Procedimento Comum Cível 0005462-53.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005462-53.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005462-53.2019.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/02/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORA INFANTE PORTADORA DE DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DO QUADRIL. DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0005462-53.2019.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/08/2025, 16:39

Petição (Contra-razões)

04/08/2025, 22:37

Confirmada

15/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 20:29

Documentos

Ementa de Acórdão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005462-53.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005462-53.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$81.036,07 Autor(s): DEUSIANA NADI LAINE ELOÁ DE AQUINO RIOS Hannah Betina de Aquino Rios Réu(s): PARANA CLINICAS PLANOS DE SAUDE S/A I. Trata-se de embargos de declaração opostos por DEUSIANA NADI LAINE ELOÁ DE AQUINO RIOS e OUTRA em face da sentença de mov. 323.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pleiteiam as Embargantes a correção de omissões na sentença no que tange: a) a atuação da ré no mercado como agente responsável por elemento de empresa no qual se insere a medicina; b) ao entendimento do STJ de que a operadora de saúde responde também pelos danos causados pelos médicos; c) a limitação dos direitos dos consumidores (mov. 327.1). O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento dos embargos (mov. 336.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os. Inicialmente, assinala-se que os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. Na espécie, em análise das razões oferecidas pelas Embargantes, não se verificam presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. A sentença devidamente pontuou acerca da responsabilidade objetiva dos planos de saúde, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade subjetiva do médico, conforme artigos 949 a 951 do Código Civil, e 14, §4º, do CDC. Constatou a inexistência de falha na prestação de serviços, consistente na demora no diagnóstico de enfermidade da autora, eis que a prova pericial atestou que somente o tratamento indicado se mostrou inadequado ao quadro clínico da requerente. Em razão disso, pontuou que não há lugar para a responsabilidade do plano de saúde por condutas cometidas por médicos, dentro da literatura atinente ao caso, eis que não verificado diagnóstico tardio apto a justificar a responsabilidade tanto do médico quanto do plano de saúde. Trata-se, portanto, de mero inconformismo da parte, sendo que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, conforme jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE UNIDADE DE CARGA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) (AgInt no AREsp 1.036.444/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe de 14/08/2017). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.096.953/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.). Grifos nossos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA PELA REJEIÇÃO DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTÉM A SENTENÇA, RECORRENDO A PRECLUSÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO §8º DO ART. 272 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, ulgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). embargos rejeitados.’(TJPR - 14ª C.Cível - 0068146-77.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021). Grifos nossos. 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que o Embargante entende adequada para a matéria e inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006773-71.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021). Grifos nossos. III. Destarte, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos opostos. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005462-53.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005462-53.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$81.036,07 Autor(s): DEUSIANA NADI LAINE ELOÁ DE AQUINO RIOS Hannah Betina de Aquino Rios Réu(s): PARANA CLINICAS PLANOS DE SAUDE S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Deusiana Nadi Laine Eloá de Aquino e Hannah Betina de Aquino Rios em face de Paraná Clínicas – Planos de Saúde S/A. Sustenta a parte autora que: a) Deusiana Nadi Laine Eloá de Aquino, beneficiária do plano de saúde da Paraná Clínicas, teve sua filha, Hannah Betina de Aquino Rios, diagnosticada com displasia do desenvolvimento do quadril (DDQ) após o nascimento; b) a condição foi negligenciada pelos médicos da ré, resultando em um diagnóstico tardio e tratamento inadequado; c) a genitora teve que buscar consultas e exames por conta própria, incorrendo em despesas adicionais; d) houve falha na prestação de serviços médicos, resultando em diagnóstico tardio e tratamento inadequado da DDQ. Em razão disso, a parte autora pugna pela condenação da ré em danos materiais no valor de R$ 41.036,07, incluindo despesas médicas e lucros cessantes; danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autora; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a tramitação prioritária; e, a concessão da tutela de urgência, com o custeio integral do tratamento de Hannah Betina de Aquino Rios, conforme indicado pelo Hospital Pequeno Príncipe. Por fim, sustenta que a ré é responsável objetivamente pelos danos causados, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.23). