Execução Fiscal 0003291-15.2003.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003291-15.2003.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003291-15.2003.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-15.2003.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.319,90 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Clarice Skarbek Lavrador SEGREDOS DA COR-COM ART ARTEZANATO E PRESENTES LTDA 1. A executada opôs Embargos de Declaração (mov. 212.1) em face do despacho que determinou a conversão do valor depositado em conta judicial vinculado aos presentes autos em benefício do FUNJUS, alegando omissão e contradição, ante a ausência de intimação pessoal da parte para levantamento do valor, bem como, quanto aos fatos e fundamentos jurídicos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. De plano, assiste razão em parte à embargante em relação à omissão, razão pela qual passo a saná-la, esclarecendo os pontos suscitados. Primeiramente, cumpre esclarecer que considerando a Proposição nº 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, é possível a reverter os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. Quanto à alegada ausência de intimação pessoal da parte, verifica-se a omissão, considerando que a intimação da parte executada se deu tão somente através de seu procurador nos autos, o qual, não possuía poderes específicos para levantamento de valores, conforme se verifica da Procuração de mov. 54.2. Desta forma, a intimação pessoal da executada para levantamento dos valores se fazia necessária. 2. Por tal fundamento, ACOLHO os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, a fim de sanar a omissão apontada. 3. Diante do exposto, revogo o despacho de mov. 211.1. 4. Expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. 4.1. Para a expedição de alvará, faz-se necessária a indicação dos dados bancários, nome completo e CPF do titular da conta. 4.2. Sendo assim, intime-se a executada para que preste as informações mencionadas. 5. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição nº 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 19 de novembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-15.2003.8.16.0185 Em razão da extinção da ação executiva, decretada em superior instância, promovo o levantamento da anotação junto ao SERASA. Remeta-se os autos ao Contador Judicial, para o cálculo das custas processuais. Com a conta, intime-se a executada para liquidação, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 30/09/2021 15:11 Serasa Experian: Serasa Judicial Web Seu acesso expira em 20 minutos Adicionar aos favoritos Inicio > Cadastro de Ofícios CADASTRO DE OFÍCIOS Cadastrar Ofício Número da Solicitação: 1718323/2021 Buscar Ofícios Acompanhar Atendimento Prazo de Atendimento da Solicitação: 24 Horas 48 Horas 72 Horas 120 Horas Servidor Designado Solic. Respondidas Número Único do Processo 0003291-15.2003.8.16.0185 DADOS DO PROCESSO Solicitante Douglas Marcel Peres Criado Por: Douglas Marcel Peres Foro Vara Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2ª Vara De Execuções Fiscais Estaduais Comarca UF CURITIBA PR Tipo da Ordem Tipo de Ação BAIXA DE ANOTAÇÃO Execução Fiscal Autor/Exequente ESTADO DO PARANÁ Réu/Executado SEGREDOS DA COR-COM ART ARTEZANATO E PRESENTES LTDA.; Clarice Skarbek Incluir Ofício Adicionar sobre quem recai a ordem DESCRIÇÃO DA ORDEM Cancelamento da anotação em razão da extinção da execução. restam 2500 caracteres Anexar Ofício PDF LISTA DE PESSOAS SOBRE QUEM RECAEM A ORDEM Tipo Documento Nome Pessoa Ordem Exclusão Pessoa Física 307.785.579-87 Clarice Skarbek Lavrador 000.125.565/0001- SEGREDOS DA COR-COM ART ARTEZANATO E PRESENTES Jurídica 03 LTDA Concluir Cancelar Seu IP é 177.52.102.118 2021 Serasa Experian. Todos os direitos reservados. https://sitenet05cert.serasa.com.br/SerasaJudicial/CadastrarOficios.aspx 1/1

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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