Procedimento Comum Cível 0002288-49.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002288-49.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002288-49.2020.8.16.0049 Recurso: 0002288-49.2020.8.16.0049 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Apelante(s): GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. GABRIELLY VITÓRIA DA SILVA Apelado(s): GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. GABRIELLY VITÓRIA DA SILVA VISTOS. Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora GABRIELLY VITÓRIA DA SILVA e requerida GARENA BRASIL contra sentença do movimento nº. 172.1, por meio do qual o MM Magistrado julgou procedente em parte a ação, determinando que a requerida restitua à autora a sua conta no jogo “Free Fire”. O recurso foi distribuído por prevenção a este Relator (mov. 7.1/TJ), em razão de agravos de instrumento distribuídos anteriormente. Disto, o Termo de Distribuição enunciou que os presentes autos são atinentes a “Ações e recursos alheios às áreas de especialização.”. Destarte, em que pese o constante no Termo de Distribuição, verifico que a matéria é relativa à prestação de serviço, buscando a autora a reativação da sua conta no jogo “Free Fire” que foi suspensa pela requerida. Portanto, a matéria do presente recurso compete à Sexta e Sétima Câmara Cível, pois se trata de “ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil;”, nos termos artigo 110, III, c) do RITJPR. Neste sentido, destaco decisões proferidas pela 1ª Vice-Presidência referente à casos análogos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO AO AMBIENTE DE JOGO FREE FIRE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DE JOGO ADMINISTRADO PELA EMPRESA REQUERIDA E, SUCESSIVAMENTE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RITJ/PR. PRECEDENTES. Amoldam-se à especialização regimental em “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” as demandas que têm por objeto de discussão serviços ofertados por empresa responsável por jogos virtuais. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (...) Neste cenário, diante desta situação peculiar, em demanda com traços mais modernos de prestação de serviços no âmbito digital, entendo que a melhor solução seja determinar a distribuição como “prestação de serviços” em geral, ressalvando o respeito a entendimentos em sentido contrário. Por todo o exposto, entendo ser o caso de determinar a ratificação da distribuição ao Des. Ruy Muggiati, na 11ª Câmara Cível, nos termos do art. 110, inciso V, alínea “d”, do RITJ/PR (“ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”), observando-se, para todos os fins, a Súmula 60, TJPR, quanto à prevenção. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001137-79.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 24.06.2022 – destaquei) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO AO AMBIENTE DE JOGO FREE FIRE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DE JOGO ADMINISTRADO PELA EMPRESA REQUERIDA E, SUCESSIVAMENTE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO V, ANTIGA ALÍNEA “D”, DO RITJ/PR. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. Amoldam-se à especialização regimental em “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” as demandas que têm por objeto de discussão serviços ofertados por empresa responsável por jogos virtuais. Precedentes. A distribuição deve ocorrer na forma do art. 110, inciso V, antiga alínea “d”, do RITJPR, em respeito ao princípio tempus regit actum. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005191-36.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.10.2022 – destaquei) Por fim, cumpre destacar que o fato de o agravo de instrumento anteriormente interposto ter sido analisado e julgado por esta 9ª CC não se constitui com óbice a redistribuição dos presentes autos, pois a competência por matéria se sobressai à prevenção, conforme disposto pela Súmula 60 deste TJPR: Súmula nº. 60 TJPR: "Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção". EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COM PEDIDO LIMINAR E AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA UNA. AUTOS APENSADOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PREVENÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE PREVALECE SOBRE PREVENÇÃO. SÚMULA 60/TJPR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 9ª CÂMARA CÍVEL. Considerando que o pedido e a causa de pedir da ação Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE estão diretamente ligados à imputação de responsabilidade à ré, pela prática de ato ilícito, a competência para julgamento do recurso é das câmaras especializadas em ações relativas à responsabilidade civil, consoante o previsto no artigo 90, inciso IV, alínea "a" do Regimento Interno deste Tribunal. A teor da Súmula 60 desta Egrégio Tribunal de Justiça, ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção. EXAME DE COMPETÊNCIA 0019951-44.2009.8.16.0001 REJEITADO. EXAME DE COMPETÊNCIA 0019952- 29.2009.8.16.0001 ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019951-44.