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (mov. 6.1), indeferido o pedido liminar (mov. 11.1) e recebida a inicial. A parte ré foi regularmente citada (mov. 22.1) e apresentou contestação (mov. 37.1) alegando, em síntese: a) que todos os procedimentos médicos realizados foram corretos e dentro dos parâmetros adotados pela medicina; b) que não houve erro médico e que todos os procedimentos foram realizados de acordo com a literatura médica e todos os exames, consultas e indicação de tratamento foram realizados tempestivamente; c) que a responsabilidade médica é subjetiva e inexistiu ato ilícito por parte dos médicos. Por fim, pugna pela total improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 37.2 a 37.5). Impugnação à contestação (mov. 43.1). Oportunizada a especificação de provas, as partes se manifestaram (movs. 50.1 e 51.1). À mov. 61.1, o Ministério Público do Estado do Paraná também se manifestou pela produção de provas (mov. 61.1). Em decisão de saneamento e organização do processo, foram fixadas as questões de fato e de direito controvertias entre as partes; distribuído o ônus da prova de forma estática; e, deferida a produção de prova documental, oral e pericial (mov. 64.1). O Laudo Pericial foi acostado à mov. 241.1, com complementações à mov. 260.1. A prova pericial foi encerrada e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 267.1/295.1). Em 06.03.2025, foi colhido o depoimento do informante do autor e encerrada a instrução processual (mov. 314.1). Alegações finais (movs. 315.1, 316.1 e 319.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados os princípios processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Neste caso, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). (Grifos nossos). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar se houve falha na prestação de serviços, consistente na demora injustificada no diagnóstico de enfermidade da segunda autora; a existência de danos materiais, morais e estéticos indenizáveis decorrentes da demora do diagnóstico; e, a existência de lucros cessantes, consistentes na impossibilidade da genitora em exercer atividade laborativa para prover os devidos cuidados à filha. A parte autora Hannah Betina de Aquino Rios, nascida em 06.11.2018 foi diagnosticada com displasia do desenvolvimento do quadril (DDQ) (mov. 1.6/1.8, 1.13), em 23.04.2019, com cerca de 05 (cinco) meses de vida, houve a comprovação de que a parte autora é beneficiária do plano de saúde titularizado pela parte ré (mov. 1.9/1.10); e, comprovada pela genitora da parte autora o afastamento de suas atividade laborais em razão da necessidade de atendimento integral à sua filha (mov. 1.16/1.17). Igualmente, a parte autora acostou comprovantes de custeio de exames e demais diligências com vistas ao tratamento de sua filha, sem custeio pelo plano de saúde réu (mov. 1.20). O Laudo Pericial de mov. 241.1 diagnosticou a paciente com Displasia Acetabular Congênita do Quadril Direito com Luxação Coxofemoral Congênita e, indicou o tratamento adequado e respondeu aos quesitos das partes e do juízo, de forma a concluir que o diagnóstico de displasia do quadril foi feito dentro do prazo adequado, mas o tratamento inicial foi inadequado, sendo que, em relação à conduta médica, concluiu que houve falha na prestação de serviços médicos, resultando em diagnóstico tardio e tratamento inadequado. Entretanto, apesar do início tardio do tratamento, a paciente não apresentou deformidades ou limitações aparentes, concluiu o perito. Pois bem. Há que se ressaltar a aplicabilidade da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma senda, o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade por danos causados aos consumidores por serviços prestados de forma defeituosa e consagra a responsabilidade objetiva, eis que o plano de saúde se enquadra no conceito legal de fornecedora de serviço, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a autora, como consumidora final, subsumindo-se ao disposto no artigo 2º, do mesmo diploma legal. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronuncia nesse sentido, quanto à responsabilidade de hospitais e clínicas de forma objetiva, no que tange à prestação de serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, ressalvada, porém, a responsabilidade subjetiva em relação aos atos médicos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR COMPROVADA POR PERÍCIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva dos hospitais como prestadores do serviço, prevista no art. 14 do CDC, não é absoluta, respondendo objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeito no serviço, como aqueles relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. Precedentes. 2. No caso, foi comprovada a responsabilidade da parte recorrente pela morte do marido/genitor dos agravados, ocorrida em razão de infecção hospitalar contraída na unidade de terapia intensiva, situação que acarreta o dever de indenizar. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.892.763/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE EXAMES. SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SÚMULA N. 568/STJ. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no artigo 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.342.723/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Grifos nossos. O art. 14, § 4º, do mesmo diploma legal dispõe sobre a necessidade de culpa como pressuposto para a responsabilidade civil dos profissionais liberais, no caso, dos médicos. Assim, “aos profissionais liberais – e ao médico, em particular – aplicam-se as regras da responsabilidade subjetiva, mediante aferição do comportamento culposo”[1]. Considerando o disposto pela Súmula 608, do STJ, é da parte ré, prestadoras de serviço de saúde, o ônus de demonstrar que inexiste no caso qualquer defeito na prestação dos serviços médico-hospitalares e que as condutas dos profissionais médicos prestados foram adequadas ou que não podem ser responsabilizadas diante da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Processo Civil. Mesmo assim, ainda cabia à parte autora a comprovação do nexo de causalidade entre o dano, em tese, causado pelo plano de saúde, e o pretenso diagnóstico tardio da paciente. Partindo-se desse pressuposto teórico, verifica-se que a conduta médica – neste caso, decorrente de diagnóstico tardio – demanda a apreciação do elemento subjetivo – dolo ou culpa – para a sua configuração[2]. Em ressalte, cite-se que a responsabilidade civil do médico é de meio, e não de resultado, exceto nos casos de cirurgia estética. Entretanto, neste caso, trata-se de demanda que pugna pela responsabilidade do plano de saúde por condutas médicas. Os planos de saúde respondem somente solidariamente pelos danos causados por médicos e hospitais credenciados ao plano de saúde. A exceção somente se configura no caso do consumidor que contrata serviços médicos fora do credenciamento, sendo de responsabilidade do plano de saúde apenas o reembolso das despesas. Da exegese dessas lições, colhem-se dois paradigmas: a responsabilidade objetiva dos planos de saúde, na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor; e, a responsabilidade subjetiva do médico, na forma dos arts. 949, 950 e 951, do Código Civil e art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o diagnóstico se deu em poucos dias de vida da paciente, incabível, portanto, a tese de que o diagnóstico se deu de forma tardia. A própria perícia assim concluiu, sendo insistente ao afirmar que não houve demora no diagnóstico. Outrossim, a responsabilidade pela inadequação do tratamento indicado para o caso da paciente não abarca qualquer responsabilidade do plano de saúde e, sim, demanda análise da responsabilidade subjetiva do médico titular da prescrição médica, que não é objeto destes autos. A pretensa ocorrência de falha na prestação de serviço do plano de saúde não se configura nesta hipótese, uma vez que o plano não possui ingerência sobre a literatura médica manuseada para a indicação do tratamento médico adequado à paciente. Mesmo que à sua responsabilidade a prova da inocorrência de qualquer dano perpetrado pelo plano de saúde, inexiste nesta hipótese responsabilidade do plano a ser reconhecida. Outrossim, o tratamento adequado depende de literatura médica e isso não recai sobre a responsabilidade do plano de saúde. Caberia tão somente tal análise no caso de o pleito indenizatório recair, igualmente, sobre a pessoa do médico e não somente do plano e saúde. Aufere-se, portanto, a ausência do nexo de causalidade entre o diagnóstico realizado e o tratamento prescrito de forma inadequada – o qual demanda a responsabilidade civil do médico, não pleiteada pela parte autora – e o, em tese, dano cometido pelo plano de saúde a ser responsabilidade civilmente. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido, de forma a entender sobre a inexistência de responsabilidade civil dos planos de saúde por atos praticados por médicos a ele conveniados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.1. ALEGAÇÃO DA DENUNCIADA, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA QUE NÃO FOI FEITO ANTES DESTE RECURSO. INDICAÇÃO DE VALOR PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É MERAMENTE SUGESTIVO. RECORRENTE QUE NÃO INCORREU EM INOVAÇÃO QUANTO A ISSO.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CLÍNICA RÉ PELO ATO MÉDICO. CULPA DEMONSTRADA. DIAGNÓSTICO DE APENDICITE TARDIO. PERÍCIA QUE ESCLARECEU SER ESSA A SITUAÇÃO QUE CONTRIBUIU PARA A PERFURAÇÃO DO APÊNDICE. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA À CIRURGIA DE EMERGÊNCIA POR ESTAR JÁ NA FASE GANGRENOSA. CORTE REALIZADO QUE NECESSITOU SER MAIOR DO QUE O COMUMENTE FEITO, EM FACE DA GRAVIDADE DA DOENÇA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RÉ, QUE NADA CONTRIBUIU PARA O RESULTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELA.3. DANOS ESTÉTICOS. CIRURGIA QUE RESULTOU EM CICATRIZ NO ABDÔMEN. ALTERAÇÃO NA APARÊNCIA DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.4. DANOS MORAIS. AUTORA QUE NECESSITOU DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, EM RAZÃO DE TER O APÊNDICE PERFURADO. PROCEDIMENTO QUE RESULTOU EM CORTE NA PARTE INFERIOR DO ABDÔMEM ABAIXO DO UMBIGO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.5. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM PASSAGENS AÉREAS PARA CONSULTA COM CIRURGIÃO PLÁSTICO E VALOR DA CIRURGIA DE ABDOMINOPLASTIA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. DESPESAS COM TRATAMENTO PSICOLÓGICO QUE NÃO FORAM OBJETO DE PROVA NOS AUTOS. PÓS-OPERATÓRIO QUE SERIA NECESSÁRIO MESMO SE NÃO TIVESSE HAVIDO DEMORA NO DIAGNÓSTICO. PEDIDO REJEITADO.6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001989-02.