Execução de Título Extrajudicial 0011387-93.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011387-93.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011387-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011387-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$90.173,60 Exequente(s): VR BENEFICIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA Executado(s): G3 TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI Geovane Schenoveber de Lima Vistos. 1. Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo pedido de prorrogação da suspensão, independentemente de nova intimação, arquivem-se definitivamente os autos, ficando a parte exequente ciente do disposto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. 3. Após o decurso do prazo de cinco anos de arquivamento definitivo, intime-se a parte exequente para manifestação em dez dias sobre eventual prescrição intercorrente e após façam os autos conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 10:56

Provisório

14/04/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:56

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

14/04/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:42

Confirmada

10/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011387-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011387-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$90.173,60 Exequente(s): VR BENEFICIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA Executado(s): G3 TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI Geovane Schenoveber de Lima Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 224.1, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 10 (dez) dias. 3.Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente para impulsionar o feito em cinco dias, sob pena de extinção. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 18:42

deferimento

27/02/2026, 18:29

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011387-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011387-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$90.173,60 Exequente(s): VR BENEFICIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA Executado(s): G3 TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI Geovane Schenoveber de Lima Vistos. 1. O parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da parte executada; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE 15% DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097868-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.03.2024) Em consonância com o exarado e para que não incorra em nulidade por excesso, imperioso destacar em paralelo a inteligência do art. 141 do Código de Processo Civil, qual veda a interpretação “extra petita” pelo juízo; “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” Sendo assim, entendo razoável e proporcional a penhora no importe de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa, onde nomeio como fiel depositário das verbas, o sócio-administrador Geovane Schenoveber de Lima, a ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados – ou seja, a penhora recai apenas sobre o lucro líquido da empresa, e não sobre o faturamento bruto -. 2. Cumpridos o item 1, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011387-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011387-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$90.173,60 Exequente(s): VR BENEFICIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA Executado(s): G3 TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI Geovane Schenoveber de Lima 1. Determinada a penhora via sistema RENAJUD (mov. 45), houve certidão positiva para dois veículos de placa BCF2274 e MGK6020 (mov. 47) com a determinação de circulação (mov. 57). O alienante fiduciário pugnou pelo desbloqueio do veículo de placas BCF2274 (mov. 69) que foi deferido (mov. 78 e 80). Do mesmo modo, o Exequente G3 TRANSPORTE EIRELI pugnou pelo levantamento da restrição no veículo de placas MGK6020 (mov. 90), não havendo manifestação do Exequente (mov. 96) e deferido o pedido (mov. 100). O Exequente reiterou a necessidade de bloqueio do veículo de placa MGK6020 (mov. 147). É o relatório. Decido. 2. Considerando que o Exequente permaneceu silente quanto ao pedido de mov. 90, não há motivos, por ora, para determinar nova restrição, visto que não se sabe a real situação do veículo, No entanto, sem prejuízo, determino nova busca via Renajud de veículos de propriedade dos coexecutados. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 2.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. 2.2. Existindo alienação, manifeste-se o Exequente se permanece o interesse na penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. Havendo, lavre-se o termo de penhora. 3. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Havendo resultado negativo do RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 5. As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 6. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados, conforme constou da certidão de mov. 156. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011387-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011387-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$90.173,60 Exequente(s): VR BENEFICIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA Executado(s): G3 TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI Geovane Schenoveber de Lima 1. Ante o não pagamento da execução, acolho o pedido da parte autora e determino que a Serventia proceda o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, nos moldes da decisão inicial (mov. 6). 1.1. Havendo bloqueio parcial ou total do débito pelo sistema SISBAJUD, promova-se a transferência dos valores para conta judicial; 1.2. Na hipótese de realização de bloqueio total ou parcial do débito pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC; 1.3. Na hipótese de bloqueio parcial intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar se concorda com a penhora e se manifestar sobre o prosseguimento do feito; 1.4. Havendo resultado negativo do SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito; 2. Não havendo a garantia integral da dívida, à Serventia que proceda à penhora de veículos pelo sistema RENAJUD; 2.1. Havendo resultado positivo do RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar se concorda com o veículo penhorado e se manifestar sobre o prosseguimento do feito; 2.2. Havendo resultado negativo do RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito; 3. Ainda, tendo em vista o lapso temporal desde a intimação da executada para apresentação da localização do endereço onde está localizado o veículo (mov. 119), intime-se a parte Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique um endereço para expedição do mandado de avaliação e penhora do bem, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011387-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011387-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$90.173,60 Exequente(s): VR BENEFICIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA Executado(s): G3 TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI Geovane Schenoveber de Lima 1. Acolho o pedido retro da parte e determino que a serventia proceda: a) ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, pelo último valor do débito existente nos autos, ainda que não corrigido; b) à penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 2. Havendo bloqueio parcial ou total do débito pelo sistema SISBAJUD, promova-se a transferência dos valores para conta judicial. 2.1. Na hipótese de realização de bloqueio total do débito pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC; 2.2. Na hipótese de bloqueio parcial intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar se concorda com a penhora e se manifestar sobre o prosseguimento do feito; 3. Havendo resultado positivo do RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar se concorda com o veículo penhorado e se manifestar sobre o prosseguimento do feito; 4. Havendo resultado negativo do SISBAJUD e RENAJUD, defiro a consulta ao sistema Infojud. 4.1 As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 5. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011387-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011387-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$90.173,60 Exequente(s): VR BENEFICIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA Executado(s): G3 TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI Geovane Schenoveber de Lima 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1. No caso de pronto pagamento, fixo o valor dos honorários de advogado no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.2. Não havendo o pagamento, os honorários de advogado ficam elevados, desde já, para 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, na forma do art. 829, §3º, do CPC. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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