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 30.07.2019) Desta forma, em virtude da competência material dos mencionados Órgãos Fracionados para conhecer e julgar o presente recurso, os autos devem retornar à Divisão competente para a necessária redistribuição do feito à Sexta e Sétima Câmara Cível TJPR. Por oportuno, destaco que eventuais exames de admissibilidade do recurso, bem como retificações na autuação e representação processual das partes, devem ficar a cargo do Relator que venha a ser designado para a apreciação do feito. Diligências necessárias. Curitiba, assinatura digital. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI DESEMBARGADOR

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-49.2020.8.16.0049 I. Relatório A sentença de movimento 172 julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, para o fim de condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na restituição da conta da autora, nas mesmas condições em que se encontravam no momento do banimento. A parte ré opôs embargos de declaração (movimento 175), alegando contradição e omissão da decisão impugnada, requerendo, ao fim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer que a autora utilizava “hack”. Contrarrazões apresentadas no movimento 180. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação Os embargos devem ser recebidos, já que tempestivos, mas, no mérito, não merecem acolhimento, visto que inexiste contradição ou omissão a ser sanada na sentença. Quanto à alegação de que os laudos colacionados seriam suficientes para ratificar a legitimidade e precisão do sistema de detecção da Garena, esta não merece prosperar, pois seria o mesmo que reconhecer fé pública a um documento produzido por particulares. Em outras palavras, considerar que o sistema de detecção da empresa Garena seria, por si só, suficiente para provar que houve trapaça por parte autora seria o mesmo que considerar que todas as manifestações da empresa ré, fornecedora de serviço de entretenimento, possuem presunção de veracidade e legitimidade, o que somente é conferido pela Constituição aos atos administrativos (art. 37 da CRFB). Por conseguinte, para que os laudos apresentados pudessem ser valorados, eles deveriam se referir ao caso concreto e não apenas a casos análogos. Assim, a questão foi expressamente enfrentada na sentença, não havendo que se falar em omissão ou contradição, mas em mero inconformismo da parte autora, o que não pode ser sanado na via dos embargos de declaração. Com efeito, os embargos de declaração, ex vi do art. 1.022 do CPC, destinam-se a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”; “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”; “corrigir erro material”. Ocorre que, efetivamente, a parte embargante não apresentou em seus embargos os pontos da r. decisão onde se verifica contradição e, muito menos, sobre qual ponto ou questão o juízo deixou de se pronunciar. Na verdade, o que se pretende é a rediscussão dos fatos e dos fundamentos analisados com o intuito de obter novo julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, sobretudo porque o Poder Judiciário não se encontra obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos formulados pelas partes. A esse respeito: ADMINISTRATIVO – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO – PRESCINDIBILIDADE – CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS – MATÉRIA DE FATO – SÚMULA 7/STJ. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu [...] (STJ - AgRg no REsp: 1130754 RS 2009/0122490-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2010) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EDITAL E DO RESPECTIVO CONTRATO DE CONCESSÃO. FRUSTRAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, DESVIO DE FINALIDADE E OMISSÃO DE ATO DE OFÍCIO. ARTS. 10, VIII, E 11, I E II, DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO EDITAL DO CERTAME, EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL A QUO, EM FACE DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO ESCLARECIDA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EMBORA TENHA SIDO A QUESTÃO SUSCITADA, NO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ E EM SEDE DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 2º GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73 CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] III. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial configura-se apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto relevante, que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. [...] (STJ - REsp: 1446943 SP 2014/0076854-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2018) Sendo assim, limitando-se a pretensão recursal à rediscussão de fatos e questões já decididas por este Juízo, a rejeição dos embargos opostos é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, pois ausente qualquer vício autorizativo para sua oposição, pretendendo a embargante tão somente o reexame da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Providências necessárias. Astorga, 14 de agosto de 2023. Mateus Braga de Carvalho Magistrado

