Execução Fiscal 0000634-47.1996.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000634-47.1996.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2024, 15:01

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 09:06

Documento (Informações)

24/01/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000634-47.1996.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-47.1996.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.568,61 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANA COM MATER CONSTR LTDA Vistos A parte exequente formulou requerimento de desistência da ação de execução fiscal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e do Decreto Municipal nº 2305/2023, c\c art. 26 da Lei 6.830/80, este que estabelece: "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal, nos termos do art. 26 da LEF e consoante legislação municipal indicada. Nos termos do mencionado requerimento e da Portaria Conjunta nº 17321/2023 – P-GP/G2V/PGM-CURITIBA, não havendo ônus ao Município, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levante-se eventual constrição judicial. Sem custas. Publique-se e Registre-se. Dê-se baixa imediata na distribuição e arquive-se. Curitiba, 11 de janeiro de 2024. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

15/01/2024, 17:39

Trânsito em julgado

15/01/2024, 17:36

Desistência

11/01/2024, 21:50

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 16:05

Confirmada

11/12/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:22

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:22

Ato ordinatório

27/06/2023, 00:50

Confirmada

11/05/2023, 14:59

Expedição de documento (Carta)

05/05/2023, 15:10

Documentos

Conclusão

•16/01/2024, 00:00

—

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

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