazendo valer um direito jurídico correspondente a essa matéria” (in: Levando os Direitos a Sério. Trad. Nelson Boeira. 3 ed. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2010, p. 27-28). É a partir deste contexto que se diz, portanto, que o Direito é exercido sob a sua melhor luz quando aplicado com fundamento não apenas nas denominadas regras jurídicas, como também em outros padrões jurídicos - que são, por sua vez, dotados de dimensão ética e política, como os princípios - e em uma inesgotável prática argumentativa, tornando-se ciência interpretativa que deve encontrar como objetivo precípuo a sua integridade. De outro giro, o postulado de uma jurisprudência não apenas íntegra, mas estável e coerente por certo há de ser alcançado por uma atuação conjunta de todos os operadores da ciência jurídica, o que certamente perpassa pela obediência aos paradigmas exarados pelas Corte Superiores. Consequentemente, não há faculdade deste Juízo em aferir o (des)acerto do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, porém dever em seguir a inteligência definida por meio do precedente proferido sob a sistemática da repercussão geral e a tese jurídica nele definida, inclusive por força do Código de Processo Civil vigente. Isso porque, embora não se descuide do argumento da Fazenda Pública no sentido de que somente o acórdão vincularia este Juízo, e não a tese jurídica nele fixada e dele constante, o próprio legislador define como omisso o pronunciamento judicial que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos” (cf. art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC. Grifos acrescidos) - o que, “mutatis mutandis”, pode ser perfeitamente adequado e estendido ao caso da repercussão geral. De todo modo, compreende-se que a tese jurídica fixada pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral (citada a seguir no curso da presente fundamentação) e publicada desde 19 de dezembro de 2023 representa com clareza o âmago e o escopo do “decisum”, rememorando-se que o Juízo vincula-se aos fundamentos determinantes (“ratio decidendi”) do julgamento - e que tudo que os extrapola é considerado “obiter dicta” e, por isso mesmo, não necessariamente vinculará o julgador, o que é corroborado pelo art. 489,§ 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Tecidas as devidas considerações a respeito do caráter vinculante destes julgados, volta-se ao caso concreto, no qual este Juízo tomou ciência do julgamento, pelo e. STF, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), ocasião na qual se superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade em comento, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Tem-se, portanto, que a Corte Suprema decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbiria ao ente fazendário comprovar a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ademais, por meio do item 3 da mesma tese jurídica o e. STF esclareceu que aludidas providências, tendentes a demonstrar o interesse de agir, devem ser adotadas inclusive em relação às execuções fiscais já que se encontram em curso, ficando facultado à Fazenda Pública exequente, caso assim entender necessário, requerer ao Juízo da execução a suspensão do processo especificamente para adotar as diligências supramencionadas. Desse modo, este Juízo intimou a parte exequente para que assim o fizesse, facultando-lhe também pleitear o sobrestamento da execução fiscal, nos mais estritos termos do que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Ocorre que, não obstante devidamente instada a tanto, a Fazenda Pública credora não comprovou nos autos a adoção das medidas necessárias, limitando-se a argumentar que a tese é inaplicável ao caso sob exame. Além disso, em que pese a pretensão subsidiária de sobrestamento do feito, a municipalidade não indicou que a suspensão pugnada destinar-se-ia ao cumprimento das diligências estabelecidas pela Corte Suprema, mas sim a aguardo (supostamente) necessário do trânsito em julgado do acórdão. Primeiramente, é de se registrar que o julgamento exarado pelo e. STF não vinculou a imprescindibilidade das diligências descritas no item 2 de sua tese jurídica a eventual baixo valor da execução fiscal. Ao contrário, a questão foi suficientemente esclarecida pela própria Corte Suprema em debate ocorrido na sessão plenária do dia 19 de dezembro de 2023[1], ocasião na qual houve sugestão do Ministro Gilmar Mendes para que do item 2 constasse a expressão “execução fiscal de pequeno valor”, afastada pela relatora Ministra Cármen Lúcia e, também, pelo Presidente da Corte e responsável pela redação da tese jurídica, o Ministro Luís Roberto Barroso. Noutros termos, a condicionante sugerida de que a execução fiscal fosse de “pequeno valor”, para fins de adoção das medidas do citado item 2, não prosperou. Além disso, vale dizer que os fundamentos de fato e de direito que instruíram a decisão proferida pela Corte Suprema não permitem que se tenha enquanto resultado, agora, a mera análise da legislação municipal (e do que é por ela definido enquanto “baixo” ou “pequeno valor”) para aferir se a ação de execução fiscal deve ou não prosseguir. A conclusão há de ser contrária, porque, para além da inarredável necessidade de adoção das diligências descritas no item 2 da tese jurídica em todas as execuções fiscais (inclusive aquelas em curso, sejam ou não de baixo valor), a análise feita pelo e. STF não se liga apenas à definição legal do que é “pequeno valor”, mas, também, à