Cumprimento de sentença 0002628-90.2020.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002628-90.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:32

Remessa (em diligência)

22/06/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:19

Documento (Certidão)

22/06/2026, 15:19

Ato ordinatório

22/06/2026, 15:17

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:16

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:54

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:00

Confirmada

03/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002628-90.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002628-90.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Nova Vida - Plano de Assistência Funeral Familiar Executado(s): WILSON AMBERGUE MENDES PEREIRA Mov. 232. Defiro a pesquisa de propriedade de veículos, via RENAJUD. Indefiro o pedido de penhora online em nome de empresa que não consta no polo passivo da presente ação. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros em face de WILSON AMBERGUE MENDES PEREIRA, na forma do artigo 835, I, do CPC. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 1.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos). 3. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do CPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:29

Outras Decisões

16/04/2026, 17:07

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:13

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002628-90.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002628-90.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Nova Vida - Plano de Assistência Funeral Familiar Executado(s): WILSON AMBERGUE MENDES PEREIRA Mov. 232. Defiro a pesquisa de propriedade de veículos, via RENAJUD. Indefiro o pedido de penhora online em nome de empresa que não consta no polo passivo da presente ação. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros em face de WILSON AMBERGUE MENDES PEREIRA, na forma do artigo 835, I, do CPC. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 1.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos). 3. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do CPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002628-90.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002628-90.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Nova Vida - Plano de Assistência Funeral Familiar Executado(s): WILSON AMBERGUE MENDES PEREIRA Segundo regra constante do artigo 840, § 2º, CPC, é facultado ao executado ficar como depositário do bem penhorado, quando de difícil remoção ou assim consentir o exequente. Na espécie, verifico que o bem não é de difícil remoção, posto se tratar de um veículo, ao passo de ser inequívoca a discordância do exequente com a permanência do veículo em poder do devedor. Desse modo, pertinente a remoção e nomeação do exequente como depositário do bem, conforme sinala a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO FIEL. EXEQUENTE. NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO. ARTIGO 840, § 1º e § 2º, DO CPC DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do artigo 840, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, ausente depositário judicial, o bem penhorado deve ficar em poder do exequente e só pode ser depositado a favor do executado quando for de difícil remoção ou houver concordância do credor.Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 00636280520248160000 Maringá, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 07/09/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/09/2024) In casu, ainda que seja possível a outorga do encargo de depositário ao executado, esta deverá ocorrer com expressa concordância do exequente. Ocorre que, se este postula a penhora e remoção do veículo e respectivo encargo de depositário, resta caracterizada a sua não-concordância com a permanência do bem constrito com o devedor. Portanto, havendo manifestação expressa por parte do exequente, demonstrando sua discordância com a nomeação do executado como depositário e, como o bem penhorado não é de difícil remoção, mostra-se a viabilidade de remoção e depósito em mãos do exequente, segundo exegese do § 1º do artigo 840 do CPC. Expeça-se o necessário. No que tange ao pedido de alínea “b” do seq. 204, manifeste-se o exequente sobre a possibilidade de alienação do veículo por iniciativa particular, haja vista que a alienação de bens em hasta pública é, dentre as modalidades de expropriação, a mais burocrática, formalista e onerosa, devendo, por isso e sempre que possível, ser evitada. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002628-90.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Nova Vida - Plano de Assistência Funeral Familiar Réu(s): WILSON AMBERGUE MENDES PEREIRA 1. Vistos. 2. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor da condenação, mais seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez) por cento e de penhora de bens, na forma da lei. 3. Salienta-se que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação 4. Caso haja pagamento, diga o exequente, em cinco dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em presunção de quitação e na extinção da execução. 