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 19.11.2024) Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTOS MÉDICOS AO APELANTE NO HOSPITAL APELADO QUE OBSERVARAM CORRETAMENTE O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO INDICADO AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU QUE A DOENÇA NEUROLÓGICA QUE ACOMETEU O APELANTE ERA DE DIFÍCIL DIAGNÓSTICO – CONCLUSÃO PELA CORRETA CONDUTA MÉDICA NOS ATENDIMENTOS AO PACIENTE NO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E AS SEQUELAS NO PACIENTE, DECORRENTES DA DOENÇA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, SOPESADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. No caso a natureza da responsabilidade civil do Hospital réu e operadora de plano de saúde ré é objetiva, na forma do disposto no artigo 932, III c/c artigo 933 do Código Civil, desde que demonstrada a culpa do(s) terceiro(s), vinculados ao Hospital. Em se tratando de falha na prestação do serviço, a hipótese é de inversão do ônus probatório legal de forma automática (“ope legis”), nos termos do que dispõe o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que tenha havido a inversão probatória, resta comprovada a ausência de nexo causal entre a conduta do médico e o dano à parte autora, consoante conclusão do perito. Conforme a perícia dos autos, a doença que acometeu o autor/apelante era de difícil diagnóstico, às vezes somente descoberta por meio cirúrgico, sendo que nos atendimentos do autor foram prescritos medicamentos e feitos os exames que os profissionais entenderam necessários ao quadro clínico apresentado, tendo sido adotada a correta conduta médica ao caso concreto. Não restam demonstrados todos os elementos da responsabilidade civil da instituição hospitalar ré/apelada e da operadora do plano de saúde apelada, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017361-94.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 24.10.2024) Grifos nossos. Portanto, da leitura dos autos, não se verifica falha na prestação de serviços, consistente na demora injustificada no diagnóstico de enfermidade da segunda autora, eis que a própria perícia técnica deixou claro que somente o tratamento indicado se mostrou inadequado ao quadro clínico da parte autora. Em razão disso, não há lugar para a responsabilidade do plano de saúde por condutas cometidas por médicos, dentro da literatura atinente ao caso, eis que não verificado diagnóstico tardio apto a justificar a responsabilidade tanto do médico quanto do plano de saúde. Da análise dos elementos probatórios dos autos, tem-se que inexiste comprovação suficiente de que o médico incorreu em falha na prestação de serviços, por suposto erro ou demora de diagnóstico, e que, isso, em tese, demandaria a responsabilidade do plano de saúde, tendo a prova técnica concluída nesse sentido. Dito isso, cinge-se de destaque que a prova técnica e as demais provas dos autos não foram capazes de demonstrar o liame entre o ocorrido e a responsabilidade do plano de saúde na qualidade de fornecedora dos serviços médicos e hospitalares, mesmo que de forma objetiva, o que afasta a responsabilidade do plano de saúde. Assim, por não restar demonstrado todos os elementos da responsabilidade civil da operadora do plano de saúde, impõe-se o julgamento totalmente improcedente da demanda. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 104. [2] Idem. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005462-53.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005462-53.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$81.036,07 Autor(s): Deusiana Nadi Laine Eloá de Aquino Hannah Betina de Aquino Rios Réu(s): PARANA CLINICAS PLANO DE SAUDE S/A 1. Determino que a serventia anote no projudi que o presente feito conta com intervenção obrigatória do Ministério Público, pois a autora é nascida em 06/11/2018; 2. DO PEDIDO DE AJUSTES E ESCLARECIMENTOS - mov. 90 A requerida, no mov. 90, apontou que também é ponto controvertido, a seu ver – definir se as condutas terapêuticas realizadas foram corretas. Data vênia, remeto o ilustre advogado a verificar que pelo art. 357 do CPC na decisão de saneamento e organização do processo não são fixados pontos controvertidos, mas somente questões de fato e quanto a estas questões a decisão de mov. 64 não merece reparo, sendo totalmente descabido o pedido de inclusão do exposto nos pontos controvertidos, uma vez que não a integram. No que tange ao depoimento pessoal da autora esclareço que será realizado por interesse do juízo, uma vez que há interesse de incapaz na presente lide - Art. 385 (CPC). Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Quanto à nomeação do perito deve a parte aguardar a indicação pela Secretaria, sendo que a impugnação poderá ser realizada quando a parte for intimada da aceitação, sendo a questão mera dedução lógica pela leitura do CPC, não sendo necessário constar na decisão saneadora todos os dispositivos legais pertinentes a prova pericial. Quanto ao prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico a questão se mostra superada pela apresentação no mov. 95, restando prejudicado o pedido constante do item 3 de mov. 90, sendo desnecessárias digressões. 3. INDICAÇÃO DO PERITO Ante a recusa de mov. 86, proceda a secretaria a nova indicação de perito. 4. PETIÇÃO DE MOV. 92 Intime-se a requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pedido e documentos de mov. 92. 5. POSTERGAÇÃO DA PROVA ORAL Postergo a produção da prova oral para após a conclusão da prova pericial. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

02/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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