Execução de Título Extrajudicial 0000564-79.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000564-79.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 13:51

Documento (Informações)

27/07/2022, 17:48

Remessa (em diligência)

27/07/2022, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000564-79.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-79.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.048.800,00 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): BRUNO ARMACOLLO MENEGHELLI Vistos, 1. Trata-se de “ação que visa à pretensão de tutela cautelar em caráter antecedente” em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado, com a consequente extinção processual (seq. 98.1). 2. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, ‘alínea b’, do CPC/2015. Junte-se o acordo e a presente sentença nos autos 2111-91.2020.8.16.0047 e 2153-43.2020.8.16.0047. Saliento, no mais, que as partes ficam dispensadas do pagamento de quaisquer custas processuais remanescentes, seguindo regra descrita no artigo 90, §3º, do CPC/2015. Honorários na forma da transação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 17:27

Confirmada

20/05/2022, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 15:07

Ato ordinatório

13/04/2022, 00:24

Homologação de Transação

05/04/2022, 19:03

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 13:15

Confirmada

05/04/2022, 13:15

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 22:39

Documentos

Conclusão

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000564-79.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-79.2021.8.16.0047 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.048.800,00 Requerente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Requerido(s): BRUNO ARMACOLLO MENEGHELLI Vistos. 1. Em detida análise dos autos, verifico que foi firmada transação entre as partes, constando a seguinte cláusula (seq. 59.1): (...). X – Em caso de descumprimento por parte dos REQUERIDOS, incidirá uma multa adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do débito atualizado e integral (sem descontos), prosseguindo-se os feitos em sua forma de execução, tendo em vista o reconhecimento da obrigação como líquida, certa e exigível. Ademais, em caso de pagamento parcial, a REQUERENTE poderá optar em qual das ações envolvidas serão realizadas as amortizações parciais. (g.n.) No mais, o acordo foi objeto de homologação judicial (seq. 64.1), autorizando, pois, a retificação da classe processual para ação de execução de título extrajudicial, incidindo o disposto no artigo 922, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (g.n.) 2. Isso posto, remetam-se os autos ao Distribuidor para que retifique a classe e assunto processuais. 3. Após, ante a inadimplência por parte do executado, que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; expeça-se o competente mandado de penhora dos grãos objeto da garantia contratual (seq. 72.1), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, na forma do CPC/2015, art. 829, §1º. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC/2015, com o depósito em mãos do próprio executado, salvo se a parte exequente diligenciar seu depósito e remoção (artigo 840, inc. II, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Assim, o mandado deverá ser expedido com os dados de contato telefônico do procurador da parte exequente, para viabilizar eventual comunicação pelo Oficial de Justiça, autorizando-se no mais o cumprimento do mandado em regime prioritário, pois se trata de época de colheita de soja. 4. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação e prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências urgentes necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000564-79.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-79.2021.8.16.0047 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.048.800,00 Requerente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Requerido(s): BRUNO ARMACOLLO MENEGHELLI Vistos. 1. Trata-se de ‘tutela cautelar de arresto’ em que no decorrer do feito as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado (movimento 59.1); requerem, no entanto, a suspensão do feito até integral cumprimento. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, por fim, que o consenso das partes preserva os interesses, disponíveis, delas. 2. Posto isso, HOMOLOGO o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito até quitação final da avença, seguindo disposição expressa pelo artigo 922, caput, do Código de Processo Civil/2015. Anote-se. 3. Após o decurso do prazo estipulado para pagamento (30.04.2023), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, cujo silêncio será interpretado como quitação integral do acordo, ensejando na extinção do processo com fulcro no art. 487, inciso III, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC/2015. 4. Ao final, tornem conclusos para deliberações. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