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002288-49.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-49.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$6.145,20 Autor(s): GABRIELLY VITÓRIA DA SILVA Réu(s): GARENA BRASIL GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer proposta por GABRIELLY VITÓRIA DA SILVA em face de GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. Narra a parte autora que é usuária do jogo “Free Fire” há cerca de dois anos, dedicando-se, em média, cinco horas diárias a ele, com classificação em partidas ranqueadas (“patente diamante I”), tendo realizado compras de “skins” e outros cosméticos do jogo, que totalizam R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Alega, no entanto, que teve sua conta do jogo suspensa e seu smartphone bloqueado para acessar o jogo em qualquer conta (existentes e novos logins), em razão de supostas ações impróprias que violam os Termos de Serviço da parte ré. Ao entrar em contato com o suporte da primeira ré, recebeu a mensagem de que seu smartphone estaria bloqueado por “uso de softwares/app/apk” impróprios, o que afirma ter ocorrido sem qualquer tipo de aviso prévio, tendo suas solicitações de reativação da conta respondidas por meio de resposta automatizada do suporte da ré, sem prestar qualquer tipo de esclarecimento objetivo. Assim, propôs a presente demanda requerendo: a) a concessão de liminar para determinar a reativação da conta da parte autora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas nas mesmas condições em que se encontrava na data de suspensão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00; b) a devolução integral dos valores pagos com os itens adquiridos em jogo ou, alternativamente, a transferência de tais itens adquiridos para outra conta utilizada pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, pede a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, em razão da suspensão arbitrária da sua conta. Deu-se à causa o valor de R$ 6.145,20 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.30). O pedido liminar foi indeferido (seq. 20). A ré GOOGLE apresentou contestação (seq. 43.1). Preliminarmente, alega que é parte ilegítma, pois não possui responsabilidade pelo bloqueio/desbloqueio da conta no jogo em questão, atuando como mero “marketplace”. No mérito, requer o julgamento de improcedência, aduzindo, em suma, não poder ser responsabilizada pelos danos alegados, além de, subsidiariamente, sustentar que a exclusão do usuário aparenta ter sido regular e que não há danos passíveis de indenização. A ré Garena também apresentou contestação (seq. 85), alegando que os requerentes praticaram conduta não permitida no jogo online, prática esta conhecida como “hack”, de modo que violaram as regras internas já conhecidas pelas partes e objetivam beneficiar o utilizador do “hack” em detrimento dos demais jogadores. Pugnou, ainda, pela revogação da Justiça Gratuita e pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Em relação ao mérito, afirma que somente a conta ID 839194668 permanece suspensa, podendo a autora criar outra conta, inexistindo, assim, dever de indenizar, vez que a autora descumpriu os Termos de Uso, previamente estabelecido e aceito, tratando-se, portanto, de culpa exclusiva do consumidor, logo, causa de excludente de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, CDC. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (seqs. 50 e 93). As partes especificaram provas (seqs. 106 a 108), oportunidade em que a parte autora pugnou pela produção de prova oral. O feito foi saneado (seq. 110), oportunidade em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Ainda, foi deferida a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os jogos da modalidade “battle royale online”, como o “free fire”, “PlayerUnknown's Battlegrounds (PUBG)”, “Fortnite” e “Call of Duty Warzone” são os mais populares entre os jogadores diante da interação social em tempo real. Nesses jogos, basicamente, os avatares dos jogadores são lançados em um mapa virtual extenso que vai se fechando em círculos cada vez menores a fim de obrigar o