Execução de Título Extrajudicial 0009223-34.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009223-34.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 09:25

Documento (Informações)

11/09/2025, 08:40

Remessa (em diligência)

10/09/2025, 18:01

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 18:01

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 18:00

Trânsito em julgado

10/09/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2025, 13:24

Confirmada

08/08/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009223-34.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.614,38 Exequente(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL representado(a) por Darci Piana Executado(s): Camila Pereira da Silva Vistos, Tendo em conta o teor dos articulados apresentados nos autos JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 02/2024, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições realizadas no curso do processo, promovendo-se às respectivas baixas e cancelamentos (Art. 83). Sem custas remanescentes nos termos da sentença homologatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE COM BAIXA. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 20:54

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2025, 21:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:07

Documentos

Conclusão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009223-34.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.614,38 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): Camila Pereira da Silva Vistos, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais o acordo realizado entre as partes, nos termos dos artigos 487, III, "b", 924, inciso III e 925, todos do CPC, e, consequentemente, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 180 dias, ou até a quitação da última parcela e/ou ulterior manifestação das partes - CPC, art. 922 -. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2019 - Anexo XVI -, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições realizadas no curso do processo, promovendo-se às respectivas baixas e cancelamentos, se previsto na transação. ARQUIVE-SE SEM BAIXA, anotando-se a suspensão até a data indicada para o encerramento da obrigação. Em havendo desistência de prazo recursal, manifestando por ambas as partes, acolho o pedido ressalvado direitos de terceiros eventualmente prejudicados por tal circunstância. Transcorrido o lapso temporal, desarquivem-se os autos, intimando-se as partes para que se manifestem acerca do integral adimplemento do acordo, devendo retornar para a devida extinção do feito nos termos do artigo 924, incisos II e III do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se provisoriamente. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009223-34.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.614,38 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): Camila Pereira da Silva Vistos, 1. CAMILA PEREIRA DA SILVA apresentou Exceção de Pré-Executividade em desfavor de SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, alegando que o veículo "Renault/Clio, placa DYE4706, ano/modelo 2007/2007", penhorado nestes autos, é utilizado como seu instrumento de trabalho, já que atende como podóloga no domicílio de seus clientes, sendo este o sustento de sua família, razão pela qual configurada a impenhorabilidade do bem. Sustentou que a questão versa sobre matéria de ordem pública, o que justifica a apresentação de exceção de pré-executividade. Para tanto, requereu a gratuidade da justiça e a declaração da impenhorabilidade do veículo, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, bem como a concessão de tutela de urgência ou cautelar para fins de suspensão de leilão do veículo (#261.1). Deferido o pedido liminar, determinando-se a suspensão de leilão designado para 05/07/2023 e 26/07/2023 (#264.1). A Exequente-Excepta insurgiu contra os articulados apresentados, aduzindo que configurada a preclusão do argumento apresentado considerando que, em 31/03/2022, foi lavrado o termo de penhora do veículo, com a posterior intimação da Executada há mais de um ano e por mais de uma vez, sem insurgências desta no processo. Sustentou que a via eleita seria inadequada posto que necessária dilação probatória e que não teria sido demonstrada a impenhorabilidade do veículo. Ainda, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e requereu a revogação da liminar deferida (#271.1). É relato necessário. Decido. 2. Trata-se de defesa apresentada pela parte executada, denominada Exceção de Pré-Executividade, pela qual faculta-se ao devedor alegar alegar em simples petição e sem garantia do juízo, vícios embasados em matéria de ordem pública quando reconhecíveis de ofício pelo juízo e demonstre a existência de prova pré-constituída, ou verse sobre matéria que dispense dilação probatória. Para tanto, a via se mostra adequada apenas a arguição de questões relativa à nulidades, porquanto apenas estas seriam passíveis de reconhecimento ex officio e dispensada qualquer dilação probatória para o conhecimento, tais como ausência de título executivo, citação irregular e não verificada determinada condição ou ocorrência de termo, na forma disposta no artigo 803 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a Excipiente-Executada pretende a declaração da impenhorabilidade do veículo objeto de penhora nos autos (#212.1), sob o argumento que o automóvel é utilizado como instrumento do seu trabalho de podóloga, que se dá através de sua locomoção até o domicílio de suas clientes. Desde logo, verifica-se que a alegada impenhorabilidade se enquadra nas hipóteses passíveis de serem analisadas através da exceção de pré-executividade, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual não encontra guarida o argumento da Excepta-Exequente de que a via eleita pela parte contrária seria inadequada ou atingida pela preclusão. Neste mesmo sentido entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: [...] IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A impenhorabilidade do bem, na forma da Lei 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, passível, portanto, de alegação a qualquer tempo e mediante simples petição nos próprios autos da execução. