Execução Fiscal 0023864-54.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0023864-54.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 15:26

Documento (Informações)

18/01/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023864-54.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023864-54.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$885,60 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): KANADYAM COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA Vistos A parte exequente formulou requerimento de desistência da ação de execução fiscal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e do Decreto Municipal nº 2305/2023, c\c art. 26 da Lei 6.830/80, este que estabelece: "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal, nos termos do art. 26 da LEF e consoante legislação municipal indicada. Nos termos do mencionado requerimento e da Portaria Conjunta nº 17321/2023 – P-GP/G2V/PGM-CURITIBA, não havendo ônus ao Município, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levante-se eventual constrição judicial. Sem custas. Publique-se e Registre-se. Dê-se baixa imediata na distribuição e arquive-se. Curitiba, 10 de janeiro de 2024. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

14/01/2024, 03:33

Trânsito em julgado

13/01/2024, 20:18

Desistência

10/01/2024, 20:44

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 17:20

Conclusão (para decisão)

09/08/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 14:46

Confirmada

12/06/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 15:56

Ato ordinatório

01/06/2023, 00:18

Confirmada

17/04/2023, 13:55

Documentos

Conclusão

•15/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

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