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou pagamento, colha-se a manifestação do exequente, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção: a) Caso seja requerido o prosseguimento do feito, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, incluindo-se no montante a multa de 10% (dez por cento) e, também, o valor relativo aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do CPC; b) Apresentado o cálculo, proceda-se à tentativa de penhora online, incluindo-se a minuta junto ao Sistema SISBAJUD, com as diligências de praxe; b.1) Em caso de resposta positiva, voltem conclusos; b.2) Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para dar o devido impulso ao feito, indicando bens passíveis de penhoras, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6. Deixando o autor de se manifestar no prazo do item 5, voltem conclusos para arquivamento. 7. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerido: i) apague as publicações destacadas na inicial e direcionadas à parte autora, além de outras que eventualmente possa ter feito; ii) seja proibido de fazer novas publicações e compartilhamento de informações difamatória em face da parte autora, em qualquer meio; iii) faça uma retratação pública, atravésde sua página na rede social Facebook, outrora e reiteradamente por ele utilizada para difamar a parte autoria, ficando prazo para tal; e iv) se abstenha de se aproximar do estabelecimento comercial da parte autora, nele compreendido tanto as unidades administrativas, como também a capela mortuária de propriedade da parte autora. No mérito, pugnou pela condenação do réu à obrigação de não fazer e fazer, consistente na proibição de realizar postagens difamatórias, exclusão dos comentários já publicados e impedir a aproximação do réu ao estabelecimento da parte autora. Ainda, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A tutela antecipada foi deferida parcialmente conforme mov. 31.1. Devidamente citada (seq. 55), a parte ré apresentou contestação (seq. 61), defendendo o direito de liberdade de expressão e a ausência de ilicitude da conduta praticada. Neste sentido, pugnou pelo afastamento do dano moral e pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 60.1). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 68.1), refutando os termos da defesa. As partes especificaram as provas (movs. 73 e 74), oportunidade em que a parte autora pugnou pela produção de prova oral. Decisão saneadora fixando como pontos controvertidos a existência de comentários difamatórios, o dano moral, e o seu valor. Ademais, foi deferida a produção de prova oral (mov. 76.1). Audiência de instrução e julgamento realizada em mov. 93.1.Alegações finais apresentadas em movs. 97.1 e 101.1. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Trata o presente caderno processual de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, que tem por objeto, publicações difamando os serviços da empresa Autora, tendo como mandante o requerente desta demanda. Postula, desta forma, pela condenação do requerido para que exclua e deixe de publicar quaisquer fatos referente às acusações mencionadas, haja vista não existir prova nesse sentido, induzindo a erro eventuais leitores, bem como impedir a aproximação do Réu ao estabelecimento da parte Autora. Em audiência de instrução e julgamento, VALDIR BERTONCELO, preposto da requente NOVA VIDA, aduziu que durante muitos anos o requerido atacava a autora de maneira agressiva. Ultimamente começou a postar em sua rede social facebook difamações sobre a empresa, alegando que ela atendia com discriminação de quem era rico e quem era pobre e que a capela que construíram era só para ricos. Sempre procuraram fazer Boletim de Ocorrência, mas chegou num ponto que a requerente já estava sendo muito prejudicada, pois muitas pessoas deixaram de pagar o plano e perderam atendimentos particulares. Por fim, ressaltou que Wilson é proprietário da empresa concorrente (mov. 93.2). O réu WILSON AMBERGUE MENDES PEREIRA, ao ser ouvido em juízo (mov. 93.3), salientou que desde que abriu a funerária na cidade de Astorga é vítima de perseguições da empresa requerente, motivo pelo qual perdeu a cabeça e discutiu com um funcionário deles. Por sempre falaram mal de sua empresa, de que ela não presta e que ele é um sem vergonha, acabou falando algumas coisas em suas redes sociais também. A briga se estende há muitos anos, haja vista que eles mandam mensagens para funcionários da sua empresa fazendo proposta de emprego. Quem começou com as ofensas foi um funcionário deles de Santa Fé, conhecido por Ronaldo, e também o gerente Juliano. Se define uma pessoa pública e muito conhecida na região. A finalidade das lives foram de cobrar a fiscalização da empresa Nova Vida. Além disso, por conta da perseguição, fazia questão de mencionar o nome da empresa Requerente. Por fim, esclareceu que foi até a capela da empresa requente para entregar uma coroa de flor, mas não tinha conhecimento de que não poderia entrar lá. Já tinha recebido a notificação da medida liminar, porém ainda não tinha lido. Pois bem, com o advento da internet e a quase absoluta adesão da população às redes sociais, esse tipo de ação se torna cada vez mais comum. Isto porque, diversas notícias são diariamente publicadas e compartilhadas por usuários que sequer buscam saber a origem e veracidade das mesmas. Por essa razão, diversas vezes acabam publicando matérias de cunho ofensivo e conteúdo duvidoso e inverídico, como a de que foi vitima a parte Autora. Conforme as publicações nos perfis sociais do Requerido, a autora Nova Vida foi difamada pelo réu. As referidas publicações insinuam que a empresa autora opera com tratamentos diferenciados para pessoas ricas e pobres, nessas palavras cita-se: “Cobram tudo a parte da família, quando é família rica eles colocam uma coisa, quando é família carente eles não colocam aquilo que eles colocam para outro familiar (...)”