16/09/2021, 00:00

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000564-79.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-79.2021.8.16.0047 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.048.800,00 Requerente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Requerido(s): BRUNO ARMACOLLO MENEGHELLI Vistos. 1. Trata-se de ‘tutela cautelar em caráter antecedente’ ajuizada por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de BRUNO ARMACOLLO MENEGHELLI, todos já qualificados, por meio da qual a parte requerente objetiva se acautelar, liminarmente, sobre bens móveis de titularidade do requerido, a fim de garantir futura ação de execução. Sustenta, em breve síntese, que através do Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Penhor de Produto a Entregar e Outras Avenças, bem como Termo Aditivo firmado em 07 de fevereiro de 2020, o requerido comprometeu-se a entrega da quantidade de 1.600.000kg (um milhão e seiscentos mil quilogramas) de soja a granel, tipo exportação, safras 2020/2021 e 2021/2022, incontinenti a produção. Ressalta que foi instituída garantia de penhor agrícola sobre a área cultivada, junto à Fazenda Girabens, Município de Assaí/PR; todavia, obteve informações no sentido de que o requerido está desviando a produção, mediante depósito em armazéns e cooperativas diversas na região, em descumprimento às obrigações firmadas contratualmente, havendo uma estimativa de receber 800.000kg (oitocentos mil quilogramas) de soja a granel na safra 2020/2021, equivalente a 13.333,33 sacas de 60kg (sessenta quilogramas) Requereu, initio litis, a concessão da tutela cautelar de arresto, sob a forma preconizada pelos artigos 301 e 305, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, informando que a medida terá caráter antecedente à execução do título (entrega de coisa incerta). Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. O Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015), em matéria de inovação, trata do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, elencando alguns requisitos para sua concessão. Vejamos: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza cautelar, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo, bem como esteja ligada ao objeto de ação principal, conferindo instrumentalidade à cautelar. A respeito[1]: (...) Por “lide e seu fundamento” entende-se a indicação do objeto da ação principal, o que se exige em razão da instrumentalidade da ação cautelar. Cabe ao requerente, portanto, indicar do que tratará o futuro pedido principal, o que permitirá ao juiz analisar se a cautelar efetivamente cumpre sua missão de acautelamento. A “exposição sumária do direito ameaçado” é sinônimo de fumus boni iuris, enquanto o receio de lesão é o periculum in mora. Trata-se do mérito do pedido cautelar. Entendo, ainda, que a presente tutela requerida em caráter antecedente reveste-se em sua natureza cautelar, por objetivar o arresto de bem móvel para satisfação de Cédula de Produto Rural, determinando a alteração da posse indireta que é transferida ao depositário. Com base em todas estas premissas, observo, em análise dos autos, presente prova da verossimilhança das alegações, denotando a probabilidade do direito, vez que a parte requerente junta aos autos Aditivo ao Instrumento Particular firmado em 18/04/2019, documento em que o requerido se compromete a entrega, imediatamente após a colheita, de 1.600.000kg (um milhão e seiscentos mil quilogramas) de soja em grãos à granel, tipo exportação, em referência às safras de 2020/2021 e 2021/2022. O aditivo foi inscrito no 1° Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Assaí/PR (seq. 1.6), estabelecendo como garantia penhor rural de 1° grau, sem concorrência de terceiros, sobre a área cultivada no imóvel de matrícula n° 7.862 – Lotes n° 12, 13, 13-A, 13-C, 13-D e 14. Nessa linha, reputo evidente e segura a existência de um vínculo obrigacional entre os sujeitos, no qual o requerido se comprometeu a entrega de determinados produtos em favor da parte requerente, em alusão à safra 2020/2021. Noutro giro, faz-se também presente o perigo de dano, indicando que os bens que irão garantir o resultado útil de futura execução (conversão do arresto em penhora) correm o risco de desaparecer com a citação do requerido, em afronta à obrigação contratual firmada, pactuada sem a concorrência de terceiros. Vejamos o ‘laudo de vistoria’ anexo à inicial (seq. 1.7): (...). Metade da