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00198979020238160000 Londrina, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 17/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2023). -- [...] a) “A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1424720/SP, j. 24/05/2021).[...] 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0043807-20.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.10.2021) (TJ-PR - AI: 00438072020218160000 Londrina 0043807-20.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021). Dito isso, a Excipiente juntou ao processo declarações de cinco clientes, acompanhadas de seus documentos pessoais (#261.12/23), comprovando que atende em domicílio regularmente. Não longe disso, e conforme já destacado quando da análise do pedido de tutela de urgência (#264.1), restou demonstrado que a manutenção mensal da Excipiente pende de seu trabalho de Empresária individual no ramo da estética, conforme declaração de #261.5. Portanto, tem-se como demonstradas as alegações através da própria documentação trazida aos autos. Assim sendo, e considerando que o automóvel penhorado é ferramenta de trabalho da parte, sendo ele útil e estritamente necessário para a locomoção mais ágil da Excipiente, por certo auxiliará no aumento de sua demanda mensal. Ademais, observando-se que a executada é empresária individual e, portanto, não exerce a profissão como uma grande empresa, é de se reconhecer o quão prejudicial a manutenção da penhora é para a subsistência da parte, bem como o enquadramento do caso na hipótese na qual se amolda o inc. V, do art. 833 do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de: "V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado." Vale mencionar o entendimento da jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. RECONHECIMENTO. AUTOMÓVEL ESTRITAMENTE ÚTIL E NECESSÁRIO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DEVEDOR. PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO. [...] IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0071364-79.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.05.2022) (TJ-PR - AI: 00713647920218160000 Palmital 0071364-79.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 16/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022). -- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. EMPRESA INDIVIDUAL E DE PEQUENO PORTE. AUTOMÓVEL QUE, ALÉM DE SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA, É UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. BEM NECESSÁRIO E ÚTIL ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0052971-43.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.04.2021) (TJ-PR - ES: 00529714320208160000 PR 0052971-43.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas Desembargadora, Data de Julgamento: 16/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021). Cumpre destacar, ainda, que diferentemente do que sustenta o Exequente, o STJ, no julgamento do REsp 1224774 MG 2010/0214229-6, realizado em 10/11/2016, reconheceu que bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas são impenhoráveis, como se vê no caso em tela. Conclui-se, portanto, que assiste razão à Excipiente-Executada, não havendo o que se falar em eventual revogação da liminar concedida em #264.1, conforme requerido pela Excepta-Exequente, inclusive, em face do reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça apresentado pela executada, que diga-se, constitui-se como pessoa jurídica, e sob o argumento de que é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, verifica-se que a parte se limitou a juntar declaração de hipossuficiência (#261.4) e recibo de declaração do SIMEI (#261.5), do qual se extrai que a parte possui receita bruta anual de R$80.970,00. E dos elementos apresentados nos autos até o presente momento, denota0se que o pleito não merece ser acolhido, vez que a suposta condição de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil não se coadunam com a natureza jurídica da parte Executada, não estando comprovado que a mesma não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido, é certo que, em se tratando de pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência deve ser invertida, de modo que não bastam meros indícios para a concessão, mas prova cabal de insuficiência econômica para que a parte interessada suporte quaisquer custas e despesas processuais nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Deste modo, tal entendimento encontra-se em consonância com o disposto no mencionado artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, que assegura presunção relativa apenas e tão somente às pessoas naturais que alegarem insuficiência, afastando o regramento em relação à pessoa jurídica que deverá fazer prova da condição. 3. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente-Executada e, consequentemente, DECLARO o automóvel "RENAULT/CLIO AUT 10 16CH, placa DYE4706, ano/modeloo 2007/2007" impenhorável. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira. Sem custas ou honorários advocatícios. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

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