. Ademais, alegou publicamente que houve a cópia da faixada de sua empresa: “Agora copiaram e fizeram a fachada da frente preta para confundir as famílias, confundir as pessoas, mas não vai confundir porque quem conhece o meu trabalho sabe o quanto que a gente se dedica (...)”. Absolutamente pejorativos os conteúdos divulgados, na medida em que não há qualquer prova acerca dos fatos publicados, ou qualquer informação que embase as alegações constantes nas postagens, o que demonstra o único intuito de prejudicar a imagem e o nome da empresa Autora, considerando a concorrência entre ambas empresas. Por certo que deve ser assegurado a todos os usuários das redes sociais o direito constitucional de liberdade de expressão. Porém, o direito à liberdade de expressão não pode se sobrepor aos direitos de imagem, honra e personalidade das demais pessoas. Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes a este: Obrigação de fazer. Texto publicado em rede social, especificamente no Facebook. Pleito de imediata retirada da postagem na internet. Tutela antecipada deferida. Presença dos requisitos do artigo 273 do CPC. Existência de prova irrefutável de que a publicação desbordou do direito constitucional de informação, crítica. Decisão mantida. Recurso improvido (art. 557 do CPC). (TJ-SP, Relator:Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 26/08/2014, 3ª Câmara de Direito Privado). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. MENSAGEM OFENSIVA. IMAGEM PESSOAL DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA PREJUDICADAS. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER DE RETRATAÇÃO. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 1.500,00 POR RÉU). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008081-79.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE EXPRESSÃO X DIREITOS DE IMAGEM. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA. EXPOSIÇÃO DE FATOS SEM INÍCIO DE PROVA OU INDICAÇÃO DE CONDENAÇÕES. APRECIAÇÃO INCIDENTAL PARA FINS E EFEITOS DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA. DANO GRAVE E IRREVERSÍVEL À IMAGEM. EXCESSO. EFEITO RECURSAL DEFERIDO. FORNECIMENTO DAS URLS DAS PÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE ACESSO DE SEUS USUÁRIOS. CITA PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DA URL DA PÁGINA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE ACESSO DE SEUS USUÁRIOS. CITA PRECEDENTE. 1. Se é certo que a Carta de outubro proclama, reconhece e protege o direito à liberdade de imprensa, menos verdade não é que este direito não é ilimitado e por isto deve ser exercido com responsabilidade e em harmonia com outrosdireitos, especialmente com o direito que todos temos à honra e à boa imagem, não se prestando, portanto, a informação jornalística como instrumento para denegrir ou macular a honra das pessoas. 2. A própria Constituição estabelece limites ao exercício da plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, considerando-se a proteção a outros direitos conferida pelo mesmo texto constitucional, os quais repousam no ART. 5º, INCISOS IV, V, X, XII e XIV. 3. Ainda que se considere verídicos os fatos, do que não há prova nos autos, o que se verifica é que as manifestações ocorreram com o intuito de macular a honra e não de dar a conhecer os fatos. 4. Antecipação dos efeitos tutela para que retire do facebook as mensagens mencionadas no peditório, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a intimação pessoa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11249935 PR 1124993-5 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 03/07/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1414 null). Não há nos autos qualquer prova das afirmações realizadas pelo réu em seu perfil social do facebook, sendo que divulgação de matérias como a mencionada, tem por único intuito prejudicar a imagem da requerente. É evidente que a referida publicação causa grande dano à imagem da envolvida, principalmente por se tratar de pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo de planos de auxílio funeral, conhecida no município de Astorga/PR. Desta forma, inegável o abalo causado a imagem da empresa autora. Sendo assim, o requerido deve excluir eventuais postagens referentes aos assuntos tratados nestasentença, bem como se abster de publicar novas postagens relacionadas aos referidos assuntos. No entanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO SISTEMA NOVA VIDA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA – ME ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA em face de WILSON AMBERGUE MENDES PEREIRA, aduzindo, em apertada síntese que, é uma empresa atuante no ramo de planos de auxílio funeral, englobando também atividades de funerária, inclusive atividades de remoção e exumação de cadáveres e o aluguel de locais para velórios e venda de tumbas; contudo, vem sendo reiterada e incansavelmente difamada, de forma pública, pelo réu, dentre os quais alega que a empresa autora opera com tratamentos diferenciados para pessoas ricas e pobres, além de copiarem a faixada da empresa do réu, atuante no mesmo ramo da parte autora. Pugnou em sede de tutela antecipada que