Execução Fiscal 0026064-08.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0026064-08.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026064-08.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026064-08.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$553,23 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LIDIANE ROSI DOS SANTOS 1. Intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 2. Então, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:28

Por decisão judicial

19/05/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:07

Confirmada

18/05/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:56

Confirmada

18/05/2026, 06:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:10

Mero expediente

14/05/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:04

Confirmada

04/04/2026, 00:20

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026064-08.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026064-08.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$553,23 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LIDIANE ROSI DOS SANTOS A executada pleiteou o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud sob a alegação de que se trata de rendimento advindo de conta poupança com fundamento no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. Razão assiste à executada, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados no processo, trata-se de conta poupança (mov. 151.2). Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833, X, do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In casu, o extrato coligido, demonstra que os bloqueios foram efetuados em conta poupança, no dia 20/09/2019, sob a égide do CPC de 2015, dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo impenhoráveis nos termos do artigo mencionado. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-20 00012418620155200006, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, Data de Publicação: 21/05/2020) Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pela executada. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026064-08.2019.8.16.0019 Processo: 0026064-08.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$553,23 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LIDIANE ROSI DOS SANTOS A executada pleiteou o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud sob a alegação de que se trata de rendimento advindo de conta poupança com fundamento no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. Razão assiste à executada, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados no processo, trata-se de conta poupança (mov. 151.2). Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833, X, do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In casu, o extrato coligido, demonstra que os bloqueios foram efetuados em conta poupança, no dia 20/09/2019, sob a égide do CPC de 2015, dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo impenhoráveis nos termos do artigo mencionado. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-20 00012418620155200006, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, Data de Publicação: 21/05/2020) Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pela executada. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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