Execução de Pena de Multa 0000935-73.2022.8.16.0058 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000935-73.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 14:51

Confirmada

07/02/2024, 11:02

Documento (Informações)

06/02/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000935-73.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$418,27 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PUBLICO Polo Passivo(s): RICARDO RODRIGUES DA SILVA VISTOS. 1. O Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023 previu os requisitos para a concessão de indulto. O art. 2º, X, do referido Decreto, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. O art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal soma representa o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do art. 2°, X, do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Destaque-se, ainda, que o indulto da pena de multa não exige boa conduta por parte do sentenciado, conforme o artigo 6º, § 2º do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Dado esse contexto, considerando que o sentenciado(a) foi condenado(a) antes de 25 de dezembro de 2023 e que o valor da pena de multa apurado na conta geral de movimento anterior não supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a execução deve ser extinta. 2. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução da pena de multa. 3. As custas processuais serão cobradas conforme previsão legal. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Como é manifesto o desinteresse do devedor em recorrer, dispenso a sua intimação e, após ciência do Ministério Público sem qualquer oposição, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 29 de janeiro de 2024. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000935-73.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-73.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$418,27 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PUBLICO Polo Passivo(s): RICARDO RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de pena de multa, proposta pelo Ministério Público, em face do sentenciado. 2. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c o artigo 164 da Lei de Execução Penal). 3. Cite-se a parte executada para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 164 da Lei n. 7.210/1984. 3.1. Até o término do prazo do item anterior, poderá o executado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (artigo 169 da Lei n. 7.210/1984). 3.2. Fica autorizada a expedição de mandado regionalizado, caso necessário. 3.3. Caso ocorra pagamento, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. 3.4. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada a fase de constrição de bens, com a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.5. Não ocorrendo a citação pela não localização da parte executada no endereço informado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe o endereço atualizado do executado, em até dez dias. 3.6. Indicado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “3” supra. 4. Não encontrado novo endereço pelas diligências realizadas, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. Caso não ocorra o pagamento ou este seja realizado em quantia inferior à indicada pelo Ministério Público, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6. Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 6.1. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta; e d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6.2. Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 6.3. Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. 6.4. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 7. Por fim, se nenhuma das diligências forem frutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8. Sem custas ante a natureza da parte exequente. Intimem-se. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

02/02/2024, 17:44

Entrega em carga/vista

02/02/2024, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2024, 17:06

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 13:21

deferimento

29/11/2023, 20:47

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 15:08

Documento (Certidão)

19/09/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000935-73.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-73.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$418,27 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PUBLICO Polo Passivo(s): RICARDO RODRIGUES DA SILVA 1. Primeiramente, à Escrivania para que diligencie e certifique se o executado se encontra cumprindo pena nesta Comarca de Cianorte/PR. 2. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Mero expediente

10/06/2022, 14:09

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000935-73.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CIANORTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-73.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$418,27 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PUBLICO Polo Passivo(s): RICARDO RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de pena de multa, proposta pelo Ministério Público, em face do sentenciado. 2. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c o artigo 164 da Lei de Execução Penal). 3. Cite-se a parte executada para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 164 da Lei n. 7.210/1984. 3.1. Até o término do prazo do item anterior, poderá o executado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (artigo 169 da Lei n. 7.210/1984). 3.2. Fica autorizada a expedição de mandado regionalizado, caso necessário. 3.3. Caso ocorra pagamento, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. 3.4. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada a fase de constrição de bens, com a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.5. Não ocorrendo a citação pela não localização da parte executada no endereço informado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe o endereço atualizado do executado, em até dez dias. 3.6. Indicado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “3” supra. 4. Não encontrado novo endereço pelas diligências realizadas, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. Caso não ocorra o pagamento ou este seja realizado em quantia inferior à indicada pelo Ministério Público, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6. Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 6.1. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta; e d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6.2. Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 6.3. Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. 6.4. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 7. Por fim, se nenhuma das diligências forem frutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8. Sem custas ante a natureza da parte exequente. Intimem-se. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0000935-73.2022.8.16.0058 Trata-se de ação de execução de pena de multa criminal em que, observo, conforme certidão retro, que a parte executada está cumprindo a pena privativa de liberdade junto ao juízo da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Cianorte, PR. Com o advento da Lei n. 13.964/19, que deu nova redação ao art. 51 do CP, passou haver expressão previsão legal de que a multa será executada perante o juiz da execução penal. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo antes do advento da citada lei, já havia fixado tese a respeito na ADI n. 3.150/DF, entendendo pela competência do juízo da execução penal para o processamento da execução da pena de multa. Confira-se: “EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.” E, tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade, prevalece a eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, conforme previsão do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99. Ou seja, tanto por expressa previsão legal quanto pela obrigatoriedade de observância da tese fixada na ADI n. 3.150/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a competência para o processamento da execução da pena de multa recai sobre a vara de execuções penais respectiva, restando superada a previsão do art. 26 da Resolução n. 93/13 do TJPR sobre a competência do juízo da condenação para tanto. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aliás, enfrentando o Conflito de Competência n. 165.809/PR, expressamente afastou a previsão do art. 26 da Resolução n. 93/13 do TJPR para determinar como competente para a execução da pena de multa o juízo da execução penal ao invés do juízo da condenação. Vejamos: “PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante”. (STJ, CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019). Seguindo este mesmo entendimento, seguem julgados do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0030039-61.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.01.2022)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. FORO COMPETENTE PARA COBRANÇA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.964/2019. CONFLITO PROCEDENTE. No julgamento da ADI n. º 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança da pena de multa junto à Vara de Execução Penal. Conflito procedente. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0036954-05.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 23.11.2020) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (MAIORIA), PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0029727-85.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 07.02.2022) Diante do exposto e com fundamento no art. 51 do CP e observância obrigatória da tese fixada na ADI n. 3.150/DF, DECLINO A COMPETÊNCIA do feito para o juízo da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Cianorte, PR. Remetam-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Campo Mourão, 18 de abril de 2022. Fabricio Voltaré Magistrado

05/05/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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