o indefiro o pedido de retratação pública, uma vez que a condenação da reclamada em danos morais e a retirada das publicações já tem o condão de minimizar os danos causados. Deste modo, passo a analisar o dever do requerido de indenizar os danos morais causados ao autor. DANO MORAL O dano moral repercute na esfera íntima do indivíduo, dispensando da experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante da evidência dos fatos ocorridos. "O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização" (RT 681/163). Acerca do dano moral, assim se manifestou CAIO MÁRIO: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como sendo 'qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária', e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprioestético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc." (Responsabilidade Civil, 8° edição, ed. Forense, pág. 54). Não se pode olvidar que seja grande o constrangimento da autora, ao ter seu nome propagado publicamente por supostamente operar com tratamentos diferenciados entre seus clientes. Portanto, restam aqui presentes os requisitos ensejadores do dano moral e de sua necessária reparação, a teor do que dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil. De outro lado, é sabido que tal pedido deve refletir apenas e tão somente a compensação que minimize seus reflexos, evitando sempre o enriquecimento sem causa. Daí que cabe ao magistrado ponderar, em cada caso, sua extensão, segundo princípios da proporção e da razoabilidade. A indenização deve ser suficiente para compensar a empresa pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório. Além disso, a indenização por dano moral não constitui fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir possíveis abusos. Nesta linha: "O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano quanto para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação". (VENOSA, Silvio de S. Direito Civil: responsabilidade civil. Vol.IV. 3ª Ed. SP: Atlas, 2003, p.35/36).O dano moral deve ser atribuído de forma pessoal e proporcional aos danos sofridos pela requerente, haja vista sua função punitiva e compensatória. No presente caso, sob esse prisma, deve-se considerar que foram publicados vídeos de cunho ofensivo. Não há como minimizar os efeitos dessas publicações, ais quais atingiram grande números de visualizações, maculando a imagem da autora, ensejando dessa forma na necessária indenização por danos morais. Neste sentido, é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça, vejamos: "AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PÚBLICAS REALIZADAS EM REDE SOCIAL FACEBOOK. TÍTULOS PEJORATIVOS E DESCOMEDIDOS DADOS AO MAGISTRADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTRIÇÃO DA TRANQUILIDADE E PAZ DE ESPÍRITO. MORAL DO AUTOR QUE RESTOU ABALADA PERANTE A SOCIEDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM MAJORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS, DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 85, § 11º DO CPC/2015.APELO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO². AGRAVO RETIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. INTELECÇÃO DO ARTIGO 355, I DO CPC/ 2015.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE NO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 145 DO CPC/2015.ÔNUS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC/2015. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE PARCIALIDADE NO JULGAMENTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1585013-2 - Curitiba - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J. 09.03.2017). Dada as nuanças do caso e, amparado nas circunstâncias que envolvem o caso presente, observando que o requerente sofreu prejuízos com a conduta dos requeridos, hei por bem fixar o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa,pois não é possível considerar a requerida constituída em mora quanto a valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, CONFIRMANDO a tutela deferida no evento 31.1, e, via de consequência CONDENO o requerido a: a) EXCLUIR eventuais publicações relacionadas a parte autora, no prazo de 15 dias contados a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de elevação ou conversão em perdas e danos; b) ABSTER-SE de fazer novas publicações e do compartilhamento de informações difamatórias em face da parte autora, em qualquer meio, sob pena de incidência de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada publicação potencialmente difamatória/vexatória; c) PROIBIR o requerido de se aproximar do estabelecimento comercial da parte autora, nele compreendido tanto as unidades administrativas, como também a capela mortuária de propriedade da parte autora, sob pena de incidência de multa diária, de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moralem favor do autor. Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento, conforme fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que o requerente decaiu em parte de seus pedidos, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção à natureza da causa, à dilação probatória e ao trabalho realizado pelos causídicos, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá ser observada a proporção de 70% para o requerido e 30% (trinta por cento) para o requerente, observando-se eventual concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, datado automaticamente. TAÍS SILVA TEIXEIRA Juíza Substituta

