Interdito Proibitório 0001062-86.2020.8.16.0088 - TJPR

Interdito Proibitório 0001062-86.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 15:19

Documento (Informações)

13/04/2022, 14:11

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 19:25

Trânsito em julgado

12/04/2022, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-86.2020.8.16.0088 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora afirmando a existência de omissão na sentença que extinguiu a ação pelo indeferimento da petição inicial. Argumenta sobre a necessidade de intimação prévia e pessoal da parte para cumprimento da decisão de emenda, antes da extinção. É, em síntese, o relatório. 2. Não obstante as razões apresentadas pela parte autora, deve-se ver que a decisão atacada não é omissa, não é contraditória, não é obscura, nem contém erro material, não se amoldando o caso no permissivo dos embargos de declaração. As alegações da parte não se enquadram nos requisitos autorizadores para acolhimento do recurso, mas sim, se existentes, error in judicando, o qual somente pode ser corrigido pela instância superior, sendo vedado ao juízo reformar suas próprias decisões. Verifica-se, que a parte pretende, claramente, a revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL– IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – EMBARGOS.REJEITADOS 1. Na dicção do CPC art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida;(...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0000641-07.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 28.02.2019). Acrescento, no mais, que não é necessária a intimação pessoal da parte para extinção na hipótese dos autos, porquanto não se confunde com a situação prevista no artigo 485, § 1°, do CPC. Sobre o tema, colaciono: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021- grifei) Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto, deixo de acolhê-los. Por consequência, cumpra-se a decisão proferida. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 15:10

Confirmada

11/03/2022, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2022, 11:32

Conclusão (para decisão)

11/11/2021, 14:24

Petição (Embargos de declaração)

08/10/2021, 17:14

Confirmada

04/10/2021, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001062-86.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-86.2020.8.16.0088 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): HAROLDO NOCERA SOBRINHO Polo Passivo(s): PESSOA (S) INCERTA(S) E NÃO SABIDA(S) HAROLDO NOCERA SOBRINHO, já qualificado nos autos, propôs o presente de INTERDITO PROIBITÓRIO. A decisão de mov. 14 determinou a emenda a inicial, para que a parte qualificasse a ré, sob pena de indeferimento da inicial. Foram pedidos sucessivos pedidos de suspensão e prazo sem que a parte cumprisse a determinação de emenda. É o relatório. Decido. Considerando que o autor não deu atendimento ao comando judicial que determinou a emenda a inicial, deixando de promover a devida qualificação dos requeridos, bem como indicar o interesse de agir no pedido de fixar placa no imóvel, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 320, 321, parágrafo único e 330, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, de acordo com o que dispõe o artigo 485, inciso I do mesmo Códex. Cabe asseverar que, como dito na decisão de mov. 14, não há previsão legal para que, em ação de interdito proibitório, eventuais réus sejam citados por edital, até mesmo porque não haveria qualquer finalidade prática na ação, pois de nada adiantaria a concessão da liminar se não for possível a identificação de possível invasor que futuramente turbe novamente o bem. Dou esta por publicada. Int. Custas pelo autor. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 22 de setembro de 2021. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 10:10

Indeferimento da petição inicial

22/09/2021, 18:16

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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