sobrecarga do Poder Judiciário com ações que amiúde não possuem êxito. Colhe-se de documento disponibilizado pelo próprio egrégio Supremo Tribunal Federal (“Informação à Sociedade”[2]) a existência de relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual há mais de vinte e sete milhões de execuções fiscais pendentes - o que representa um terço de processos judiciais que tramitam no país. Além disso, anotou-se, que para cada 100 (cem) execuções fiscais que aguardavam conclusão no curso do ano de 2023, apenas 12 (doze) foram concluídas, o que faz com que, “in verbis”, “o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos.” Informou-se, ainda, que não raro o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar e que, com base em estudos, os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando protestam a Certidão de Dívida Ativa - que é, “in verbis”, “uma solução mais rápida e barata”. Ademais, o Ministro Luís Roberto Barroso citou, quando do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral, que cada processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e tramita, em média, por seis anos e meio, classificando a controvérsia apreciada naquela ocasião como “o maior problema da Justiça brasileira”[3]. Desse modo, o próprio e. STF estabeleceu que, para além do piso estabelecido pelo próprio ente ou componente da federação para manejo da execução fiscal, poderá o Poder Judiciário extinguir os executivos fiscais quando entender por seu baixo ou pequeno valor, à luz de todas as informações supracitadas e, ainda, dos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. Esta foi a hipótese, diga-se, do próprio caso concreto levado à apreciação da Corte Suprema, assim relatado e no qual a interpretação isolada da legislação municipal pertinente autorizava, em tese, o manejo da execução fiscal: “No caso, o Município de Pomerode (de Santa Catarina) iniciou processo de execução fiscal para cobrar R$ 528,41 de uma empresa que deixou de pagar o imposto sobre serviços. O município possui lei que determina que os débitos com valor superior a R$ 200,00 sejam cobrados em execução fiscal. Mas o juiz considerou que a cobrança judicial não se justificava nessa situação, já que o débito da empresa era muito menor que o custo do processo e o Município poderia cobrar a dívida pelo protesto da certidão de dívida ativa, sem envolver o Poder Judiciário.” (Grifos acrescidos). Nesta esteira, vale citar, outrossim, a decisão monocrática proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no âmbito dos autos de apelação cível de n. 0015812-63.2003.8.16.0129, de lavra do Desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Na ocasião, extinguiu-se a execução fiscal possuidora de baixo valor com base no que foi estabelecido pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, senão vejamos: “Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.968,29. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: [...]. Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade.” (cf. decisão monocrática proferida nos autos de apelação cível de n. 0015812-63.2003.8.16.0129. Grifos acrescidos). Nesta mesma toada convém mencionar, também no respeitante à (des)necessidade de trânsito em julgado do supracitado acórdão do e. STF, o pronunciamento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no âmbito dos autos de n. 0000732-68.2024.2.00.0000, oportunidade em que se definiu, por meio de resolução - Resolução n. 547/CNJ -, os modos pelos quais deverá a Fazenda Pública interessada adotar as supracitadas diligências, emprestando portanto plena aplicabilidade ao que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Além disso, a Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicou magistrados e magistradas que lhe são vinculados do teor da referida resolução, por meio do Despacho n. 10103282, de molde que não parece se sustentar, de nenhum modo razoável, a tese de que este Juízo não estaria autorizado a aplicar de imediato o precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que à míngua do trânsito em julgado do acórdão. Ao contrário: como antecipado na fundamentação, cuida-se de dever que vincula, também, este 1º grau de jurisdição. E, quanto à eventual modulação dos efeitos da alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (cf. art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil), não se pode olvidar que, em regra, o precedente que assenta o novo posicionamento tem retroatividade plena, ou seja, “torna-se retrospectivamente aplicável a todas as relações jurídicas e eventos anteriores” (cf. José Miguel Garcia Medina, Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1163). Apenas em situações excepcionais se admite a modulação dos efeitos de alteração jurisprudencial (“no interesse social e no da segurança jurídica”) - de molde que, em não havendo manifestação expressa sobre quais os seus efeitos, tem-se que a mudança promovida por Tribunal em sua jurisprudência também apanhará eventos realizados anteriormente, “i.e.”, terá efeitos “ex tunc” (nesse sentido: Alexandre de Moraes, Direito Constitucional. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1181). No mais, cumpre também tecer comentários acerca do invocado consequencialismo que, como sustentou o ente fazendário, deveria guiar este Juízo para aferir o impacto da decisão do e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Isso porque, mediante a edição da Lei n. 13.655/2018, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro passou a prever em seus arts. 20 e 21 que a decisão administrativa, controladora ou judicial deverá levar em consideração e indicar as consequências práticas da decisão. Trata-se, pois, de inequívoca abertura legal à presença de argumentos consequencialistas na fundamentação das decisões - inclusive das decisões judiciais -, os quais devem ser articulados a fim de que a convicção do julgador seja também formada pelas consequências do resultado jurídico que lhe é posto, e não somente a partir de valores jurídicos abstratos (cf. art. 20, caput, da LINDB). Nesse sentido, como se observa do Código de Ética da Magistratura (Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo n. 200820000007337): Art. 25. Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às conseqüências que pode provocar. (Grifos acrescidos). A título de elucidação da temática, cumpre aqui citar os precisos fundamentos expendidos pelo eminente Ministro Luiz Fux em decisão monocrática que proferiu no âmbito da Ação Originária n. 1.773/DF, quando consignou que “[d]entro do marco do consequencialismo, a decisão mais adequada [...] é aquela que, dentro dos limites semânticos da norma, promova os corretos e necessários incentivos ao aperfeiçoamento das instituições democráticas”. (Grifos acrescidos). Anota-se, pois, que decidir com fundamento nas consequências práticas de um certo resultado jurídico não se confunde com uma “carta branca” para proferir decisão contrária à lei, tampouco com pretexto para que o julgador decida de acordo com o que em seu foro íntimo acredita ser o melhor para a sociedade. Ao revés, os argumentos consequencialistas devem ser utilizados quando as circunstâncias presentes assim autorizarem, visando a consecução do resultado almejado pelo próprio Direito, como bem elucida a lição doutrinária de José Miguel Garcia Medina: “Os arts. 20 e 21 da LINDB (incluídos pela Lei 13.655/2018) dispõem que a decisão administrativa, controladora ou judicial deverá levar em consideração e indicar as consequências da decisão. [...]. A nosso ver, devem ser considerados os seguintes aspectos, na interpretação de tais disposições legais: (1) Pode-se dizer que, em alguma medida, referidas regras admitem que argumentos consequencialistas integrem a fundamentação da decisão. As consequências, no entanto, em nenhuma das referidas disposições, podem servir como único e determinante elemento da tomada da decisão. Isso resulta do que dispõe o próprio texto dos referidos dispositivos. (2) As consequências são consideradas de modo diverso, na tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial. Evidentemente, administradores devem observar a lei e decidir com eficiência (cf. art. 37, caput), o que significa alcançar o melhor resultado possível com os recursos que têm à sua disposição [...]. Juízes também consideram as consequências de suas decisões, mas de um modo diferente. [...]. O juiz deve guiar-se, nessas situações, não por argumentos de política, mas por princípios de ordem jurídica, uma vez que atua com o propósito de realizar o direito das partes [...]. A atuação jurisdicional, portanto, deve almejar a concretização de um resultado acorde com o direito que, inevitavelmente, repercutirá no meio em que a decisão judicial produzirá efeitos.” (in: Constituição Federal Comentada. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 496. Grifos acrescidos). É diante de aludidas premissas que certamente incumbe ao Poder Judiciário considerar as consequências práticas de suas decisões, desde que sempre com fundamento na norma jurídica. E, no caso sob exame, não há causa que autorize a este Juízo ignorar por completo a força vinculante do que decidiu o e. STF em sede de repercussão geral, até porque, ao fim e ao cabo, deixar de seguir precedentes também possuiria consequências práticas, que por certo afastariam a atividade judicial dos interesses que devem ser zelados pelo Estado Democrático de Direito. Partindo para a conclusão, repiso que todas as execuções fiscais (sejam de baixo valor ou não) sujeitam-se a adoção das medidas descritas no item 2 da tese jurídica fixada no Tema 1184 da Repercussão Geral, que torno a citar: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. E, no caso sob exame, a Fazenda Pública não comprovou a adoção destas diligências, em que pese intimada para tanto - ou, fosse o caso, para pleitear a suspensão do feito com esse específico fim, o que foi expressamente facultado por este Juízo com arrimo no item 3 da tese jurídica fixada pela Corte Suprema. Ademais, vale dizer que o requerimento de suspensão para que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 1.355.208/SC não encontra guarida no que decidiu o e. STF, tampouco nas causas de suspensão previstas na legislação vigente, notadamente aquelas arroladas nos incisos do art. 313 do Código de Processo Civil. E, no que cuida especificamente ao inciso V, alínea “a”, do citado artigo de lei, tem-se por evidente que não há exaurimento daquela hipótese fática específica, porque não há qualquer dependência (ou prejudicialidade) desta ação com outra e, ainda, já se esclareceu que a decisão da Corte Suprema possui aplicabilidade imediata, motivo pelo qual o requerimento de sobrestamento há de ser indeferido. Em arremate, não há conclusão a ser adotada diversa da carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que, à míngua da adoção das medidas preestabelecidas pelo e. STF, não há viabilidade em se obter da presente execução, tal como posta ao Estado julgador, resultado que seja útil - ou seja, não há prestação jurisdicional necessária e/ou adequada a ser dada (cf. Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 281-282). Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (que, “mutatis mutandis”, aplica-se aos processos de execução). No mais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014) e, ainda, porque o interesse de agir da parte exequente somente desapareceu diante da superveniência do que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Ademais, por vislumbrar o possível exaurimento das hipóteses fáticas constante do art. 10, caput e inciso X, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), notadamente, em tese, diante da renúncia de receita tributária e do não cumprimento da ordem judicial constante do despacho retro, determino, com fulcro em aplicação analógica do disposto no art. 7º da Lei n. 7.347/1985 e no art. 40 do Código de Processo Penal, seja dada vista dos autos ao Ministério Público, através da douta Promotoria de Justiça competente e titular de eventual ação de improbidade administrativa (cf. art. 17, caput, da LIA), para que tome ciência das circunstâncias narradas na presente sentença. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk, a partir do instante 13:15 da sessão plenária. [2] Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf. [3] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=522406&ori=1.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024944-77.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.956,35 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Consoante julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Da leitura da tese jurídica supracitada, portanto, tem-se que o e. STF decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbe ao ente fazendário demonstrar, outrossim, a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Rememora-se, neste ponto, que incumbe a este Juízo observar e aplicar o entendimento sedimentado pela jurisprudência da Suprema Corte nos termos do art. 926, caput, do Código de Processo Civil (aplicável, “mutatis mutandis”, ao primeiro grau de jurisdição), sobretudo porque vinculante na forma do art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, do mesmo diploma processual. Por outro lado, verifica-se que a presente ação de execução fiscal não se encontra instruída, até o presente momento, pela comprovação da adoção das providências definidas pelo item 2 da tese jurídica fixada pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Ademais, por meio do item 3 da mesma tese jurídica a Corte Suprema esclareceu que aludidas providências, tendentes a demonstrar o interesse de agir, devem ser adotadas inclusive em relação às execuções fiscais em curso. Nesta esteira, convém mencionar o pronunciamento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no âmbito dos autos de n. 0000732-68.2024.2.00.0000, oportunidade em que se definiu, por meio de resolução, os modos pelos quais deverá a Fazenda Pública interessada adotar as supracitadas diligências: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (Grifos acrescidos). De mais a mais, merece registro o fato de que este Juízo já adotou as diligências necessárias para comunicar o Sr. Prefeito do Município de Maringá da conjuntura acima exposta, enquanto chefe da Administração Pública maringaense, no bojo dos autos de execução fiscal de n. 0001375-95.2021.8.16.0190 - em intimação válida, como anotado naqueles autos, para todas os demais executivos fiscais em que fosse aferido contexto análogo. Desse modo, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a adoção das providências acima mencionadas, sob pena de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (cf. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Fica desde já facultado à Fazenda Pública exequente pleitear, se assim entender necessário, pela suspensão do processo para a adoção das medidas pertinentes, na forma do item 3 da tese jurídica fixada pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024944-77.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024944-77.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.956,35 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 - E-mail: [email protected] Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) R VOLUNTARIOS DA PATRIA, 262 - Centro - CURITIBA/PR Considerando a existência de valores vinculados a presente execução, depositados para fins de garantia do juízo, muito antes do processamento da recuperação judicial para oposição de embargos à execução, garantindo esta execução, indefiro o pedido da parte executada (seq.54.1), de expedição de alvará em seu favor, pois os valores haviam sido depositados para a garantia deste processo muito tempo antes do processamento da recuperação judicial, não interferindo no processamento e pagamento aos credores, ainda que o trânsito em julgado dos embargos ocorreu em momento posterior à data da homologação do plano de recuperação judicial, ou seja, transitou em julgado em 15/06/2021 (seq.90 dos autos de embargos à execução, em apenso, n. 0001302-70.2014.8.16.0190), enquanto a homologação do plano ocorreu em 20/06/2016 e o depósito foi realizado no ano de 2014, seq. 19.7. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados em garantia desta execução. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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