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002628-90.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002628-90.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Nova Vida - Plano de Assistência Funeral Familiar Réu(s): WILSON AMBERGUE MENDES PEREIRA Decisão Saneadora I. Trata-se de ação indenizatória proposta por SISTEMA NOVA VIDA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA – ME em face de WILSON AMBERGUE MENDES PEREIRA. II. Narra a parte autora que atua no ramo funerário, incluindo atividades de remoção e exumação de cadáveres, venda de caixões e aluguel de locais para velório. Aduz, no entanto, que o réu fez algumas postagens em seu perfil do Facebook, com vários comentários difamatórios, dentre os quais alega que a empresa autora opera com tratamentos diferenciados para pessoas ricas e pobres, além de copiarem a faixada da empresa do réu que é do mesmo ramo. Desta forma, pugnou pela condenação do réu à obrigação de não fazer e fazer, consistente na proibição de realizar postagens difamatórias, exclusão dos comentários já publicados e impedir a aproximação do réu ao estabelecimento da parte autora. Ainda, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deu-se á causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O pedido liminar foi parcialmente deferido (seq. 31). III. Devidamente citada (seq. 55), a parte ré apresentou contestação (seq. 61), defendendo o direito de liberdade de expressão e a ausência de ilicitude da conduta praticada. Neste sentido, pugnou pelo afastamento do dano moral e pela improcedência da demanda. IV. Houve réplica (seq. 68). V. As partes especificaram provas (seqs. 73 e 74), oportunidade em que a parte autora pugnou pela produção de prova oral VI. Vieram os autos conclusos. Decido. VII. Cumpre destacar, inicialmente, não ser o caso de julgamento conforme o estado do processo, nos termos dos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com a prolação de decisão saneadora. Da prova oral: VIII. As partes são legitimas e encontram-se bem representadas. Não existem nulidades a se reconhecer e nem irregularidades a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) a existência de comentários difamatórios 2) houve dano moral? Se sim, em qual valor? IX. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, 4º, do Novo Código de Processo Civil, não podendo ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, Código de Processo Civil). Ressalta-se que, de acordo com a nova sistemática processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), salientando-se que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, CPC). Menciona-se que a parte pode comprometer-se a levar à testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º CPC). As partes deverão comparecer para prestar o depoimento pessoal, mediante intimação pessoal, com as advertências legais, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. X. Por fim, acerca do ônus da prova, aplica-se, ao caso em comento, a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que ausentes os requisitos necessários para atribuição de forma diversa. XI. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de maio de 2022, às 14:30hrs, a ser realizada na modalidade semipresencial. XII. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002628-90.2020.8.16.0049. réu: i) apague as publicações destacadas (na inicial) e direcionadas à parte autora, além de outras que eventualmente possa ter feito, fixando-se prazo para tal, sob pena de incidência de multa diária; ii) seja proibido de fazer novas publicações e compartilhamento de informações difamatória em face da parte autora, em qualquer meio, sob pena de multa diária; iii) faça uma retratação pública, através de sua página na rede social Facebook, outrora e reiteradamente por ele utilizada para difamar a parte autoria, ficando prazo para tal, sob pena de incidência de multa diária; e iv) se abstenha de se aproximar do estabelecimento comercial da parte autora, nele compreendido tanto as unidades administrativas, como também a capela mortuária de propriedade da parte autora. Ao final, pleiteou a requerente pela confirmação da tutela antecipada e condenação do réu ao pagamento da quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais, ou outro valor que o Juízo assim entenda. A inicial foi instruída com documentos: eventos 1.2 à 1.26. O feito foi distribuído perante o Juizado Especial Cível e após requerimento da parte autora, para remessa da demanda ao Juízo da Vara Cível (seq. 10), foi determinada a redistribuição dos autos (seq. 12). As custas e despesas iniciais de ingresso foram recolhidas, conforme certidão exarada pela Secretaria no evento 29. É o relatório. Decido. 2. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Daí se extrai que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, arremata: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora, um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro, "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31) Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. Observo, pelo exame da documentação contida nos autos, no que diz respeito à verossimilhança das alegações e a presença da plausibilidade do direito invocado, que a parte requerente comprovou a existência de publicações realizadas pelo réu e veiculadas no facebook e whatasapp, conforme pode-se extrair dos documentos anexos nos movimentos 1.4; 1.19 à 1.26. Contudo, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tangente aos pedidos de retirada das publicações, cumpre ressaltar que tal pretensão liminar não pode ser acolhida, por absoluta falta de periculum in mora. Isto porque, a situação narrada pela autora na exordial não é recente e entre a data das publicações e o requerimento sub judice transcorreu lapso temporal superior a um ano. De acordo com a inicial, foram lavradas atas notariais onde acessadas publicações feitas pelo réu em redes sociais, como também informações por ele divulgadas. E, dentre tais publicações, há menção às datas de 04.01.2019, 18.09.2019, 20.10.2019, 29.03.2020 e 11.07.2020, conforme informações constantes nos movimentos 1.25, 1.26 e 1.4, na ordem cronológica referida. No mais, com exceção dos boletins de ocorrência anexos nos movimentos 1.5 e 1.9, os demais rementem-se aos anos de 2016 (mov. 1.6 e mov. 1.13), 2011 (mov. 1.7), 2018 (mov. 1.11 e mov. 1.12), 2019 (mov. 1.8). Desta feita, não restando comprovada nos autos a necessidade da tutela de urgência, mormente diante do lapso temporal decorrido entre os fatos e a presente data, que afastou a própria urgência da medida. Contudo, o pedido tangente à proibição de fazer novas publicações e compartilhamento de informações difamatórias em face da parte autora, em qualquer meio de comunicação, sob pena de multa diária, deve ser parcialmente acolhido. A liberdade de expressão, direito fundamental previsto no artigo 5, inc. IV, da CF, não se confunde com ofensas pessoais, de forma que o exercício da crítica não pode ser utilizado como pretexto para denegrir a imagem e a honra da autora, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000202-70.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 22.03.2021). A liberdade de expressão existe, mas ela não pode ser inconsequente. O tamanho da liberdade corresponde, na mesma proporção, ao tamanha da responsabilidade. Igualmente, merece acolhimento o pedido para que o réu se abstenha de se aproximar do estabelecimento comercial da parte autora, nele compreendido tanto as unidades administrativas, como também a capela mortuária, de propriedade da parte autora. Os boletins de ocorrência anexo nos movimentos 1.5 e 1.9 noticiam a ocorrência de discussões verbais e ameaças perpetradas pelo autor em desfavor do corpo de funcionários da autora. O direito à inviolabilidade do domicílio, previsto no artigo 5, inc. XI, da CF, aplica-se às pessoas jurídicas, que têm seu domicílio no lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou nos seus atos constitutivos, (art. 75, inc. IV, do CC). “Como pessoa jurídica, a sociedade tem um domicílio próprio, diverso do domicílio dos sócios; a esse domicílio (sede do estabelecimento principal) se dá o nome de sede social, e esse é o lugar onde a sociedade tem sua administração”, (MARTINS, Fran. Curso de direito comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades empresárias e fundo de comércio. 34. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 163.). Desta feita, em todas as oportunidades em que o réu adentra ou se aproxima ao estabelecimento comercial da autora, no intuito de ali causar tumulto e vexame, coloca-se em risco o próprio funcionamento da atividade empresarial desenvolvida, havendo, por conseguinte, violação de domicílio, o que resta veemente proibido pela magna carta. Evidentes as exceções tipificadas pela própria Constituição Federal quanto as hipóteses permissivas de violação consistentes no flagrante delito, prestação de socorro ou desastre e determinação judicial, durante o dia, (art. 5, inc. XI, CF, parte final). Contudo, a discussão sub judice não se amolda à tais permissivos. Por fim, quanto ao pleito de retratação pública, necessário se faz um aprofundamento exame quanto à necessidade e proporcionalidade da medida frente as condutas perpetradas, o que por ora, não se apura em sede de cognição sumária. Por todo exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002628-90.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Nova Vida - Plano de Assistência Funeral Familiar Réu(s): WILSON AMBERGUE MENDES PEREIRA Vistos 1. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer c.c pedido de indenização por danos morais, pedido de retratação pública e concessão de tutela antecipada movida por SISTEMA NOVA VIDA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA – ME em face de WILSON AMBERGUE MENDES PEREIRA. Da inicial, em apertada síntese, constou, ipsis verbis, que a parte autora é uma empresa atuante no ramo de planos de auxílio funeral, englobando também atividades de funerária, inclusive atividades de remoção e exumação de cadáveres e o aluguel de locais para velórios e venda de tumbas; contudo, vem sendo reiterada e incansavelmente difamada, de forma pública, pelo réu, que por sua vez é proprietário da empresa UNIPREV, atuante no mesmo ramo da parte autora. Em virtude da alegada difamação, requereu a autora, em sede de tutela antecipada, inaudita altera pars, que o DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência de natureza incidental pleiteada, para o fim de determinar que o réu se abstenha de realizar novas publicações e compartilhamento de informações difamatórias em face da parte autora, em qualquer meio de comunicação, e de se aproximar do estabelecimento comercial da parte autora, nele compreendido tanto as unidades administrativas, como também a capela mortuária de propriedade da parte autora, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada publicação potencialmente difamatória/vexatória, sem prejuízo de se apurar a responsabilidade civil decorrente do seu conteúdo em si, bem como por cada ingresso nas dependências da parte autora e seus arredores, que cause tumulto ou que dificulte de qualquer forma o funcionamento das atividades ali desenvolvidas. 2.1 CITE-SE o réu e INTIME-O para cumprimento imediato da presente decisão. 3. À vista de que, em análise preliminar, a inicial se encontra revestida de seus elementos legais (art. 334, NCPC), determino seja designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. 4. Deve a serventia, ainda, proceder à citação e intimação da parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada em até 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC), bem como da disposição expressa no artigo 26 do Decreto Judicial nº 400/2020. Ainda, a parte ré deve ser cientificada acerca do art. 24 do mesmo decreto que deve haver a indicação, pelo réu e/ou pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). 5. Caso haja desinteresse expresso de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as para prosseguimento do feito. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 e 343, § 1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida de que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que a participação na audiência é obrigatória. Entretanto, levando em consideração o atual cenário de pandemia causado pela COVID-19, devem ser observadas as normas expressas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, no que tange aos tipos de audiência, lugar, forma e quem deverá comparecer em tal ato, seja virtualmente ou pessoalmente. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 6. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 7. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo legal, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 8. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo para tanto, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). 9. Após, tornem conclusos para saneamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(19)