área 130 ha encontra-se a colher na semana próxima (08/03/2021 a 15/03/2021), a outra metade mais atrasada terá início a partir do dia 18/03/21, sendo que, são estimativas de prazo e dependentes muito das condições edafoclimaticas da região (Jataiznho) e perfil de solo da propriedade. OBS: PRODUTOR JÁ INICIOU A COLHEITA, E NÃO HOUVE ENTREGA NA COCAMAR (DESVIO DE SAFRA). Por sua vez, o próprio requerido informa a previsão para início de colheita da soja no dia 10 de março de 2021 (seq. 19.2), cuja garantia contratual recai sobre a lavoura imediatamente após sua colheita. Com isso, havendo dúvidas sobre o efetivo adimplemento, é coerente pontuar pelo risco de a parte autora ver fulminada a execução do Instrumento Contratual garantido por penhor agrícola. Prudente, assim, que se defira a tutela provisória buscada, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível. Menos custoso ao direito das partes, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior. Com efeito, consta a oferta de caução pela parte requerente (seq. 1.10), sem olvidar de que o arresto dos grãos deverá ser limitado à área de produção descrita no aditivo contratual. No mais, os argumentos apresentados em contestação pelo requerido não são hábeis a ilidir a concessão da tutela provisória, sobretudo diante da probabilidade do direito devidamente comprovada, junto à oferta de caução e perigo de dano, incidindo o disposto no artigo 9°, inc. I, do CPC/2015. Saliento que, acaso, ao final, não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC/2015. Assim, sopesados os direitos envolvidos, entendo por ora aceitar como verídicas as afirmações para conceder a tutela antecipada. A presente medida cautelar é dotada de reversibilidade, notadamente em razão de a parte autora se tratar de empresa de grande porte com tranquila capacidade econômica para satisfazer eventuais prejuízos suportados pelo requerido; possível, portanto, o retorno ao status quo ante. Frise-se que a medida de arresto cautelar exige a comprovação, em cognição sumária, dos requisitos elencados no artigo 305, caput, do CPC/2015, (indicação da lide, probabilidade do direito e perigo de dano), razão pela qual tal medida merece acolhimento diante da plausibilidade das alegações e provas, dispensando-se, destarte, prova robusta. Anote-se, por fim, que o produto, após apreendido, não poderá ser objeto de alienação até decisão final. Por fim, ressaltando o caráter plenamente instrumental da medida ora pleiteada, denota-se sua correlação à execução do título firmado e respectivo penhor, cuja medida cautelar antecedente é invocada no intuito de evitar grave dano à parte requerente. Convém registrar, nessa linha, a regra esculpida no artigo 309, inc. I, do CPC/2015, dispondo que “cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal”, devendo observar-se o disposto no artigo 308, CPC/2015. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar de apreensão dos produtos constantes do aditivo contratual, em total de 13.333,33 sacas de 60kg de soja à granel, tipo exportação, equivalentes a 800.000kg (oitocentos mil quilogramas). 3. Expeça-se com urgência o competente mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC/2015 independentemente de autorização judicial, bem como, a seu critério, requisitar a força policial. Depreque-se. Para viabilizar o cumprimento da liminar, caberá à parte exequente viabilizar os meios para a remoção e transporte do(s) bem(ns) arrestado(s). O endereço para cumprimento do ato será aquele indicado pelo exequente em inicial, sendo que, qualquer intercorrência ou atraso na colheita do produto deverá ser comunicado ao Juízo, a fim de análise e deliberações. No mais, o deferimento do arresto não impõe a colheita prematura dos grãos. Cumprida a medida, desde já nomeio a parte requerente como depositária fiel dos bens arrestados, procedendo como necessário para guarda e conservação dos bens. 4. Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, todos do CPC/2015). 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art. 370). 6. Efetivada, in casu, a tutela cautelar, à parte requerente para observância restrita às disposições prescritas pelo artigo 308, do CPC/2015, sob pena de cessar a eficácia da medida. 7. Intimações e diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2016, p. 495.

16/04/2021, 00:00

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Definitivo

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