encontro dos jogadores que acabam combatendo, sendo o objetivo eliminar o adversário. No final, somente um jogador ou uma equipe vence. Embora a maioria desses jogos estejam disponíveis para download gratuito, os jogadores são estimulados, por meio de recursos visuais e de propagandas, a adquirirem a moeda própria do jogo, para comprarem equipamentos diferenciados e cosméticos que alteram o visual do personagem, como é o caso da autora, que investiu R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Além disso, as distribuidoras desses jogos comercializam os dados dos usuários com outras empresas, sendo comum a exigência de que o usuário concorde com os termos de privacidade para poder acessar o jogo, dando poderes praticamente irrestritos ao distribuidor para que faça o que bem entender com os seus dados. Assim, não é de se espantar que esse tipo de relação esteja sendo cada vez mais judicializada. Quanto mais o jogador progride no jogo, mais diferenciado vai ficando o seu avatar, a ponto de ser reconhecido por outros jogadores como se fosse uma identidade própria. Nessa medida, o banimento sumário de um jogador que alcançou certo progresso no jogo, após longas horas de dedicação e emprego de recursos monetários, pode parecer fato sem importância para parcela da sociedade que não tem familiaridade com esse universo virtual, porém, para os jogadores, como é o caso do autor, a questão é relevante. Segundo os arts. 4º, inciso III, e 6º, inciso III, do CDC, a relação jurídica entre consumidores e fornecedores deve ser equilibrada e pautada pela boa-fé, sendo direito básico do consumidor receber informação clara e adequada sobre os produtos e serviços. In casu, verifico que o bloqueio do aparelho celular e a suspensão da conta de acesso do autor se deu de forma arbitrária, pois, além de estar desacompanhada de justificativa específica, clara e objetiva, não foi oportunizado o direito de defesa. Outrossim, as denúncias realizadas por outros jogadores, por si só, não são suficientes para demonstrar a utilização de programas/softwares impróprios pelo autor. Isto porque a utilização de “hack” pode ser confundida com a habilidade natural do jogador durante a partida. Às vezes, em um momento de sorte ou de pura habilidade, o autor poderia ter abatido seus inimigos com grande maestria e, como consequência, ter sido denunciado indevidamente pelos seus adversários em jogo. Ademais, não obstante o deferimento da inversão do ônus da prova, a parte ré também não colacionou nos autos nenhum replay da(s) partida(s) em que o autor foi acusado de se valer de recursos externos ao jogo, que pudessem demonstrar eventuais movimentações suspeitas e desproporcionais às condições cognitivas e motoras de um jogador normal. Não há como concluir, portanto, que a autora tenha violado os Termos de Uso da ré, à vista de que não foi produzida nenhuma prova neste sentido, razão pela qual a suspensão da conta ID 839194668 se mostra abusiva e indevida. Assim, a obrigação de fazer consistente na restituição da conta, em iguais condições, em favor da autora, é devida. Neste sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – BLOQUEIO DE CONTA DE JOGO ON-LINE “FREE FIRE” – RESPOSTA AUTOMÁTICA AO USUÁRIO SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA DO MOTIVO DO BANIMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VERIFICADA – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0070105-83.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.04.2021) (TJ-PR - ES: 00701058320208160000 PR 0070105-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira Desembargador, Data de Julgamento: 22/04/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2021) Por outro lado, quanto aos danos morais, não se vislumbra sua ocorrência no caso em tela. O ilícito contratual, salvo em casos absolutamente excepcionais e onde haja efetivo comprometimento da moral de um dos contratantes, não enseja reparação moral. Com efeito, para que se defira reparação moral em casos como o presente, é indispensável prova de evento extraordinário que caracterize impacto emocional gritante. Afinal, as pessoas assumem, pela própria condição humana, riscos que são naturais e inerentes à exposição social, motivo pelo qual não se tem admitido a generalização dos casos indenizáveis, incentivando a exclusão dos casos banais, corriqueiros e que são forçosamente digeríveis pelo próprio passar do tempo. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 78). No caso, não há como reconhecer o dano moral, pois não foi constatada conduta ilícita que causasse grave ofensa à honra subjetiva, acompanhada de dor, frustração ou humilhação, em que pese o flagrante aborrecimento ao consumidor. A autora não trouxe qualquer elemento comprovando que o dissabor com o fato de não poder usufruir do jogo e de seus “status” causou qualquer dano à imagem, tranquilidade ou qualquer outro direito da personalidade. Neste sentido, in verbis: OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTA DE USUÁRIO SUSPENSA DE FORMA INDEVIDA PELA PLATAFORMA FACEBOOK – CONTA DO JOGO FREE FIRE DA RECORRIDA GARENA VINCULADA AO FACEBOOK – CONSUMDIOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE ACESSAR SUA CONTA VIRTUAL REFERENTE AO JOGO FREEFIRE – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10081001020218260577 SP 1008100-10.2021.8.26.0577, Relator: Denise Vieira Moreira, Data de Julgamento: 10/11/2022, 2º Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2022) Deste modo, a falha das rés descrita na petição inicial, apesar de indesejável e desagradável, por si só, não causa dano moral, uma vez que não ofende os direitos da personalidade, motivo pelo qual a condenação por danos morais deve ser afastada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, para o fim de condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na restituição da conta da autora, nas mesmas condições em que se encontravam no momento do banimento. Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, ante a sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento), além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na mesma proporção das custas processuais, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelos causídicos (CPC, art. 85, §2º). A cobrança, contudo, resta suspensa em relação à parte autora, tendo em vista que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Astorga, data da assinatura digital Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

15/02/2023, 00:00

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002288-49.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-49.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$6.145,20 Autor(s): GABRIELLY VITÓRIA DA SILVA Réu(s): GARENA BRASIL GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Decisão Saneadora I. Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer proposta por GABRIELLY VITÓRIA DA SILVA em face de GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. II. Narra a parte autora, que é usuária do jogo “Free Fire” há cerca de dois anos, dedicando em média cinco horas diárias ao jogo virtual, com classificação em partidas ranqueadas (“patente diamante I”), tendo realizado compras de “skins” e outros produtos do jogo, que totalizam R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Alega, no entanto, que teve sua conta do jogo suspensa e seu smartphone bloqueado para acessar o jogo em qualquer conta (existentes e novos logins), em razão de supostas ações impróprias que violam os Termos de Serviço da parte ré. Ao entrar em contato com o suporte da primeira ré, recebeu a mensagem que seu smartphone estaria bloqueado por “uso de softwares/app/apk” não oficiais, o que afirma ter ocorrido sem qualquer tipo de aviso prévio e tendo suas solicitações de reativação da conta respondidas por meio de resposta automatizada do suporte da ré, sem prestar qualquer tipo de esclarecimento objetivo. Assim, propôs a presente demanda requerendo: a) a concessão de liminar para determinar a reativação da conta da parte autora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas nas mesmas condições em que se encontrava na data de suspensão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00; b) a devolução integral dos valores pagos com os itens adquiridos em jogo ou, alternativamente, a transferência de tais itens adquiridos para outra conta utilizada pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, pede pela condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em razão da suspensão arbitrária da sua conta. Deu-se à causa o valor de R$ 6.145,20 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.30). O pedido liminar foi indeferido (seq. 20). III. A ré GOOGLE apresentou contestação (seq. 43.1). Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva, porque não possui responsabilidade pelo bloqueio/desbloqueio da conta no jogo em questão, atuando como mero “marketplace”. No mérito, requer o julgamento de improcedência, aduzindo, em suma, não poder ser responsabilizada pelos danos alegados, além de, subsidiariamente, sustentar que a exclusão do usuário aparenta ter sido regular e que não há danos passíveis de indenização. A ré Garena, por sua vez, apresentou contestação (seq. 85), alegando que os requerentes praticaram conduta não permitida no jogo online, prática esta conhecida como “hack”, de modo que violaram as regras internas já conhecidas pelas partes e objetivam beneficiar o utilizador do “hack” em detrimento dos demais jogadores. Pugnou ainda, pela revogação da Justiça Gratuita e pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Em relação ao mérito, afirma que somente a conta ID 839194668 permanece suspensa, podendo a autora criar outra conta, inexistindo, assim, dever de indenizar, vez que a autora descumpriu os Termos de Uso, previamente estabelecido e aceito, tratando-se, portanto, de culpa exclusiva do consumidor, logo, causa de excludente de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, CDC. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. IV. Houve réplica (seqs. 50 e 93). V. As partes especificaram provas (seqs. 106 a 108), oportunidade em que a parte autora pugnou pela produção de prova oral. VI. Vieram os autos conclusos. Decido. VII. Cumpre destacar, inicialmente, não ser o caso de julgamento conforme o estado do processo, nos termos dos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com a prolação de decisão saneadora. Da ilegitimidade da ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA: VIII. A Requerida GOOGLE sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que sua finalidade se restringe a ser uma plataforma para que os desenvolvedores disponibilizem aplicativos aos usuários. Razão lhe assiste. No caso dos autos, pelas afirmações apresentadas pela autora e da análise dos referidos instrumentos contratuais, constata-se que a atuação da requerida Google se limita apenas à disponibilizar a plataforma para que a segunda requerida disponibilize o aplicativo aos usuários. Nesse sentido, vem entendendo a jurisprudência. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. 2. Na hipótese, o autor/recorrente fez o download do jogo ?Garena FreeFire? por meio de plataforma virtual da ré/recorrida (google play). Ocorre que, o autor/recorrido foi banido do jogo pela administradora do game (Garena), isto é, teve sua conta bloqueada, por suposta utilização de meios ilícitos para vencer partidas (hack – utilização de programas não autorizados). Dadas tais premissas fáticas, resta evidente a ilegitimidade da ré/recorrida para responder por obrigação de desbloquear a conta do autor/recorrente, porquanto não possui qualquer ingerência sobre as configurações do referido jogo. Ademais, eventual dano moral decorrente do indevido bloqueio não pode ser imputado à ré/recorrida, pois, conforme art. 13, do CDC, aquele que comercializa produto de outrem só responde pelo fato do produto/serviço se não identificado o fabricante, o que não ocorre no particular, uma vez que há sua individualização. Desse modo, verifica-se, de plano, que não é possível se vislumbrar o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado, por latente ausência de correspondência entre as partes da relação material e da relação processual. 3. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07305054920198070016 DF 0730505-49.2019.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 28/11/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DE ACESSO A APLICATIVO DE JOGOS - FREE FIRE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - O Google, que se limita a disponibilizar em seu Market place, aplicativo de jogo, do qual a parte foi banida não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, quando na inicial não é narrada qualquer conduta relativa ao objeto do processo - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade e do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar - Não restando demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte, incabível o restabelecimento de acesso ao jogo do qual foi banida, diante da necessidade de instrução do feito para apuração dos fatos alegados. (TJ-MG - AI: 10000204995609001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2021) Nestes termos, DEFIRO a liminar avençada pela ré e JULGO EXTINTO O FEITO em relação à Ré Google Brasil Internet Ltda, ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré Google, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com observância ao art. 98, §§ 2º e 3º do mesmo códex, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Da revogação da Justiça Gratuita: IX. Pleiteou a requerida, em sede de contestação, o indeferimento do benefício de Justiça Gratuita, alegando que a autora não demonstrou sua condição de miserabilidade. Razão não lhe assiste. Vejamos: Segundo disposto no art. 99, § 3º do CPC, a alegação da pessoa natural de insuficiência de recursos tem presunção de veracidade. Basta apenas que, no momento do requerimento, o requerente não possua condições de arcar com as custas processuais e os honorários do advogado. Ademais, a presunção de não poder arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento ou da família não exige a miserabilidade da parte requerente, e para ser elidida exige prova clara de que a parte requerente possui plenas condições de custear tais despesas. Apesar do alegado pelo requerido, o mesmo não apresentou provas de que a autora possui plenas condições para arcar com custas e honorários advocatícios do processo, e o simples fato de constituir advogado particular não representa motivo para a revogação da assistência gratuita. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. SUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ADVOGADO PARTICULAR. NÃO IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. O art. 99, § 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, de modo que ao julgador não é facultado invertê-la, sendo certo que o § 2º, do mesmo artigo, prevê que o juiz somente poderá indeferir o benefício se existirem nos autos elementos objetivos que evidenciem de forma suficiente a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e, mesmo assim, apenas após oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não foi observado na hipótese em comento. 2. O fato de a autora estar assistida de patrono particular não é óbice à obtenção da justiça gratuita para fins de dispensa do pagamento de custas. (TJ-PE - AI: 4282126 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2018) Compulsando os autos, não há qualquer elemento que acarrete o indeferimento do pedido. Mantenho, pois, a assistência judiciária gratuita da parte autora. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: X. A princípio, cabe ressaltar que os jogos digitais e os mercados de jogos são um mercado emergente em todo o mundo e que vem conquistando grande destaque na economia atualmente. Em resposta aos efeitos da globalização, a internet está cada vez mais interligada à sociedade e o mundo digital evoluiu de uma forma que é inviável que não seja regulado pela esfera jurídica. Em análise aos fatos, verifica-se que a autora efetuou a compra de materiais digitais, que podem acontecer das mais diversas maneiras, podendo ser realizadas por meio das moedas digitais ou moeda virtual do jogo, ou por meio da compra direta de um determinado item em troca de dinheiro vivo. Assim, verifica-se que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, caracterizando-se assim consumidor. Vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. A ré, por sua vez, oferece ao mercado de consumo seus serviços mediante remuneração, amoldando-se na figura de fornecedora. A saber: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTA DIGITAL NA PSN (PLAYSTATION NETWORK) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO. CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO – BANIMENTO DA CONTA DO AUTOR – INFRINGÊNCIA DO REGULAMENTO DA REQUERIDA – NÃO COMPROVAÇÃO - ATO INDEVIDO – NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO DANOS MATERIAIS – PLEITO CONSUMIDOR. SUCESSIVO QUE FICOU PREJUDICADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – CONSUMIDOR QUE FICOU MESES SEM PODER UTILIZAR OS SERVIÇOS INERENTES À PLATAFORMA ON LINE E IMPEDIDO DE ACESSAR AS MÍDIAS DIGITAIS SALVAS NA NUVEM – MERO DISSABOR DO COTIDIANO QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL – SERVIÇO DESTINADO AO LAZER. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – TEMA NÃO ABORDADO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DOS NECESSÁRIOS ACLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS A PERMITIR A INCIDÊNCIA DA COMINAÇÃO. ASTREINTES – FINALIDADE DE PERMITIR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXACERBADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA – MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0082282-08.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 23.11.2020) (TJ-PR - APL: 00822820820188160014 PR 0082282-08.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 23/11/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2020) Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre autora e a ré evidencia uma relação de consumo. Diante de tais circunstâncias, faz-se necessário utilizar mecanismos que favoreçam o consumidor, levando equilíbrio e igualdade material à relação. Estabelecida a premissa de que incidem as regras consumeristas, dúvida não há acerca da pertinência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Da inversão do ônus da prova: XI. A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência da autora diante da ré, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Saneamento: XII. A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e os demandados tem capacidade de serem parte e estarem em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito saneado. Dos pontos controvertidos: XIII. Fixo como questões relevantes para a prolação de sentença (CPC, art. 357, IV): a) a violação aos Termos de Uso por parte da autora; b) utilização de “hacks”/softwares ilegais na conta da autora; c) a ocorrência ou não de dano moral; e d) dever de indenizar. Das provas: XIV. Indefiro as provas requeridas no evento 108. A identificação das pessoas que denunciaram as atividades suspeitas da autora, em nada pode contribuir para o deslinde da demanda. Isto porque, ainda que pudessem ser identificadas, é sabida que essas pessoas jogam incontáveis partidas por dias, e não se lembrariam da partida exata em que a autora teve sua conta suspensa. Quanto ao pedido de prova emprestada, também verifico sua impertinência. Isto porque, o Laudo produzido naqueles autos não guarda estritas relações com este processo. Ademais, o ônus de comprovar a prática ou não de trapaças no jogo é da ré, conforme já fundamentado. Conclusão: XV. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação à Ré Google Brasil Internet Ltda, ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré Google, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com observância ao art. 98, §§ 2º e 3º do mesmo códex, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. Dando prosseguimento ao feito e considerando a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. XVI. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002288-49.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-49.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$6.145,20 Autor(s): GABRIELLY VITÓRIA DA SILVA Réu(s): GARENA BRASIL GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. 1. Tem razão a parte requerida GARENA BRASIL ao afirmar a mudança de endereço ao qual foi remetida a carta de citação, uma vez que lá não mais se encontrava sua sede quando da realização do ato, conforme se verifica da petição anexa na movimentação 59. Da análise dos autos, verifico que a citação foi encaminhada à Avenida das Nações Unidas, n. 12.901, Brooklin Paulista, São Paulo-SP, recebida em 09.12.2020, conforme se extrai do aviso de recebimento anexo no seq. 33, juntado aos autos em 12.01.2021. Contudo, em consonância com as alterações do contrato social da requerida, averbado à junta comercial do Estado de São Paulo (movs. 59.2 e 59.3) e ficha cadastral completa emitida pela JUCESP (mov. 59.4), em data de 14.08.2020, o endereço da sede foi alterado para Avenida Paulista, n. 2.537, Sala 10-102, Bela Vista, São Paulo-SP ao passo que, em 08.10.2020, para a Rua Butanta, n. 194, sala 101, Pinheiros, São Paulo-SP. Não houve, portanto, citação válida. E ainda que tenha tomado conhecimento do processo quando da intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento interposto, isto não supre a ausência de citação. Diante disso, nos termos do art. 239, “caput”, do CPC declaro a nulidade do processo a partir da citação, inclusive. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da requerida GARENA BRASIL aos autos, dou-a por citada (art. 239, §1º, do CPC). Por fim, saliento a higidez, permanência e validade da decisão proferida pelo Tribunal “ad quem” quanto ao deferimento da liminar pleiteada pela parte autora no agravo de instrumento interposto, considerando o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes (seq. 62). 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem interesse ou não na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2.1 Assevero que o ato apenas não será realizado se todas as partes informarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual. 2.2 No prazo acima, deve a parte autora noticiar a liberação, ou não, da conta de ID 839194668 no jogo Free Fire nas mesmas condições em que se encontrava à data de sua suspensão e o acesso do smartphone ao sistema de jogo. Em caso de descumprimento da decisão, requerer o que lhe for de direito. 2.3 Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 e 343, § 1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida de que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). 2.4 Fiquem as partes cientes, ainda, de que a participação na audiência é obrigatória. Entretanto, levando em consideração o atual cenário de pandemia causado pela COVID-19, devem ser observadas as normas expressas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, no que tange aos tipos de audiência, lugar, forma e quem deverá comparecer em tal ato, seja virtualmente ou pessoalmente. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 3. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo legal, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 5. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo para tanto, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). 6. Considerando que a autora é incapaz, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, conforme disposição do art. 178, inc. II, do CPC. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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